Carta da CNPD

Resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados às dúvidas colocadas pela representante do BE, do qual foi entregue um exemplar à Mesa da Assembleia e uma cópia a cada uma das bancadas, na reunião de 27/06/2006:

«Exmª senhora Maria Ermelinda Toscano,

Na sequência do seu e-mail, vimos, em primeiro lugar, pedir desculpa pela demora na nossa resposta, mas o grande volume de pedidos de informação não nos tem possibilitado ser mais breve.

Assim, informa que a Junta de Freguesia de Cacilhas ainda não legalizou qualquer tratamento de dados pessoais, sendo que, conforme previsto na Lei de Protecção de dados Pessoais (Lei n.º 67/98, disponível para consulta no nosso site em: www.cnpd.pt. – link: Legislação – nacional), qualquer tratamento de dados pessoais carece de notificação a esta CNPD (art.º 27.º).

Informa-se ainda que o envio de cartões de parabéns aos residentes da Freguesia carece, para além da devida legalização junto desta Comissão, o consentimento por parte dos titulares dos dados pessoais.

Caso entenda que não está a ser cumprido o legalmente previsto poderá optar por formular uma queixa junto desta CNPD.

Com os melhores cumprimentos,
Ellen Barends

CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Rua de São Bento, 148 – 3º
1200 - 821 Lisboa
Tel: 21 392 84 00
Fax: 21 397 62 32
Email: geral@cnpd.pt
Site: www.cnpd.pt»