Em defesa do serviço público de correios

Considerando que:

O mal chamado PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – apresentado pelo governo português em Bruxelas contempla a privatização de diversas empresas públicas, entre as quais os CTT que em 2009 renderam ao Estado cerca de 46,5 milhões de euros em dividendos, segundo dados da revista Visão de 31-03-2010;

O sector dos correios sempre foi público, mesmo nos regimes mais conservadores, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade das comunicações postais no conjunto do território nacional e a igualdade de acesso às mesmas em regiões afastadas dos grandes centros;

A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á inevitavelmente pelo fecho de estações de correio, agravando uma tendência que já se vinha a verificar nos últimos anos;

O encerramento da estação de correio, a juntar ao da escola, do posto médico, etc., pode significar o golpe final que contribuirá para a desertificação de muitas aldeias do interior do nosso país e provocaria, de imediato, graves danos à população já que, por exemplo, a larga maioria da população idosa recebe as magras reformas pelo correio e usa os CTT como o seu único banco.

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2010 delibera:

1 – Manifestar a sua oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em especial à ameaça de privatização dos CTT;

2 – Solidarizar-se com os trabalhadores dos CTT e seus órgãos representativos na realização de quaisquer iniciativas de esclarecimento da população sobre os perigos da privatização dos correios;

3 – Enviar esta Moção à Presidência da República, Ministérios da Economia, do Trabalho e da Solidariedade Social, Governo Civil de Setúbal, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, comunicação social nacional e regional.

Cacilhas, 27 de Abril de 2010

Maria Ermelinda Toscano

APROVADA POR MAIORIA, com os votos a favor da CDU, PSD e BE e contra do PS.

Pelo trabalho com direitos, contra a precariedade

Acabámos de comemorar o 36.º aniversário do 25 de Abril e estamos a poucos dias de celebrar mais um 1.º de Maio / Dia do Trabalhador. Entre muitas outras, foram conquistas decorrentes de Abril:

 Liberdade sindical;

 Direito à greve;

 Direito à negociação colectiva;

 Constituição de comissões de trabalhadores;

 Institucionalização do salário mínimo nacional;

 Direito a um mês de férias e respectivo subsídio;

 Generalização das pensões de reforma e do subsídio de desemprego.

Todavia, decorridos 36 anos após o reconhecimento destes direitos, constatamos

que:

 Cerca de 2 milhões de trabalhadores/as têm emprego precário;

 900 mil trabalhadores/as são “falsos recibos verdes”, que nunca terão direito a subsídio de Natal ou de férias;

 Existem 600 mil desempregados, sendo que cerca 300 mil não recebe subsídio de desemprego;

 A constante precarização do trabalho tem destruído a contratação colectiva, a sindicalização e a implementação de comissões de trabalhadores/as;

 O voluntariado forçado institucionalizou-se, com a generalização dos contratos de “emprego inserção” e contratos de “emprego inserção+”.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2010 delibera:

a) Solidarizar-se com todas/os as/os trabalhadoras/es que se encontram na situação acima descrita;

b) Repudiar todos os actos que têm vindo a ser adoptados (ou que possam vir a sê-lo no futuro) pelos sucessivos governos a nível legislativo mas, também, pelas entidades da Administração Central e Local que continuam a apostar na contratação precária para satisfazer necessidades permanentes de serviço, e que, desse modo, têm vindo conscientemente a destruir estes direitos, conquistas históricas de Abril da luta dos/as trabalhadores/as e do povo.

c) Enviar a presente moção ao Primeiro-Ministro, à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, ao Secretário de Estado da Administração Local, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Assembleia Distrital de Setúbal, à Câmara Municipal de Almada e a todas as Juntas de Freguesia do concelho de Almada.

Cacilhas, 27 de Abril de 2010

Maria Ermelinda Toscano

APROVADA POR MAIORIA, com os votos a favor da CDU, PSD e BE e os votos contra do PS.

Moção: Repúdio pela extinção do Arsenal do Alfeite

No dia 31 de Agosto de 2009, o Arsenal do Alfeite foi extinto, pondo-se fim a um estaleiro que completou, recentemente, 70 anos de existência no Concelho de Almada.

Com esta atitude, o governo do Partido Socialista colocou em mobilidade interna (dispersos por diversos organismos do Ministério da Defesa) 400 trabalhadores e enviou para a “mobilidade especial” outros 200, ficando na empresa Arsenal do Alfeite SA, cerca de 600.

Durante anos fomos ouvindo declarações das sucessivas Administrações do Arsenal do Alfeite acerca da urgência em admitir mais trabalhadores para dar resposta às reais necessidades do estaleiro no plano da manutenção e no da construção.

Todavia, o discurso de hoje é: “O que queremos aqui, é valorizar o ‘cluster’ das indústrias navais através de uma unidade que tem uma reputação bem conhecida e que pode ser uma grande mais-valia deste ‘cluster’ que é o Arsenal do Alfeite”.

Ora, no mero plano da estratégia de gestão de recursos humanos, não podemos deixar de estranhar que esta valorização tivesse passado, no presente, pela redução de efectivos (cerca de metade do total de postos de trabalho: seis centenas), com a agravante de se tratar de mão-de-obra qualificada e experiente.

Mesmo no campo puramente económico, consideramos que os fundamentos apresentados pelo Partido Socialista para sustentar a extinção do Arsenal do Alfeite, são, no mínimo, frágeis e trazem, no curto, médio e longo prazo, graves consequências para a economia do país e do concelho de Almada, pelo que este será um feito de que o Partido Socialista nunca se poderá vir a orgulhar.

Face ao exposto,

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida no dia 22 de Setembro de 2009, delibera:

1) Expressar o seu repúdio por aquelas medidas lesivas dos direitos dos trabalhadores e das suas famílias, e altamente penalizadora para o concelho de Almada.

2) Expressar a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores, que continua sempre, pela sua dignidade e por um mundo mais justo na defesa da Liberdade e da Democracia.

Cacilhas, 22 de Setembro de 2009

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano

VOTAÇÃO: Aprovada por maioria com os votos a favor do BE, CDU e PSD e os votos contra do PS.

Transparência na gestão autárquica e direito à informação

Considerando que:

O “direito à informação” tem regime idêntico ao dos restantes “direitos, liberdades e garantias” consagrados na Constituição da República Portuguesa (conforme assim o determina o disposto nos artigos 48.º e 268.º).

O “direito à informação” é, ainda, uma prerrogativa dos titulares do “direito de oposição” consignado no artigo 4.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, e que lhes confere a faculdade de serem informados pelos “órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade.”

O princípio da “administração aberta”, regulado pelo artigo 65.º do Código do Procedimento Administrativo e pela Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, visa assegurar o rigor e a transparência nos procedimentos administrativos, cujo paradigma integra, por sua vez, os valores fundamentais da justiça e da imparcialidade, suporte da democracia.

O cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro) – alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º e alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º – para os Presidentes dos órgãos executivos responderem aos requerimentos entregues pelos membros das assembleias deliberativas, através da respectiva Mesa, são um dos principais indicadores do respeito pelo funcionamento democrático destas instituições.

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária realizada no dia 25 de Junho de 2009, delibera considerar a negação, injustificada, de resposta às solicitações dos autarcas, por omissão ou acção:

a) Uma atitude de obstrução à prossecução da competência legalmente consignada do órgão deliberativo fiscalizar a actuação do órgão executivo, prenúncio de falta de transparência na gestão autárquica;
b) Um desrespeito pelo funcionamento democrático dos órgãos autárquicos, que em nada prestigia o Poder Local.


Enviar a:

Câmara Municipal de Almada, Assembleia Municipal de Almada, a todas as Juntas e Assembleias de Freguesia do concelho de Almada.

Cacilhas, 25 de Junho de 2009

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano

REJEITADA. A votação foi a seguinte:

A favor - BE e PS = 5 votos.

Contra - CDU = 6 votos.

Abstenção - PSD = 2 votos.

Videovigilância no MST

No cais terminal do MST (Metro Sul do Tejo), em Cacilhas, encontram-se colocadas duas câmaras de videovigilância.

Embora seja compreensível que, por questões de segurança de pessoas e bens, essa diligência possa ser aceitável, a actividade de segurança privada depende da satisfação prévia de diversos requisitos que garantam a ressalva dos direitos das pessoas, constitucionalmente protegidos, alguns dos quais tudo indica não estarem a ser cumpridos.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 25 de Junho de 2009, delibera que seja solicitado à empresa Metro Transportes do Sul, concessionária do MST, que:

a) Proceda à afixação, obrigatória por lei, em local bem visível, do aviso referido no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;
b) Indique a esta Assembleia de Freguesia, por escrito:

1 - se faz parte do registo público da Comissão Nacional de Protecção de Dados (entidade à qual compete, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, autorizar e fiscalizar a utilização deste tipo de meios);

2 - desde quando está autorizada a proceder à recolha das imagens e se, além destas, também é feita a captação sonora.

Cacilhas, 25 de Junho de 2009


A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano

APROVADA POR UNANIMIDADE.

Eleições Europeias e Recenseamento Eleitoral

Cacilhas foi a freguesia do nosso concelho onde se registou a maior percentagem de votantes (43%) tendo a abstenção ficado pelos 57%, enquanto no país ela foi de 63%, no distrito de Setúbal de 62% e no município de Almada de 61%.

Apesar da recente alteração à legislação sobre o regime do recenseamento eleitoral, que trouxe dificuldades acrescidas na actualização da base de dados respectiva, mercê do cuidado colocado na conferição dos cadernos eleitorais pela Junta de Freguesia, em Cacilhas os erros foram ínfimos e, mesmo assim, de responsabilidade externa à autarquia.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 25 de Junho de 2009, delibera:
a) Agradecer a participação de todas as cidadãs e de todos os cidadãos que cumpriram o seu dever de cidadania;
b) Apelar a que nas próximas eleições que se avizinham (legislativas e autárquicas) as eleitoras e os eleitores desta freguesia sejam, ainda, mais participativos, contribuindo com o seu voto para a solidificação da nossa jovem democracia;
c) Aprovar um voto de louvor à funcionária da Junta de Freguesia de Cacilhas responsável pela manutenção da base de dados do recenseamento eleitoral (Isabel) pelo seu empenho e elevado profissionalismo no que se refere à correcta actualização dos cadernos eleitorais;

d) Aprovar, também, um voto de louvor às restantes funcionárias da JFC (Célia, Paula, Teresa e Maria José) que substituíram a Isabel nas suas tarefas de balcão para que esta pudesse dedicar-se, em exclusivo, ao recenseamento eleitoral - sugestão apresentada pelo Presidente da JFC, aceite pelo BE.

Cacilhas, 25 de Junho de 2009


A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano

APROVADA POR UNANIMIDADE.

O 1.º de Maio e a situação dos trabalhadores da CMA

O 25 de Abril e a Democracia Local

Ciclo de Debates - declaração de voto

Esta iniciativa veio na sequência de uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda em 2007 e, por isso, muito gostaríamos que ela fosse realizável.

Contudo, e apesar de considerarmos que está em causa a imagem deste órgão deliberativo autárquico (o mais próximo dos cidadãos e que deveria ser, por esse motivo, um fórum privilegiado de diálogo com a população), perante a inércia do seu funcionamento (por razões que não pretendemos aqui, nem agora, dissecar) só nos restou propor a não prossecução dos dois debates em falta: “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”.

Lamentamos, sinceramente, que assim seja, pois tendo presente os princípios de cidadania activa que precederam à implementação deste conjunto de eventos, garantia da Democracia Local participativa em que todos acreditamos, julgávamos ter sido importante conseguir levar avante a sua realização.

Mas, perante esta evidente incapacidade da Assembleia de Freguesia de Cacilhas em cumprir com as próprias deliberações, o que reputamos de bastante grave (lembro que, apesar de o Bloco de Esquerda ser o único partido com apenas um membro, este nunca faltou a nenhuma reunião ou sessão de trabalho, ao contrário das restantes forças políticas), só nos restou a opção de propor que deixemos de continuar a manter em suspenso algo que todos temos plena consciência de que nunca se irá concretizar, pois as condições objectivas para que isso venha a ocorrer são escassas, mais ainda em 2009 um ano com três actos eleitorais.

A terminar recomendamos que, no futuro, debates desta natureza passem a ser agendados como reuniões extraordinárias deste órgão deliberativo para que, assim, pelo menos, venham a estar presentes todos os membros eleitos e, em caso de impedimento justificado, os respectivos partidos políticos se sintam na obrigação de os fazer representar, e bem assim se resolva, também, por se tratar de um acto oficial, a questão da adequada divulgação destas sessões.


Cacilhas, 17 de Outubro de 2008

Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda

Ciclo de Debates

Considerando que:

1. Foram precisos 17 meses, após a deliberação inicial (assumida na reunião ordinária de 23 de Abril de 2007), para que esta Assembleia de Freguesia conseguisse realizar o 1.º debate – subordinado ao tema “Turismo, Comércio e Cultura” –, o qual aconteceu em 19 de Setembro de 2008;

2. Apesar de os assuntos em análise terem resultado do consenso entre os quatro partidos políticos representados nesta Assembleia de Freguesia (CDU, PS, PSD e BE), esta iniciativa acabou por não conseguir mobilizar os autarcas e muito menos a população, tendo estado presentes, além dos três membros da Mesa, apenas mais nove pessoas (seis delas membros deste órgão deliberativo e um do executivo);

3. Embora se tivesse reconhecido o quão desanimador era aquele resultado, atendendo à pertinência dos temas em agenda, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas deliberou, na sessão de 24 de Setembro último, manter como objectivo a realização dos outros dois debates (“Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”);

4. Todavia, decorridos quase mais três meses sobre aquela última deliberação, o grupo de trabalho (que integra um representante de cada um dos partidos políticos com assento na AF) ainda não conseguiu reunir e não se perspectiva que isso venha a ocorrer até ao final do corrente ano.

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera não prosseguir com a realização dos debates “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”.

Afixar nos locais de estilo da freguesia.

Cacilhas, 24 de Setembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano

(Representante do Bloco de Esquerda)

MOÇÃO APROVADA POR MAIORIA (com os votos contra do PS).

Transportes Sul do Tejo

No final de Novembro último, com a entrada em funcionamento do MST, aconteceram uma série de significativas alterações na rede complementar de transportes públicos rodoviários do concelho de Almada, entre as quais: a supressão de algumas carreiras, diminuição do número e mudança dos locais habituais das paragens, modificação de horários e acertos de percursos.

Entretanto procederam, também, à retirada dos abrigos de protecção nos locais de tomada de passageiros (nomeadamente, na Av.ª 25 de Abril, Praça Gil Vicente, Av.ª Afonso Henriques e Av.ª D. Nuno Álvares Pereira) facto este que tem vindo a causar sérios transtornos aos cidadãos que acabam por estar longos períodos à espera dos autocarros e ainda por cima ficam em pé e sujeitos às intempéries.

Todas aquelas modificações terão sido programadas há bastante tempo e estão já em curso desde a inauguração do MST, todavia a empresa que tem a concessão exclusiva do transporte público rodoviário que atravessa o concelho de Almada (a Transportes Sul do Tejo) nunca forneceu quaisquer informações aos utilizadores dos seus serviços, apesar do significativo impacto negativo destas medidas na vida das populações.

Em simultâneo, e embora tenha ocorrido uma certa diminuição da oferta e um decréscimo acentuado da qualidade do serviço prestado por aquela empresa, o valor das tarifas cobradas e o preço do passe social (do qual está excluído o MST) mantêm-se, o que nos parece bastante injusto e penalizador para os utentes.

Não podemos deixar de referir, também, os dois acidentes graves que envolveram, num curto espaço de tempo (última semana de Novembro e primeira de Dezembro), dois autocarros dos TST (um em Almada e outro em Cacilhas, sendo que num deles a vítima de atropelamento acabou por falecer). Embora não estejamos em condições de imputar culpas a ninguém, nem seja isso o que pretendemos com esta moção, não deixa de ser sintomático o facto de constar que tem existido, por parte da Administração dos TST, uma forte pressão junto dos seus motoristas para que cumpram os horários (como se fossem eles os responsáveis pelos atrasos e não uma série de condicionantes externas, entre elas os congestionamentos de tráfego nos cruzamentos com as linhas do MST), o que tem levado a que muitos autocarros circulem, especialmente no interior do espaço urbano residencial (Almada e Cacilhas, sobretudo), a velocidades superiores às permitidas.

Finalmente, tomando por base os objectivos expressos no Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21” no que se refere ao TC (Transporte Colectivo), dos quais destacamos:
· “Melhorar a qualidade geral do serviço – informação, conforto e horários;
· Melhorar a acessibilidade (diminuindo tempos de deslocação e número de correspondências) das áreas não servidas pelo MST;
· Evitar a duplicação de oferta entre o percurso MST e TC rodoviário;
· Oferecer um serviço de TC semelhante à média oferecida por cidades europeias com um número semelhante de habitantes.”

E considerando como nossa aquela que foi uma das preocupações da Comissão de Acompanhamento do Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”, de que a implementação dos esquemas detalhados de circulação multimodal iria exigir, além da capacidade de adaptação dos moradores aos novos padrões de mobilidade, um grande cuidado por parte da CMA e dos operadores de TC na “qualidade da informação a fornecer à população”.

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera solicitar à Câmara Municipal de Almada que:

1. Esclareça esta Assembleia de Freguesia dos motivos que terão levado à alteração da intenção de retirar a circulação de TC rodoviários do espaço canal do MST no eixo compreendido pelas Avenidas D. Afonso Henriques e D. Nuno Álvares Pereira, diligenciando junto dos TST no sentido de obter os esclarecimentos devidos, e se a situação actual é definitiva ou transitória;
2. Informe, ainda, esta Assembleia de Freguesia de quais têm sido as diligências efectuadas pela CMA para dar cumprimento aos objectivos acima identificados, no que se refere ao Transporte Colectivo, expressos no Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”.


Enviar:
À Câmara e Assembleia Municipal de Almada
À Administração dos TST
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE

Segurança Rodoviária

Uma das propostas centrais do Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”, a “definição de um conceito multimodal de deslocações”, elegeu como um dos objectivos urbanos a atingir, a par da “valorização dos espaço público e do ambiente” a questão da segurança.

Contudo, nas rodovias que acompanham o espaço canal do MST e, principalmente, após a entrada em funcionamento deste meio de transporte, temos conhecimento de que já ocorreram, pelo menos, dois graves acidentes de viação, ambos protagonizados por autocarros dos TST (um na freguesia de Almada e outro em Cacilhas), sendo que num deles houve uma morte a lamentar.

Além daquelas duas ocorrências, têm acontecido, também, alguns incidentes apenas com danos materiais e muitos peões que, diariamente, escapam por pouco de serem atropelados, sobretudo crianças e idosos.

Estamos cientes de que estes acontecimentos são, em primeira instância, devidos ao excesso de velocidade dos condutores (uma falta de civismo de que a autarquia não é responsável, evidentemente). Todavia, estes acidentes resultam, também, do cúmulo de várias situações físicas ao nível do desenho urbano que os propicia.

Referindo-nos, em exclusivo, ao caso da nossa freguesia, temos pontos críticos onde há perigos acrescidos para a segurança dos peões, em particular na Av.ª 25 de Abril, e que a seguir identificamos:
a) Inexistência de escapatórias para os peões na maior parte do percurso (que ficam “entalados” entre os carris do MST e a pista de alta velocidade em que as estradas laterais se transformaram);
b) Traçado sinuoso das vias, o que em vez de levar à esperada redução de velocidade tem provocado despistes, mais uma vez em consequência da velocidade exagerada a que os veículos circulam, sobretudo no sentido descendente da avenida;
c) Fraca visibilidade na saída do Parque da Margueirinha quando os dois lugares de estacionamento à esquerda estão ocupados o que, aliado à velocidade de circulação dos automóveis particulares e dos autocarros de passageiros na avenida, gera momentos de grande tensão e perigo.

Finalmente, tendo em atenção que:
a) A questão da segurança rodoviária se agravou, depois de já ter sido objecto de uma Moção de alerta, aprovada por unanimidade nesta Assembleia de Freguesia, em 23 de Abril do corrente ano;
b) A moção referida na alínea anterior foi enviada à CMA, atempadamente, e sabemos que o executivo efectuou algumas diligências no sentido de saber qual o ponto da situação, conforme fomos informados, em 05-11-2008, pelo Presidente da JF;
c) O problema da falta de visibilidade na saída do Parque da Margueirinha é do conhecimento do Senhor Vereador José Gonçalves que nos informou, por escrito, em Maio último, de que solicitara a adequada análise do assunto aos respectivos serviços de trânsito da CMA;
d) Ambas as situações – enunciadas na alínea a) e na alínea c) – foram, também, abordadas na reunião da “Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas”, desta Assembleia de Freguesia, com o assessor do vereador do pelouro respectivo, realizada no passado dia 7 de Novembro.

E porque, apesar da gravidade dos assuntos atrás referidos até à data não houve qualquer resposta da Câmara Municipal, ao que tudo indica:

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera:
Recomendar à Câmara Municipal de Almada que:
a) Esclareça as razões pelas quais ainda não se pronunciou sobre os assuntos ora expostos;
b) Proceda à urgente avaliação das situações ora escritas (medidas para redução da velocidade na Av.ª 25 de Abril e rectificação da falta de visibilidade na saída do Parque da Margueirinha);
c) Diligencie a rápida implementação de “medidas de acalmia de tráfego” na Av.ª 25 de Abril, com o objectivo de obrigar os condutores a circular dentro dos limites legalmente estabelecidos pelo Código da Estrada, para que a segurança dos peões não continue a estar permanentemente ameaçada;
d) Informe esta Assembleia de Freguesia, por escrito, sobre qual é o ponto da situação relativamente a cada um deles.

Enviar à Câmara e Assembleia Municipal de Almada
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.

Apoio aos trabalhadores do Arsenal do Alfeite

Em 25 de Novembro último, o Ministério da Defesa anunciou a extinção do Arsenal do Alfeite e informou que “todos os direitos e garantias dos trabalhadores” daquele estaleiro iriam estar “perfeitamente assegurados, ao abrigo do seu actual vínculo à função pública.”

Para logo esclarecer que a nova Administração iria “iniciar o processo de transição dos trabalhadores” logo que tomasse posse sendo que, todavia, a dimensão final do futuro quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite S.A., “segundo estudos efectuados recentemente” (mas cujo teor não foi apresentado), iria ter uma redução de cerca de 400 efectivos.

O mesmo comunicado explicava que, durante o período de transição para a nova entidade, os trabalhadores do Arsenal do Alfeite poderiam, no entanto, voluntariamente: “celebrar contratos individuais de trabalho com aquela empresa; ocupar vagas disponíveis no quadro civil da Marinha Portuguesa, ou de qualquer outro organismo da Administração Pública, e integrar o regime da mobilidade especial” (isto é, o mal fadado quadro dos “supranumerários” do Estado).

Ou seja, apesar de esta Sociedade ser constituída, em exclusivo, por capitais públicos, os trabalhadores a ela afectos perderão, incompreensivelmente, o vínculo à Administração Pública e as centenas de “excedentários” (na óptica da nova Administração) ficam numa situação incerta quanto ao seu futuro.

Por isso, olhamos com preocupação o processo de integração destes trabalhadores e, mais ainda, o daqueles que irão ser “dispensados” pois os moldes em que tudo ocorrerá são, ainda, desconhecidos.

Como tal, consideramos que é preciso encontrar formas alternativas de defesa dos direitos conquistados, com muita dificuldade, pelos arsenalistas na salvaguarda deste importante estaleiro e que, apesar das várias certificações de qualidade dos serviços prestados foi, durante muitos anos, esquecido e ignorado pelo poder político.

Face ao atrás exposto a Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008 delibera:

Manifestar a sua total solidariedade para com a luta dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite em prol da defesa dos seus direitos.


A enviar a:
Primeiro-ministro
Ministro da Defesa
Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

MOÇÃO APROVADA POR MAIORIA (com a abstenção do PS).

Moção de Solidariedade com Trabalhadores Precários da CMA

Considerando que:

1) Em 24-09-2008, esta Assembleia de Freguesia aprovou, por unanimidade, uma Moção contra o trabalho precário na Administração Pública Local tendo sido deliberado, nomeadamente, recomendar à Câmara Municipal de Almada que, caso existissem trabalhadores nessas condições (avençados, tarefeiros e contratados a termo resolutivo), deveriam os respectivos serviços de recursos humanos «dar início, o mais breve possível, aos adequados procedimentos de integração»;

2) Segundo dados oficiais do Balanço Social de 2007, exerciam funções na CMA, em 31-12-2007, 68 contratados a termo e 66 trabalhadores em regime de prestação de serviços;

3) Em 27-10-2008, a Direcção Municipal de Administração Geral da CMA emitiu uma informação esclarecendo que, naquela data, a autarquia tinha, afinal, 73 trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo e 120 prestadores de serviços (61 avençados e 59 tarefeiros);

4) No curto período de dez meses (Janeiro a Outubro de 2008), a taxa de precariedade na CMA subiu 44%, em termos globais, e 82% entre os colaboradores em regime de prestação de serviços;

5) Existe, na CMA, pessoal contratado em regime de prestação de serviços há vários anos consecutivos, cumprindo horário de trabalho e obedecendo à hierarquia e disciplina dos serviços, como assim o denuncia a respectiva Comissão de Trabalhadores no seu comunicado de 07-10-2008;

6) A CMA, numa clara violação do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (sobre o dever de fundamentação), já começou a enviar cartas de rescisão contratual a alguns daqueles avençados sem, contudo, lhes apresentar qualquer justificação para o efeito e contrariando a promessa feita pela vereação à CT, como se pode ler no comunicado de 21-10-2008.

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão extraordinária no dia 20 de Novembro de 2008, delibera:

a) Solidarizar-se com todos os trabalhadores da CMA que se encontrem em situação de precariedade, nomeadamente os “falsos recibos verdes”;

b) Sugerir à CMA que equacione a possibilidade de revogar os despachos de rescisão entretanto já emitidos;

c) Recomendar à Câmara Municipal de Almada que, à semelhança da solução encontrada para os precários na Câmara Municipal de Lisboa, aprove a criação de um Tribunal Arbitral para, em conjunto com os Sindicatos e a Comissão de Trabalhadores, se proceder à justa integração de todos quantos satisfaçam os requisitos que venham a ser estabelecidos.

Enviar a:
Câmara e Assembleia Municipal.
Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Almada.
Serviços Municipalizados.
Delegações Locais do STAL e do SINTAP.

Afixar nos locais de estilo da freguesia (apenas texto da moção sem documentos anexos).

Cacilhas, 20 de Novembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano (Representante do Bloco de Esquerda)

APROVADA POR UNANIMIDADE


DOCUMENTOS ANEXOS:
Moção aprovada na AF DE Cacilhas em 24-09-2008
Extracto do Balanço Social de 2007 da CMA
Quadro resumo das despesas com pessoal na CMA (Contas de 2007 e Orçamento de 2008)
Análise da situação dos contratos de vinculação precária na CMA
Comunicado da Comissão de Trabalhadores da CMA de 07-10-2008
Comunicado da Comissão de Trabalhadores da CMA de 21-10-2008
Informação da Direcção Municipal de Administração Geral de 27-10-2008
Carta de cessação contratual

Ciclo de Debates

Segurança de Pessoas e Bens em Cacilhas

Trabalho Precário na Administração Local

Transportes Públicos no Espaço Canal do MST

Moção: Rua Cândido dos Reis

No âmbito da implementação dos projectos estruturantes com incidência nesta freguesia (sendo o mais imediato o do MST), presume-se que a valorização do património histórico de Cacilhas venha a ser uma realidade no curto prazo e, também, o principal ponto de partida para o desenvolvimento de acções mais alargadas de requalificação urbana e revitalização do comércio local, em particular na Rua Cândido dos Reis (que se encontra, hoje e desde há décadas, lamentavelmente, tão degradada).

Nesse sentido, várias são as intervenções previstas pela CMA tendentes a embelezar esta emblemática rua da nossa freguesia que é, por excelência, uma zona de comércio tradicional, sobretudo da restauração, procurada por milhares de visitantes anualmente, e que, com o Largo Alfredo Dinis, constitui um verdadeiro cartão de visita do concelho de Almada.

Contudo, ao abordar esta relação entre a valorização do património e a necessária dinamização económica da Rua Cândido dos Reis, não nos podemos esquecer da importância que a actual localização do cais dos barcos representa na consolidação deste projecto de revitalização urbana pela proximidade estratégica que, em termos espaciais, faz com que as pessoas que saem do transporte fluvial (turistas e moradores locais) e se encaminham para Almada subam, naturalmente, esta artéria da freguesia.

Com a planeada deslocalização do cais dos cacilheiros para a Doca 13 na Margueira, afastado que fica o núcleo histórico do horizonte de proximidade anterior e apresentada outra alternativa de percurso mais lógico até Almada, o fluxo diário de transeuntes na Cândido dos Reis, sobretudo população residente, irá diminuir consideravelmente. Um cenário que trará consequências drásticas para o comércio local se não forem implementadas medidas que, do ponto de vista turístico, possam compensar esta tendência.

Apesar de esta hipótese só se colocar, previsivelmente, daqui a 10/15 anos, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2008, delibera: alertar a CMA para a necessidade de ser adoptada, desde já, uma atitude preventiva e incluir nos projectos de requalificação urbana e/ou turística em curso, soluções que permitam diminuir o impacto negativo acima descrito.

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano,

Representante do Bloco de Esquerda

APROVADA POR UNANIMIDADE

Moção: Segurança Rodoviária na Av.ª 25 de Abril

Depois da requalificação urbana operada na sequência das obras do MST, a Av.ª 25 de Abril, principal artéria da freguesia de Cacilhas, ficou com um desenho viário que, sobretudo na faixa de sentido descendente, tornou mais evidente e perigoso, pelo estreitamento das vias de rodagem, o fenómeno da condução a velocidades muito superiores à permitida pelo Código da Estrada.

Consequência directa desse facto ocorreu, na madrugada do passado dia 13 do corrente mês, um acidente (felizmente sem vítimas e apenas danos materiais), mesmo sobre a passadeira de peões que se encontra localizada em frente do posto dos correios (no n.º 41) que acabou com o derrube de um poste de iluminação pública, após o veículo ter embatido no lancil do espaço canal do MST fazendo o condutor perder o controle da viatura.

Independentemente das causas subjacentes ao incidente atrás referido, para lá do evidente excesso de velocidade, certo é que muitos são os condutores, incluindo alguns motoristas dos TST, que aceleram neste percurso colocando em perigo, de forma irresponsável, os peões que atravessam naquele local.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 23 de Abril de 2008, delibera:
Solicitar à Câmara Municipal de Almada que diligencie no sentido de serem colocadas bandas limitadoras de velocidade na Av.ª 25 de Abril que obriguem os condutores a circular dentro dos limites legalmente estabelecidos pelo Código da Estrada para que a segurança dos peões não continue a estar permanentemente ameaçada.

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano
A Representante do Bloco de Esquerda

APROVADA POR UNANIMIDADE