Resumo da AF de 29-12-2008

Não tendo sido possível terminar, devido à extensão da Ordem de Trabalhos, a sessão ordinária de 17-12-2008, realizou-se uma segunda reunião no dia 29 –12-2008, embora esta tivesse sido inicialmente agendada para dia 26-12-2008 mas alterada de acordo com todos os membros da Assembleia, que foram contactados por telefone e e-mail.

Embora faltasse um dos secretários da Mesa, estando os seus membros em maioria não foi necessário eleger uma Mesa “ad-hoc” como aconteceu no dia 17.

Os trabalhos foram iniciados no exacto ponto onde se ficara na reunião anterior (ou seja, não houve período aberto ao público nem período antes da ordem do dia). Todavia, antes das intervenções o Presidente da Mesa solicitou fosse feito um minuto de silêncio pelo recente falecimento da esposa do Sr. Amilcar Almeida (da bancada da CDU).

Apesar do BE ter sido a única força política que apresentou as suas intervenções por escrito, todas as bancadas apresentaram várias questões sobre Cacilhas. Esta foi, aliás, uma das sessões onde foram apresentados mais problemas e onde todas as bancadas intervieram de forma serena e sem questiúnculas partidárias pelo meio, apesar da ironia do costume contra a CDU continuar bem evidente nalguns discursos dos autarcas do PS.

Votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento:
Votos a favor – CDU e PSD;
Votos contra – não houve;
Abstenções – PS e BE.

No que se refere ao Mapa de Pessoal, deu para perceber que havia alguma confusão entre os membros da AF derivada, sobretudo, do desconhecimento efectivo da lei. Foi referida a votação do mapa de pessoal da CMA na última AM tendo eu explicado que o mesmo estava incompleto pois era constituído, apenas, pelo quadro resumo do modelo B disponibilizado pela DGAEP faltando-lhe o quadro principal com as informações mais relevantes.

Expliquei, ainda, que não era necessário ter havido uma votação em separado, pois este documento fazia parte integrante do orçamento, como anexo.

Votação do Mapa de Pessoal:
Votos a favor – CDU, PSD e BE;
Votos contra – não houve;
Abstenções – PS.

De seguida foi analisado o Sistema de Controlo Interno, documento este que, esclareci, bastava ser aprovado pelo órgão executivo. Tratava-se, contudo, de uma mera listagem de tarefas faltando-lhe os elementos essenciais de organização processual pelo que considero que não cumpria os requisitos legais.

Votação do Sistema de Controlo Interno:
Votos a favor – CDU e PSD;
Votos contra – BE;
Abstenções – PS.

Finalmente, foi votada a Acta da sessão de Abril. Resultado: Unanimidade. A elaboração das actas está muito atrasada devido a problemas de logística e de falta de pessoal, segundo informação do Presidente do executivo os quais tudo se iria fazer para ultrapassar até à reunião de Abril.

Acta n.º 2/2008, de 23 de Abril

Como sempre fizemos questão de salientar, e mais uma vez voltamos a insistir, a importância da correcta redacção das actas dos órgãos deliberativos é fundamental para a estabilidade e firmeza jurídica das deliberações, na medida em que lhes confere o suporte documental adequado em matéria de prova, caso seja necessário.

Por isso, a acta não é um texto qualquer. A acta é um documento autêntico e oficial, de carácter solene, que deve obedecer a determinados requisitos para que possa funcionar como instrumento da eficácia externa das deliberações nela vertidas.

Além do mais, uma acta que seja o retrato fiel do que se passou numa reunião (sem com isto querer significar que a mesma deva ser uma cópia ipsis verbis integral de todas as intervenções) constitui, também, um documento histórico que permitirá conhecer o modo de funcionamento do órgão deliberativo. E ao reflectir tudo o que se passou na sessão, pode incentivar à melhoria continua da qualidade da prestação de cada um dos seus membros.

A acta em apreço (uma das mais bem elaboradas deste mandato), satisfaz todos os requisitos legais e nela se encontram registados os elementos considerados necessários à identificação da posição de cada interveniente, da compreensão integral dos assuntos objecto de deliberação, dos fundamentos de facto e de direito das resoluções tomadas, conforme assim o exige o n.º 1 do artigo 92.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e o artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

O texto é claro, com uma redacção inteligível para terceiros, não restando quaisquer dúvidas sobre quem disse o quê. As votações estão perfeitamente identificadas, assim como as intervenções de cada membro.

Este é um trabalho com qualidade muito acima da média do que é produzido noutras Assembleias de Freguesia e melhor que algumas actas de órgãos deliberativos municipais. Merece o nosso orgulho e não o nosso enfado.

Como tal, nunca estaremos de acordo com qualquer sugestão que pretenda voltar aos escritos resumidos. Porque essas actas acabavam por apresentar interpretações subjectivas daquilo que cada um dizia o que, por vezes, comprometia, seriamente, a veracidade dos factos – uma situação que se deve evitar a todo o custo volte a acontecer, até porque ela contraria o espírito da lei no que toca à exigência de clareza e objectividade.

Esta acta deve ser, por isso, um exemplo a manter, independentemente de exigir um esforço suplementar à/s funcionária/s da Junta de Freguesia que, sabemos, têm tantas outras tarefas para cumprir, como se pode verificar pelo Regulamento do Sistema de Controlo Interno.

A terminar gostaríamos de deixar aqui expresso um louvor à/s funcionária/s da Junta de Freguesia (a Maria José e, julgamos, a Teresa), pelo seu empenho e excelente trabalho, que merece ser reconhecido por todos nós.

Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

APROVADA POR UNANIMIDADE.

Sistema de Controle Interno

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril), que aprovou o novo sistema contabilístico das autarquias locais – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais – POCAL –, em vigor desde 1 de Janeiro de 2002, o Sistema de Controlo Interno é uma peça fundamental ao nível da gestão autárquica.

O Sistema de Controlo Interno a que aquela legislação obriga, deve ser definido nas condições apresentadas nos pontos 2.9.1 e 2.9.2 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, e ter por base a conformidade dos procedimentos contabilísticos às leis e regulamentos, a fiabilidade das informações produzidas e a realização e optimização das diversas operações praticadas.

Sendo certo que facilmente se presume ter havido compatibilização dos preceitos legais acima referidos na elaboração do documento em apreço, analisando-o com cuidado, verificamos que apenas contém uma descrição exaustiva das tarefas a cumprir por cada uma das funcionárias da Junta de Freguesia, atentos às atribuições e competências da autarquia.

Sendo certo que através desta listagem podemos deduzir que houve o cuidado de dar cumprimento a duas das principais exigências do POCAL, a da segregação de funções e a da identificação dos responsáveis (sendo possível verificar a separação entre quem efectua o controlo físico e quem trata do processamento dos correspondentes registos), a mesma carece, no entanto, da apresentação e descrição dos circuitos obrigatórios dos documentos.

Desconhecemos se esta listagem de tarefas é, apenas, como se diz no preâmbulo, uma mera actualização da “repartição de tarefas do sistema de controlo interno” face à aposentação de uma funcionária e à entrada de uma nova trabalhadora e, por isso, mantendo-se os princípios e regras anteriores, vem ao órgão deliberativo para apreciação somente a parte sujeita a alterações.

Mesmo que assim seja, julgamos pertinente que tivesse sido apresentado o documento integral, pois não só serviria para lembrar aos membros desta Assembleia quem dele estivesse esquecido como, principalmente, serviria para esclarecer quem dele ainda não tivesse tomado conhecimento, e muito melhor se compreenderia o ajuste de funções pretendido.

Conforme estabelece a Norma n.º 6 do IFAC (Internacional Federation of Accounts), a qual dispõe que: “O sistema de controlo interno é o plano de organização de todos os métodos e procedimentos adoptados pela administração de uma entidade para auxiliar a atingir o objectivo de gestão e assegurar, tanto quanto for praticável, a metódica e eficiente conduta dos seus negócios, incluindo a aderência às políticas da administração, a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de fraudes e erros, a precisão e plenitude dos registos contabilísticos e a atempada preparação de informação financeira fidedigna”, o sistema de controlo interno imposto pelo POCAL obriga à definição de mecanismos administrativos e contabilísticos de controlo que excedem a simples apresentação de uma listagem nominativa de tarefas e responsáveis funcionais.

Por isso, cabe-nos perguntar:
O documento que ora nos é apresentado para aprovação é o Regulamento do Sistema de Controlo Interno completo, ou apenas uma parte dele?

A nossa avaliação depende, como é óbvio, desta resposta.

Se ela for positiva (isto é, se foi por mera opção do executivo que não nos apresentaram a parte descritiva do plano de organização processual que integra os sistema de controlo interno), embora devesse haver o cuidado de não apresentar um documento truncado para apreciação, a falta não será grave – apenas consideramos que, por princípio, nunca se deve concordar com o teor de um documento incompleto.

Se, contudo, formos informados de que esta é a versão integral do sistema de controlo interno da JFC, somos forçados a afirmar que consideramos haver uma omissão grave por se verificar uma substancial insuficiência de conteúdo, nomeadamente no que concerne aos métodos e procedimentos de controlo descritos no ponto 2.9.10 (disponibilidades, contas de terceiros e imobilizado) de entre os quais destacamos as regras de execução orçamental da receita e da despesa, assim como as operações e pontos de controlo.

Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

APROVADO com a seguinte votação:

A favor - CDU e PSD;

Contra - BE;

Abstenção - PS.

Mapa de Pessoal 2009

Conforme o estabelecem o n.º 7 e o n.º 8 do artigo 117.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os anteriores quadros de pessoal, em vigor até 31-12-2008, passaram a designar-se, automaticamente, Mapas de Pessoal e mantendo-se, portanto, a sua estrutura e dimensão.

Ora, foi com base no Quadro aprovado nesta Assembleia em 23-04-2008 que se constituiu o Mapa que hoje nos é apresentado para aprovação. Por isso, antes de tecer quaisquer considerações, convém relembrar qual é a sua composição, tendo em atenção a proposta então referida de criação das categorias de calceteiro e de serralheiro civil para que fosse possível reclassificar dois dos três cantoneiros de limpeza ao serviço da Junta de Freguesia, qualificados para o efeito, cujos lugares de origem ficariam vagos, ao que entendemos.

Ou seja, como podemos verificar, embora apenas estivessem preenchidos metade, existiam no total 12 lugares, ao contrário dos 8 “postos de trabalho” agora indicados, situação que se presume terá resultado da previsão do pessoal que a Junta de Freguesia estimou ser necessário para prosseguir as atribuições e competências que lhe cabem com os recursos financeiros disponíveis.

Apesar de ter havido uma redução de 4 postos de trabalho, considerando que em Abril apenas 6 estavam preenchidos e mais tarde, com a entrada de uma nova funcionária por concurso externo, passaram a sete, perguntamos:

1) Comparando com o quadro anteriormente aprovado, presumimos que o “posto de trabalho” por preencher é da carreira de assistente operacional (o anterior auxiliar de serviços gerais). Este lugar está efectivamente vago ou, também, já foi preenchido?

Finalmente, aproveitamos a oportunidade para colocar uma questão no que concerne ao processo de transição do pessoal para o novo regime de carreiras, vínculos e remunerações:

2) Sabendo que estas transições serão executadas através da Lista Nominativa a que se refere o n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (a qual, além da obrigatoriedade de ser notificada a cada trabalhador, terá de ser afixada nas instalações da Junta e inserida na respectiva página electrónica), já foi a mesma elaborada? Para quando a sua divulgação pública?

Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

APROVADO com a abstenção do PS e sem votos contra.

Grandes Opções do Plano e Orçamento 2009

Em primeiro lugar temos a dizer que, sobre a estrutura deste documento e no que se refere ao cumprimento das normas legais aplicáveis, mantemos a posição assumida a quando da apreciação das Grandes Opções do Plano e Orçamento de anos anteriores e, por isso, julgamos dispensável referir, mais uma vez, os fundamentos desta nossa posição: consideramos que, do ponto de vista técnico, este documento está muito bem elaborado e nada temos a criticar, muito pelo contrário.

Contudo, no que se refere à análise política do seu conteúdo, temos várias observações a fazer, as quais a seguir apresentamos:


Linhas Gerais da Política das Grandes Opções do Plano (página 1)

A continuidade dos protocolos estabelecidos com as associações e colectividades locais é, de facto, exemplificativa da intenção do executivo de assentar a proposta de Opções do Plano para 2009 no trabalho com essas instituições, uma iniciativa que tem o nosso apoio.

Já quanto à alegada intenção de reforçar a “linha de trabalho com base na participação da população”, que muito gostaríamos de ver implementada, não vislumbramos quaisquer mecanismos através dos quais se vislumbre a sua concretização. Por isso, perguntamos:

1) Sabendo nós que o instrumento privilegiado da participação dos cidadãos na gestão autárquica é o Orçamento Participativo, o qual não é aqui implementado, de que forma pensa a Junta de Freguesia concretizar essa sua intenção?


OBJECTIVO 1 – Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo (página 2)

Registamos, com agrado, o trabalho desenvolvido nesta área pela Junta de Freguesia, em particular na educação e na cultura onde, há que reconhecer, o contributo da autarquia tem sido muito importante à prossecução dos objectivos dos parceiros indicados.

Assim como consideramos fundamental continuar a desenvolver o projecto “Cacilhas mais Cultural”, uma iniciativa que consideramos insuficientemente apresentada. Por isso, perguntamos:

2) É possível identificar algumas acções concretas do programa que irá ser desenvolvido?


OBJECTIVO 2 – Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento (página 4)

Nesta área, julgamos pertinentes as seguintes questões:

3) Que soluções pretende a Junta de Freguesia ver asseguradas para residentes e que situações específicas não contempladas no Regulamento de Estacionamento estão a ser aprofundadas com a ECALMA?
Que anomalias pretende a Junta de Freguesia resolver na Rua Maria da Silva? Será a da sinalização de trânsito (que indica haver dois sentidos quando a rua só tem um)? O estacionamento abusivo? Ou outras?

Ainda nesta matéria temos alguns assuntos a apresentar e que a seguir enunciamos de forma clara e objectiva, os quais gostaríamos fossem contemplados nas reuniões de articulação com a ECALMA:

»» Melhor fiscalização no combate ao estacionamento abusivo.
»» Resolução do problema da falta de visibilidade na saída do Parque de Estacionamento da Margueirinha, já aqui sobejamente abordada nesta Assembleia.

OBJECTIVO 3 – Promover na Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local. (página 5)

5) Existe alguma previsão para o início das obras de pedonalização da Rua Cândido dos Reis? E para os melhoramentos de requalificação urbana no Cais do Ginjal?

6) Quanto às obras no antigo Quartel dos BVC: sabe-se quando estarão prontas?

7) Qual é o ponto da situação quanto à implementação do Programa RECRIA no núcleo histórico de Cacilhas?

De seguida, porque as imagens ainda valem tanto ou mais do que mil palavras, aqui ficam algumas fotografias de pequenos pormenores, que apesar de isoladamente parecerem insignificantes, no seu conjunto acabam por conferir uma má imagem da qualificação urbana da freguesia por serem demasiados e muito localizados:

Embora possamos presumir que são situações cuja responsabilidade de reparação possa até nem ser da Junta de Freguesia, mas sim da empresa concessionária do MST (por se tratar de acabamentos no espaço canal daquele meio de transporte), o certo é que cabe à autarquia estar atenta e exigir a sua reparação atempada, por isso aqui ficam registados.

E muitos mais haveria para mostrar... mas julgamos que estes exemplos são suficientes para mostrar como é necessário os nossos autarcas estarem sempre atentos.

Terminamos este item com três perguntas:

8) Sabe a Junta de Freguesia para quando está prevista a colocação do poste de iluminação pública que foi derrubado num acidente de viação, na Av.ª 25 de Abril, em frente ao n.º 41, e que nunca chegou a ser substituído após os destroços retirados?

9) E para quando a substituição das lâmpadas dos dois candeeiros públicos (um de tecto, debaixo das arcadas, mais uma vez em frente ao n.º 41, e outro num poste de iluminação a seguir ao n.º 39) daquela mesma Av.ª há meses fundidas?

Embora não fosse essa a informação que foi sendo prestada aos utentes, certo é que após a entrada em funcionamento do MST os autocarros dos TST continuam, afinal, a atravessar o principal eixo viário das freguesias de Cacilhas e de Almada.

Todavia, foram retirados os abrigos das paragens... uma espécie de presente de Natal dos TST à população que, agora, tem de esperar pela carreira (cuja frequência diminuiu, ainda por cima), sem qualquer protecção e, apesar de terem havido alterações de horários, além de pequenos acertos de percurso, não existe nenhuma informação disponível.

10) Perguntamos: a Junta de Freguesia já encetou alguma diligência para esclarecer a situação? Que resultados obteve?

E, finalmente, temos a apresentação de um problema com uma sugestão:

Antes de continuar, convém esclarecer que nenhuma destas fotografias foi captada nos fins-de-semana prolongados do início deste mês de Dezembro.

Trata-se, infelizmente, de um cenário habitual, o qual, todos reconhecemos, resulta, sobretudo, da falta de civismo de alguns moradores e do vandalismo de outros.

Mas, poderá ser, também, consequência de uma insuficiência, mostrando ser necessário haver pelo menos mais um (ou dois) destes pontos de recolha de resíduos sólidos urbanos.

Por isso, aproveitamos para sugerir que a Junta de Freguesia proponha à CMA a implantação de mais dois destes pontos de recolha de RSU em substituição dos dois lugares de estacionamento que impedem a visibilidade na saída do Parque da Margueirinha (mesmo em frente ao actual ponto de recolha que as fotografias mostram)... era o que se costuma dizer «matar dois coelhos com uma só cajadada»: resolvia-se o problema da recolha do lixo e o da segurança rodoviária naquele local.

OBJECTIVO 4 – Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Acção Social Em Benefício da População. (página 6)

Temos consciência de que o problema dos ciganos romenos que, ciclicamente, assenta arraiais na nossa freguesia em comunidades com dezenas de elementos, não pode ser tratado de ânimo leve e transcende as competências da autarquia.

Contudo, e muito embora saibamos, também, da problemática social que estes cidadãos (cujo país já faz parte da União Europeia desde o ano passado) representam devido às condições infra--humanas em que sobrevivem, atendendo às questões de higiene e saúde pública que se colocam na envolvência dos espaços por eles ocupados (rodeados de dejectos de toda a espécie, incluindo fezes humanas a céu aberto), onde proliferam ratos e outros insectos num ambiente ideal ao desenvolvimento de doenças, não podemos deixar de perguntar:

11) Que medidas já encetou a autarquia junto da polícia e do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para obrigar à desocupação do espaço onde foi instalada uma barraca, nas traseiras do Av.ª 25 de Abril, junto ao Parque de Estacionamento da Margueirinha?

Continuando:

12) Em que é que consiste, exactamente, o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados? Quantas famílias estão a ser ajudadas? Que critérios são utilizados na selecção dos beneficiários desta ajuda?

13) A realização de colóquios temáticos na área da saúde é uma iniciativa que consideramos muito importante. Estão já alguns programados?

14) O debate “A Europa e os Jovens” parece-nos um tema interessante. Mas que tipo de estrutura será a desta iniciativa?

OBJECTIVO 5 – Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos. (página 7)

15) Sendo este um propósito que, lamentavelmente, não tem vindo a ser concretizável, que condições objectivas terá a Junta de Freguesia em 2009 que nos garantam que o irá cumprir? É que, lembramos, cada vez existem mais obrigações de publicitar informação administrativa on-line, com destaque particular para as áreas financeira e de recursos humanos, duas exigências legais que poderão ter consequências judiciais, caso não sejam cumpridas atempadamente.

Realizar sessões de esclarecimento sobre os temas referidos (entre outros de interesse para a freguesia), é fundamental na promoção da participação dos cidadãos e congratulamo-nos que a Junta de Freguesia se proponha realizá-los.

Contudo, depois da experiência falhada do ciclo de debates “Cacilhas: o presente e o futuro”, que tinha uma agenda manifestamente de interesse para a freguesia com assuntos bastante pertinentes (comércio, turismo, cultura, requalificação urbana, mobilidade, saúde), da iniciativa da Assembleia de Freguesia, e atentos àquelas que foram as causas que levaram ao seu insucesso, não podemos deixar de nos mostrar apreensivos quanto àquele que terá sido, ou pode ser, o papel do executivo na promoção de acções desta natureza.

OBJECTIVO 6 – Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores. (página 8)

16) Uma das nossas preocupações tem sido, desde sempre, a questão da qualificação dos trabalhadores. Por isso, ficamos muito satisfeitos por a Junta de Freguesia nos informar que irá dar prioridade ao Plano de Formação. Mas, que plano de formação é esse?

17) Que propostas de melhoria são aquelas que a empresa EXPRESSMED propôs no seu Relatório Anual de Saúde ocupacional?

APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS (página 11)

Consideramos que a transcrição dos artigos 14.º e 15.º da Proposta de Lei n.º 226/X, sobre o Orçamento do Estado para 2009, e que dizem respeito à contratação dos designados “falsos recibos verdes” (pessoal em regime de prestação de serviços mas que acaba por efectuar trabalho subordinado) é manifestamente desnecessária, a não ser que na Junta de Freguesia existissem situações enquadráveis nas descritas (e que configuram um ilícito previsto não só na legislação referida mas, também, entre outros diplomas, na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – novo regime de vínculos, carreiras e remunerações), o que não nos parece que assim seja.

Mas esta transcrição, feita sem enquadramento, acaba por nos demonstrar o perigo que representa este tipo de frases colocadas num texto sem fazer as necessárias adaptações:

É que, se o texto do n.º 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 226/X faz sentido para a Administração Central, ele não se aplica à Administração Local sob pena de violar o princípio constitucional da autonomia do Poder Local. Ou seja, a competência que ali é atribuída aos “membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração pública” não pode vincular as autarquias locais sendo aquela consignada ao Presidente da Câmara.

Apesar de não detectarmos erros ou falhas que nos impedissem de votar favoravelmente as Opções do Plano e Orçamento para 2009, não sendo o nosso voto imprescindível à sua aprovação (ou seja, não dependendo de nós a estabilidade da governação autárquica na autarquia), e porque pretendemos manter a equidistância necessária à crítica futura dos actos da Junta de Freguesia, numa oposição firme e pró-activa, informamos que nos iremos abster a quando da sua votação.

Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

APROVADO sem votos contra e com a abstenção do PS e do BE.

Precários na CM de Almada

A resposta da CMA ao 2.º requerimento do Bloco de Esquerda acerca da problemática do trabalho precário na autarquia foi, antes, uma "não resposta"... veio depois do prazo de 15 dias que a lei estabelece e além de apresentar "conversa a mais e factos a menos" acaba por rodear (e nem sequer de forma muito habilidosa) as questões colocadas e não esclarece nada de importante, aliás, nem uma pergunta feita pelo BE tem resposta concreta e objectiva.

Vamos, agora, analisar este documento em pormenor e contamos, brevemente, apresentar a nossa versão crítica sobre a situação. E apresentaremos, também, quais as diligências que iremos encetar de seguida pois este assunto está longe de ser encerrado... só cruzaremos os braços quando os responsáveis pelas ilegalidades cometidas na gestão dos recursos humanos na CMA forem devidamente penalizados mas, mesmo assim, iremos estar atentos.

Reunião de 17-12-2008: resumo da sessão

A sessão estava marcada para as 21h. Todavia, eram 21:30 e não estava presente nenhum membro da Mesa.

Às 21:40 chega, finalmente, o Presidente. Justificou-se com problemas no emprego e o trânsito. Informou que ambos os secretários haviam justificado a sua ausência.

Evidenciando algum desconhecimento da legislação, o Presidente da AF resolve convidar dois membros para exercerem funções de secretários.

Tive de me opor, lembrando aos presentes que, nos termos da lei e do Regimento, na ausência da totalidade ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia tem de eleger uma Mesa "Ad-hoc", por voto secreto, para presidir à sessão, e não por convite.

Depois de apresentada a lista única e da respectiva eleição, a Assembleia tive início às 22h.

Estavam no público quatro pessoas. Pediram para intervir duas delas: uma em representação da CUSCA (Comissão de Utentes de Saúde do Concelho de Almada) e outra do FAROL (Associação de Cidadania de Cacilhas).

No período "Antes da Ordem do Dia" foram apresentadas oito moções (quatro da CDU e quatro do BE), cuja votação foi a seguinte:

O Orçamento de Estado e os Eleitos das Freguesias (CDU) - aprovada por unanimidade;
O Orçamento de Estado para 2009 e as Propostas de PIDDAC (CDU) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS;
Integração do Passe Social no Metro Sul do Tejo (CDU) - aprovada por unanimidade;
Firme Desacordo com a Intenção do Governo Privatizar o Arsenal do Alfeite (CDU) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS;
Apoio aos Trabalhadores do Arsenal do Alfeite (BE) - aprovada por maioria, com a abstenção do PS;
Segurança Rodoviária (BE) - aprovada por unanimidade;
Transportes Sul do Tejo (BE) - aprovada por unanimidade;
Ciclo de Debates "Cacilhas: o presente e o futuro" (BE) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS.

Apresentei três declarações de voto:

Sobre o apoio à moção "O Orçamento de Estado para 2009 e as Propostas de PIDDAC", explicando que apesar de ter votado favoravelmente tinha sérias dúvidas quanto à proposta de construção de raiz de uma nova extensão de saúde em Cacilhas, na medida em que considerava mais adequado fosse feito o aproveitamento do edifício do actual SAP.

Sobre o apoio à moção "Firme Desacordo com a Intenção do Governo Privatizar o Arsenal do Alfeite", a qual foi alterada na sua redacção em dois pontos por sugestão do BE (retirada da referência à CDU - já que este era um documento para a provação da AF e introdução da parte deliberativa que estava omissa), para esclarecer que votara favoravelmente porque estou solidária com a luta dos trabalhadores, mas não concordava com alguma da linguagem utilizada, demasiado radical.

Sobre o porquê de ter apresentado uma moção para extinguir a proposta de realização do ciclo de debates sobre Cacilhas.

Dado o adiantado da hora, no período da "Ordem do Dia" apenas se votou a "3.ª Revisão do Orçamento de 2008", na sequência de uma receita extraordinária na cobrança de taxas de ocupação do espaço público (esplanadas) - aprovada por maioria, com a abstenção do PS) e discutiu-se a "Informação do 4.º Trimestre".

Relativamente às questões por mim colocadas, há a salientar a da Comissão Recenseadora: a comunicação com o MAI não tem sido fácil e tem havido muitas dificuldades. Nesta data estão a recolher o máximo de informação sobre o SIGRE (o novo sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral) e está prevista a convocação de uma reunião da CR para Janeiro.

Os restantes itens da OT (Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009, Mapa de Pessoal, Sistema de Controlo Interno e Actas) transitaram para nova sessão, a qual ficou marcada para 26 de Dezembro. Esta semana, todavia, foi feito novo agendamento para o dia 29 (segunda-feira próxima).

Ciclo de Debates - declaração de voto

Esta iniciativa veio na sequência de uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda em 2007 e, por isso, muito gostaríamos que ela fosse realizável.

Contudo, e apesar de considerarmos que está em causa a imagem deste órgão deliberativo autárquico (o mais próximo dos cidadãos e que deveria ser, por esse motivo, um fórum privilegiado de diálogo com a população), perante a inércia do seu funcionamento (por razões que não pretendemos aqui, nem agora, dissecar) só nos restou propor a não prossecução dos dois debates em falta: “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”.

Lamentamos, sinceramente, que assim seja, pois tendo presente os princípios de cidadania activa que precederam à implementação deste conjunto de eventos, garantia da Democracia Local participativa em que todos acreditamos, julgávamos ter sido importante conseguir levar avante a sua realização.

Mas, perante esta evidente incapacidade da Assembleia de Freguesia de Cacilhas em cumprir com as próprias deliberações, o que reputamos de bastante grave (lembro que, apesar de o Bloco de Esquerda ser o único partido com apenas um membro, este nunca faltou a nenhuma reunião ou sessão de trabalho, ao contrário das restantes forças políticas), só nos restou a opção de propor que deixemos de continuar a manter em suspenso algo que todos temos plena consciência de que nunca se irá concretizar, pois as condições objectivas para que isso venha a ocorrer são escassas, mais ainda em 2009 um ano com três actos eleitorais.

A terminar recomendamos que, no futuro, debates desta natureza passem a ser agendados como reuniões extraordinárias deste órgão deliberativo para que, assim, pelo menos, venham a estar presentes todos os membros eleitos e, em caso de impedimento justificado, os respectivos partidos políticos se sintam na obrigação de os fazer representar, e bem assim se resolva, também, por se tratar de um acto oficial, a questão da adequada divulgação destas sessões.


Cacilhas, 17 de Outubro de 2008

Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda

Ciclo de Debates

Considerando que:

1. Foram precisos 17 meses, após a deliberação inicial (assumida na reunião ordinária de 23 de Abril de 2007), para que esta Assembleia de Freguesia conseguisse realizar o 1.º debate – subordinado ao tema “Turismo, Comércio e Cultura” –, o qual aconteceu em 19 de Setembro de 2008;

2. Apesar de os assuntos em análise terem resultado do consenso entre os quatro partidos políticos representados nesta Assembleia de Freguesia (CDU, PS, PSD e BE), esta iniciativa acabou por não conseguir mobilizar os autarcas e muito menos a população, tendo estado presentes, além dos três membros da Mesa, apenas mais nove pessoas (seis delas membros deste órgão deliberativo e um do executivo);

3. Embora se tivesse reconhecido o quão desanimador era aquele resultado, atendendo à pertinência dos temas em agenda, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas deliberou, na sessão de 24 de Setembro último, manter como objectivo a realização dos outros dois debates (“Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”);

4. Todavia, decorridos quase mais três meses sobre aquela última deliberação, o grupo de trabalho (que integra um representante de cada um dos partidos políticos com assento na AF) ainda não conseguiu reunir e não se perspectiva que isso venha a ocorrer até ao final do corrente ano.

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera não prosseguir com a realização dos debates “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”.

Afixar nos locais de estilo da freguesia.

Cacilhas, 24 de Setembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano

(Representante do Bloco de Esquerda)

MOÇÃO APROVADA POR MAIORIA (com os votos contra do PS).

Notas sobre a Informação do 4.º Trimestre de 2008

Tal como fizemos questão de frisar anteriormente, a estrutura deste documento não enferma de erros no que concerne à sua apresentação contabilística, em tudo idêntica à dos relatórios que o precederam, pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação dos Relatórios dos 1.º, 2.º e 3.º Trimestres de 2008 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas e a sua redacção é, em termos gerais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos.

Contudo, continuamos a considerar que existe um peso excessivo da parte financeira num documento desta natureza, ainda mais quando bastaria aplicar o regime simplificado do POCAL, em detrimento da parte descritiva das actividades realizadas que mereciam um maior destaque e até ser complementadas com imagens.

Em termos globais:
A nível da receita temos de reconhecer que o nível de execução orçamental é excelente. De salientar a boa cobrança a nível dos impostos indirectos, sobretudo os provenientes da ocupação da via pública e das taxas específicas que excederam os valores inicialmente previstos.
Da mesma forma, consideramos que as despesas foram correctamente previstas porque o saldo disponível na data de referência (30 de Novembro) corresponde, previsivelmente, à liquidação de encargos no mês corrente.
No que se refere à actividade directa da Junta de Freguesia, consideramos que é de louvar o esforço do executivo em apoiar o movimento associativo local nas mais diversas áreas (desporto, cultura e protecção civil), assim como é de reconhecer o importante papel que esta autarquia tem desempenhado nos sectores social e educativo.

E, em concreto, temos algumas questões a colocar:

Comissão Recenseadora

Com a publicação da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que veio alterar algumas regras da organização e funcionamento do recenseamento eleitoral no sentido da simplificação e modernização de procedimentos.

Ou seja, a inscrição e transferência dos cidadãos nacionais residentes em território nacional passará a ser feita automaticamente, através da plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Consequentemente, as comissões recenseadoras sediadas nas Juntas de Freguesia deixarão de proceder à inscrição dos eleitores nacionais, competindo-lhes apenas a inscrição voluntária de cidadãos estrangeiros, legalmente autorizados a residir em Portugal.

O número de inscrição no recenseamento eleitoral passará a ser automaticamente atribuído pelo designado SIGRE – Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de eleitor.

Face ao exposto, perguntamos:

1) Sabemos que no concelho de Almada já se realizaram, em algumas freguesias (nomeadamente a da Trafaria) reuniões das respectivas Comissões Recenseadoras para fornecer informações acerca deste novo procedimento pois o recenseamento eleitoral nos termos da legislação anterior apenas se processava até ao dia 25 de Outubro último. E em Cacilhas está prevista a convocação da respectiva Comissão Recenseadora? Se sim, para quando? Se não, porquê?

OBJECTIVO 1 - Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo

2) As pequenas reparações referidas no primeiro item do sector da EDUCAÇÃO são nos estabelecimentos escolares da freguesia? Quais?

OBJECTIVO 3 - Promover na Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local

3) É referido que a Junta de Freguesia continuou a proceder à reparação da calçada e dos passeios da freguesia, isso inclui, também, a Av.ª 25 de Abril? Ou por essa rua estar inserida no designado espaço canal do MST a responsabilidade é de outrém?

4) Afirma-se na informação em apreço, que a Junta de Freguesia esteve presente num encontro organizado pela Associação de Municípios da Região de Setúbal denominado “Uma região, um projecto... melhor futuro”. Gostaríamos de ser informados, resumidamente, sobre as conclusões e se existe documentação que as contenha, assim como às intervenções proferidas, a que possamos aceder pois, com toda a certeza, conterão matéria de interesse para o nosso concelho e freguesia.

5) Ao afirmar que foram concluídas as “acções previstas para Cacilhas no âmbito do Projecto Municipal relativo à Qualificação da Imagem Urbana do Concelho” isso significa que se vai ficar por aqui? Ou está previsto um novo protocolo com a CMA para 2009?

OBJECTIVO 4 - Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Cooperação

6) O cidadão referido (condenado a prestar 65 horas de trabalho comunitário) já cumpriu o seu dever? Como decorreu a prestação desse serviço?

OBJECTIVO 5 - Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos

7) O colóquio “Nutrição e Saúde Oral”, organizado pela Comissão Social Inter-Freguesias de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade, não se efectuou por falta dos pais das crianças a quem era dirigido? Dada a pertinência do tema, está a pensar-se voltar a insistir no mesmo?

OBJECTIVO 6 - Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores

8) Que melhorias das instalações e dos equipamentos são os referidos? Dado que apenas foram iniciados os procedimentos, para quando a concretização dessas alterações?

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

Transportes Sul do Tejo

No final de Novembro último, com a entrada em funcionamento do MST, aconteceram uma série de significativas alterações na rede complementar de transportes públicos rodoviários do concelho de Almada, entre as quais: a supressão de algumas carreiras, diminuição do número e mudança dos locais habituais das paragens, modificação de horários e acertos de percursos.

Entretanto procederam, também, à retirada dos abrigos de protecção nos locais de tomada de passageiros (nomeadamente, na Av.ª 25 de Abril, Praça Gil Vicente, Av.ª Afonso Henriques e Av.ª D. Nuno Álvares Pereira) facto este que tem vindo a causar sérios transtornos aos cidadãos que acabam por estar longos períodos à espera dos autocarros e ainda por cima ficam em pé e sujeitos às intempéries.

Todas aquelas modificações terão sido programadas há bastante tempo e estão já em curso desde a inauguração do MST, todavia a empresa que tem a concessão exclusiva do transporte público rodoviário que atravessa o concelho de Almada (a Transportes Sul do Tejo) nunca forneceu quaisquer informações aos utilizadores dos seus serviços, apesar do significativo impacto negativo destas medidas na vida das populações.

Em simultâneo, e embora tenha ocorrido uma certa diminuição da oferta e um decréscimo acentuado da qualidade do serviço prestado por aquela empresa, o valor das tarifas cobradas e o preço do passe social (do qual está excluído o MST) mantêm-se, o que nos parece bastante injusto e penalizador para os utentes.

Não podemos deixar de referir, também, os dois acidentes graves que envolveram, num curto espaço de tempo (última semana de Novembro e primeira de Dezembro), dois autocarros dos TST (um em Almada e outro em Cacilhas, sendo que num deles a vítima de atropelamento acabou por falecer). Embora não estejamos em condições de imputar culpas a ninguém, nem seja isso o que pretendemos com esta moção, não deixa de ser sintomático o facto de constar que tem existido, por parte da Administração dos TST, uma forte pressão junto dos seus motoristas para que cumpram os horários (como se fossem eles os responsáveis pelos atrasos e não uma série de condicionantes externas, entre elas os congestionamentos de tráfego nos cruzamentos com as linhas do MST), o que tem levado a que muitos autocarros circulem, especialmente no interior do espaço urbano residencial (Almada e Cacilhas, sobretudo), a velocidades superiores às permitidas.

Finalmente, tomando por base os objectivos expressos no Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21” no que se refere ao TC (Transporte Colectivo), dos quais destacamos:
· “Melhorar a qualidade geral do serviço – informação, conforto e horários;
· Melhorar a acessibilidade (diminuindo tempos de deslocação e número de correspondências) das áreas não servidas pelo MST;
· Evitar a duplicação de oferta entre o percurso MST e TC rodoviário;
· Oferecer um serviço de TC semelhante à média oferecida por cidades europeias com um número semelhante de habitantes.”

E considerando como nossa aquela que foi uma das preocupações da Comissão de Acompanhamento do Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”, de que a implementação dos esquemas detalhados de circulação multimodal iria exigir, além da capacidade de adaptação dos moradores aos novos padrões de mobilidade, um grande cuidado por parte da CMA e dos operadores de TC na “qualidade da informação a fornecer à população”.

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera solicitar à Câmara Municipal de Almada que:

1. Esclareça esta Assembleia de Freguesia dos motivos que terão levado à alteração da intenção de retirar a circulação de TC rodoviários do espaço canal do MST no eixo compreendido pelas Avenidas D. Afonso Henriques e D. Nuno Álvares Pereira, diligenciando junto dos TST no sentido de obter os esclarecimentos devidos, e se a situação actual é definitiva ou transitória;
2. Informe, ainda, esta Assembleia de Freguesia de quais têm sido as diligências efectuadas pela CMA para dar cumprimento aos objectivos acima identificados, no que se refere ao Transporte Colectivo, expressos no Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”.


Enviar:
À Câmara e Assembleia Municipal de Almada
À Administração dos TST
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE

Segurança Rodoviária

Uma das propostas centrais do Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”, a “definição de um conceito multimodal de deslocações”, elegeu como um dos objectivos urbanos a atingir, a par da “valorização dos espaço público e do ambiente” a questão da segurança.

Contudo, nas rodovias que acompanham o espaço canal do MST e, principalmente, após a entrada em funcionamento deste meio de transporte, temos conhecimento de que já ocorreram, pelo menos, dois graves acidentes de viação, ambos protagonizados por autocarros dos TST (um na freguesia de Almada e outro em Cacilhas), sendo que num deles houve uma morte a lamentar.

Além daquelas duas ocorrências, têm acontecido, também, alguns incidentes apenas com danos materiais e muitos peões que, diariamente, escapam por pouco de serem atropelados, sobretudo crianças e idosos.

Estamos cientes de que estes acontecimentos são, em primeira instância, devidos ao excesso de velocidade dos condutores (uma falta de civismo de que a autarquia não é responsável, evidentemente). Todavia, estes acidentes resultam, também, do cúmulo de várias situações físicas ao nível do desenho urbano que os propicia.

Referindo-nos, em exclusivo, ao caso da nossa freguesia, temos pontos críticos onde há perigos acrescidos para a segurança dos peões, em particular na Av.ª 25 de Abril, e que a seguir identificamos:
a) Inexistência de escapatórias para os peões na maior parte do percurso (que ficam “entalados” entre os carris do MST e a pista de alta velocidade em que as estradas laterais se transformaram);
b) Traçado sinuoso das vias, o que em vez de levar à esperada redução de velocidade tem provocado despistes, mais uma vez em consequência da velocidade exagerada a que os veículos circulam, sobretudo no sentido descendente da avenida;
c) Fraca visibilidade na saída do Parque da Margueirinha quando os dois lugares de estacionamento à esquerda estão ocupados o que, aliado à velocidade de circulação dos automóveis particulares e dos autocarros de passageiros na avenida, gera momentos de grande tensão e perigo.

Finalmente, tendo em atenção que:
a) A questão da segurança rodoviária se agravou, depois de já ter sido objecto de uma Moção de alerta, aprovada por unanimidade nesta Assembleia de Freguesia, em 23 de Abril do corrente ano;
b) A moção referida na alínea anterior foi enviada à CMA, atempadamente, e sabemos que o executivo efectuou algumas diligências no sentido de saber qual o ponto da situação, conforme fomos informados, em 05-11-2008, pelo Presidente da JF;
c) O problema da falta de visibilidade na saída do Parque da Margueirinha é do conhecimento do Senhor Vereador José Gonçalves que nos informou, por escrito, em Maio último, de que solicitara a adequada análise do assunto aos respectivos serviços de trânsito da CMA;
d) Ambas as situações – enunciadas na alínea a) e na alínea c) – foram, também, abordadas na reunião da “Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas”, desta Assembleia de Freguesia, com o assessor do vereador do pelouro respectivo, realizada no passado dia 7 de Novembro.

E porque, apesar da gravidade dos assuntos atrás referidos até à data não houve qualquer resposta da Câmara Municipal, ao que tudo indica:

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera:
Recomendar à Câmara Municipal de Almada que:
a) Esclareça as razões pelas quais ainda não se pronunciou sobre os assuntos ora expostos;
b) Proceda à urgente avaliação das situações ora escritas (medidas para redução da velocidade na Av.ª 25 de Abril e rectificação da falta de visibilidade na saída do Parque da Margueirinha);
c) Diligencie a rápida implementação de “medidas de acalmia de tráfego” na Av.ª 25 de Abril, com o objectivo de obrigar os condutores a circular dentro dos limites legalmente estabelecidos pelo Código da Estrada, para que a segurança dos peões não continue a estar permanentemente ameaçada;
d) Informe esta Assembleia de Freguesia, por escrito, sobre qual é o ponto da situação relativamente a cada um deles.

Enviar à Câmara e Assembleia Municipal de Almada
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.

Apoio aos trabalhadores do Arsenal do Alfeite

Em 25 de Novembro último, o Ministério da Defesa anunciou a extinção do Arsenal do Alfeite e informou que “todos os direitos e garantias dos trabalhadores” daquele estaleiro iriam estar “perfeitamente assegurados, ao abrigo do seu actual vínculo à função pública.”

Para logo esclarecer que a nova Administração iria “iniciar o processo de transição dos trabalhadores” logo que tomasse posse sendo que, todavia, a dimensão final do futuro quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite S.A., “segundo estudos efectuados recentemente” (mas cujo teor não foi apresentado), iria ter uma redução de cerca de 400 efectivos.

O mesmo comunicado explicava que, durante o período de transição para a nova entidade, os trabalhadores do Arsenal do Alfeite poderiam, no entanto, voluntariamente: “celebrar contratos individuais de trabalho com aquela empresa; ocupar vagas disponíveis no quadro civil da Marinha Portuguesa, ou de qualquer outro organismo da Administração Pública, e integrar o regime da mobilidade especial” (isto é, o mal fadado quadro dos “supranumerários” do Estado).

Ou seja, apesar de esta Sociedade ser constituída, em exclusivo, por capitais públicos, os trabalhadores a ela afectos perderão, incompreensivelmente, o vínculo à Administração Pública e as centenas de “excedentários” (na óptica da nova Administração) ficam numa situação incerta quanto ao seu futuro.

Por isso, olhamos com preocupação o processo de integração destes trabalhadores e, mais ainda, o daqueles que irão ser “dispensados” pois os moldes em que tudo ocorrerá são, ainda, desconhecidos.

Como tal, consideramos que é preciso encontrar formas alternativas de defesa dos direitos conquistados, com muita dificuldade, pelos arsenalistas na salvaguarda deste importante estaleiro e que, apesar das várias certificações de qualidade dos serviços prestados foi, durante muitos anos, esquecido e ignorado pelo poder político.

Face ao atrás exposto a Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008 delibera:

Manifestar a sua total solidariedade para com a luta dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite em prol da defesa dos seus direitos.


A enviar a:
Primeiro-ministro
Ministro da Defesa
Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

MOÇÃO APROVADA POR MAIORIA (com a abstenção do PS).

Análise do Orçamento da CMA para 2009

Câmara Municipal de Almada – DESPESAS COM PESSOAL
Algumas anotações ao Orçamento de 2009


REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES

Apesar de ser fundamental conhecer, previamente, a resposta da CMA ao segundo requerimento do Bloco de Esquerda sobre o problema do trabalho precário na autarquia para efectuar uma correcta interpretação do Orçamento para 2009 e do Mapa de Pessoal a ele anexo, mesmo assim apresento algumas anotações que julgo pertinentes face aos elementos disponíveis.

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA propõe-se reduzir em cerca de 32% os gastos com o Pessoal em Regime de Tarefa ou Avença (rubrica 01.01.07).

Numa primeira análise, sem prejuízo de outras dúvidas que possam surgir após uma leitura mais exaustiva do documento, cabe-nos levantar as seguintes questões:

1) Este será, de facto, um corte efectivo de despesas, ou apenas o reflexo de uma previsão exagerada feita em 2008?

Segundo o Classificador Económico das Receitas e Despesas das Autarquias Locais (adaptado do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro), a rubrica 01.01.07 destina-se, em exclusivo, ao pagamento de contratos de prestação de serviços (tarefa ou avença) celebrados a título individual e no cumprimento estrito da legislação em vigor.

Ou seja, só têm cabimento legal os contratos que tenham cumprido os preceitos indicados no artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que indica como requisitos, cumulativos, para se poderem celebrar contratos desta natureza, os seguintes: se trate de trabalho não subordinado (e para o qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público); o trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva; seja observado o regime legal da aquisição de serviços (expresso no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) e o contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.

2) Foi feita a reapreciação de todos os contratos de prestação de serviços, conforme assim o exige o artigo 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para aferir da satisfação dos requisitos acima citados?

3) A rubrica 01.01.07 só pode incluir pessoas individuais. A lei afirma que os prestadores de serviços devem ser, em regra, pessoas colectivas. Isso significa que a CMA manteve os contratos outorgados na vigência da legislação anterior, mesmo que celebrados a título individual?

4) Que fundamentos alegou a CMA para renovar aqueles contratos?

5) Ou, por outro lado, os contratos passaram a ser celebrados com pessoas colectivas?

6) Em caso afirmativo, não estarão as despesas mal orçamentadas?

Desconhecendo-se, nesta data, quais irão ser os números reais dos gastos efectuados em 2008 (só possíveis de analisar a quando da apresentação das respectivas Contas), vamos partir do princípio que houve uma correcta previsão para o corrente ano dos encargos com os prestadores de serviços.

7) A redução proposta para 2009 de menos 405.618€ significa que houve contratos de tarefa e/ou de avença que não foram renovados?

8) Se sim, quantos?

9) Que justificações foram apresentadas?

Em 2008, numa situação que era o espelho de anos anteriores, sabemos que na CMA existiam vários trabalhadores que podíamos considerar “falsos recibos verdes”, conforme temos denunciado nos últimos meses.

Segundo a Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, uma autarquia que contrate pessoal em regime de avença e/ou tarefa e, depois, os faça executar trabalho subordinado, equivale à assumpção de que existe na entidade necessidade de ocupar um posto de trabalho efectivo e permanente, ou apenas temporário, mas que o será sempre com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou a termo certo resolutivo, respectivamente.

10) A diminuição previsível dos encargos identificados no ponto quatro significa que os trabalhadores cujos contratos não terão sido renovados foram integrados?

11) Isto é, terá a autarquia celebrado contratos de trabalho respeitando os trâmites da lei e corrigindo as injustiças até então vigentes?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA propõe-se aumentar em cerca de 6% os gastos com o Pessoal Contratado a Termo (rubrica 01.01.06).

Conforme as regras previsionais do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade para as Autarquias Locais, implementado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro), assim o obrigam e, mais especificamente, o princípio contabilístico da prudência, um de entre os oito a que se deve obedecer a quando da elaboração do orçamento, as autarquias estão impedidas de criar “reservas ocultas ou provisões excessivas” e de apresentar “quantificação de custos por excesso”.

Considerando que a rubrica 01.01.06, comparativamente a 2008, apresenta um acréscimo de 23.748€, quantia esta que depois de lhe retirar os 11.757€ para aumentos de vencimento (2,9% previsíveis), perguntamos:

12) Os remanescentes 11.911€ são destinados à contratação de mais 39 efectivos, conforme resulta da leitura do mapa de pessoal anexo ao presente orçamento?

13) Nesse caso, e sendo que o executivo da Câmara Municipal continua a afirmar que a política de recursos humanos em Almada não é de incentivo à precariedade, como explicam, então, que em 2009 se esteja a prever um aumento de 53% de contratos a termo resolutivo?

14) A CMA defende-se alegando que apenas recorre a este tipo de contratos na categoria dos cantoneiros de limpeza (agora integrados, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na carreira dos assistentes operacionais) em virtude da grande mobilidade do sector. Que justificação apresenta, então, para a contratação a termo de quatro técnicos superiores?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA prevê um aumento global de 36% nas Despesas com Pessoal – Remunerações Certas e Permanentes.
Excluindo os montantes afectos aos contratados a termo e aos prestadores de serviços, a taxa de crescimento da rubrica 01.01 avança para 41%.

Atentos ao conteúdo do Mapa de Pessoal anexo ao orçamento, e à questão levantada no ponto cinco deste relatório, impõem-se as seguintes perguntas:

15) Este aumento substancial dos encargos com pessoal destina-se, apenas, a fazer face ao preenchimento dos 129 novos lugares a prover por Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado (119) e em regime de nomeação, por comissão de serviço (10)?

16) Ou inclui, também, os encargos com a integração dos “falsos recibos verdes”?

17) Se sim, quantos trabalhadores foram integrados?

18) Em referência àqueles 119 lugares: trata-se de processos concursais a iniciar só em 2009 ou indicam, simplesmente, a tomada de posse de novos trabalhadores aprovados em concursos efectuados e concluídos até 31-12-2008?

19) Estão previstas as situações de alteração do reposicionamento remuneratório inicial (anteriores progressões e/ou promoções)?

20) Foram tidas em consideração as justas reclassificações do pessoal, nomeadamente para a carreira de técnico superior, possíveis de acontecer nos termos do disposto no n.º 2 do artigo do artigo 95.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, e contrariamente à tendência verificada em termos globais para o sector, constatamos que no Departamento de Educação e Juventude e no Departamento de Cultura prevê-se um crescimento dos contratados em regime de prestação de serviços de mais 36% e 15%, respectivamente.

21) Trata-se da celebração de novos contratos?
22) Ou da revisão do montante mensal da avença ou do valor global da tarefa a pagar aos actuais contratados?

23) Que argumentos justificam cada uma daquelas hipóteses?

MAPA DE PESSOAL
(da Câmara Municipal)

Começo por referir que, nos termos do artigo 5.º da lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o Mapa de Pessoal da CMA (assim como o dos Serviços Municipalizados) se encontra insuficientemente estruturado.

Segundo o diploma referido, faltam-lhe duas importantes referências:
a) Atribuição, competência ou actividade que o ocupante de cada posto se destina a cumprir ou executar;
b) A indicação, por carreira e/ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deve ser titular.

Pretendeu o legislador que este fosse o instrumento basilar na gestão dos recursos humanos na Administração Pública, como facilmente se deduz pelo teor dos artigos 6.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Todavia, no caso de Almada, é manifesta a insuficiência de dados apresentados, impedindo uma correcta verificação da correspondência entre a previsão do pessoal que se estima ser necessário à prossecução das atribuições e actividades da autarquia e os objectivos a alcançar por cada posto de trabalho em concreto e que se encontram substanciados nas Opções do Plano.

Passando à análise dos números apresentados:

Em 2007, segundo os dados do Balanço Social, a CMA tinha ao seu serviço 1.526 trabalhadores, incluindo entre eles 68 contratados a termo certo e 66 em regime de prestação de serviços. Ou seja, com vínculo efectivo e permanente, existiam 1.392 trabalhadores.

Em 2008, pegando na informação prestada pela CMA ao 1.º requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, os contratados a termo passaram a ser 73 e os prestadores de serviços 120. Presumindo que o número de lugares efectivos, no corrente ano, são os mesmos do ano anterior (o que, provavelmente, não corresponde à verdade – mas só o iremos saber no final do 1.º trimestre de 2009 a quando da apresentação do balanço Social de 2008), significa que exercem funções na CMA, provavelmente, cerca de 1.585 trabalhadores.

Apesar de o regime de carreiras ser aplicado, em exclusivo, às relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, nada obsta a que os mapas de pessoal a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, integrem, também, a totalidade dos postos de trabalho a termo resolutivo e os de nomeação em comissão de serviço, como parece ter sido essa a intenção do legislador.

Como tal, consideramos que o Mapa de Pessoal da CMA, assim como especifica a forma de contratação dos lugares a preencher, por uma questão de coerência e transparência política, deveria indicar, também, a natureza do vínculo dos lugares preenchidos, ao contrário do que acontece, impedindo o conhecimento da situação actual, o que reputamos de grave pois trata-se de omitir informação relevante para a compreensão da realidade dos recursos humanos da autarquia.

Mas, como podem verificar, existem sérias contradições entre os números apresentados e as conclusões a que poderemos chegar. Elas são fruto da má prestação de informação pela CMA e do incumprimento de algumas normas legais, procedimentos que urge rectificar sob pena de nos induzir a pensar que existe intenção de esconder actos menos correctos.

Se o mapa de pessoal para 2009 não pode integrar os prestadores de serviços, os 1.552 lugares indicados como preenchidos corresponderão, apenas, aos contratados por tempo indeterminado (as anteriores nomeações) e aos contratados a termo resolutivo, aos quais devem ser acrescentados os 39 a contratar, perfazendo um total previsível de 1.591 lugares.

Assim sendo, prosseguindo a mesma linha de pensamento, em 2008 teríamos tido cerca de 1.465 lugares (1.392 efectivos + 73 a termo certo) contra os 1.460 (1.392 efectivos + 68 a termo) de 2007.

Mas, se a CMA indica como estando preenchidos, nesta data (Dezembro de 2008), 1.552 lugares não podemos deixar de perguntar:

24) Afinal a que corresponde a diferença de 87 lugares apurados?

25) Trata-se de pessoal com vínculo permanente?

26) Ou de pessoal contratado a termo resolutivo (certo ou incerto)?

Finalmente, temos ainda a colocar as seguintes questões:
No dia 1 de Janeiro de 2009, entra em vigor o novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo que o processo de integração se executa através da Lista Nominativa a que se refere o artigo 109.º do diploma atrás citado.

Nessa listagem, fundamental para se proceder à passagem para o novo regime, deve-se identificar a posição remuneratória e o nível correspondente, assim como a possibilidade de os trabalhadores poderem ser reposicionados no nível seguinte, ponderada a avaliação do desempenho dos anos anteriores.

27) O aumento das despesas previstas para 2009 tem estes factos em consideração?

28) A CMA já deliberou se vai seguir a “opção gestionária” (prevista no artigo 46.º) ou se pretende optar pelo sistema regra (enunciado no artigo 47.º)?

Uma terceira componente do novo sistema retributivo é a atribuição de prémios de desempenho (artigo 74.º e seguintes da legislação acima referida), que dependem da respectiva afectação orçamental.

29) Como tal, perguntamos: a CMA pensa atribuir, em 2009, prémios de produtividade?

30) Embora saibamos que apenas é obrigatório fazê-lo durante os primeiros quinze dias da entrada em execução do orçamento para 2009, já foram fixadas as carreiras, categorias ou cargos que podem beneficiar desse prémio?

Cacilhas, 12 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano

O Bloco de Esquerda Convida

Produtividade na Assembleia de Freguesia de Cacilhas

Partido Comunista Português em Almada...

A Presidente da Câmara Municipal de Almada (de maioria, absoluta, CDU) anda a mentir, descaradamente, aos almadenses. Porquê?

Tudo começou com uma Moção do Bloco de Esquerda, aprovada por unanimidade na Assembleia de Freguesia de Cacilhas, também maioria CDU, mas rejeitada na Assembleia Municipal de Almada um dia depois, em 25-09-2008, acto ao qual se seguiu a apresentação de um primeiro requerimento sobre a natureza dos vínculos contratuais dos trabalhadores na CMA.

Maria Emília, indignada (assim como a bancada do seu partido), afirmou peremptoriamente, que na CMA não havia trabalho precário, salvo nos casos nas categorias de mobilidade muito grande, como era o caso dos cantoneiros de limpeza. E seriam apenas 68 trabalhadores.

A seguir, durante a audiência no âmbito do direito de oposição com o Bloco de Esquerda realizada em 07-11-2008, colocada de novo perante a questão, voltou a insurgir-se contra aquilo que considerou acusações sem fundamento. E reitera a posição anteriormente assumida na AM afirmando, mais ainda, que na CMA não se cometem ilegalidades na contratação de pessoal e que não existe nenhuma política de incentivo à precariedade.

Mais tarde, em entrevistada pela LUSA, a Presidente da CMA volta a afirmar que na CMA tudo se encontra dentro da legalidade mas, no entanto, quando questionada pela jornalista sobre a existência de "falsos recibos verdes", M.ª Emília recusou-se a prestar mais declarações sobre o assunto.

Qual não é, então, a surpresa do Bloco de Esquerda quando recebe a resposta ao seu primeiro requerimento e fica a saber que, afinal a taxa de precariedade na CMA subiu, em dez meses (de Janeiro a Outubro de 2008), 44% em termos globais (incluindo contratos a termo resolutivo e de prestação de serviços) e 82% ao nível dos avençados e tarefeiros?

Ou seja, de 134 trabalhadores com vínculos precários existentes em 31-12-2007, a CMA passou a ter, em 27-10-2008, mais 59 pessoas nessas condições, perfazendo um total de 193, dos quais 73 são contratados a termo resolutivo e 120 em regime de prestação de serviços. Perante estes factos, o Bloco de Esquerda decide apresentar um segundo requerimento na Assembleia Municipal realizada no dia 17-11-2008.

Mas, todos os dias se descobrem mais falsidades. Como esta que vem desmentir, claramente, as afirmações de M.ª Emília de que a CMA apenas celebra contratos de trabalho a termo resolutivo com cantoneiros da limpeza, o tal sector onde a grande mobilidade assim o exige. E por mais incrível que pareça tudo o que a seguir se apresenta é informação pública disponibilizada na página da internet do município.

Só entre 26-03-2008 e 30-10-2008 a CMA publicitou 13 “ofertas públicas de trabalho” para provimento de 19 lugares, todos eles com contrato de trabalho a termo resolutivo certo, sendo:
6 Técnicos superiores (de Design, Comunicação, Saúde Ambiental e História de Arte);
3 Técnicos profissionais (de Animação Cultural e Educação);
7 Auxiliares (Condutores de pesados, de ligeiros e Auxiliares de acção educativa);
3 Operários. Mas mesmo de entre estes, apenas 1 é cantoneiro de limpeza.

Mas qual a justificação para tanta mentira? O que leva a Presidente da CMA a afirmar o contrário daquilo que sabe ser o inverso tão fácil de provar, bastando para o efeito fazer uma simples pesquisa na Internet? Porquê? O que pretende esconder Maria Emília?

Espanta-me, sobretudo, a desfaçatez desta autarca (da CDU, convém frisar). Pertencendo a um partido de esquerda, que na rua e na Assembleia da República assume como bandeira a dignificação dos direitos dos trabalhadores e que na luta sindical levanta a bandeira do combate à precariedade, como é possível que acabe por fomentar a precariedade num órgão da administração pública que deveria dar o exemplo? Que partido é este que critica nos outros aquilo que pratica dentro de portas?

Mas, algo não está bem com a CDU no concelho de Almada. Senão vejamos: na Assembleia Municipal apoiam as posições de Maria Emília e escondem o seu notório incentivo à precariedade (como se deduz das posições assumidas na AM de 25-09-2008 e que, espero, fiquem registadas em acta “ipsis verbis” para que não restem dúvidas da demagogia dos eleitos deste partido e da sua líder), mas em Cacilhas, por exemplo, numa atitude consciente, aprovam a Moção do Bloco de Esquerda de “Solidariedade com os trabalhadores precários da CMA”, como não podia deixar de ser e assim tudo o faria esperar segundo a lógica dos princípios de um partido como o PCP, e declaram-se “100% de acordo com o seu teor”, como se verificou na última AF realizada em 20-11-2008.

Que partido é este que consegue ter dois pesos e duas medidas para avaliar o mesmo problema? Precariedade no sector privado? Condenável! Precários na Câmara Municipal de Almada? Venham eles. Como às inspecções que M.ª Emília diz não temer.

Que partido é este que não tem pejo em afirmar que na CMA não existem “falsos recibos verdes” e que todas as contratações cumprem a legalidade, quando é a própria Comissão de Trabalhadores (cuja lista maioritária até é afecta ao PCP) que diz precisamente o contrário?

Que partido é este que mantém um trabalhador dez anos consecutivos em regime de prestação de serviços, fá-lo obedecer às mesmas ordens de direcção hierárquica dos funcionários do quadro, lhe exige que cumpra horário de trabalho nas instalações da CMA, lhe atribui um gabinete próprio, uma extensão telefónica e um e-mail personalizado da autarquia, o nomeia para exercer cargos de responsabilidade e coordenação, e de repente, sem qualquer explicação, o envia para o desemprego um mês antes do Natal?

Que partido é este que ataca os empresários que recorrem aos contratos de prestação de serviço para satisfazer necessidades permanentes das suas empresas sabendo que na CMA mais de 30% (em 31-12-07 eram 28%, mas com a subida exponencial deste tipo de contratação em 2008 serão muitos mais) dos seus técnicos superiores estão em regime de avença?

Que partido é este que diz estar sempre na linha da frente no que respeita à defesa dos direitos dos trabalhadores, que faz discursos inflamados contra aqueles que os cerceiam, mas na CMA dá cobertura, há vários anos, a situações de discriminação e instabilidade como as descritas pela respectiva Comissão de Trabalhadores, de onde se destacam os casos do pessoal que desempenha funções de nível superior mas recebe por uma categoria muito inferior apenas porque a autarquia se recusa a efectuar as respectivas reclassificações?

Que partido é este que exibe frases de propaganda eleitoral dando ênfase ao “trabalho exemplar” a nível autárquico dos seus eleitos, de quem se diz orgulhar pela qualidade das suas prestações, e permite que na CMA se façam constantes atropelos à legislação sobre gestão de recursos humanos, como se pode verificar após a leitura do relatório da inspecção realizada em 2006?

Muitas mais são as perguntas que temos para fazer, mas por hoje bastam as que aqui deixamos. A seu tempo, porque o assunto deste artigo está longe de encerrar, voltaremos a denunciar outras práticas da CDU na Câmara Municipal de Almada (porque é esse o nosso papel como oposição) e que mostram com clareza que a transparência, lamentavelmente, é uma palavra desconhecida por estas bandas.

Que partido é este, afinal?

Resumo da AF de 20-11-2008

A sessão começou à hora marcada.

Um membro do PSD faltou e não se fez substituir.

No público havia apenas uma pessoa e, mais tarde, entraram mais duas. Não houve intervenções.


No período “Antes da Ordem do Dia” apenas o BE e o PS entregaram Moções:

“Solidariedade com os Trabalhadores Precários da Câmara Municipal de Almada” (BE) e “Revisão do Regulamento Geral da ECALMA” (PS).

A CDU apresentou apenas uma Declaração sobre a “Resolução da AG da ONU sobre o bloqueio dos EUA contra Cuba” a qual anexava um extenso documento, uma tradução do «Relatório de Cuba sobre a resolução 62/3 da Assembleia-geral da ONU - “Necessidade de pôr termo ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba”.

A Moção que gerou alguma discussão foi a do PS por se referir ao problema da fiscalização insuficiente da ECALMA, do poder discricionário dos fiscais e do estacionamento para comerciantes, embora todos acabassem por estar de acordo. Até o executivo que, através do seu Presidente, informou de que aquelas também vinham sendo, há muito tempo, as preocupações da Junta de Freguesia, tendo até já sido apresentado algumas propostas de solução ao vereador do pelouro.

Depois de todos os membros terem dado a sua opinião sobre o assunto chegou-se à conclusão de que era necessário, de facto, que o Regulamento da ECALMA necessitava de ser revisto e avaliado para integrar estes casos especiais de quem não sendo residente também não pode ser considerado como visitante pendular.

A minha intervenção, foi, em síntese, aquilo que constava do comunicado aos comerciantes e que presumo ser do conhecimento de todos pois já aqui se encontra divulgado e, também, a denúncia de algumas situações que enfatizam, de facto, a discricionariedade dos fiscais da ECALMA e do incumprimento dos cidadãos, em particular fora do horário que sabem ser o daquela empresa.

Foi referido o caso dos comerciantes, dos estudantes universitários e de pessoas que trabalham na freguesia. O Presidente da Junta citou o problema dos professores da Escola Básica Cataventos da Paz, mesmo ao lado de um parque de estacionamento, onde os professores deixam os seus carros e têm que lá ir de hora a hora mudar a senha, interrompendo as aulas, para evitar pagar multas.

Mais informou de que fora proposto à ECALMA arranjar uma solução, que poderia ser utilizada para casos semelhantes. Tratava-se de arranjar uma “bolsa” de x lugares para, durante o dia, permitir que neles estacionassem os professores, sem pagar, pois verificou-se que no horário diurno o parque está com bastantes lugares vazios (os residentes saiem e só voltam à noite). Logo, esta seria uma solução que não prejudicaria os moradores e facilitaria a vida a estes trabalhadores que, não sendo residentes não podem, também, ser considerados visitantes.

Quando leu a Declaração da CDU, documento não votável, o Dr. Noronha fez questão de frisar que aquela informação vinha a “propósito da posição do PS e do PSD na última sessão desta Assembleia de Freguesia, que se abstiveram de votar favoravelmente a moção da CDU relativa aos furacões que assolaram o Caribe por não quererem subscrever a condenação do bloqueio norte-americano contra Cuba.”

Seguiram-se intervenções do PSD e do PS esclarecendo que não tinha sido bem assim, ambas coincidentes. Que apenas haviam tomado essa posição por considerarem ter havido aproveitamento político de uma catástrofe natural para colocar a questão do bloqueio.

E sobre a Moção do BE, silêncio absoluto… da CDU, mas também do PS e do PSD.

De seguida a CDU pediu a interrupção da assembleia por 2 minutos para conversarem entre eles e apresentarem uma posição conjunta.

Retomados os trabalhos, o Dr. Noronha (CDU) tomou a palavra e disse:

“Sobre a Moção do BE tenho a dizer que estamos todos 100% de acordo. Tenho apenas a acrescentar uma pequena nota – que, no entanto, reparem, não retira 1% sequer à nossa aprovação, pois ela é de 100% como já disse: trata-se da questão dos contratados a termo certo." E esclareceu que, por vezes, esta é a única solução e que é o sistema que permite que aconteçam situações destas.

E continua:
“Quanto à Moção do PS, apesar de concordarmos com a generalidade, sugerimos que retirem os pontos 2 e 3 da parte deliberativa (onde se fazem recomendações) por entendermos que não é competência desta assembleia pronunciar-se sobre o assunto. Se aceitarem, a bancada da CDU vota a favor, caso contrário, abster-se-á.”

Postas à votação, as Moções obtiveram os seguintes resultados:
“Solidariedade com os Trabalhadores Precários da Câmara Municipal de Almada” (BE) – APROVADA POR UNANIMIDADE.
“Revisão do Regulamento Geral da ECALMA” (PS) – APROVADA por maioria (com os votos favoráveis do PS, BE e PSD e a abstenção da CDU – porque o PS não aceitou retirar os pontos 2 e 3 da parte deliberativa).

No período “Antes da Ordem do Dia” foram, ainda, abordados dois assuntos, trazidos à colação pelo Presidente da Mesa:
A elaboração futura das Actas da Assembleia e a continuação, ou não, do Ciclo de Debates.

Miguel Salvado informou que pretendia deixar à reflexão de todos os membros da AF o facto de o modelo de actas que agora se tinha em Cacilhas ser demasiado moroso. Os funcionários gastam imensas horas (muitas delas extraordinárias) para as elaborar. Porque não têm experiência é verdade, mas também porque têm falta de condições para realizar esta tarefa: as gravações nem sempre têm a qualidade desejável, as pessoas não se identificam, existem outras actividades que lhes cabem desempenhar, etc. etc. Sugeria, portanto, que se pensasse na possibilidade de tornar as actas mais simples, resumidas, como eram antigamente, mais fáceis de redigir.

Informou que consultara as actas de outras Assembleias de Freguesia do concelho (Almada, Cova da Piedade e Laranjeiro) e nenhumas eram como as nossas. Todas eram mais simples e estavam muito bem.

Pedi a palavra para esclarecer que apesar de compreender a situação da falta de efectivos e a limitação advinda da falta de experiência mas discordava, inteiramente, da solução que se estava a propor. As actas da AF de Cacilhas eram um exemplo e a sua qualidade deveria ser mantida.

Além disso, o trabalho de redacção resumida obriga, na mesma, que eu saiba, à audição integral das gravações e se elas não são boas, não servem nenhum objectivo: seja uma acta mais completa seja uma resumida. Com o perigo acrescido de, ao resumir aquilo que não se percebe, se façam interpretações subjectivas e dúbias, o que é muito pior. Não que o BE tivesse esse tipo de problemas, pois as intervenções principais são apresentadas por escrito e, aí, não há possibilidade de confusão.

Mais informei que, conforme abordara na audição do direito de oposição, se calhar era de pensar afectar uma funcionária ao funcionamento da AF pois isso facilitaria as coisas, ao que o Presidente da Junta esclareceu que o executivo já mostrara disponibilidade para isso, embora com a recente doença de uma das trabalhadora os problemas se tivessem agravado.

O PS manifestou-se também contra o facto de as actas voltarem a ser como eram, mas não adiantou muito sobre o assunto.

Passou-se, de seguida, à questão do Ciclo de Debates.

Na opinião do Presidente da Mesa a Assembleia deveria decidir hoje se o mesmo era para continuar ou não, atendendo ao fracasso do anterior.

PS e BE manifestaram-se contra o facto de a AF desistir de realizar os dois debates que ainda estavam agendados (embora, obviamente, as datas tivessem de ser revistas) até porque o próximo seria sobre a mobilidade, um tema bastante pertinente e actual.

Eu acrescentei, ainda, que deveríamos sim, fazer um balanço do 1.º debate e das razões que levaram ao seu insucesso, e que na minha opinião foram, essencialmente, a falta de divulgação. O que o PS concordou.

Mas frisei, também, que a alteração da hora e do dia (inicialmente tinha-se pensado ser ao sábado, a partir das 15h) no caso do 1.º debate fora fatal, como alguns comerciantes me transmitiram: realizar debates à hora do jantar, quando a maioria dos comerciantes de Cacilhas são do ramo da restauração, era o mesmo que dizer que não os queriam lá.

Assim como o desinteresse dos membros da própria Assembleia e dos partidos nela representados fora fatal.

A Secretária da Mesa (CDU) defendeu-se dizendo que apenas estivera presente uma pessoa do seu partido porque nesse dia e a essa hora estavam a decorrer muitos eventos e, como todos sabiam, o seu partido participava numa série de movimentos, culturais nomeadamente (o que ela desconhecia em relação aos outros). Além disso, da experiência que tinha, podia afirmar que a população dificilmente participa nestas coisas, por isso não via aquele 1.º debate como um fracasso da AF.

Voltei a pedir a palavra para, ao contrário do que ela afirmara, e eu também tinha bastante experiência de participação em movimento/associações cívicas e culturais, esclarecer que a ideia que fazia era precisamente o inverso. A população participa sim, embora reconheça que é difícil mobilizar as pessoas, desde que se saiba como chamar a sua atenção e nos empenhemos, de facto, em trazê-los até nós. As pessoas andam arredadas das instituições, sobretudo dos órgãos deliberativos autárquicos por isso, fazia-nos era falta efectuar uma reflexão sobre essas questões e tentar encontrar formas de cativar os cidadãos.

Muito contra a vontade do Presidente da Mesa que me pareceu que gostaria que ali se decidisse não fazer mais debates (contra o que eu argumentei que, se isso acontecesse era a própria imagem da AF que seria descredibilizada), acabou por decidir-se (não chegou a ser deliberado) marcar uma nova reunião interpartidária para tentar, então, avançar com os próximos debates.

Finalmente, no “Período da Ordem do Dia” o Presidente da Junta fez a apresentação do Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia, um modelo (incluindo preços) idêntico para todas as freguesias do concelho e que resultara do consenso conseguido no grupo de trabalho criado para o efeito (que incluía membros de todas as JF do concelho).

Mais informou que, fora por pressão da JF de Cacilhas que na parte das isenções se consideravam, agora, as pessoas particulares (carenciadas financeiramente) em vez de apenas as instituições como até aqui. Esta iniciativa colheu o aval de todos os presentes.

Tirando algumas observações pontuais, apenas eu intervim nesta parte. Como entreguei, por escrito aquilo que ia dizer, não vale a pena aqui transcrevê-lo de novo (basta que leiam o artigo respectivo). Apenas acrescento que as minhas observações foram aceites e o regulamento irá ser rectificado, nomeadamente no que concerne à correcção dos aspectos formais e à anexação da tabela das taxas municipais.

Posto à votação, o Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia foi aprovado por unanimidade.

Depois de lida e aprovada a minuta, a reunião foi encerrada cerca das 23:30H.