1.º trimestre de 2006

Apreciação da actividade da Junta de Freguesia no 1.º trimestre de 2006

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na 2.ª sessão da Assembleia de Freguesia de Cacilhas de 26/04/2006, realizada no dia 04/05/2006:

«Sendo a estrutura deste documento em tudo idêntica à do Relatório e Contas de 2005, obviamente que aquilo que dissemos sobre os aspectos técnicos e formais, a quando da respectiva apreciação, se aplica ao presente caso.

Quanto à análise de conteúdo, temos a lamentar que este trimestre indicie que em 2006 iremos assistir a opções que não conseguimos compreender, como seja, por exemplo, a não existência de um plano de formação para os trabalhadores da autarquia e se mantenha a mesma verba de 100€ para esse efeito.

No tocante aos apoios concedidos, não podemos deixar de voltar a insistir na estranheza que é para nós o facto de não serem apresentados quaisquer argumentos que validem as deliberações assumidas pelo Executivo e por que razão a Junta de Freguesia não opta por elaborar um regulamento que esclareça, definitivamente, todas as dúvidas que existem sobre esta matéria?

Até 31 de Março foram dezasseis as instituições beneficiárias do apoio financeiro da Junta de Freguesia, das quais apenas cinco receberam 66% dos 14.835,60€ despendidos:
Bombeiros Voluntários de Cacilhas – 28%;
ARPIFC, Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Cacilhas – 13%;
Clube Lisnave – 9%;
O FAROL, Associação de Cidadania de Cacilhas – 7%;
Beira-Mar Atlético Clube – 7%;

Voltamos, pois, a perguntar: Porquê estas e não outras? O montante atribuído a cada uma é apurado em função de quê? Dos projectos apresentados? Quem analisa o mérito das propostas?

Quanto à afectação por áreas funcionais, podemos observar que apesar da preponderância que o desporto continua a ter, congratulamo-nos pela subida da comparticipação à ARPIFC e por a área da cultura continuar a merecer um empenho especial.

Falando em concreto do OBJECTIVO 1 - Desenvolver os Sistemas Educativo, Sócio-Cultural e Desportivo, não podemos deixar de lamentar que, apesar da intenção do Executivo de desenvolver em articulação com a Assembleia de Freguesia programas específicos para comemorar determinadas datas (conforme ficou expresso nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006), o não funcionamento, por impedimentos diversos e sobejamente falados na sessão de 26 de Abril último, da «Comissão para os Assuntos Culturais» levou a que essa interacção não fosse possível. Resta-nos esperar que, doravante, com a entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia de Freguesia, o panorama se altere e possamos assistir a uma colaboração mais dinâmica e frutuosa entre os órgãos executivo e deliberativo.

Ainda neste ponto, cabe-nos fazer uma pequena correcção: o título correcto da antologia de poetas almadenses da autoria de Maria Ermelinda Toscano é ALMA(DA) NOSSA TERRA e não Alma(da) Nossa Poesia.

A propósito de erros, chamamos a atenção para o facto de que o plural de corrimão é corrimãos e não corrimões como, decerto por lapso, se escreveu no item quatro do Objectivo 2 (página não numerada).
A terminar não podemos deixar de alertar para um problema que nos preocupa sobremaneira e cuja resolução sabemos que é muito difícil, na medida em que a intervenção da Junta de Freguesia, e até do próprio município, se encontra bastante limitada mas sobre o qual gostaríamos de saber se está prevista alguma acção imediata:

Trata-se do caso do Ginjal que, como todos sabemos, é pertença de diversos proprietários privados que não se entendem face a um projecto comum, malgrado a intervenção directa da Presidente da Câmara que viu gorados os seus esforços de conseguir um entendimento entre as partes interessadas.

Reconhecemos que o investimento possível de efectuar naquela zona (no Jardim do Rio, no Elevador, assim como na consolidação de parte da falésia) é muito válido, mas não pudemos ignorar que a continuação dos problemas vai agudizando a situação física e social no local que é um ponto turístico de interesse privilegiado.


As instalações em ruínas do Grémio estão sem portões que vedem o acesso de estranhos. Por isso, aquele espaço acaba por ser uma lixeira. Com as paredes a ameaçar cair a qualquer momento, o local é também propício à realização de actos de vandalismos e assaltos.

Nos dias de sol, a praia do Ginjal enche-se de crianças e adolescentes, que procuram aproveitar, na maioria dos casos sem os pais saberem, o local sem terem consciência dos perigos que as belas águas do Tejo encerram:

Poluição – pensamos que continua a correr para o rio um esgoto a céu aberto, a cerca de 20m da praia.
Correntes – a porta que restringe o acesso ao batelão dos táxis do rio foi vandalizada e está aberta e o batelão transformou-se em prancha de saltos de onde se mergulha, quem quer e quem é empurrado, colocando a vida das crianças em risco pois as correntes na vazante são fortes e existem pedras submersas. Todavia, não encontrámos nenhuma indicação de proibição de tomar banho no rio o que se nos afigura imprescindível.

Continua a existir um grupo de habitantes no Ginjal, que ocupa as casas em ruínas e que vai aumentando com novas adesões. Este facto, que também é do conhecimento público, tem vindo a criar no local uma bolsa crescente de exclusão social e necessita de uma atenção urgente. Além disso, é necessário ordenar o trânsito naquela zona e controlar os cães vadios, pois para as pessoas que insistem em visitar o Ginjal é uma aventura chegar até aos restaurantes “Ponto Final” e “Atira-te ao Rio”.»

Contas de 2005 - conclusão

Continuação da parte II

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na 2.ª sessão da Assembleia de Freguesia de Cacilhas de 26/04/2006, realizada no dia 04/05/2006:

«Objectivo 2 – Promover a Qualificação Urbana e Ambiental e o Desenvolvimento Local

Das medidas aqui propostas aplaudimos, em particular, as destinadas a facilitar a mobilidade das pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência, assim como as destinadas à melhoria da limpeza urbana (remoção de viaturas, recolha de monos, desmatação, desbaratização e recolha selectiva de papelão), embora a este nível sejamos de opinião que a Junta de Freguesia pode e deve ter um papel muito mais interventivo, nomeadamente na promoção de acções de educação ambiental, em colaboração com as escolas e associações locais.

Um sector onde consideramos que a intervenção do executivo poderia ter sido mais interveniente trata-se do problema do Comércio Tradicional, a necessitar de dinamização urgente sob pena de entrar em decadência irreversível, e para o qual é premente encontrar uma solução que não se compadece com acções avulsas, sendo imprescindível que autarcas e comerciantes assumam um compromisso no sentido de tomar medidas e fazer investimentos para defender e valorizar a zona histórica da nossa freguesia recorrendo, por exemplo, ao RECRIA para recuperação dos imóveis.

Lamentamos que, apesar da importância que o sector da restauração tem como cartão de visita da nossa freguesia, a intervenção da Junta de Freguesia se limite à realização de reuniões preparatórias da Festa da Gastronomia.

Mesmo sabendo que muitas das actividades inseridas nos objectivos atrás e adiante identificados contribuem para a melhoria do espaço urbano e, consequentemente, servem para criar condições ao nível do turismo, não podemos deixar de terminar estranhando que o investimento nesta área tenha sido nulo (página 21).

Objectivo 3 – Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento

A capacidade de intervenção da Junta de Freguesia é bastante limitada no que concerne à implementação autónoma de projectos que se possam inserir neste objectivo. Mas será que a meta se fica pela realização de reuniões com especialistas e debates com a população? Julgamos que não. E mesmo que assim fosse, onde estão os resultados dessas acções, nomeadamente as conclusões?

Se não foram elaborados quaisquer documentos com o diagnóstico da situação e as propostas apresentadas, se não existem testemunhos da troca de ideias e/ou da reflexão efectuadas, o que é que se ganhou com a sua realização? Julgamos, por isso, que é fundamental que o relatório passe a incluir um pequeno memorando sobre o conteúdo de cada um dos encontros encetados.

Objectivo 4 - Criar Oportunidades para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Cooperação

Também aqui, para que todos possamos compreender a importância das acções desenvolvidas, perguntamos: quais foram as conclusões das reuniões de Constituição da Comissão Social da Freguesia, do Conselho Local de Acção Social de Almada e do Conselho Municipal de Segurança?

Objectivo 5 – Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos

A este propósito gostaríamos de saber qual foi a periodicidade do Boletim da Freguesia, quantos exemplares foram editados e de que forma é efectuada a respectiva distribuição na medida em que existem artérias da freguesia onde este periódico não chega.

Objectivo 6 – Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores

Obviamente que concordamos com todos os itens que aqui são apresentados. Todavia, não podemos deixar de lamentar, seriamente, o facto de não ter sido dada qualquer importância à área da formação profissional, como se deduz pela cabimentação de apenas 100 € para esse efeito e que nem sequer chegaram a ser utilizados.

A formação profissional é um direito dos trabalhadores e o seu objectivo é o desenvolvimento das capacidades dos recursos humanos para que estes possam alcançar maiores níveis de eficácia e eficiência e, dessa forma, melhorar a qualidade de serviços. Como tal, não compreendemos esta ausência de investimento numa área de crucial importância para a racionalização dos processos de gestão.

E no caso da Administração Pública nem sequer colhe o argumento de que não existem verbas disponíveis, na medida em que as Juntas de Freguesia podem candidatar os seus funcionários à frequência de cursos promovidos no âmbito do FORAL – Programa de Formação para as Autarquias Locais, co-financiado pelo Estado português e por fundos comunitários.»

Contas de 2005 - parte II

Continuação da parte I

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na 2.ª sessão da Assembleia de Freguesia de Cacilhas de 26/04/2006, realizada no dia 04/05/2006:

«Objectivo 1 – Desenvolver os Sistemas Educativo, Sócio-Cultural e Desportivo

Saudamos a generalidade das iniciativas que foram desenvolvidas, embora consideremos que a maioria carece de concretização específica. Por exemplo: em que é que consistem as actividades «apoiar» e «participar»? Trata-se de fornecimento de material e equipamento, colaboração na organização, apoio na divulgação, ou atribuição de um subsídio? E a actividade «estar presente», inclui algum contributo especial além da presença de um membro do executivo em determinada acção efectuada por terceiros? É que, se se trata apenas de dar resposta a convites oficiais, considerá-los como parte integrante do programa de actividades da autarquia é manifestamente exagerado.

Pela análise do quadro da página 45 podemos verificar que 12,45% da despesa corrente é referente à atribuição de subsídios. Congratulamo-nos pelo evidente esforço financeiro de apoio ao movimento associativo local, como não podia deixar de ser. Todavia, tal como acontece a nível concelhio, lamentamos que essa atitude peque por falta de divulgação dos critérios que presidem à sua atribuição.

São trinta e duas as instituições beneficiárias do apoio financeiro da Junta de Freguesia. Contudo, constata-se que do total de 25.616,35€ despendidos, 77% foi entregue a nove entidades, sendo que 43% daquela verba coube apenas a três delas, conforme a seguir indicamos:
Bombeiros Voluntários de Cacilhas – 22%;
Agrupamento Vertical de Escolas D. António da Costa – 11%;
Clube Lisnave – 10%;
ARPIFC, Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Cacilhas – 7%;
Beira-Mar Atlético Clube – 7%;
Sport Almada e Figueirinhas – 5%;
Basket Almada Clube – 5%;
SCALA, Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada – 5%;
Teatro Extremo – 5%;
Restantes 23 associações – 23%.

Porquê estas e não outras? O montante atribuído a cada uma é apurado em função de quê? Dos projectos apresentados? Quem analisa o mérito das propostas?
Quanto à afectação por áreas funcionais podemos observar a seguinte distribuição:
Clubes e Associações Desportivas – 28%;
Associações Culturais – 23%;
Instituições de Solidariedade Social e Intervenção Educativa e/ou Religiosa – 23%;
Protecção Civil – 22%;
Diversos – 4%.

Quais são as orientações de estratégia política que suportam estas opções? Não questionamos a importância dada às questões desportivas que, segundo parece, são viradas, sobretudo, para a juventude, mas sendo esta uma freguesia extremamente envelhecida gostaríamos que, também nesta área, fosse dado maior relevo à problemática da 3.ª idade.

Os números aparecem sem uma única linha que esclareça quais os fundamentos que justificaram a deliberação do executivo sobre a atribuição de cada um destes subsídios, embora se possam identificar ao longo do relatório algumas actividades desenvolvidas pelos destinatários destes fundos da freguesia e se presuma ter sido essa a razão para o apoio financeiro concedido.

Assim sendo, julgamos que não basta divulgar a lista das entidades beneficiárias das contribuições financeiras da Junta de Freguesia de Cacilhas, a qual faz parte do presente relatório apenas por imposição legal. É necessário elaborar um regulamento onde se defina um conjunto de critérios objectivos, transparentes e esclarecedores, que dissipe todas as dúvidas e incompreensões que têm surgido sobre o assunto, nomeadamente: quem pode candidatar-se à obtenção de subsídios? Que requisitos formais e institucionais devem ser cumpridos pelos candidatos às subvenções públicas? Que garantias devem oferecer para mostrarem que são merecedores daquelas comparticipações? De que mecanismos dispõe a Junta de Freguesia para avaliar a correcta aplicação dos dinheiros entregues a terceiros? A que entidades foi recusado apoio, e com que fundamento?»

Continua na parte III (final)

Contas de 2005 - parte I

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na 2.ª sessão da Assembleia de Freguesia de Cacilhas de 26/04/2006, realizada no dia 04/05/2006:

«O Bloco de Esquerda preocupa-se com muito mais do que simples questões de aspecto formal dos documentos que nos são apresentados para análise, ao contrário do que podem pensar os membros desta Assembleia, pela ênfase que colocamos no seu esclarecimento.

A discussão dos assuntos que interessam à Freguesia, e aos cacilhenses em particular, são a nossa prioridade. E porque assim é, não nos podemos esquecer que o cumprimento das normas legais é o primeiro passo para conseguir implementar, com êxito, quaisquer deliberações que aqui sejam assumidas.

Por isso, apesar das limitações existentes no que se refere ao tempo disponível para proceder ao estudo cuidadoso de toda a documentação, fazemos questão de analisar o enquadramento técnico daquilo que nos é entregue para aprovação e só depois procedemos à sua avaliação em termos políticos.

As nossas críticas são sempre construtivas, e como não podia deixar de ser solidificamos a nossa posição na ética e no respeito por todos os membros desta Assembleia, e funcionários da Junta de Freguesia, esperando que fique claro que as nossas intervenções são o resultado de uma participação activa enquanto autarcas, dignos representantes daqueles que nos elegeram, e cujo compromisso com a população de Cacilhas não se compadece com análises superficiais.

Posto isto, passemos, então, à

APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS DE 2005

O extenso documento que nos é apresentado para apreciação obedece às normas legalmente exigidas pelo POCAL. E, em nosso entender, a sua redacção é, em termos globais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos.

Consideramos que foram cumpridos os requisitos técnicos e formais citados na legislação aplicável para o efeito (Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro), o que é de assinalar, porque estamos conscientes que este regime de contabilidade analítica (ao contrário da orçamental anteriormente em vigor) não é fácil de aplicar, sobretudo em autarquias de pequena dimensão e recursos escassos (técnicos e humanos), como é o presente caso.

O relatório em causa fornece suficientes dados relativos (variações percentuais), assim como procede ao conveniente tratamento estatístico da informação disponível, nomeadamente no que concerne à apresentação concreta de alguns indicadores de eficácia (graus de execução orçamental, quer da receita quer da despesa - página 8) e não se limita à análise da estruturação parcial e geral das rubricas orçamentais (página 10) nem à simples comparação com o ano anterior (2004) e faz um oportuno enquadramento das variáveis permitindo uma leitura da sua evolução cronológica nos últimos anos (de 1998 a 2005), conforme se pode verificar nas páginas 12 e 16.

Todavia, e ainda no que concerne à disponibilização dos adequados meios de análise económica e financeira, e para que seja possível uma mais completa avaliação das estratégias de gestão, sugerimos que os próximos relatórios venham a apresentar um conjunto de rácios que não foram considerados em 2005:
Indicadores de Eficiência e Produtividade – Receita Total Arrecadada por Trabalhador; Despesa de Funcionamento por Trabalhador; Investimento Realizado por Trabalhador; etc.
Indicadores Globais – Fregueses por Trabalhador; Despesa com Pessoal por Freguês; Investimento por Freguês; Aquisição de Bens e Serviços por Freguês; Despesas de Funcionamento por Freguês; etc.

Reconhecemos que houve cuidado na elaboração deste documento e esperamos que isso traduza a preocupação com um dos principais objectivos preconizados no diploma atrás citado, ou seja, que corresponda a um verdadeiro esforço de implantação de uma nova cultura organizacional, fundada na produtividade e na responsabilidade, na competência e no rigor, na inovação e no espírito de iniciativa, para que a par de um sistema contabilístico moderno possamos vir a ter, também, serviços que apostam na qualidade e modernização administrativa, para melhor satisfazer os interesses da população.

No tocante à fundamentação objectiva das opções assumidas, e tendo presente que «gastar criteriosamente» (segundo normas de eficácia) e «gastar bem» (em obediência ao princípio da eficiência) são dois dos lemas que o POCAL elege como fundamentais para implementar uma nova forma de gestão na administração local, procedemos a uma análise cuidada e de pormenor da SÍNTESE DA ACTIVIDADE DESENVOLVIDA EM 2005, embora limitados pelo facto de não podermos comparar as acções realizadas com as prometidas, em virtude de desconhecermos o teor das Grandes Opções do Plano e Orçamento do ano em apreço.

Porém, antes de passar à apreciação dos objectivos preconizados no relatório, não podemos deixar de observar que a respectiva leitura qualitativa se encontra dificultada pelo facto de os diferentes sectores de intervenção não estarem devidamente quantificados em termos de encargos, os quais se encontram apresentados apenas por áreas funcionais (página 21) ou estrutura orgânica (páginas 29 e seguintes). Por isso, sugerimos que, doravante, se tente apresentar um quadro resumo com a quantificação dos custos por objectivo a fim de possibilitar uma interpretação integrada das linhas estratégicas e de orientação que são definidas nas Opções do Plano em apreço.

Da mesma forma, propomos que em relatórios futuros seja apresentado um organograma funcional, com identificação das actividades por sectores e indicação dos membros do executivo responsáveis por cada pelouro, assim como se esclareça qual é, efectivamente, a composição do respectivo quadro de pessoal, incluindo os trabalhadores com vínculo à Administração Pública Local e noutra situação (contratados a termo ou em regime de prestação de serviços).»

Continua nas parte I e parte II, adiante transcritas.