Declaração política sobre o funcionamento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas

Esta é a última sessão do actual mandato (2005-2009), pelo que o Bloco de Esquerda considera ser a data oportuna para que se faça um pequeno balanço do que foi o funcionamento deste órgão autárquico ao longo dos últimos quatro anos.

As Freguesias, apesar do seu quase nulo poder de intervenção ao nível do planeamento urbano e sócio económico (uma tarefa da exclusiva competência do município) e das escassas atribuições no âmbito da gestão corrente com impacto directo na vida das pessoas (mercê, sobretudo, dos diminutos orçamentos de que dispõem) têm, todavia, um papel muito importante a desenvolver na área social de proximidade, assim como na cultura ou no turismo (na vertente de divulgação) e, em particular, através da respectiva Assembleia de Freguesia podem dar um contributo bastante válido na solidificação dos hábitos de participação cidadã na medida em que, por serem os órgãos autárquicos que mais perto estão da população, estarem em condições óptimas para se constituir como fóruns de debate privilegiado sobre as questões locais.

É nesta última vertente (de fomento da participação activa da população), que julgamos ter falhado redondamente aquela que consideramos ser a principal missão deste órgão colegial, muito embora reconheçamos que foram desenvolvidos alguns esforços no sentido de prover àquele que consideramos ser o desígnio de uma Assembleia de Freguesia:

- Em quatro anos realizaram-se as reuniões trimestrais obrigatórias e apenas duas sessões extraordinárias, sobre temas pertinentes da freguesia (Ginjal, em 16-11-2006, e o Plano de Pormenor da Quinta do Almaraz, em 15-07-2009) deixando de fora questões como a do MST e o seu impacto local;

- O único debate de um ciclo de três intitulado “Cacilhas, o presente e o futuro” – Cultura, Comércio e Turismo –, realizado em 19-09-2008, aconteceu dezassete meses após a deliberação inicial (assumida em 23-04-2007) e foi um autêntico fiasco em termos de assistência, levando à não realização dos encontros seguintes, apesar de os mesmos versarem sobre questões fundamentais para a nossa freguesia: “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”;

- As Comissões deliberadas criar em 22-12-2005, para os “Assuntos Culturais” e de “Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas” não conseguiram vingar. Apesar de esta segunda (ao contrário da primeira que não chegou sequer a meio do mandato) ainda ter desenvolvido algum trabalho de equipa bastante válido no início da sua existência, certo é que, embora nunca tivesse sido formalmente extinta, como a sua congénere, não reúne há mais de um ano;

- Do total de vinte e três sessões realizadas até hoje, não se conseguiu cativar os cacilhenses para virem expor os seus problemas no “período aberto ao público”, à excepção das últimas realizadas neste ano de 2009 (e apenas devido à polémica surgida em torno do Plano de Pormenor da Quinta do Almaraz / Ginjal) acontecendo, na maioria das vezes, que apenas estão presentes nas reuniões os autarcas que compõem a Assembleia de Freguesia e os membros do executivo, o que é de lamentar;

- Muito embora tivesse sido prometido pelo senhor Presidente do executivo no segundo ano deste mandato, a quando da criação da primeira página da Junta de Freguesia na Internet, que haveria um espaço reservado à Assembleia de Freguesia para nele serem inseridas as Actas deste órgão deliberativo, assim como as das comissões, acontece que esse objectivo nunca chegou a ser cumprido o que consideramos incompreensível.

Tendo presente o texto da moção “Democracia, Poder Local e Cidadania”, aprovada por unanimidade em 26-04-2006, o Bloco de Esquerda não pode deixar de lamentar que nestes quatro anos não tenhamos conseguido fazer cumprir os objectivos a que nos tínhamos proposto e que a seguir se transcrevem como auxiliar de memória:

«Nas democracias representativas, o papel dos cidadãos não se esgota no acto eleitoral, nem o dos autarcas na tomada de posse. Por isso, existem responsabilidades que não podemos esquecer, entre as quais a participação activa na vida da comunidade local.
O reforço do espírito de Cidadania e a promoção de uma efectiva cultura democrática são, pois, objectivos que importa aqui ressalvar, reconhecendo, nomeadamente, a importância das associações locais como parceiras essenciais no processo de decisão e na gestão dos assuntos locais.

Tendo como objectivo a dignificação deste órgão autárquico e da imagem dos autarcas que dele fazem parte, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas assume como compromissos para o presente mandato, entre outros, os princípios a seguir indicados:
a)A promoção de acções que visem a consecução do direito dos cidadãos a acederem a uma informação clara e completa relativa às diferentes questões que interessam à Freguesia;
b)O desenvolvimento de actividades que fomentem a participação dos cidadãos nas decisões importantes que comprometem o futuro da Freguesia;
c) O apoio ao esclarecimento dos cidadãos no que se refere ao funcionamento deste órgão autárquico de modo a melhorar a eficácia dos diversos métodos de participação.»

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda considera ser da mais elementar pertinência que no início do próximo mandato os autarcas que venham a fazer parte deste órgão deliberativo, em parceria com o futuro executivo, efectuem uma séria reflexão sobre as razões que estiveram na base deste fracasso e tentem encontrar as soluções que levem a ultrapassar as barreiras que impediram a concretização daqueles objectivos em 2005-2009.

Cacilhas, 22 de Setembro de 2009

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano

Declaração política sobre o Plano de Urbanização Almada Nascente

Começamos por esclarecer que consideramos a elaboração do Plano de Urbanização de Almada Nascente (PUAN) uma iniciativa municipal, obviamente, legítima e meritória!

Assim como, atendendo a que o PUAN é um assunto de evidente interesse para os cacilhenses, não só por se situar no perímetro geográfico da nossa freguesia mas, principalmente, pelos significativos impactos ao nível do planeamento urbano e sócio económico que o mesmo irá ter nesta zona do concelho de Almada, não podemos deixar de abordar este tema nesta Assembleia, embora estejamos conscientes de que não cabe a este órgão colegial deliberar sobre a sua aprovação.

Julgamos que, todavia, sendo este o órgão autárquico mais próximo dos cidadãos, os seus membros também deveriam ter uma palavra a dizer sobre tão importante projecto e, por isso, resolvemos, a título de declaração política, tecer algumas considerações sobre a matéria.


Com efeito, uma vez consumado o encerramento dos Estaleiros da Lisnave na Margueira, processo a todos os títulos traumático para a cidade de Almada e a região, e contributo significativo para a desindustrialização da Península de Setúbal, que tão negativamente marcou as últimas décadas da nossa vida colectiva, impunha-se naturalmente que a Cidade repensasse o papel da sua Frente Ribeirinha Nascente, não permitindo que o enorme baldio industrial da Margueira (55 ha) se somasse aos abandonados Cais do Ginjal e Estaleiros da Parry, e aos degradados Silos do Caramujo.

De facto, esta zona constitui, ainda hoje, uma frente ribeirinha da cidade de Almada profundamente desvalorizada, face ao papel social e urbanístico que o seu potencial, por todos reconhecido, impunha e impõe, que represente.

Reconhecemos a complexidade dos processos de transformação urbana e a pesada burocracia, associadas, em particular, aos Processos de Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial.

Apesar disso, relativamente àquilo que é, ainda hoje, a realidade no terreno deste nosso “Arco Ribeirinho” (da Quinta da Arealva ao Caramujo), é inevitável que se faça um balanço muito negativo de três décadas e meia de gestão CDU, sem escamotear, obviamente, as responsabilidades dos sucessivos governos do País (PS/PSD), em particular no caso em apreço: a vida e a morte dos estaleiros da Margueira, e a sua relação com a cidade de Almada e o seu governo.

Por isso, queremos aproveitar esta declaração para assinalar os bons e maus aspectos deste processo:

- É positivo que, sem esperar pela iniciativa do Estado, indiciada nos documentos legais que instituíram o Fundo Margueira Capital, a Câmara Municipal de Almada tenha resolvido dar início a um processo de planeamento urbanístico daquela zona, após o encerramento dos Estaleiros da Lisnave na Margueira.

- É positivo que não tenha restringido tal processo à área dos Estaleiros (55 ha) e que tenha definido uma área de estudo alargada (115 ha), de forma a poder enquadrar o restabelecimento das ligações da cidade com o rio, entre a Cova da Piedade e Cacilhas.

- É positivo que tenha sido lançado um Concurso Público Internacional para escolher a Equipa Técnica do Plano.

- É positivo que a metodologia de trabalho adoptada tenha dado importância e autonomia disciplinar à vertente ambiental da problemática em presença, através do Estudo de Caracterização Ambiental Geológica e Geotécnica (ECAGG), e que esta tenha podido informar a cenarização em que assentam as bases do Plano de Urbanização.

- Ainda do ponto de vista metodológico, é positivo que os mecanismos de participação adoptados tenham incluído o envolvimento dos actores - chave e das entidades da Administração Central, embora lamentemos que nunca se tenha pensado na integração deste órgão, através da Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas, nessa equipa plural.

Mas vejamos como decorreu este processo:

- A Equipa de Projecto assinou o contrato em Outubro/2002. Decorreu entre 2003 e 2005 a fase a que poderemos chamar de semi-pública da elaboração do Plano. Isto porque, quanto à Participação das pessoas, neste como em todos os outros processos de natureza semelhante desencadeados pela Câmara nos últimos anos, estamos muito longe do mínimo aceitável e a “milhas” do que achamos necessário, como aconteceu com o Plano de Pormenor da Quinta do Almaraz / Ginjal, projecto sobre o qual já aqui nos pronunciámos.

- Neste processo, os chamados Fóruns de Participação que, na melhor das hipóteses, podemos considerar de informação ou divulgação, decorreram até 2005, tendo-se realizado o último ainda antes do envio do processo para recolha dos pareceres da Administração Central através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).

- Até Julho de 2009, nunca mais se ouviu falar deste Plano. Atrevemo-nos mesmo a afirmar que haverá nesta Assembleia, a terminar 4 anos de mandato (2005-2009), autarcas que não o consultaram ainda, se calhar até mesmo os que fazem parte da inoperante Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas (alguns porque nem sequer tiveram qualquer oportunidade para o efeito, bastando para isso terem estado de férias entre meados de Julho e meados de Agosto). Que dizer, então, dos cidadãos das freguesias de Cacilhas e da Cova da Piedade, do concelho de Almada e até da região?

- A chamada “discussão pública” do Plano decorreu, assim, de 17 de Julho a 17 de Agosto, período em que a documentação técnica, extensa e complexa (centenas e centenas de páginas e dezenas de peças desenhadas) foi “disponibilizada”, isto é “depositada”, nos Serviços Técnicos da Câmara e nas sedes das Juntas de Freguesia implicadas (Cacilhas e Cova da Piedade), durante as horas de expediente, isto é, das 9h às 17:30h, e sem possibilidade de alargamento excepcional pós-laboral, obrigando a que os interessando tivessem de faltar aos seus empregos (como aconteceu com a representante do BE nesta Assembleia) para se deslocarem aos locais em causa.

- Colocação de inexplicáveis entraves burocráticos à cedência de reproduções dos documentos, impedindo as Juntas de Freguesia de fornecerem fotocópias aos interessados e exigindo que se fizesse um pedido por escrito à presidente da Câmara, o qual demorou mais de uma semana a ser respondido esgotando, entretanto, o tempo útil para analisar a documentação, embora tenham sido facultados, em formato digital, escassos três dias antes do término do prazo, todos os documentos integrantes do processo, ou seja, algo que deveria ter sido logo preparado com antecedência para responder, atempadamente, às solicitações dos munícipes assim que eles manifestassem esse desejo;

- Neste período, a referida documentação foi “consultada”, de acordo com o Relatório de Ponderação agora divulgado no sítio online da Câmara por 15 (somente quinze) cidadãos/entidades (entre os quais se encontra a representante do Bloco de Esquerda nesta Assembleia), e deu azo a 3 (três, apenas) participações escritas, sendo uma delas a do BE, e mais uma que entrou fora do prazo estipulado.

Relativamente a um processo de tamanha importância e complexidade, e no contexto de tantas e tão significativas decisões anunciadas para a nossa Região (como sejam o Novo Aeroporto, a 3.ª Travessia do Tejo, o TGV, a Plataforma Logística do Poceirão, a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, PROT-AML, o Projecto do Arco Ribeirinho Sul e a revisão do Plano Director Municipal, PDM de Almada), somos forçados a concluir que tão escassa participação só pode ficar a dever-se à falta de visibilidade do processo durante os últimos 4 anos.

Este facto é, em primeiro lugar, responsabilidade do Executivo da CMA, mas não escamoteamos a quota-parte de responsabilidade do Governo, nomeadamente no que toca à articulação do Plano de Almada Nascente com o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, aprovado pelo Concelho de Ministros também em Julho de 2009 e publicado no Diário da República em Agosto, sem que até hoje tenha havido qualquer explicação pública sobre o assunto.

A este propósito, refira-se que consideramos absolutamente inaceitável que tenha sido proposta a votação final do Plano de Urbanização de Almada Nascente na Assembleia Municipal realizada no dia 18 do corrente mês, a última sessão do actual mandato autárquico, sem que tenha havido um esclarecimento cabal da articulação entre estes dois processos, questão que levantámos na nossa participação escrita na Discussão Pública do PUAN, e que não mereceu qualquer resposta por parte da Câmara, a não ser uma vaga referência à autonomia do PUAN enquanto Instrumento de Gestão Territorial, da qual obviamente estamos cientes.

No entanto, esta constatação não nos descansa relativamente à compatibilidade do que ambos os processos determinam para o território dos Estaleiros da Margueira, que é um e o mesmo, no Plano de Urbanização Municipal e no Plano Estratégico do Governo.

Bem sabermos que a senhora presidente considera a Discussão Pública agora ocorrida “uma mera formalidade”, como afirmou recentemente num debate televisivo, mas a falta de conhecimento e debate público da versão final do Plano de Urbanização de Almada Nascente e as muitas dúvidas que suscita a leitura do recém-publicado Plano Estratégico do Arco Ribeirinho Sul, justificariam, só por si, que o PUAN não tivesse sido aprovado em fecho de mandato.

Na nossa opinião, ter colocado a Assembleia Municipal perante a obrigação de votar o PUAN no passado dia 18, tratou-se de uma intencional e deliberada precipitação da Câmara que deixou aquele órgão colegial na ingrata e pouco digna posição de exercer uma das suas mais importantes competências (a aprovação de Instrumentos de Gestão Territorial e Planos Municipais de Ordenamento do Território) sem que a maioria dos seus autarcas tivessem conhecimento aprofundado da versão final do Plano e de outras matérias conexas da maior relevância, como é o Projecto do Arco Ribeirinho Sul!

Esta atitude do actual executivo acaba por demonstrar, como noutros casos que têm vindo a acontecer amiúde nos últimos tempos, um total desrespeito pelo funcionamento institucional da Assembleia Municipal chegando o executivo ao ponto de não acatar, expressamente, as suas deliberações, como no caso da aprovação do mapa de pessoal para 2009 cujas dotações têm sido largamente ultrapassadas sem autorização para o efeito, revelando a CMA, com este comportamento ilegítimo, uma total desconsideração pelos membros daquele órgão autárquico que o Bloco de Esquerda não pode deixar de aqui condenar.

Em contrapartida, ouvimos a Senhora Presidente da Câmara dizer na mesma Assembleia Municipal no dia anterior (17 de Setembro) que “não é em final de mandato” que se tomam decisões sobre as propostas que os comerciantes têm para o centro da cidade, e que só depois das eleições elas iriam ser analisadas.

O Bloco de Esquerda considera que não é em fim de mandato, e muito menos nas condições atrás referidas, que se decide sobre o futuro de uma zona tão importante para a freguesia de Cacilhas, o concelho de Almada e a região, e para as pessoas que dela possam vir a usufruir, como é o caso da zona abrangida pelo Plano de Urbanização de Almada Nascente e, por isso mesmo, absteve-se na respectiva votação e dessa decisão, assim como dos fundamentos que a suportam, não podia deixar de aqui vir dar notícia.

Cacilhas, 22 de Setembro de 2009

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano

Acesso à informação atempada

Na sessão de dia 22 de Abril último, o Bloco de Esquerda foi confrontado, pela primeira vez, com o facto de ter terminado naquele mesmo dia o período de “consulta preventiva” do Estudo de Enquadramento Estratégico da Quinta do Almaraz / Ginjal, que se encontrava disponível na Junta de Freguesia para o efeito, desde a data de publicação do respectivo Edital da CMA no DR, II Série, n.º 60, de 26 de Março de 2009.

Nessa mesma sessão, fizemos questão de salientar o nosso inteiro desagrado por um documento daquela importância para o desenvolvimento económico, social, cultural e turístico da nossa freguesia, ter sido, a nível local, publicitado de forma tão parca (ao que se sabe, apenas por edital afixado na montra da Junta de Freguesia).

Apesar de a CMA ter, supostamente, cumprido todos os requisitos legais de publicitação, o certo é que os meios utilizados revelaram-se insuficientes para alertar a população e os membros da Assembleia de Freguesia para essa ocorrência, pelo que a consulta do processo foi muito pouco participada.

O Bloco de Esquerda só conseguiu consultar o processo depois da sessão de 22-04-2009, onde ficámos a saber dessa possibilidade, ou seja, na semana seguinte. E como já estávamos fora do período de “consulta preventiva” recorremos ao uso da prerrogativa como membros da Assembleia de Freguesia.

Todavia, no decorrer da sessão, tanto o Presidente da Assembleia de Freguesia como o Coordenador da Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas informaram que, afinal, tinham tido conhecimento desse facto, embora não formalmente mas por mero acaso, e até tinham consultado, atempadamente, o respectivo processo.

Obviamente que não podíamos ter deixado de mostrar a nossa indignação por ninguém se ter dignado avisar os restantes autarcas, sobretudo os membros da Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas, apesar de todos estarmos conscientes de que essa não é uma obrigação especificamente consignada na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Acontece porém que, noutras situações menos relevantes, a própria Junta de Freguesia chegou a enviar aos membros da Assembleia de Freguesia (pelo menos ao elemento do Bloco de Esquerda assim aconteceu), para seu conhecimento, ofícios contendo documentos apresentados noutras instâncias (Assembleia da República, por exemplo) pela CDU, apenas porque versavam questões relativas a Cacilhas, como foi o caso do solicitado apoio ao Governo para os comerciantes na sequência dos prejuízos decorrentes das obras do MST.

Não nos coibimos, no entanto, de contactar os moradores, pessoalmente, ainda antes de efectuarmos a consulta ao processo (que não foi logo nos dois dias imediatos pois entendemos dever fazê-lo através de solicitação escrita e estávamos a aguardar a resposta ao e-mail entretanto enviado para o efeito) e auscultar as suas preocupações.

Ainda nesse sentido, e porque assim o combináramos com os moradores com quem havíamos falado, fomos assistir à primeira sessão da reunião ordinária da Assembleia Municipal de Almada, realizada no dia 28 de Abril último, onde sabíamos que iriam estar presentes para colocar algumas questões à Senhora Presidente da Câmara Municipal, como aliás tinham sido aconselhados a fazer pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas.

Atentos ao desenrolar das intervenções, não podemos deixar de nos mostrar chocados com as palavras do substituto do presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas, o Sr. Malcata, que teve a ousadia de apelidar de “a coisa mais disparatada que já ouvira” quando as deputadas Helena Oliveira (BE) e Odete Alexandre (PS) se pronunciaram contra o facto de os membros da Assembleia de Freguesia de Cacilhas não terem sido informados de que estava a decorrer o período de “consulta preventiva” do Plano do Almaraz, tendo afirmado que se ninguém consultara o processo durante aquele período fora porque não quisera, já que eles tinham afixado o edital nas instalações da JFC, dando a entender, perante todos os presentes, deputados municipais, executivo municipal e público, que a autarca do Bloco de Esquerda e os autarcas do Partido Socialista é que haviam sido negligentes no cumprimento das suas atribuições.

Perante estas declarações, o Bloco de Esquerda não pode deixar de vir a esta Assembleia de Freguesia mostrar total indignação face ao teor da suspeita lançada sobre a actuação da sua eleita. A autarca do Bloco de Esquerda sempre cumpriu zelosamente as suas funções, nunca faltou sequer a uma única Assembleia de Freguesia, intervém em todas as sessões, apresentou inúmeras moções sobre assuntos locais e não só, entregou diversos requerimentos questionando o executivo sobre matérias pertinentes para a freguesia, etc. como facilmente se poderá depreender pelo teor das actas deste mandato e respectivos documentos anexos.

Por isso, se a autarca do Bloco de Esquerda não consultou o processo em causa, embora ele tenha sido, efectivamente, publicitado nos termos da lei, não o negamos (e, em teoria, dele devêssemos ter tido sabido), foi porque não teve conhecimento atempado de que o mesmo se encontrava em consulta pública.

A afixação na montra da Junta, eventualmente noutros locais de estilo da freguesia, e a publicitação no Diário da República, sabendo nós que este não é o percurso habitual da maioria das pessoas que residem na área em causa e aquele jornal não é propriamente um diário de consulta frequente pela população, mesmo para quem trabalha na Administração Pública (como é o caso da nossa autarca), são insuficientes para divulgar um edital com a importância deste e com o objectivo que deveria alcançar (de que a “consulta preventiva” fosse um momento de efectiva participação dos cacilhenses).

Por isso, insistimos, se há aqui alguma coisa a condenar, só poderá mesmo ser o comportamento dos dois membros da Assembleia de Freguesia que sabiam o que se estava a passar e, mesmo que não tenha sido de forma deliberada (não cremos que assim tenha sido, de facto), o certo é que não se preocuparam em informar os restantes autarcas, quando essa função, pelas responsabilidades que lhes cabem (referimo-nos ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Cacilhas e ao Coordenador da Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas) nunca deveria ter sido preterida.

Além disso, o próprio Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas, que já chegou a ser tão célere a enviar alguns outros documentos aos membros da Assembleia de Freguesia (como já aqui dissemos) bem poderia ter diligenciado o envio de um aviso aos membros da AF informando-os que o processo estava para consulta, nem que fosse através de um simples e-mail, mais ainda sabendo que o site da Junta de Freguesia nem sequer estava funcional.

Resta-nos esperar que, doravante, situações destas não se repitam, pois quem sai prejudicado é o funcionamento democrático de um órgão que deveria ser o mais próximo dos cidadãos mas cujas parcas competências se encontram, assim, ainda mais limitadas.


Cacilhas, 5 de Maio de 2009

Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda