Começamos por dizer que este documento deve ser analisado em duas partes: as Opções do Plano e o Orçamento.
De seguida, destacamos aqueles que consideramos serem os pontos positivos do Orçamento, sobretudo quando comparado com os elaborados no mandato anterior:
1) Profusão de notas explicativas sobre o processo contabilístico de realização das receitas, assumpção das despesas e elaboração do orçamento;
2) Quadro síntese com a descrição sumária dos conteúdos das diversas rubricas da classificação económica quer da receita quer da despesa;
3) Mapa resumo com a estrutura global das diversas contas orçamentais por objectivos, segundo a classificação funcional da despesa;
4) Balanço previsional que permite uma análise comparativa imediata da relação entre os valores globais das receitas e das despesas;
5) Organização cuidada com páginas numeradas sequencialmente e precedidas do respectivo índice.
Ou seja, se já anteriormente nada tínhamos a criticar quanto à elaboração técnica e ao respeito pelos princípios e regras do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), conforme sempre fizemos constar nas nossas intervenções, hoje queremos salientar que, no tocante à apreciação genérica do Orçamento para 2010 notámos uma melhoria significativa quanto à forma como a informação nos é facultada para apreciação, sendo notório o cuidado em nos apresentar dados com algum tratamento prévio e não apenas números absolutos que resultavam em mapas sucessivos, debitados pela aplicação informática utilizada, acumulados a seguir uns aos outros, sem ligação de continuidade, muito embora estivessem correctos do ponto de vista contabilístico.
Consideramos, por isso, que o Executivo está de parabéns pelo esforço desenvolvido no sentido da clarificação, tentada e plenamente conseguida, do conteúdo de um documento técnico desta natureza, o que demonstra que os nossos alertas tinham razão de ser e era possível simplificar a leitura do Orçamento sem perder informação relevante para a compreensão integral da situação financeira da autarquia.
Salvaguardando as devidas distâncias no que se refere à complexidade das contas do município, atrevemo-nos mesmo a dizer que o Orçamento da Junta de Freguesia de Cacilhas para 2010, atendendo aos meios técnicos e humanos disponíveis, se encontra melhor estruturadas que o seu congénere municipal acabado de aprovar ontem.
Todavia, no que se refere às Opções do Plano constatamos que, tal como nos anos anteriores, o documento peca por ser demasiado generalista como é evidente pela fraca, ou mesmo inexistente, descrição dos projectos referidos, utilizando-se demasiado termos como apoiar, assegurar, estudar, entre outros, sem que a seguir se especifique quais são, de facto, as acções concretas ou qual é a expressão financeira desse aval às actividades desenvolvidas por terceiros.
De seguida temos algumas questões a colocar no que concerne à apreciação política das actividades propostas:
OBJECTIVO 1
Área da Educação (página 3)
Estudar a hipótese de aprofundar o Protocolo com a Escola Secundária Cacilhas – Tejo no âmbito do Programa Novas Oportunidades. Ao colocar este objectivo nas Opções do Plano para 2010 significa que o Executivo já terá uma ideia do que pretende e quais as contrapartidas. Podem concretizar melhor?
Área da Cultura, Associativismo e Cidadania (página 4)
É-nos dito que se pretende assegurar a celebração de Protocolos com cinco associações locais:
Bombeiros Voluntários de Cacilhas; ARPIFC; SCALA; Agrupamento 510 Escuteiros e F4;
Além de duas concelhias: Teatro Extremo e Centro de Arqueologia de Almada.
Perguntamos:
Isso significa que em 2010 a Junta de Freguesia de Cacilhas só vai apoiar estas sete associações? Além d’ O FAROL, quais são as outras associações e/ou colectividades que a Junta de Freguesia vai deixar de apoiar?
Quais foram as razões que levaram à assumpção desta medida radical? Quais foram os critérios que fundamentaram a escolha daquelas sete em detrimento das outras?
OBJECTIVO DOIS
Área: Ambiente (página 6)
Em termos de Mobilidade e Estacionamento em Cacilhas, é referido que pretendem implementar “as soluções que se venham a verificar necessárias para facilitar a mobilidade das pessoas sem excepções, nos passeios e calçadas da freguesia”.
É sabido que, nomeadamente nas Ruas Cândido dos Reis, Elias Garcia e Carvalho Freirinha, existem comerciantes que ocupam os passeios com as bancadas da fruta, sendo que algumas são mesmo estruturas fixas, dificultando a normal circulação das pessoas e impedindo que alguém de cadeira de rodas ou com um carrinho de bebé consiga passar obrigando a que passem a circular pela estrada com todos os perigos daí inerentes.
Perguntamos:
Esta é uma situação que temos vindo a denunciar desde o início do mandato anterior e nela fomos insistindo, por diversas vezes, ao longo desses quatro anos mas que, todavia, continua por resolver. Atentos ao objectivo atrás enunciado, que medidas, em concreto, pensa o Executivo encetar para a resolver e para quando se prevê a sua solução?
OBJECTIVO TRÊS
Área: Qualificação urbana (página 6)
Cacilhas está a ser palco de grandes mudanças ao nível do planeamento urbano do território e este objectivo bem poderia conter alguns esclarecimentos, necessariamente resumidos, sobre o ponto da situação em que se encontram os dos diferentes projectos citados. Dado que a Junta de Freguesia apenas refere títulos, solicitávamos que nos fossem fornecidas algumas breves informações, nomeadamente quanto à fase em que se encontram cada um deles.
Área: Desenvolvimento Local (página 7)
Neste ponto gostaríamos de saber em que é que se consubstancia, exactamente, o apoio aos ditos “eventos com impacto relevante na economia local de Cacilhas”, nomeadamente o “apoio à participação de restaurantes de Cacilhas” no Concurso de Gastronomia de Almada.
Obviamente que não está em causa o apoio em si. Apenas pretendemos que a Junta de Freguesia nos explique que “apoio à participação” é esse.
OBJECTIVO QUATRO
Solidariedade e Acção Social (página 7)
Continuar a dinamizar a Comissão Social Inter-Freguesias de Almada/ Cacilhas / Cova da Piedade, implica, necessariamente, fazer que actividades?
Pretendemos saber mais informações sobre os projectos a seguir indicados, nomeadamente em que fase da sua implementação estão e para quando se prevê a sua entrada em funcionamento:
Oficina Domiciliária do Idoso e Apoio Jurídico à População.
OBJECTIVO CINCO
Melhor Serviço Público. Mais Participação da População
É referido que irão apostar na “valorização dos trabalhadores da autarquia” nomeadamente através da “formação dos trabalhadores em áreas que se considerem prioritárias para os serviços”.
Todavia o orçamento apenas tem de dotação para esse fim o valor de 50€ o que nos parece inviabilizar a satisfação daquela pretensão.
Ora, sendo a formação profissional um direito do trabalhador mas, sobretudo, um dever da entidade empregadora pública, conforme assim o determinam os artigos 87.º, alínea d), e 90.º, n.º 1, do Regime do CTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) perguntamos:
Como pensa a Junta de Freguesia cumprir esta obrigação?
A este propósito informamos que no âmbito da Comissão Especializada Permanente da Assembleia Municipal de Almada, de Administração Geral, Finanças e Mobilidade, que reuniu no dia 14 do corrente mês, questionámos a Senhora Presidente da Câmara sobre a eventualidade de a CM incluir no respectivo Plano de Formação os trabalhadores das Freguesias, à semelhança do que faz com os dos SMAS, ou conceder apoio específico para o efeito através de protocolo, tendo ela respondido que as Juntas de Freguesia eram entidades autónomas. Ou seja, por esse lado é muito pouco provável vir a conseguir algum apoio. O que significa que a Junta de Freguesia de Cacilhas deve ponderar seriamente as suas prioridades e incluir a questão da formação profissional como uma delas, até porque estamos a atravessar um período de grandes mudanças ao nível da legislação autárquica (vínculos e carreiras, procedimentos concursais, regime social convergente e nova lei da parentalidade, contrato de trabalho, horários, avaliação do desempenho, etc.).
E por falar em pessoal, não podemos deixar de nos referir aos respectivos encargos:
Em 2008 a despesa foi de 139.918€, e em 2009, até 30-10-2009, apenas 126.363€ (havendo a considerar que estavam por pagar o subsídio de Natal e dois meses de remuneração). Mas em 2010, um ano que se adivinha de contenção, prevê-se um encargo geral de 162.064,72€. O que significa este valor? Novas contratações?
Todavia o Mapa de Pessoal que adiante iremos votar não nos dá qualquer indicação quanto ao número de lugares já dotados e os que estão vagos. Gostaríamos, portanto, de ser esclarecidos.
Ainda no Objectivo 5 gostaríamos de saber:
Na qualidade dos serviços de atendimento – o que significa «tratamento das condições formalizadas junto dos serviços?»
Na comunicação com a população – a renovação de conteúdos inclui: passar a disponibilizar as informação sobre o funcionamento da Assembleia de Freguesia, nomeadamente, as actas e as moções aprovadas?
Promoção/organização de debates – Já estão pensados alguns temas?
Cacilhas, 22 de Dezembro de 2009
Pelo Bloco de Esquerda, Ermelinda Toscano
