Regimento de 2009-2013: ainda não foi desta...

Apesar de a sua discussão ter transitado para a reunião ordinária de Junho, deixo-vos o meu parecer sobre a proposta do Grupo de Trabalho:

«O projecto de Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas que hoje se aprecia é o resultado do esforço conjunto de todas as forças políticas presentes neste órgão deliberativo que sobre o assunto reflectiram em quatro reuniões sucessivas para debater diferentes propostas de alteração.

Em relação à versão anterior, ouvidas que foram as preocupações dos diversos partidos, melhorou-se a redacção de algumas normas e acrescentaram-se regras novas, sempre em estreita obediência ao disposto na Lei das Autarquias Locais e no Código do Procedimento Administrativo.

Na sequência da experiência vivida no mandato anterior, pretendeu-se melhorar vários aspectos do articulado do regimento ainda em vigor, conferindo maior clareza e objectividade aos respectivos textos.

Outra preocupação dos membros do grupo de trabalho foi, também, tendo como referência o funcionamento da Assembleia Municipal de Almada, ajustar alguns procedimentos tendo em vista a aproximação à população.

Mas, ao contrário do que se possa julgar, nem todas as alterações foram colhidas por unanimidade, pelo que julgamos importante elencar duas das três que maior oposição tiveram (a terceira – sobre a elaboração das actas, a nossa posição está explicitada na declaração de voto sobre a aprovação da Acta n.º 5/2009, de 22 de Dezembro):»

... Veja AQUI o texto completo.

Relatório e Contas de 2009

Tal como já o dissemos em relação às Opções do Plano e Orçamento para 2010, o presente documento teve uma melhoria significativa em termos de estrutura quando comparado com os anteriores, sendo certo que, no que se refere ao cumprimento das normas legais, o executivo sempre fora rigoroso e continua a sê-lo.

Tecnicamente falando, o Relatório de Gestão e Contas de 2009 não apresenta falhas sendo evidente o cuidado em satisfazer todos os normativos contabilísticos do POCAL e as orientações do Tribunal de Contas sobre a matéria.

Passemos, então, à análise da informação que nos é fornecida e sobre a qual iremos colocar algumas questões:

1. Conforme se pode verificar pela leitura do “mapa resumo das receitas e das despesas” inserido na página 9, o resultado líquido de exercício em 2009 foi negativo. Estamos a falar, é certo, duma taxa de apenas 2,23% mas se esta tendência se for mantendo o saldo acumulado depressa se esgota.

Decorrido que está um trimestre de 2010, quais são as perspectivas, a esse nível, para o corrente ano?

CONTINUA AQUI.

Votação:

A favor - CDU, PS e PSD.

Abstenção - BE.

Como se cala a oposição...

Depois de ter apresentado uma poposta de alteração à proposta de Regimento que resultou das reuniões do Grupo de Trabalho (que intergou um elemento de cada partido - CDU, PS, PSD e BE) no passado dia 27-04-2010, a CDU veio apresentar hoje uma segunda versão daquele documento inviabilizando que a discussão se fizesse naquela reunião e acabasse sendo adiada para Junho.

Fica, para reflexão, o meu parecer à proposta que a CDU apresentara na reunião do passado dia 27-04-2010:

«Esta proposta [das grelhas de tempo] teve, desde logo, a forte oposição do Bloco de Esquerda na reunião do Grupo de Trabalho onde foi apresentada pela primeira vez, sobretudo por não ser devidamente fundamentada e por acharmos ridícula a sua aplicação numa Assembleia com apenas treze membros e que nunca tivera quaisquer problemas de funcionamento.

E depois das explicações fornecidas na sessão do passado dia 27-04-2010, onde ficou claramente expresso qual era a verdadeira intenção da CDU – palavras que, esperamos, fiquem registadas em acta “ipsis verbis” – é evidente que nunca poderemos votar favoravelmente uma sugestão destas, pensada apenas para limitar o uso da palavra por parte da representante do Bloco de Esquerda.

Não vale a pena aqui repetir as falsas justificações apresentadas (como aquela de que a representante do Bloco de Esquerda ocupa mais de 50% do tempo disponível em cada reunião) pela bancada da CDU pois esperamos que a acta seja rigorosa a esse nível e que mereceram a condenação dos restantes partidos que se pronunciaram sobre o assunto.

Por isso avançamos desde já com aqueles que são os nossos argumentos para votar contra esta proposta:»

Veja AQUI a versão integral do documento.

Parecer sobre Informação do 2.º trimestre de 2009

Não podemos deixar de começar por referir o facto de, incompreensivelmente, este documento aparecer sem as páginas numeradas, além de não incluir um índice de matérias, o que dificulta a localização dos dados a citar, apesar de o seu equivalente anual (o Relatório e Contas) ser apresentado de forma correcta.

Por outro lado, voltamos a insistir em que a informação contabilística disponibilizada é densa demais, em detrimento da descrição efectiva das actividades que se apresenta demasiado resumida.

Em relação ao conteúdo do documento em apreço temos as seguintes questões a apresentar:

1. Sobre a execução orçamental da receita – qual é a origem da rubrica “Venda de Bens e Serviços Correntes - Serviços Específicos das Autarquias – Outros – S.M.A.S”, cuja dotação previsível de 11.448,45 euros se encontra integralmente por cobrar?

2. Sobre o controlo orçamental da despesa – na Administração Autárquica é apresentada na rubrica “Estudos, pareceres, projectos e consultadoria” o compromisso já assumido e liquidado de 1.835,10 euros. A que se refere, exactamente?

3. Ainda no controlo orçamental da despesa e na Administração Autárquica também, gostaríamos de saber as razões pelas quais ainda não foram assumidos os compromissos, contabilisticamente falando, referentes às transferências correntes para as instituições sem fins lucrativos devidamente dotadas no orçamento, nomeadamente para os Bombeiros Voluntários de Cacilhas – 4.000 euros? E quanto a esta verba, e não querendo com a nossa pergunta estar a levantar qualquer dúvida sobre a justiça desta atribuição, a que se destina o dinheiro em causa?

4. Continuando no controlo orçamental da despesa, desta feita no sector da Secretaria e Administração Geral – a que se referem, exactamente, as rubricas dos “Outros suplementos e prémios” e, em particular, a dos “Outros abonos em numerário ou espécie”, pela qual já foram liquidados cerca de 92% (2.678,99 euros) e 45% (3.619,09 euros) das respectivas dotações globais?
Assim como, no Sector do Equipamento Urbano, Ambiente e Saneamento Básico, para a mesma classificação económica da despesa acima referida, os valores de 1.361,12 euros e 739,20 euros, de “Outros suplementos e prémios” e “Outros abonos em numerário ou espécie”, respectivamente.

5. Finalmente, a que se referem as quantias de 2.808,76 euros e de 1.143,60 euros pagas a título de assistência técnica e outros trabalhos especializados, respectivamente, no Sector da Secretaria e Administração Geral?

Quanto à designada Actividade Directa

6. Na página 1 – é dito que a Junta de Freguesia paga uma quota anual de 500 euros à “Novalmadavelha” – Agência de Desenvolvimento Local. Quais são as contrapartidas obtidas?

7. Na página 3 – é afirmado que a JFC acompanhou a correcção das “anomalias verificadas ao longo do espaço canal do MST”. Considerando que existem, ainda, muitas por corrigir, nomeadamente a colocação de vários pilaretes de ferro derrubados, a que anomalias se está o executivo a referir? E porque foram corrigidas umas e outras não?

8. Ainda na página 3 – quantos alvarás de licença de ocupação do espaço público de estabelecimentos de restauração foram aprovados?

9. Na página 4 – como não pudemos assistir ao debate sobre “Os jovens e a Europa” gostaríamos de saber alguma informação resumida sobre como o mesmo decorreu.

10. Na página 5 – é afirmado que se concluiu a “reformulação do site da Junta de Freguesia”. Todavia, no dia 24.06.2009, consultado o endereço http://www.jfcacilhas.com constatámos que, contudo, tudo continua na mesma: aspecto gráfico e conteúdos desactualizados, em relação às actividades e no que se refere à composição do executivo onde ainda se indica a Celeste Amorim, como responsável pelo pelouro da cultura, recentemente falecida e substituída por Amílcar Almeida em 06.04.2009. Afinal que reformulação foi esta? Para quando a actualização de conteúdos, nomeadamente a disponibilização das actas do órgão deliberativo e dos documentos previsionais (orçamento) e de prestação de contas?

Finalmente, algumas questões sobre a “Apresentação dos Resultados do Inquérito realizado pela Comissão Social Inter-Freguesias de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade:

11. Considerando que o objectivo de identificar os “idosos que se encontravam sós” não foi alcançado, como é dito nas conclusões, que pensa a CSIFACC fazer de seguida? Existem estratégias definidas para suprir as deficiências detectadas?

12. Uma das razões apontadas para não se ter conseguido atingir aquele objectivo foi a do “desconhecimento dos recursos existentes na comunidade”. Vão ser tomadas algumas medidas no sentido de fazer chegar essa informação à população idosa?

13. Na Freguesia de Cacilhas são referenciadas 11 pessoas idosas (mulheres) vivendo sós. Todos estes casos necessitam de apoio institucional? Como se está a processar o respectivo acompanhamento?

Cacilhas, 25 de Junho de 2009

Maria Ermelinda Toscano,
A Representante do Bloco de Esquerda

Parecer das Contas de 2008

Relativamente ao cumprimento das normas legais e contabilísticas pouco temos a comentar pois a nossa opinião mantém-se inalterável face àquela que se encontra versada em documentos anteriores.

Ou seja, resumidamente:

Consideramos que foram cumpridos os requisitos técnicos e formais citados na legislação aplicável para o efeito (Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro), o que é de assinalar, porque estamos conscientes que este regime de contabilidade analítica (ao contrário da orçamental anteriormente em vigor) não é fácil de aplicar, sobretudo em autarquias de pequena dimensão e recursos escassos (técnicos e humanos), como é o presente caso.

O relatório em causa fornece suficientes dados relativos (variações percentuais), assim como procede ao conveniente tratamento estatístico da informação disponível, nomeadamente no que concerne à apresentação concreta de alguns indicadores de eficácia (graus de execução orçamental, quer da receita quer da despesa) e não se limita à análise da estruturação parcial e geral das rubricas orçamentais nem à simples comparação com o ano anterior.

Todavia, e ainda no que concerne à disponibilização dos adequados meios de análise económica e financeira, e para que seja possível uma mais completa avaliação das estratégias de gestão, voltamos a insistir, tal como o fizemos em 2006, que seria útil apresentar um conjunto de rácios que nos dessem instrumentos concretos de análise objectiva das opções assumidas pelo executivo, tendo presente que «gastar criteriosamente» (segundo normas de eficácia) e «gastar bem» (em obediência ao princípio da eficiência) são dois dos lemas que o POCAL elege como fundamentais para implementar uma nova forma de gestão na administração local.

Citamos, pois, alguns exemplos:

Indicadores de Eficiência e Produtividade –

Receita Total Arrecadada por Trabalhador;
Despesa de Funcionamento por Trabalhador;
Investimento Realizado por Trabalhador; etc.

Indicadores Globais –

Despesa com Pessoal por Freguês;
Investimento por Freguês;
Aquisição de Bens e Serviços por Freguês;
Despesas de Funcionamento por Freguês, etc.

Finalmente, ainda nesta parte de apreciação geral, não podemos deixar de referir que mesmo nos relatórios técnicos e administrativos, onde a aposta deve ser feita no rigor dos dados quantitativos, a redacção da parte descritiva deve ser cuidada, pois são documentos oficiais. Como tal, apesar de o documento em apreço não apresentar erros ortográficos, sugerimos um maior cuidado na revisão da acentuação na medida em que são imensos os lapsos deste nível.

Quanto ao teor do relatório em apreço temos algumas perguntas a colocar, as quais passo a citar:

1) Página 2 – É referida a obrigação legal de as autarquias disponibilizarem on-line os documentos previsionais e de prestação de contas. Não tendo nós conseguido aceder, nos últimos dias, ao respectivo site da JFC no endereço http://jfcacilhas.com/ perguntamos: a página está em remodelação? Já contém, ou irá conter (e para quando) toda a documentação indicada?

2) Página 3 – É-nos dito que existem na freguesia 13.000 residentes (presume-se que o número apresentado tem um zero a mais) e, destes, apenas 7.303 são eleitores (isto é, têm 18 ou mais anos).
Os restantes 5.697 residentes (cerca de 44%) não são eleitores. Porque não têm idade para o efeito?
Numa freguesia com uma população bastante envelhecida, como os últimos Censos assim o indicavam, o que significa, afinal, este número?

3) Página 23 – Apenas uma pequena correcção: o livro de Fernando Fitas, O Saciar das Aves, foi uma edição dos Poetas Almadenses que contou com o apoio do FAROL e da SCALA, além de outras entidades. E ao contrário do que é afirmado, como já tínhamos chamado a atenção a quando da apreciação da correspondente Informação Trimestral, foram adquiridos 15 exemplares e não 12.

4) Página 24 – A propósito da padronização do mobiliário e equipamento associado ao licenciamento de esplanadas, gostaríamos de saber se existe um regulamento que contenha essas normas e que condicionantes existem à ocupação dos passeios no espaço canal do MST, nomeadamente na Av.ª 25 de Abril.

5) Página 25 – Pegando no tema da mobilidade pedonal e nos contactos com os Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Almada, pretendíamos ser esclarecidos acerca das situações visadas e se as mesmas foram já corrigidas.

Aproveitando a oportunidade, e tendo presente o teor do nosso requerimento sobre segurança rodoviária apresentado em 06-04-2009, gostaríamos de saber se existe alguma previsão para nos responderem às questões então colocadas e que, mais uma vez, consideramos importante aqui referir:

a) Os Serviços de Trânsito da CMA já analisaram, ou não, a situação referente à falta de visibilidade na saída do Parque de Estacionamento da Margueirinha e à velocidade com que os automobilistas circulam na Av.ª 25 de Abril, sobretudo no sentido descendente?
b) Em caso afirmativo, existe algum relatório contendo o resultado desse trabalho? Pode o mesmo ser facultado aos membros desta Assembleia?
c) Que justificação pode existir para continuar a manter aqueles dois lugares de estacionamento à entrada do mencionado Parque, sabendo que os mesmos, quando ocupados, retiram toda a visibilidade aos condutores que vão a sair?
d) Que razões, técnicas ou outras, impedem a autarquia de implantar medidas de acalmia de trânsito naquela artéria quando são já vários os despistes que resultaram do excesso de velocidade com que os automobilistas ali circulam?

6) Página 25 – Quanto aos contactos estabelecidos com os responsáveis pelas obras do MST, gostaríamos de saber que anomalias graves são aquelas a que a Junta se refere e se as mesmas já foram corrigidas.
Assim como pretendíamos saber se aqueles responsáveis foram alertados para o derrube e posterior retirada de três “pines” metálicos, após ter ocorrido um despiste e embate de uma viatura que os danificou, imediatamente antes da passadeira de peões, no lado descendente do espaço canal do MST, na paragem da Av.ª 25 de Abril, e para quando a sua substituição. Situação idêntica na passadeira seguinte, sentido ascendente, em que os ferros estão derrubados (consequência dos despistes por excesso de velocidade).

7) Página 26 – É-nos dito que a análise dos dados do inquérito à população idosa, organizado no âmbito da Comissão Social Inter-Freguesias de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade, estava prevista para Outubro de 2008. Esse objectivo foi cumprido? É possível obter uma cópia do respectivo relatório?

Cacilhas, 19 de Maio de 2009
Maria Ermelinda Toscano,
A Representante do Bloco de Esquerda

VOTAÇÃO:

A favor - CDU e PSD.

Contra - zero.

Abstenções - PS e BE. As Contas de 2008 forma aprovadas pro maioria.

Sistema de Controle Interno

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril), que aprovou o novo sistema contabilístico das autarquias locais – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais – POCAL –, em vigor desde 1 de Janeiro de 2002, o Sistema de Controlo Interno é uma peça fundamental ao nível da gestão autárquica.

O Sistema de Controlo Interno a que aquela legislação obriga, deve ser definido nas condições apresentadas nos pontos 2.9.1 e 2.9.2 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, e ter por base a conformidade dos procedimentos contabilísticos às leis e regulamentos, a fiabilidade das informações produzidas e a realização e optimização das diversas operações praticadas.

Sendo certo que facilmente se presume ter havido compatibilização dos preceitos legais acima referidos na elaboração do documento em apreço, analisando-o com cuidado, verificamos que apenas contém uma descrição exaustiva das tarefas a cumprir por cada uma das funcionárias da Junta de Freguesia, atentos às atribuições e competências da autarquia.

Sendo certo que através desta listagem podemos deduzir que houve o cuidado de dar cumprimento a duas das principais exigências do POCAL, a da segregação de funções e a da identificação dos responsáveis (sendo possível verificar a separação entre quem efectua o controlo físico e quem trata do processamento dos correspondentes registos), a mesma carece, no entanto, da apresentação e descrição dos circuitos obrigatórios dos documentos.

Desconhecemos se esta listagem de tarefas é, apenas, como se diz no preâmbulo, uma mera actualização da “repartição de tarefas do sistema de controlo interno” face à aposentação de uma funcionária e à entrada de uma nova trabalhadora e, por isso, mantendo-se os princípios e regras anteriores, vem ao órgão deliberativo para apreciação somente a parte sujeita a alterações.

Mesmo que assim seja, julgamos pertinente que tivesse sido apresentado o documento integral, pois não só serviria para lembrar aos membros desta Assembleia quem dele estivesse esquecido como, principalmente, serviria para esclarecer quem dele ainda não tivesse tomado conhecimento, e muito melhor se compreenderia o ajuste de funções pretendido.

Conforme estabelece a Norma n.º 6 do IFAC (Internacional Federation of Accounts), a qual dispõe que: “O sistema de controlo interno é o plano de organização de todos os métodos e procedimentos adoptados pela administração de uma entidade para auxiliar a atingir o objectivo de gestão e assegurar, tanto quanto for praticável, a metódica e eficiente conduta dos seus negócios, incluindo a aderência às políticas da administração, a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de fraudes e erros, a precisão e plenitude dos registos contabilísticos e a atempada preparação de informação financeira fidedigna”, o sistema de controlo interno imposto pelo POCAL obriga à definição de mecanismos administrativos e contabilísticos de controlo que excedem a simples apresentação de uma listagem nominativa de tarefas e responsáveis funcionais.

Por isso, cabe-nos perguntar:
O documento que ora nos é apresentado para aprovação é o Regulamento do Sistema de Controlo Interno completo, ou apenas uma parte dele?

A nossa avaliação depende, como é óbvio, desta resposta.

Se ela for positiva (isto é, se foi por mera opção do executivo que não nos apresentaram a parte descritiva do plano de organização processual que integra os sistema de controlo interno), embora devesse haver o cuidado de não apresentar um documento truncado para apreciação, a falta não será grave – apenas consideramos que, por princípio, nunca se deve concordar com o teor de um documento incompleto.

Se, contudo, formos informados de que esta é a versão integral do sistema de controlo interno da JFC, somos forçados a afirmar que consideramos haver uma omissão grave por se verificar uma substancial insuficiência de conteúdo, nomeadamente no que concerne aos métodos e procedimentos de controlo descritos no ponto 2.9.10 (disponibilidades, contas de terceiros e imobilizado) de entre os quais destacamos as regras de execução orçamental da receita e da despesa, assim como as operações e pontos de controlo.

Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

APROVADO com a seguinte votação:

A favor - CDU e PSD;

Contra - BE;

Abstenção - PS.

Grandes Opções do Plano e Orçamento 2009

Em primeiro lugar temos a dizer que, sobre a estrutura deste documento e no que se refere ao cumprimento das normas legais aplicáveis, mantemos a posição assumida a quando da apreciação das Grandes Opções do Plano e Orçamento de anos anteriores e, por isso, julgamos dispensável referir, mais uma vez, os fundamentos desta nossa posição: consideramos que, do ponto de vista técnico, este documento está muito bem elaborado e nada temos a criticar, muito pelo contrário.

Contudo, no que se refere à análise política do seu conteúdo, temos várias observações a fazer, as quais a seguir apresentamos:


Linhas Gerais da Política das Grandes Opções do Plano (página 1)

A continuidade dos protocolos estabelecidos com as associações e colectividades locais é, de facto, exemplificativa da intenção do executivo de assentar a proposta de Opções do Plano para 2009 no trabalho com essas instituições, uma iniciativa que tem o nosso apoio.

Já quanto à alegada intenção de reforçar a “linha de trabalho com base na participação da população”, que muito gostaríamos de ver implementada, não vislumbramos quaisquer mecanismos através dos quais se vislumbre a sua concretização. Por isso, perguntamos:

1) Sabendo nós que o instrumento privilegiado da participação dos cidadãos na gestão autárquica é o Orçamento Participativo, o qual não é aqui implementado, de que forma pensa a Junta de Freguesia concretizar essa sua intenção?


OBJECTIVO 1 – Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo (página 2)

Registamos, com agrado, o trabalho desenvolvido nesta área pela Junta de Freguesia, em particular na educação e na cultura onde, há que reconhecer, o contributo da autarquia tem sido muito importante à prossecução dos objectivos dos parceiros indicados.

Assim como consideramos fundamental continuar a desenvolver o projecto “Cacilhas mais Cultural”, uma iniciativa que consideramos insuficientemente apresentada. Por isso, perguntamos:

2) É possível identificar algumas acções concretas do programa que irá ser desenvolvido?


OBJECTIVO 2 – Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento (página 4)

Nesta área, julgamos pertinentes as seguintes questões:

3) Que soluções pretende a Junta de Freguesia ver asseguradas para residentes e que situações específicas não contempladas no Regulamento de Estacionamento estão a ser aprofundadas com a ECALMA?
Que anomalias pretende a Junta de Freguesia resolver na Rua Maria da Silva? Será a da sinalização de trânsito (que indica haver dois sentidos quando a rua só tem um)? O estacionamento abusivo? Ou outras?

Ainda nesta matéria temos alguns assuntos a apresentar e que a seguir enunciamos de forma clara e objectiva, os quais gostaríamos fossem contemplados nas reuniões de articulação com a ECALMA:

»» Melhor fiscalização no combate ao estacionamento abusivo.
»» Resolução do problema da falta de visibilidade na saída do Parque de Estacionamento da Margueirinha, já aqui sobejamente abordada nesta Assembleia.

OBJECTIVO 3 – Promover na Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local. (página 5)

5) Existe alguma previsão para o início das obras de pedonalização da Rua Cândido dos Reis? E para os melhoramentos de requalificação urbana no Cais do Ginjal?

6) Quanto às obras no antigo Quartel dos BVC: sabe-se quando estarão prontas?

7) Qual é o ponto da situação quanto à implementação do Programa RECRIA no núcleo histórico de Cacilhas?

De seguida, porque as imagens ainda valem tanto ou mais do que mil palavras, aqui ficam algumas fotografias de pequenos pormenores, que apesar de isoladamente parecerem insignificantes, no seu conjunto acabam por conferir uma má imagem da qualificação urbana da freguesia por serem demasiados e muito localizados:

Embora possamos presumir que são situações cuja responsabilidade de reparação possa até nem ser da Junta de Freguesia, mas sim da empresa concessionária do MST (por se tratar de acabamentos no espaço canal daquele meio de transporte), o certo é que cabe à autarquia estar atenta e exigir a sua reparação atempada, por isso aqui ficam registados.

E muitos mais haveria para mostrar... mas julgamos que estes exemplos são suficientes para mostrar como é necessário os nossos autarcas estarem sempre atentos.

Terminamos este item com três perguntas:

8) Sabe a Junta de Freguesia para quando está prevista a colocação do poste de iluminação pública que foi derrubado num acidente de viação, na Av.ª 25 de Abril, em frente ao n.º 41, e que nunca chegou a ser substituído após os destroços retirados?

9) E para quando a substituição das lâmpadas dos dois candeeiros públicos (um de tecto, debaixo das arcadas, mais uma vez em frente ao n.º 41, e outro num poste de iluminação a seguir ao n.º 39) daquela mesma Av.ª há meses fundidas?

Embora não fosse essa a informação que foi sendo prestada aos utentes, certo é que após a entrada em funcionamento do MST os autocarros dos TST continuam, afinal, a atravessar o principal eixo viário das freguesias de Cacilhas e de Almada.

Todavia, foram retirados os abrigos das paragens... uma espécie de presente de Natal dos TST à população que, agora, tem de esperar pela carreira (cuja frequência diminuiu, ainda por cima), sem qualquer protecção e, apesar de terem havido alterações de horários, além de pequenos acertos de percurso, não existe nenhuma informação disponível.

10) Perguntamos: a Junta de Freguesia já encetou alguma diligência para esclarecer a situação? Que resultados obteve?

E, finalmente, temos a apresentação de um problema com uma sugestão:

Antes de continuar, convém esclarecer que nenhuma destas fotografias foi captada nos fins-de-semana prolongados do início deste mês de Dezembro.

Trata-se, infelizmente, de um cenário habitual, o qual, todos reconhecemos, resulta, sobretudo, da falta de civismo de alguns moradores e do vandalismo de outros.

Mas, poderá ser, também, consequência de uma insuficiência, mostrando ser necessário haver pelo menos mais um (ou dois) destes pontos de recolha de resíduos sólidos urbanos.

Por isso, aproveitamos para sugerir que a Junta de Freguesia proponha à CMA a implantação de mais dois destes pontos de recolha de RSU em substituição dos dois lugares de estacionamento que impedem a visibilidade na saída do Parque da Margueirinha (mesmo em frente ao actual ponto de recolha que as fotografias mostram)... era o que se costuma dizer «matar dois coelhos com uma só cajadada»: resolvia-se o problema da recolha do lixo e o da segurança rodoviária naquele local.

OBJECTIVO 4 – Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Acção Social Em Benefício da População. (página 6)

Temos consciência de que o problema dos ciganos romenos que, ciclicamente, assenta arraiais na nossa freguesia em comunidades com dezenas de elementos, não pode ser tratado de ânimo leve e transcende as competências da autarquia.

Contudo, e muito embora saibamos, também, da problemática social que estes cidadãos (cujo país já faz parte da União Europeia desde o ano passado) representam devido às condições infra--humanas em que sobrevivem, atendendo às questões de higiene e saúde pública que se colocam na envolvência dos espaços por eles ocupados (rodeados de dejectos de toda a espécie, incluindo fezes humanas a céu aberto), onde proliferam ratos e outros insectos num ambiente ideal ao desenvolvimento de doenças, não podemos deixar de perguntar:

11) Que medidas já encetou a autarquia junto da polícia e do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para obrigar à desocupação do espaço onde foi instalada uma barraca, nas traseiras do Av.ª 25 de Abril, junto ao Parque de Estacionamento da Margueirinha?

Continuando:

12) Em que é que consiste, exactamente, o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados? Quantas famílias estão a ser ajudadas? Que critérios são utilizados na selecção dos beneficiários desta ajuda?

13) A realização de colóquios temáticos na área da saúde é uma iniciativa que consideramos muito importante. Estão já alguns programados?

14) O debate “A Europa e os Jovens” parece-nos um tema interessante. Mas que tipo de estrutura será a desta iniciativa?

OBJECTIVO 5 – Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos. (página 7)

15) Sendo este um propósito que, lamentavelmente, não tem vindo a ser concretizável, que condições objectivas terá a Junta de Freguesia em 2009 que nos garantam que o irá cumprir? É que, lembramos, cada vez existem mais obrigações de publicitar informação administrativa on-line, com destaque particular para as áreas financeira e de recursos humanos, duas exigências legais que poderão ter consequências judiciais, caso não sejam cumpridas atempadamente.

Realizar sessões de esclarecimento sobre os temas referidos (entre outros de interesse para a freguesia), é fundamental na promoção da participação dos cidadãos e congratulamo-nos que a Junta de Freguesia se proponha realizá-los.

Contudo, depois da experiência falhada do ciclo de debates “Cacilhas: o presente e o futuro”, que tinha uma agenda manifestamente de interesse para a freguesia com assuntos bastante pertinentes (comércio, turismo, cultura, requalificação urbana, mobilidade, saúde), da iniciativa da Assembleia de Freguesia, e atentos àquelas que foram as causas que levaram ao seu insucesso, não podemos deixar de nos mostrar apreensivos quanto àquele que terá sido, ou pode ser, o papel do executivo na promoção de acções desta natureza.

OBJECTIVO 6 – Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores. (página 8)

16) Uma das nossas preocupações tem sido, desde sempre, a questão da qualificação dos trabalhadores. Por isso, ficamos muito satisfeitos por a Junta de Freguesia nos informar que irá dar prioridade ao Plano de Formação. Mas, que plano de formação é esse?

17) Que propostas de melhoria são aquelas que a empresa EXPRESSMED propôs no seu Relatório Anual de Saúde ocupacional?

APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS (página 11)

Consideramos que a transcrição dos artigos 14.º e 15.º da Proposta de Lei n.º 226/X, sobre o Orçamento do Estado para 2009, e que dizem respeito à contratação dos designados “falsos recibos verdes” (pessoal em regime de prestação de serviços mas que acaba por efectuar trabalho subordinado) é manifestamente desnecessária, a não ser que na Junta de Freguesia existissem situações enquadráveis nas descritas (e que configuram um ilícito previsto não só na legislação referida mas, também, entre outros diplomas, na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – novo regime de vínculos, carreiras e remunerações), o que não nos parece que assim seja.

Mas esta transcrição, feita sem enquadramento, acaba por nos demonstrar o perigo que representa este tipo de frases colocadas num texto sem fazer as necessárias adaptações:

É que, se o texto do n.º 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 226/X faz sentido para a Administração Central, ele não se aplica à Administração Local sob pena de violar o princípio constitucional da autonomia do Poder Local. Ou seja, a competência que ali é atribuída aos “membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração pública” não pode vincular as autarquias locais sendo aquela consignada ao Presidente da Câmara.

Apesar de não detectarmos erros ou falhas que nos impedissem de votar favoravelmente as Opções do Plano e Orçamento para 2009, não sendo o nosso voto imprescindível à sua aprovação (ou seja, não dependendo de nós a estabilidade da governação autárquica na autarquia), e porque pretendemos manter a equidistância necessária à crítica futura dos actos da Junta de Freguesia, numa oposição firme e pró-activa, informamos que nos iremos abster a quando da sua votação.

Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

APROVADO sem votos contra e com a abstenção do PS e do BE.

Notas sobre a Informação do 4.º Trimestre de 2008

Tal como fizemos questão de frisar anteriormente, a estrutura deste documento não enferma de erros no que concerne à sua apresentação contabilística, em tudo idêntica à dos relatórios que o precederam, pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação dos Relatórios dos 1.º, 2.º e 3.º Trimestres de 2008 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas e a sua redacção é, em termos gerais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos.

Contudo, continuamos a considerar que existe um peso excessivo da parte financeira num documento desta natureza, ainda mais quando bastaria aplicar o regime simplificado do POCAL, em detrimento da parte descritiva das actividades realizadas que mereciam um maior destaque e até ser complementadas com imagens.

Em termos globais:
A nível da receita temos de reconhecer que o nível de execução orçamental é excelente. De salientar a boa cobrança a nível dos impostos indirectos, sobretudo os provenientes da ocupação da via pública e das taxas específicas que excederam os valores inicialmente previstos.
Da mesma forma, consideramos que as despesas foram correctamente previstas porque o saldo disponível na data de referência (30 de Novembro) corresponde, previsivelmente, à liquidação de encargos no mês corrente.
No que se refere à actividade directa da Junta de Freguesia, consideramos que é de louvar o esforço do executivo em apoiar o movimento associativo local nas mais diversas áreas (desporto, cultura e protecção civil), assim como é de reconhecer o importante papel que esta autarquia tem desempenhado nos sectores social e educativo.

E, em concreto, temos algumas questões a colocar:

Comissão Recenseadora

Com a publicação da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que veio alterar algumas regras da organização e funcionamento do recenseamento eleitoral no sentido da simplificação e modernização de procedimentos.

Ou seja, a inscrição e transferência dos cidadãos nacionais residentes em território nacional passará a ser feita automaticamente, através da plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Consequentemente, as comissões recenseadoras sediadas nas Juntas de Freguesia deixarão de proceder à inscrição dos eleitores nacionais, competindo-lhes apenas a inscrição voluntária de cidadãos estrangeiros, legalmente autorizados a residir em Portugal.

O número de inscrição no recenseamento eleitoral passará a ser automaticamente atribuído pelo designado SIGRE – Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de eleitor.

Face ao exposto, perguntamos:

1) Sabemos que no concelho de Almada já se realizaram, em algumas freguesias (nomeadamente a da Trafaria) reuniões das respectivas Comissões Recenseadoras para fornecer informações acerca deste novo procedimento pois o recenseamento eleitoral nos termos da legislação anterior apenas se processava até ao dia 25 de Outubro último. E em Cacilhas está prevista a convocação da respectiva Comissão Recenseadora? Se sim, para quando? Se não, porquê?

OBJECTIVO 1 - Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo

2) As pequenas reparações referidas no primeiro item do sector da EDUCAÇÃO são nos estabelecimentos escolares da freguesia? Quais?

OBJECTIVO 3 - Promover na Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local

3) É referido que a Junta de Freguesia continuou a proceder à reparação da calçada e dos passeios da freguesia, isso inclui, também, a Av.ª 25 de Abril? Ou por essa rua estar inserida no designado espaço canal do MST a responsabilidade é de outrém?

4) Afirma-se na informação em apreço, que a Junta de Freguesia esteve presente num encontro organizado pela Associação de Municípios da Região de Setúbal denominado “Uma região, um projecto... melhor futuro”. Gostaríamos de ser informados, resumidamente, sobre as conclusões e se existe documentação que as contenha, assim como às intervenções proferidas, a que possamos aceder pois, com toda a certeza, conterão matéria de interesse para o nosso concelho e freguesia.

5) Ao afirmar que foram concluídas as “acções previstas para Cacilhas no âmbito do Projecto Municipal relativo à Qualificação da Imagem Urbana do Concelho” isso significa que se vai ficar por aqui? Ou está previsto um novo protocolo com a CMA para 2009?

OBJECTIVO 4 - Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Cooperação

6) O cidadão referido (condenado a prestar 65 horas de trabalho comunitário) já cumpriu o seu dever? Como decorreu a prestação desse serviço?

OBJECTIVO 5 - Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos

7) O colóquio “Nutrição e Saúde Oral”, organizado pela Comissão Social Inter-Freguesias de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade, não se efectuou por falta dos pais das crianças a quem era dirigido? Dada a pertinência do tema, está a pensar-se voltar a insistir no mesmo?

OBJECTIVO 6 - Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores

8) Que melhorias das instalações e dos equipamentos são os referidos? Dado que apenas foram iniciados os procedimentos, para quando a concretização dessas alterações?

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

Regulamento de Taxas da Freguesia

PROJECTO DE REGULAMENTO
E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS PARA 2009

Antes de entrar na análise técnica do referido documento, não podemos deixar de fazer algumas observações formais:

1) O facto de a sua redacção carecer de uma revisão mais cuidada ao nível da pontuação e acentuação, na medida em que, sendo este um documento oficial julgamos que deverá ter uma apresentação mais cuidada do ponto de vista linguístico, sem com isto querermos pretender que se elabore um texto literário imaculado.

2) No artigo 4.º (Incidência Subjectiva) n.º 1 – Em vez de jurídico-tributárias deverá ser jurídico-tributária. E, mais adiante, “é a Freguesia de Cacilhas” e não “é Freguesia de Cacilhas”.

3) No artigo 4.º (Incidência Subjectiva) n.º 3 – Deverá ler-se “estão sujeitos” em vez de “está sujeito”. E na alínea d), tal como o artigo 7.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, refere: Fundos e não Quadros.

4) No artigo 5.º (Isenções) – A seguir ao ponto 4 temos uma regra não numerada. Será a alínea d) do n.º 4? Ou o ponto 5? Se assim for, as numerações subsequentes terão de ser alteradas. [Assinalado o erro vão proceder à sua rectificação. Este parágrafo passará a ser o número sete.]

5) No artigo 17.º (Forma de Pedido) – É curial que se identifique o tipo de pedido, sem o que se pode gerar alguma confusão.

6) Assim como seria importante a anexação de um índice (por artigo e título) que ajudasse na localização temática dos assuntos regulamentados, sem o qual não se consegue ter uma visão do conjunto de normas abrangidas.

Tendo presente o texto da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois de efectuado um exaustivo estudo comparativo para verificação do cumprimento de todas as normas, congratulamo-nos por ter constatado que existe uma quase integral conformidade legal do projecto aqui apresentado com o diploma que o rege.

Contudo, não podemos deixar de assinalar algumas questões de pormenor que julgamos pertinentes:

1) Artigo 3.º (Incidência Objectiva) – embora o elenco apresentado seja exemplificativo e não taxativo, julgamos que deverá ser acrescentada a alínea:
f) gestão de equipamentos urbanos (como o artigo 6.º da Lei 53-E/2008, indica). [Na reunião o Presidente da JF explicou que em Cacilhas não existem equipamentos urbanos há semelhança de outras freguesias do concelho: exemplo cemitérios e mercados.]

2) Artigo 8.º (Valor das Taxas) n.º 3 – tal como indicado no artigo 6.º da Lei 53-E/2008, deve-se acrescentar à redacção deste ponto a referência aos “futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia”. [O Presidente da JF explicou que, no caso de Cacilhas, também não existem investimentos deste tipo devido ao orçamento ser limitado.]

3) Capítulo I da Tabela de Taxas – Secção II (Canídeos e Gatídeos) – Tendo a autarquia o poder discricionário de estabelecer o valor da taxa utilizando critérios de “desincentivo à prática de certos actos ou operações” (n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006), somos de opinião que, em referência ao licenciamento de Cães das Categorias G e H (Potencialmente Perigosos e Perigosos, respectivamente) deveria de haver uma discriminação entre ambos, com um valor superior para os segundos. [Foi-nos explicado que estes valores forma acordados entre todas as JF do concelho e serão os praticados em todas elas. Mais não sabia explicar.]

4) Capítulo II da Tabela de Taxas – Secção I (Ocupações com Fins Diversos) – Que taxas são estas?
Atendendo ao facto de, na data de elaboração do presente projecto ainda não estar aprovado o respectivo Regulamento Municipal, compreendemos que este documento não as cite.
Todavia, consideramos ser indispensável que, na data de entrada em vigor (01-01-2009) se anexe ao regulamento da freguesia uma cópia do regulamento municipal na parte aqui abrangida. [O executivo concordou, inteiramente com o BE e vai proceder à anexação.]

Finalmente, e apesar de este ser um direito referido na lei habilitante e consubstanciado na legislação subsidiária indicadas nos artigos 1.º e 31.º do presente regulamento, não podendo, portanto, ser sonegado apesar de não ficar expressamente indicado no articulado do documento ora em análise, consideramos que se deveria acrescentar a seguinte regra:

5) Direito de reclamação, frisando, em conformidade com o exposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 53-E/2006, que a Junta de Freguesia de Cacilhas não pode «negar a prestação de serviços, a emissão de autorização ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.» [O Presidente da JF chamou a atenção para o facto de que no artigo sobre as Garantias se falava em reclamação. Mas admitiu que, de facto, não estava incluida a condição seguinte.]

Apesar das observações atrás enunciadas, o Bloco de Esquerda informa de que irá votar favoravelmente o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças para 2009 porque consideramos que as falhas apontadas serão, certamente, facilmente suprimíveis.



Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda

Apreciação do 3.º Trimestre

Parecer sobre Informação do 2.º trimestre

1.ª Revisão ao Orçamento de 2008

No que concerne à proposta que nos é apresentada para aprovação, e apesar de se perceber ser esta movimentação a consequência do enquadramento contabilístico do saldo transitado do ano anterior, movimento imprescindível para equilibrar as contas em termos de receita e despesa, consideramos, todavia, que o executivo deve apresentar as justificações que fundamentam, nomeadamente, o reforço das rubricas a seguir enunciadas:

Publicidade – com um reforço de mais 50%;

Horas Extraordinárias (código 010202000) – com um acréscimo de mais 40%;

Outros Bens (código 0201210000) – com um aumento de 167%;

Assistência Técnica – sobe 74% relativamente à dotação inicial;

Outros Bens (código 0201210000) – com um reforço de 160%;

Outros – onde ocorre uma subida de 300%;

A terminar, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de a rubrica Prémios, condecorações e ofertas – onde se propõe uma subida de 100% em comparação com os valores orçamentados inicialmente – não reflectir esse reforço na coluna das dotações corrigidas.

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano
A Representante do Bloco de Esquerda

Alteração do Quadro de Pessoal

O Bloco de Esquerda irá votar favoravelmente a proposta sobre a "alteração ao quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Cacilhas" pois aceita os considerandos apresentados pelo executivo.

Todavia, existem duas questões que gostaríamos nos fossem esclarecidas previamente:

1.ª) Na categoria de cantoneiro de limpeza é referido que existem três lugares que se diz estarem preenchidos. Não sendo proposto criar mais nenhum, como é possível indicar que existe um vago e citar quatro como sendo o número total de lugares existentes no quadro?

2.ª) Na categoria de assistente administrativo existem dois lugares por preencher. Considerando que é a acumulação de serviço que justifica o pagamento de horas extraordinárias, nomeadamente na Secção da Secretaria e Administração Geral – que motiva, até, a necessidade de se propor o ajuste da dotação da respectiva rubrica (conforme consta da proposta de revisão ao orçamento de 2008 que hoje se apresenta, também, à aprovação desta Assembleia), pergunta-se: o que impede a Junta de Freguesia de abrir concurso para o preenchimento de, pelo menos, uma das actuais vagas?

Finalmente, e sendo certo que a proposta em análise foi aprovada pelo executivo antes da publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (que veio estabelecer os novos regimes de vinculação, carreiras, remunerações e recrutamento dos trabalhadores que exercem funções públicas), considerando que na data de apreciação deste documento pela Assembleia de Freguesia o diploma atrás citado já se encontra em vigor, nomeadamente os artigos que dizem respeito à gestão dos recursos humanos (entre os quais os referentes à disciplina relativa a quadros - agora designados por mapas - de pessoal), cumpre-nos chamar a atenção para:

a) A necessidade de o executivo providenciar a adaptação do actual quadro às normas dos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 12-A/2008;
b) E submetê-lo à apreciação da Assembleia de Freguesia (n.º 3 do artigo 5.º da citada lei);
c) Até porque o preenchimento dos lugares vagos (postos de trabalho no actual quadro jurídico) já só pode ocorrer em obediência às regras definidas no diploma atrás referido.

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano
A Representante do Bloco de Esquerda

Parecer sobre as Contas de 2007

Acerca da apresentação formal das contas e da disponibilização de elementos de análise financeira, dispensamo-nos de tecer comentários de pormenor técnico-jurídico, na medida em que são idênticos aos dos anos anteriores. Ou seja, o documento encontra-se, na generalidade, bem elaborado e cumpre todos os normativos legais sobre o assunto.

Todavia, não podemos deixar de referir que a leitura dos mapas e quadros exemplificativos exige alguns conhecimentos específicos para se poder compreender, na íntegra, o seu conteúdo, o que significa que a informação que deles se retira não é imediata e exige um esforço suplementar e de raciocínio para conseguir extrair conhecimentos para formular uma opinião concreta.

Portanto, seria muito mais útil, em termos de uma melhor e mais profícua análise, nomeadamente dos elementos contabilísticos que nos cabe fiscalizar (enquanto membros da Assembleia de Freguesia), se nos fosse apresentado (e ao público em geral) quadros resumo simplificados contendo a essência da informação que importa ponderar para aferir, qualitativamente, a gestão deste órgão executivo, embora na sua génese estivessem, claro, os mapas produzidos pela aplicação informática em uso.

Ou seja, são-nos fornecidos dados a mais, alguns mesmo de cariz irrelevante para o tipo de análise pretendida (no cumprimento das atribuições e competências da Assembleia de Freguesia), o que acaba por cercear a possibilidade de extrair informação útil e, mais ainda, o conhecimento necessário à compreensão da realidade económico-financeira da autarquia, a não ser que tenhamos formação base para o efeito e/ou experiência na área (como até é o caso da representante do BE) e algum tempo disponível.

Com estas palavras queremos significar apenas que, mormente a correcção com que todos os elementos nos são apresentados (tal como referimos ao início), a profusão de informação leva à dispersão da atenção e, muitas vezes, acaba por ter um efeito contrário ao pretendido, isto é, faz com que se descure o essencial e nos percamos pelo acessório.

Aliás, com tantos dados fornecidos e escasso tratamento analítico, apesar do cabal cumprimento do princípio da transparência orçamental, é difícil cumprir o dever de prestar aos cidadãos, de forma acessível, informação que lhes permita o conhecimento adequado da situação financeira da autarquia (embora os elementos fornecidos sejam rigorosos).

Talvez mais importante do que anexar a plêiade de quadros financeiros que pouco ou nada acrescentam à leitura útil dos mapas e gráficos resumo com a informação condensada, seria passar a introduzir fotografias que ilustrassem as actividades descritas pois, decerto, tornariam o respectivo relatório síntese muito mais apelativo e poderiam, até, esclarecer muitas das dúvidas colocadas pelos membros da Assembleia. A esse nível é confrangedora a total ausência de imagens sobre aquilo que foi a actividade da Junta de Freguesia.

Quanto à sequência em que os documentos são apresentados, nomeadamente os classificados como “Outros Documentos de Elaboração Obrigatória”, dever-se-ia respeitar a ordem de apresentação das Contas. Ou seja, atendendo a que não existe um índice que facilite a localização das matérias (não basta numerar as páginas) no mínimo haveria que respeitar a ordenação dos capítulos anteriores: primeiro os mapas de execução orçamental da receita e, depois, os da despesa. É que, se já é confuso comparar dados entre mapas, a tarefa ainda fica mais dificultada por não se conseguir encontrar facilmente o que se pretende. Julgamos, portanto, que esta situação deve ser resolvida se de facto se pretender facilitar a leitura da documentação disponibilizada.

Em termos genéricos é de referir a notória dependência da Junta de Freguesia das transferências correntes (84%), sobretudo as provenientes da CMA (48%), pois os rendimentos próprios são deveras escassos (7%), apesar do pequeno aumento notado de 2003 em diante.

Na página 12 podemos verificar que, em termos da execução orçamental da receita, a cobrança na rubrica 04 – Taxas, Multas e Outras Penalidades excedeu a previsão inicial em 68%. Conjugada esta informação com o mapa da página 36, constata-se que isso se deveu ao aumento da rubrica Canídeos, embora a passagem de atestados e a certificação de documentos também excedessem as previsões.
Igualmente significativo é o decréscimo acentuado das receitas de capital a partir de 2001, inclusive, o que acabou ter reflexos evidentes ao nível do investimento nos últimos anos.

Em conclusão: as Contas de 2007 evidenciam, como em anos anteriores, diga-se de passagem, uma óptima performance de execução orçamental que, no ano em apreço, atinge os 100% em termos globais: 103% para as receitas e 98% para as despesas, e um saldo transitado no valor de 9% em relação ao total das receitas.

Finalmente uma referência especial ao esforço considerável da Junta de Freguesia em continuar a apoiar o movimento associativo (páginas 18 e 47), apesar de podermos questionar algumas das transferências efectuadas: 11% das receitas distribuídas por diversas colectividades e associações, sobretudo de cariz cultural e social, é um facto digno de nota que não podíamos deixar de assinalar.

Passemos, agora, às principais questões que pretendemos ver esclarecidas, apesar de estarmos cientes de que muitas mais teríamos a colocar se o tempo disponível para o efeito tivesse sido suficiente.

Contudo, antes de as enunciar, não podemos deixar de, mais uma vez, informar que consideramos indispensável que, futuramente, as actividades começadas por expressões como “Participámos” e “Apoiámos” (amiúde utilizadas e que, só por si, nada significam por não se conseguir através da sua simples análise semântica descobrir, em concreto, qual foi o envolvimento da Junta de Freguesia nas acções citadas), sejam seguidas da explicitação da forma como se concretizaram, nomeadamente se houve apoio financeiro, logístico ou outro.

Como, aliás, é correctamente indicado na página 23 a propósito do apoio à realização do espectáculo de homenagem à cantora Luísa Basto onde expressamente se refere que foi “através da aquisição de 33 bilhetes e oito DVD”, embora se devesse referir, também, o custo desse apoio já que essa informação se dilui no quadro geral da execução orçamental.

Assim como, o “Acompanhámos” e o “Reunimos com” sem qualquer explicitação adicional sobre o objectivo da reunião e/ou um breve resumo dos trabalhos, pouco serve como informação útil já que nada se fica a saber a não ser que se cumpriu uma determinada tarefa.

Por exemplo: “Acompanhámos o projecto de requalificação do ex-quartel dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas”:
Acompanharam? E vão deixar de acompanhar? O projecto já terminou? Não seria mais correcto dizer… continuámos a acompanhar? Qual é o ponto da situação? Remeter estas explicações apenas para uma eventual intervenção verbal do senhor Presidente da Junta a quando da apresentação deste documento na Assembleia de Freguesia é, manifestamente, insuficiente.

Gostaríamos de saber mais pormenores sobre quase todas as actividades que são iniciadas com estes vocábulos. Contudo, elas são tantas que seria demasiado fastidioso estar aqui a enumerá-las restando-nos esperar que o discurso de apresentação feito pelo senhor Presidente da Junta venha esclarecer algumas das nossas dúvidas.

Passemos, então, às perguntas específicas:

1.ª) Na página 2 refere-se a obrigação das autarquias locais, em cumprimento do disposto na Lei das Finanças Locais, disponibilizarem “no respectivo sítio da Internet os documentos previsionais e de prestação de contas”. Todavia, consultada a respectiva página da Junta de Freguesia podemos constatar que a respectiva página, além de conter informação desactualizada, não está a cumprir este objectivo, aqui referido como se, de facto, estivesse a ser cumprido.
Pergunta-se: Para quando pensa o executivo suprir esta irregularidade?

2.ª) Na página 23 é dito que foram realizadas várias reuniões com O Sport Almada e Figueirinhas com o objectivo de dinamizar o Quintal Desportivo da Rua António Nobre.
Pergunta-se: Que resultados foram obtidos? Vão ser implementadas algumas iniciativas? Que custos financeiros representam para a autarquia?

3.ª) Na página 26 são referidos três colóquios organizados pela Junta de Freguesia: “Alimentação na 3.ª Idade”, “Prevenção da Diabetes/Função renal” e “Riscos Cardiovasculares”. Apesar de, nas informações trimestrais possam já ter sido fornecidos alguns esclarecimentos, lamentamos que, neste relatório, além do título, nada mais seja dito sobre estes encontros que, há que reconhecer, foram um esforço meritório do executivo.
Pergunta-se: Quem foram os oradores? Houve adesão da população? Em suma: valeu a pena realizá-los? São para repetir?

4.ª) Na página 27 somos informados de que se procedeu à “abertura de concurso externo para as vagas de Auxiliar Administrativo e Cantoneiro de Limpeza”. Tendo presente a estrutura do Quadro de Pessoal hoje apresentado para aprovação…
Pergunta-se: Tendo o concurso sido aberto em 2007 (desconhece-se a data exacta) porque razão o lugar de Auxiliar Administrativo ainda estava vago em 25-02-2008? Qual é a situação actual? Quanto ao Cantoneiro de Limpeza, se todos os lugares existentes (3) estavam preenchidos (3), apesar de, no mesmo quadro se indicar que existe um lugar vago embora ele não seja proposto criar mas apareça na soma total (4), das duas uma: o lugar foi aberto sem haver lugar no quadro? Ou esse concurso, aberto e concluído em 2007, refere-se a um dos três lugares dados como preenchidos? Qual é, pois, a situação exacta?

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano,
A Representante do Bloco de Esquerda

Regulamento de Apoio a Entidades

A elaboração de um regulamento sobre a atribuição de subsídios sempre foi uma preocupação do Bloco de Esquerda e, também, desta Assembleia de Freguesia, conforme assim o demonstra a Moção aprovada, por unanimidade, na última reunião deste órgão realizada no dia 26/09/2007.

Apoiar as associações e colectividades locais tem sido, há que reconhecê-lo, um objectivo que o actual executivo tem vindo a prosseguir com êxito, embora possamos discordar da selecção por vezes efectuada e até questionemos os fundamentos que possam estar na base da escolha de alguns dos destinatários do financiamento, como temos vindo a referir em sessões anteriores.

Como adeptos que somos da transparência de procedimentos em todos os actos da administração pública, e tendo presente a necessidade de haver regras justas e objectivas que disciplinem o procedimento de atribuição de auxílios financeiros, técnicos e logísticos às entidades que desenvolvem actividades na freguesia, o Bloco de Esquerda não podia deixar de saudar a elaboração do "Regulamento para a Concessão de Apoio a Entidades" que ora nos é apresentado para discussão e aprovação.

Contudo, feita uma análise criteriosa do seu articulado, existem algumas considerações de pormenor que passamos a expor:

Disposições gerais

Consideramos que, contrariamente à indicação genérica apresentada (artigo 1.º), que, aliás, pressupõe apenas comparticipação financeira (como se explicita no artigo 10.º), deveria haver uma especificação mais concreta quanto à natureza dos apoios a conceder, identificando-se outros tipos de ajuda possível, como por exemplo:
Material e logística – cedência temporária, ou definitiva, de bens necessários ao funcionamento das Associações ou à realização das suas actividades e projectos.

Definido o âmbito material de aplicação do regulamento (artigo 2.º), através da identificação das áreas de "manifesto interesse público" – com as quais estamos de acordo, à excepção da inclusão da alínea f) que, julgamos, pode ser a porta aberta para a inclusão de casos menos objectivos –, em nossa opinião era importante que se procedesse, igualmente, à enumeração dos tipos de apoio enquadráveis, nomeadamente:
Apoio à actividade regular, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em Plano de Actividades anual de acordo com os objectivos da Associação;
Apoio à Aquisição de Equipamentos;
Apoio para Obras de Beneficiação;
Apoio à Realização de Projectos e Acções Pontuais.

Nos casos acima referidos, é imprescindível que os candidatos apresentem Orçamento e/ou outro comprovativo do valor e características dos materiais que pretendem adquirir, assim como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da actividade, sendo que a Freguesia só poderá disponibilizar apoio financeiro desde que a Associação entregue cópia do comprovativo da aquisição do material.

Apresentação das candidaturas

Além das condições expressas no artigo 5.º, deve ser requisito básico de atribuição de apoio por parte da Freguesia o facto de as entidades terem a sua situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas.
Assim como se deverá esclarecer, em nosso entender, que as associações não podem acumular apoios que visem a realização do mesmo objectivo.

Critérios de selecção

Apesar da extensa especificação da forma como serão seleccionadas as propostas (artigos 7.º, 8.º e 9.º), somos de opinião que dever-se-á ponderar, também, a "dinâmica e capacidade de organização dos candidatos" e, principalmente, aferir "a eficácia na execução do Plano de Actividades anteriormente apresentado".

Neste capítulo e em referência ao conteúdo do artigo 9.º gostaríamos que nos esclarecessem:
1.º) Sendo compreensível a exclusão referida no n.º 3 do artigo 9.º, o mesmo já não pensamos da situação a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, pelo que perguntamos: quais foram as razões que levaram o executivo a retirar do âmbito de aplicação deste regulamento as "comissões de festas, associações representativas dos moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim"?;
2.º) Que critérios de selecção são esses que não se enquadram nos requisitos predefinidos no regulamento e levam a Freguesia a se reservar no direito de definir posteriormente?

Apesar das dúvidas por nós aqui expressas, consideramos que a elaboração do Regulamento em apreço é um passo muito importante no que respeita à clarificação dos procedimentos adoptados no que concerne à atribuição dos apoios às entidades que desenvolvem actividades no âmbito geográfico da freguesia de Cacilhas.

Assim sendo, e porque concordamos com a maioria dos critérios de selecção e avaliação propostos, considerando que também caberá a esta Assembleia fiscalizar a sua aplicação (e cá estaremos para apreciar o escrupulosos cumprimento das regras aqui definidas), o Bloco de Esquerda informa de que irá votar favoravelmente o referido documento.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda

Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008

Começamos por reconhecer o esforço que o executivo fez, este ano, no sentido de auscultar os cacilhences, ao contrário do que aconteceu em 2005 e 2006 a quando da preparação das GOPO 2006 e 2007 respectivamente, promovendo várias sessões públicas sobre o assunto, facto este que consideramos bastante positivo.

Assim como é importante o ter-se cumprido a consulta prévia aos partidos representados na Assembleia de Freguesia, nos termos do Estatuto do Direito de Oposição, e, também, que tivessem continuado a realizar-se as reuniões com as associações e colectividades locais.

Contudo, e porque consideramos que esse formalismo apenas faz sentido se for possível integrar nas GOPO algumas das sugestões apresentadas, lamentamos que a redacção do documento em apreço não reflicta, pelo menos na aparência, quaisquer resultados desse conjunto de iniciativas, o que nos faz recear terem as mesmas sido meros exercícios de estilo.

No que se refere às linhas gerais de actuação, ou estratégia política a adoptar, não podemos deixar de concordar com o reforço da "linha de trabalho assente na participação da população, das instituições e das organizações locais", conforme se pode ler na introdução. Criada a expectativa, esperamos que essa intenção se venha a concretizar em acções e que estas contribuam para um efectivo desenvolvimento económico-social da Freguesia.

A terminar esta breve resenha inicial, não podia deixar de assinalar o facto de o documento apresentar todas as páginas numeradas sequencialmente e integrar um índice temático, ao invés de alguns anteriores, o que facilita a sua leitura.

Passando à análise concreta das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008:

Sobre as Grandes Opções do Plano

Objectivo 1
Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo

Neste âmbito, saudamos, como não podia deixar de ser, as actividades a desenvolver em parceria com as escolas e associações locais por julgarmos que, no seu conjunto, constituem um pilar fundamental na promoção da identidade da Freguesia.

Assim como não podíamos deixar de expressar, aqui, a nossa concordância à elaboração do designado "regulamento de apoio ao associativismo" (ou "Regulamento para a Concessão de Apoio a Entidades"), e que analisámos em separado, um importante instrumento de clarificação processual ao nível da gestão financeira.

Todavia, não podemos deixar de perguntar:

1) Foram realizadas diversas audiências com os possíveis parceiros da autarquia, alguns dos quais se encontram expressamente referidos. Presumimos que essas entidades terão apresentado propostas concretas de acções a desenvolver em 2008. Por isso, gostaríamos de ser informados sobre que "projectos específicos" pensa a Junta de Freguesia poder vir a apoiar de entre aqueles que, decerto, terão sido apresentados?

Este objectivo estratégico tem uma clara vertente turística, na medida em que muitas das actividades desenvolvidas pelas entidades nele incluídas contribuem, de forma significativa, para a preservação e divulgação do património histórico e cultural da Freguesia. Contudo, é notória a ausência de uma programação virada para esse sector, um dos que mais potencialidade tem para fomentar o desenvolvimento económico de Cacilhas, parecendo-nos que se descura a aposta naquela que pode ser uma forma de revitalizar esta terra, apesar das referências à instalação do Farol e da Fragata D. Fernando e Glória, assim como, mais adiante, às obras no antigo Quartel dos BVC onde ficarão instalados os Serviços Municipais de Turismo.

2) Sabendo nós que Almada tem um Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo, como pensa a Junta de Freguesia articular-se com a prossecução dos objectivos prioritários nele definidos?
3) Está a Junta de Freguesia a pensar definir algumas medidas autónomas tendentes à valorização dos recursos turísticos locais? Quais?

A comemoração de datas simbólicas é sempre uma boa oportunidade para desenvolver actividades de cariz lúdico e/ou educativo e uma forma de estreitar a relação entre a administração, as instituições e a população. Mas indicar apenas uma selecção de dias/eventos sem especificar acções concretas é muito pouco.

4) Pode a Junta de Freguesia fornecer mais alguns elementos acerca da calendarização prevista para assinalar aqueles acontecimentos?

5) Havendo na nossa freguesia um considerável número de autores e associações que promovem a criação literária, entre elas uma com a qual a autarquia até tem um protocolo celebrado, não seria de assinalar, também, o DIA MUNDIAL DA POESIA, que se comemora a 21 de Março?

Objectivo 2
Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento

Ao longo deste mandato temos vindo a denunciar uma série de situações relativas a infracções que se prendem com o incumprimento por parte dos cidadãos e comerciantes mas, em particular, consequência directa de uma ineficiente fiscalização por parte da ECALMA no que se refere ao estacionamento em Cacilhas.

Assim sendo, não podemos deixar de perguntar:

6) Em que consiste o "acompanhar a implementação" do "Regulamento de Estacionamento de Cacilhas"? E de que forma pensa a Junta de Freguesia atingir o objectivo de "assegurar aos residentes e comerciantes da freguesia o pleno direito que o mesmo lhe atribui"?

7) Para cumprir o estabelecido no ponto anterior é fundamental que a Junta de Freguesia exija, também, mais empenho e rigor à fiscalização municipal a quem compete zelar pelo cumprimento do regulamento sobre a ocupação do espaço público. Que medidas já foram encetadas nesse sentido?

Quanto aos impactos do MST na nossa freguesia, e tal como o fizemos notar na reunião ao abrigo do Direito de Oposição, eles não se ressumem, apenas, aos dois aspectos de requalificação urbana e ambiental assinalados. Existem vários outros problemas, nomeadamente: os que se prendem com a segurança rodoviária, em particular dos peões (nas áreas de atravessamento), cronograma de execução da obra (que se encontra desfasado face ao que foi sendo prometido) e, em especial, o da falta de informação à população, uma preocupação que ficou bem expressa na carta que a "Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas" endereçou ao Presidente do Executivo em Novembro passado.

8) Na missiva acima citada falava-se na necessidade de ser elaborado um folheto informativo fazendo o ponto da situação relativamente às obras do MST na freguesia de Cacilhas. Par quando a sua feitura e distribuição aos moradores?

Objectivo 3
Promover a Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local

9) Embora possamos presumir que "assegurar o máximo acompanhamento" se trata de estar atento ao desenrolar do processo de implementação, gostaríamos de saber: em que é que consiste a participação da Junta de Freguesia em projectos como o da Quinta do Almaraz/Ginjal, Frente Ribeirinha Nascente e Plano de Pormenor de Cacilhas?

A revitalização/requalificação do núcleo histórico de Cacilhas é uma prioridade, não só em termos da recuperação do edificado, implementação turística e desenvolvimento económico (apoio ao comércio local) e limpeza e higiene urbana, mas, também, pela necessidade de melhorar a qualidade de vida dos residentes.

10) A Junta de Freguesia refere haver uma "intervenção municipal junto dos prédios devolutos e/ou degradados". Que medidas estão, efectivamente, previstas?

A questão da recolha do lixo e da limpeza das ruas continua a ser uma área da gestão autárquica das mais negligenciadas na nossa freguesia, apesar dos constantes apelos que aqui temos feito e de a própria Assembleia de Freguesia o ter reconhecido através da aprovação, por unanimidade, na reunião de 26-09-2007, de uma moção sobre o assunto.

Na altura, foi deliberado solicitar à Junta de Freguesia e/ou à Câmara Municipal que procedesse ao apuramento de responsabilidades pela manutenção e agravamento da situação. Infelizmente, até à data, nada foi alterado e a falta de limpeza continua a ser uma constante.

Decorridos três meses, portanto, tudo está na mesma. Ou seja, há dias em que as ruas de Cacilhas parecem uma lixeira a céu aberto, com todos os inconvenientes em termos da imagem turística da freguesia e, nalguns casos, com reflexos ao nível da saúde pública.

Tendo presente o teor da moção cujo texto, lembramos mais uma vez, foi aprovado por unanimidade, não podemos deixar de perguntar:

11) Pedia-se, então, que as autarquias (Junta de Freguesia e Câmara Municipal) procedessem a uma reavaliação do "sistema de recolha de resíduos urbanos e de limpeza dos espaços públicos na freguesia de Cacilhas". Foi alguma coisa feita neste sentido?

12) Solicitava-se, ainda, que ambas as entidades providenciassem medidas "no sentido de ser encontrada uma solução eficaz e eficiente para resolver o problema". Foi encetada alguma diligência? Se sim, porque não surtiu efeitos? Se não, para quando se prevê a sua entrada em vigor?

13) Reconhecia-se, também, a necessidade de a autarquia desenvolver esforços para sensibilizar "os cidadãos através da realização regular de campanhas de reeducação ambiental, promovendo acções concretas junto das escolas, comércio local, administrações de condomínios e população em geral". Contudo, à excepção de uma referência à educação ambiental na parceria com a Escola Básica e Jardim de Infância "Cataventos da Paz", nem uma linha se escreve sobre o assunto nas GOPO agora em apreço. Porquê?

Objectivo 4
Criar Oportunidades par a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Acção Social em Benefício das Populações

14) Fala-se na existência de um Plano de Desenvolvimento Social da CLASA, em articulação com o qual irá ser elaborado o Plano de Actividades da Comissão Social de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade. Apresentam-nos quatro áreas de actuação. Mas, que objectivos são os preconizados naquele documento?

15) A Junta de Freguesia refere que apoiará "a exigência pública e/ou institucional da CMA na reivindicação, ao Governo, para a construção de um Centro de Saúde em Cacilhas". Já foi colocada a hipótese de se proceder ao aproveitamento das instalações do actual SAP? Ou essa não é considerada uma solução? Porquê? E construir um cento de saúde de raiz onde?

16) Informam-nos que irão promover o apoio social às famílias mais carenciadas, no âmbito do designado "Programa de Apoio Alimentar". Em que consiste exactamente esse apoio?

Objectivo 5
Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos

17) Que tipo de material de informação está a Junta de Freguesia a pensar produzir para distribuir à população? Trata-se de acções pontuais, casuísticas, ou versando áreas temáticas específicas? Quais?

18) Desde que foi criado, o site da Junta de Freguesia não tem sido actualizado. Aperfeiçoá-lo significa mera mudança de grafismo ou, pelo contrário, carregamento da informação necessária e imprescindível à satisfação dos objectivos que antecederam a sua criação?

19) Para quando se prevê a disponibilização on-line dos documentos previsionais (Grandes Opções do Plano e Orçamento) e dos relatórios de actividades e de prestação de contas – um imperativo da nova Lei das Finanças Locais –, bem assim como as actas da Assembleia de Freguesia?

20) Para quando a colocação efectiva do posto de Internet na Junta de Freguesia cuja instalação se prevê seja iniciada em 2008?

Objectivo 6
Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores

A formação profissional dos trabalhadores é, para nós, uma questão das mais importantes quando se fala de serviços públicos de qualidade. Por isso, congratulamo--nos por a Junta de Freguesia considerar que essa é uma prioridade. Mas não basta dizê-lo. É necessário desenvolver acções concretas que, no entanto, não aparecem especificadas na GOPO para 2008.

Por isso perguntamos:

21) Que plano de formação foi elaborado?

22) Que propostas são as que aparecem referidas em termos de saúde ocupacional?

23) Que novas funções e tarefas são essas que irão implicar uma "reorganização do quadro de pessoal"?

Sobre o Orçamento

Reconhecemos que nos limitámos a fazer uma análise demasiado sumária ao Orçamento. Contudo, a falta de tempo disponível para o efeito a isso nos obrigou. Apesar de terem sido cumpridos os prazos regimentares para o efeito, a documentação (bastante extensa) acabou por ser distribuída com escassos dias de antecedência em relação à data de realização da reunião e isso impede-nos de proceder a um estudo exaustivo como gostaríamos de fazer.

Todavia, apresentamos algumas questões concretas quanto à dotação de deter-minadas rubricas que nos suscitaram dúvidas e que passamos a citar:

24) Administração Autárquica / Estudos, pareceres, projectos e consultadoria (p. 43):
4.441,20€, ou seja, 13% do valor global das despesas correntes disponíveis para o sector parece-nos um pouco exagerado. Que despesas estão aqui, efectivamente, enquadradas?

25) Administração Autárquica / Boletim Informativo (p. 43): 2.100€ de dotação numa rubrica que não tem correspondência em termos das Grandes Opções do Plano é intrigante. Não havendo qualquer referência à elaboração do Boletim da Freguesia (o qual, se bem nos lembramos, foi dito em reunião anterior que iria deixar de ser editado porque o Executivo considerava-o um gasto exagerado e haviam outras formas de divulgação mais eficazes) qual a razão para manter esta dotação?

26) Secretaria e Administração Geral / Horas Extraordinárias (p. 45) e Sector de Equipamento Urbano, Ambiente e Saneamento Básico / Horas Extraordinárias (p. 47): um encargo de quase 7% em ambas as situações, por comparação aos gastos com as remunerações do pessoal do quadro, embora não se questione o seu pagamento, parece-nos evidenciar a necessidade de, eventualmente, contratar mais pessoal em vez de sobrecarregar os actuais funcionários. Em termos de gestão de recursos humanos não seria mais adequado?

Tal como nos anos anteriores, continuamos a afirmar que:
Apesar de, em termos genéricos, podermos dizer que concordamos com muitas das acções propostas e de não encontrarmos motivos que levem ao voto contra, consideramos que as opções estratégicas do executivo diferem, substancialmente, em termos políticos, daquelas que seriam as do Bloco de Esquerda, pelo que nos vamos abster na votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda

Taxas da Freguesia

Apesar do documento que nos é apresentado para aprovação referir, apenas, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), como base legal para a sua elaboração, julgo que todos saberão que existe um outro diploma que regulamenta este tipo de matérias: a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e que criou o designado REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, que junto se anexa.

Como tal, e mormente a tabela que nos é distribuída já tenha sido aprovada na "reunião dos Presidentes de Juntas de Freguesia do Concelho de Almada, realizada no dia 1 de Outubro de 2007" e colhido o aval do executivo da Junta de Freguesia de Cacilhas, como é referido, em face ao articulado do supra referido regime e perante a ausência de quaisquer indicações na proposta que hoje temos para apreciação, as nossa dúvidas são as seguintes:

1.º) Sendo que «as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo» (n.º 1 do artigo 8.º da L 53-E/2006), gostaríamos de saber se esse regulamento existe.
2.º) Se existe, e tendo sido aprovado em mandato anterior ao presente (2005-2009), foi feita a sua adaptação em conformidade com o regime jurídico actualmente em vigor?

Postas as questões anteriores e considerando que:

a) Desconhecemos se existe regulamento (e mesmo que ele exista não tivemos a ele acesso);

b) A proposta de ACTUALIZAÇÃO DAS TAXAS DA FREGUESIA PARA 2008 contém, à face da nova legislação, fundamentação insuficiente, na medida em que apenas nos é apresentado um (as isenções e a sua justificação) de entre os seis requisitos tidos como obrigatórios (n.º 2 do artigo 8.º da L 53-E/2006), sob pena de nulidade das taxas apresentadas;

Além de que, tendo a autarquia o poder discricionário de estabelecer o valor da taxa segundo critérios de "desincentivo à prática de certos actos ou operações" (n.º 2 do artigo 4.º da L 53-E/2006), somos de opinião que, em referência ao licenciamento de "animais carnívoros domésticos", a licença de Cães da Categoria G e H (Potencialmente Perigosos e Perigosos, respectivamente) deveria ter um valor superior ao indicado.

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a aprovação das Taxas da Freguesia para 2008.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda

NOTA: apesar da intensão manifestada no texto do parecer, após as explicações do Presidente da Junta, o BE acabou por se abster, conforme se explica no resumo da sessão.