Grandes Opções do Plano e Orçamento 2006

Parecer sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 22/12/2005:

«O défice de participação cívica é, infelizmente, uma constante na vida pública portuguesa. Contudo, todos estamos cientes da importância que ela se reveste em particular no que se refere à intervenção directa dos cidadãos na gestão autárquica, nomeadamente através do orçamento participativo como forma de promover a democracia local. Por isso, começamos por lamentar que as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006 tenham sido elaboradas sem a auscultação dos cacilhenses. De referir, todavia, que nos congratulamos por se ter cumprido o direito de consulta prévia consignado no Estatuto do Direito de Oposição e pelo esforço de integração de algumas das sugestões apresentadas.

Em segundo lugar, não podemos deixar de referir que, apesar de se terem cumprido os prazos regimentares previstos para a sua distribuição aos membros da Assembleia de Freguesia, o tempo disponível para analisar o documento em causa, com a profundidade necessária, foi demasiado escasso. O Bloco de Esquerda entende que a audiência e envolvimento dos cidadãos no processo de decisão é fundamental à solidificação da democracia. Não tendo eles sido ouvidos a quando da elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006 considerámos que, no mínimo, deveriam participar na discussão do seu conteúdo.

Embora muitos assuntos tenham ficado por discutir, devido ao curto prazo de que dispúnhamos, reunimos com algumas pessoas interessadas nestas matérias e dessa reflexão conjunta resultaram as considerações que aqui vos apresento:

Necessidade de alargar o apoio na ligação à Internet a todos os infoexcluídos e não apenas à população juvenil. Este apoio deverá ser prestado, preferencialmente, por jovens como forma de integração intergeracional.

Importância da colocação de postos de Internet na sede da própria Junta de Freguesia, tendo como objectivo prioritário o acesso aos serviços do projecto ALMADA DIGITAL. Ter a mesma atitude nos Centros de Dia das associações locais de apoio a idosos.

Prioridade da criação de uma página da Junta de Freguesia na Internet, com informação histórico-geográfica, turística e cultural, a organização interna dos Serviços, actividades em curso, deliberações aprovadas pelos órgãos da freguesia, disponibilização de minutas e formulários, fórum interactivo e espaço para recolha de sugestões e reclamações.

Considerando que o associativismo é, a nível local, o pilar de sustentação da intervenção social e política dos cidadãos, importa continuar a desenvolver parcerias entre a autarquia e as associações da terra. Importa, ainda, defender a criação de um regulamento que estabeleça regras claras e transparentes para a atribuição de subsídios e concessão de apoio logístico às colectividades e associações que o solicitem.

Apostar mais no desenvolvimento criativo de instrumentos de audição dos cidadãos de forma a inverter o relativo alheamento da população e estimular a sua participação: realização periódica e regular de debates e conferências, organização de exposições, elaboração de inquéritos, preparação e distribuição selectiva de cadernos temáticos, etc.

Criação de Comissões ou Grupos de Trabalho na Assembleia de Freguesia que possam proceder ao acompanhamento de projectos específicos, à recolha e estudo da informação disponível e à divulgação dos resultados junto da população, em áreas prioritárias como: a cultura e o turismo, a acção social, a educação, o emprego, o urbanismo e o ambiente, entre outros.

Dignificar as festas da freguesia que não podem constituir um pacote avulso, mas devem sim fazer parte de uma estratégia de planeamento integrado. Por isso sugerimos que a comissão que venha a ser criada para os assuntos culturais, integre, além dos membros da Assembleia de Freguesia que venham a ser indicados, os responsáveis do órgão executivo com os pelouros da cultura e do turismo, para além dos representantes dos comerciantes e industriais de restauração, assim como todas as entidades e associações que têm vindo a trabalhar e a manifestar disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento local.

Nos roteiros turísticos internacionais sobre Lisboa e o Tejo, a viagem por rio até Cacilhas é referida como muito atractiva. Todavia, após o desembarque, os turistas deixam de ter informação disponível. Cacilhas é uma porta de entrada privilegiada de acesso ao concelho de Almada e ao distrito de Setúbal, pelo que é necessário que a CMA e a Região de Turismo da Costa Azul lhe passem a dar mais atenção.

O dever legal de prestar informação à população não pode ficar reduzido à edição esporádica do Boletim da Freguesia, na medida em que ele apenas reflecte o funcionamento do órgão executivo. É imprescindível que a actividade da Assembleia de Freguesia seja também divulgada, até como forma de dignificação do seu funcionamento.

A modernização administrativa, resume-se à implementação do POCAL. É dada demasiada ênfase às questões contabilísticas (apesar de se reconhecer a sua importância ao nível da gestão operacional da autarquia), em detrimento da implementação de um verdadeiro sistema de qualidade dos Serviços que integre, além da contabilidade, normas que visem a desburocratização processual e a melhoria efectiva do atendimento ao público. »

NOTA: as GOPO 2006 foram aprovadas por maioria, com a abstenção do BE e do PS e sem votos contra.

Comissões de Trabalho na AF

Proposta de Criação de Comissões de Trabalho na Assembleia de Freguesia apresentada por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 22/12/2005:

«O Bloco de Esquerda começa por lamentar que a discussão e aprovação do Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas para o mandato 2006-2009 tenha transitado para a próxima reunião ordinária a realizar em Abril de 2006, na medida em que este documento traria um outro dinamismo e dignificação ao funcionamento deste órgão deliberativo.

Todavia, e apesar de o regimento actualmente em vigor não prever a existência de Comissões ou Grupos de Trabalho, atendendo a que as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006 apresentadas pelo executivo apostam na sua constituição, uma opção que nós consideramos de importância fundamental no apoio fundamentado à gestão autárquica, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia, nos termos da lei geral [alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro] delibere sobre:

A criação da «Comissão para os Assuntos Culturais», atendendo a que a sua constituição é indicada como prioritária pelo executivo (opinião essa partilhada, inteiramente, pelo Bloco de Esquerda), sendo imperativo que comece a funcionar o mais rápido possível para dar consecução aos objectivos que, no âmbito da cultura, são preconizados nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006.

A criação da «Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas» para dar sequência às preocupações expressas pelo executivo nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006, e que o Bloco de Esquerda considera igualmente urgentes, atendendo à existência de grandes projectos estruturantes do nosso concelho com incidência na área da freguesia (Metro Sul do Tejo, Quinta do Almaraz/Ginjal, Frente Nascente Ribeirinha e Plano de Pormenor de Cacilhas), cuja implementação é crucial que seja acompanhada pelos autarcas na defesa dos interesses da população local.

Cada comissão deverá integrar um elemento de cada força política (CDU, PSD, PS e BE), cujo nome será indicado ao presidente da Assembleia de Freguesia a quem competirá convocar a 1.ª reunião. »

VOTAÇÕES:
«Comissão para os Assuntos Culturais»: A favor – 11 (CDU, PS e BE); Abstenções – 2 (PSD); Contra – 0. Aprovada por maioria.
«Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas»: A favor – 5 (PS e BE); Abstenções – 8 (CDU e PSD); Contra – 0. Aprovada por maioria.

NOTA FINAL:
De referir que esta 2.ª comissão é o primeiro passo na consecução da nossa 1.ª “promessa” eleitoral, na medida em que a sua constituição vinha referida no Manifesto de Cacilhas 2005 (aliás, esta era uma aposta que transitou do manifesto apresentado nas eleições autárquicas anteriores).