No passado dia 9 do corrente mês, o Bloco de Esquerda foi ouvido pelo executivo da Junta de Freguesia de Cacilhas, ao abrigo do disposto na Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, diploma que aprova o designado "estatuto do direito da oposição".
Supostamente, esta audiência deveria ter sido efectuada para dar cumprimento ao direito de consulta prévia estabelecido no artigo 5.º da supra citada lei.
Isto é, antes de elaborar as Opções do Plano e Orçamento para 2010, ou de dar por encerrada a redacção do respectivo documento, a CDU deveria ouvir o que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda tinham a dizer sobre o mesmo para, se assim o entendesse, incorporar algumas sugestões.
(O Partido Social Democrata fica de fora deste processo, em virtude de integrar o executivo numa coligação pós eleitoral não votada pelos eleitores.)
Fomos recebidos pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia (Carlos Leal) e pelo vogal Rui Perdigão.
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De forma resumida, apresentámos as seguintes questões (entre outras):
Segurança rodoviária na Av.ª 25 de Abril, em particular na saída do Parque de Estacionamento da Margueirinha, devido à falta de visibilidade e à velocidade a que os veículos circulam naquele troço, um assunto que até já foi objecto de uma moção aprovada na Assembleia de Freguesia e de vários requerimentos dirigidos ao vereador do Pelouro, mas que continua sem solução;
Segurança de pessoas e bens. Necessidade de mais patrulhamento, pois o número de assaltos têm vindo a crescer nos últimos meses. - fomos informados de que a PSP, em ligação com a autarquia, já começou, em 02-12-09 um projecto que inclui patrulhamento diário e acções de formação junto dos idosos e das escolas.
Muro de protecção na envolvente do Farol. Desde que foi inaugurado o monumento, há uns meses atrás, o recinto continua sem protecção representando um perigo para quem se aproxima da beira do pontão. - foi-nos comunicado que o asusnto já fora discutido com a CM mas o arquitecto continua a estudar o projecto de enquadramento. Até parece que estão à espera que aconteça uma desgraça para depois, então, agirem!
Actualização da página web da Junta, o qual continua sem disponibilizar informação sobre o funcionamento da Assembleia de Freguesia (actas e moções). Sugerimos, também, que pudesse haver um espaço dedicado às associações e colectividades locais, assim como pessoas individuais (escritores e outros artistas da terra).
Formação profissional dos trabalhadores da Junta de Freguesia. A prestação de serviços de qualidade exige que se aposte na "formação ao longo da vida". Todavia, a JFC nunca teve esta área como prioritária. Disseram-nos que o principal problema é económico pois o orçamento da autarquia é limitado.
Propusemos que durante o próximo ano se avançasse com a realização dos debates que tinham sido programados pela Assemleia de Freguesia no último ano do mandato anterior e que não se realizaram por falta de empenhamento dos autarcas de ambos os órgãos autárquicos, pois estas acções são muito importantes para aproximar a população da autarquia sendo que, contudo, deve-se apostar numa divulgação adequada (que foi um dos pontos fracos no caso atrás citado).
Finalmente chamámos a atenção para o facto de em 2010 ser necessário proceder à reorganização dos serviços da freguesia, dando cumprimento ao dispsoto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, o que se deveria reflectir, necessariamente, no Plano de Actividades.
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Depois desta conversa e antes dos cumprimentos de despedida, perguntei se já estava prevista a data da próxima Assembleia de Freguesia.
Respondeu-me o Sr. Presidente da Junta que sim. Era dia 22 de Dezembro. Só faltava o Presidente da Assembleia assinar a convocatória... os documentos até já estavam todos prontos.
Ou seja, para que é que serviu esta conversa? Se as Opções do Plano e Orçamento para 2010 até já estavam prontas para enviar aos autarcas, isso significa que nada do que foi falado poderia vir a ser integrado.
Nem tão pouco se cumpriu o preceito que a lei refere: audiência prévia... prévia à elaboração do referido documento. Ou estarei enganada?
Estrana forma esta de a CDU entender a prática da democracia local.
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