Parecer sobre as Contas de 2007

Acerca da apresentação formal das contas e da disponibilização de elementos de análise financeira, dispensamo-nos de tecer comentários de pormenor técnico-jurídico, na medida em que são idênticos aos dos anos anteriores. Ou seja, o documento encontra-se, na generalidade, bem elaborado e cumpre todos os normativos legais sobre o assunto.

Todavia, não podemos deixar de referir que a leitura dos mapas e quadros exemplificativos exige alguns conhecimentos específicos para se poder compreender, na íntegra, o seu conteúdo, o que significa que a informação que deles se retira não é imediata e exige um esforço suplementar e de raciocínio para conseguir extrair conhecimentos para formular uma opinião concreta.

Portanto, seria muito mais útil, em termos de uma melhor e mais profícua análise, nomeadamente dos elementos contabilísticos que nos cabe fiscalizar (enquanto membros da Assembleia de Freguesia), se nos fosse apresentado (e ao público em geral) quadros resumo simplificados contendo a essência da informação que importa ponderar para aferir, qualitativamente, a gestão deste órgão executivo, embora na sua génese estivessem, claro, os mapas produzidos pela aplicação informática em uso.

Ou seja, são-nos fornecidos dados a mais, alguns mesmo de cariz irrelevante para o tipo de análise pretendida (no cumprimento das atribuições e competências da Assembleia de Freguesia), o que acaba por cercear a possibilidade de extrair informação útil e, mais ainda, o conhecimento necessário à compreensão da realidade económico-financeira da autarquia, a não ser que tenhamos formação base para o efeito e/ou experiência na área (como até é o caso da representante do BE) e algum tempo disponível.

Com estas palavras queremos significar apenas que, mormente a correcção com que todos os elementos nos são apresentados (tal como referimos ao início), a profusão de informação leva à dispersão da atenção e, muitas vezes, acaba por ter um efeito contrário ao pretendido, isto é, faz com que se descure o essencial e nos percamos pelo acessório.

Aliás, com tantos dados fornecidos e escasso tratamento analítico, apesar do cabal cumprimento do princípio da transparência orçamental, é difícil cumprir o dever de prestar aos cidadãos, de forma acessível, informação que lhes permita o conhecimento adequado da situação financeira da autarquia (embora os elementos fornecidos sejam rigorosos).

Talvez mais importante do que anexar a plêiade de quadros financeiros que pouco ou nada acrescentam à leitura útil dos mapas e gráficos resumo com a informação condensada, seria passar a introduzir fotografias que ilustrassem as actividades descritas pois, decerto, tornariam o respectivo relatório síntese muito mais apelativo e poderiam, até, esclarecer muitas das dúvidas colocadas pelos membros da Assembleia. A esse nível é confrangedora a total ausência de imagens sobre aquilo que foi a actividade da Junta de Freguesia.

Quanto à sequência em que os documentos são apresentados, nomeadamente os classificados como “Outros Documentos de Elaboração Obrigatória”, dever-se-ia respeitar a ordem de apresentação das Contas. Ou seja, atendendo a que não existe um índice que facilite a localização das matérias (não basta numerar as páginas) no mínimo haveria que respeitar a ordenação dos capítulos anteriores: primeiro os mapas de execução orçamental da receita e, depois, os da despesa. É que, se já é confuso comparar dados entre mapas, a tarefa ainda fica mais dificultada por não se conseguir encontrar facilmente o que se pretende. Julgamos, portanto, que esta situação deve ser resolvida se de facto se pretender facilitar a leitura da documentação disponibilizada.

Em termos genéricos é de referir a notória dependência da Junta de Freguesia das transferências correntes (84%), sobretudo as provenientes da CMA (48%), pois os rendimentos próprios são deveras escassos (7%), apesar do pequeno aumento notado de 2003 em diante.

Na página 12 podemos verificar que, em termos da execução orçamental da receita, a cobrança na rubrica 04 – Taxas, Multas e Outras Penalidades excedeu a previsão inicial em 68%. Conjugada esta informação com o mapa da página 36, constata-se que isso se deveu ao aumento da rubrica Canídeos, embora a passagem de atestados e a certificação de documentos também excedessem as previsões.
Igualmente significativo é o decréscimo acentuado das receitas de capital a partir de 2001, inclusive, o que acabou ter reflexos evidentes ao nível do investimento nos últimos anos.

Em conclusão: as Contas de 2007 evidenciam, como em anos anteriores, diga-se de passagem, uma óptima performance de execução orçamental que, no ano em apreço, atinge os 100% em termos globais: 103% para as receitas e 98% para as despesas, e um saldo transitado no valor de 9% em relação ao total das receitas.

Finalmente uma referência especial ao esforço considerável da Junta de Freguesia em continuar a apoiar o movimento associativo (páginas 18 e 47), apesar de podermos questionar algumas das transferências efectuadas: 11% das receitas distribuídas por diversas colectividades e associações, sobretudo de cariz cultural e social, é um facto digno de nota que não podíamos deixar de assinalar.

Passemos, agora, às principais questões que pretendemos ver esclarecidas, apesar de estarmos cientes de que muitas mais teríamos a colocar se o tempo disponível para o efeito tivesse sido suficiente.

Contudo, antes de as enunciar, não podemos deixar de, mais uma vez, informar que consideramos indispensável que, futuramente, as actividades começadas por expressões como “Participámos” e “Apoiámos” (amiúde utilizadas e que, só por si, nada significam por não se conseguir através da sua simples análise semântica descobrir, em concreto, qual foi o envolvimento da Junta de Freguesia nas acções citadas), sejam seguidas da explicitação da forma como se concretizaram, nomeadamente se houve apoio financeiro, logístico ou outro.

Como, aliás, é correctamente indicado na página 23 a propósito do apoio à realização do espectáculo de homenagem à cantora Luísa Basto onde expressamente se refere que foi “através da aquisição de 33 bilhetes e oito DVD”, embora se devesse referir, também, o custo desse apoio já que essa informação se dilui no quadro geral da execução orçamental.

Assim como, o “Acompanhámos” e o “Reunimos com” sem qualquer explicitação adicional sobre o objectivo da reunião e/ou um breve resumo dos trabalhos, pouco serve como informação útil já que nada se fica a saber a não ser que se cumpriu uma determinada tarefa.

Por exemplo: “Acompanhámos o projecto de requalificação do ex-quartel dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas”:
Acompanharam? E vão deixar de acompanhar? O projecto já terminou? Não seria mais correcto dizer… continuámos a acompanhar? Qual é o ponto da situação? Remeter estas explicações apenas para uma eventual intervenção verbal do senhor Presidente da Junta a quando da apresentação deste documento na Assembleia de Freguesia é, manifestamente, insuficiente.

Gostaríamos de saber mais pormenores sobre quase todas as actividades que são iniciadas com estes vocábulos. Contudo, elas são tantas que seria demasiado fastidioso estar aqui a enumerá-las restando-nos esperar que o discurso de apresentação feito pelo senhor Presidente da Junta venha esclarecer algumas das nossas dúvidas.

Passemos, então, às perguntas específicas:

1.ª) Na página 2 refere-se a obrigação das autarquias locais, em cumprimento do disposto na Lei das Finanças Locais, disponibilizarem “no respectivo sítio da Internet os documentos previsionais e de prestação de contas”. Todavia, consultada a respectiva página da Junta de Freguesia podemos constatar que a respectiva página, além de conter informação desactualizada, não está a cumprir este objectivo, aqui referido como se, de facto, estivesse a ser cumprido.
Pergunta-se: Para quando pensa o executivo suprir esta irregularidade?

2.ª) Na página 23 é dito que foram realizadas várias reuniões com O Sport Almada e Figueirinhas com o objectivo de dinamizar o Quintal Desportivo da Rua António Nobre.
Pergunta-se: Que resultados foram obtidos? Vão ser implementadas algumas iniciativas? Que custos financeiros representam para a autarquia?

3.ª) Na página 26 são referidos três colóquios organizados pela Junta de Freguesia: “Alimentação na 3.ª Idade”, “Prevenção da Diabetes/Função renal” e “Riscos Cardiovasculares”. Apesar de, nas informações trimestrais possam já ter sido fornecidos alguns esclarecimentos, lamentamos que, neste relatório, além do título, nada mais seja dito sobre estes encontros que, há que reconhecer, foram um esforço meritório do executivo.
Pergunta-se: Quem foram os oradores? Houve adesão da população? Em suma: valeu a pena realizá-los? São para repetir?

4.ª) Na página 27 somos informados de que se procedeu à “abertura de concurso externo para as vagas de Auxiliar Administrativo e Cantoneiro de Limpeza”. Tendo presente a estrutura do Quadro de Pessoal hoje apresentado para aprovação…
Pergunta-se: Tendo o concurso sido aberto em 2007 (desconhece-se a data exacta) porque razão o lugar de Auxiliar Administrativo ainda estava vago em 25-02-2008? Qual é a situação actual? Quanto ao Cantoneiro de Limpeza, se todos os lugares existentes (3) estavam preenchidos (3), apesar de, no mesmo quadro se indicar que existe um lugar vago embora ele não seja proposto criar mas apareça na soma total (4), das duas uma: o lugar foi aberto sem haver lugar no quadro? Ou esse concurso, aberto e concluído em 2007, refere-se a um dos três lugares dados como preenchidos? Qual é, pois, a situação exacta?

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano,
A Representante do Bloco de Esquerda

Sobre a Acta n.º 4/2007

Em termos de conteúdo a Acta n.º 4/2007, de 20 de Dezembro, merece-nos os seguintes reparos:

No encerramento (último parágrafo da página 18) não é mencionado o facto de a Acta ter sido lida e aprovada em minuta, apesar de se juntar o respectivo documento em anexo, o que é bastante grave pois, do ponto de vista formal, implica que as deliberações então assumidas só serão eficazes a partir da sua aprovação na reunião de hoje.

A falta daquela menção expressa, como assim o determina o artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), tem como consequência imediata, nomeadamente, a nulidade da deliberação que aprovou as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008, com as consequentes implicações financeiras decorrentes da sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro do corrente ano apesar de carecer deste requisito indispensável à sua executoriedade.

Da mesma forma, a Minuta que se apresenta no final, em anexo não numerado, deveria ter sido assinada após lida e aprovada pela Assembleia e, não o tendo sido, torna este documento ineficaz. Isto é, mesmo que mencionado no texto da Acta a sua aprovação, não estando validada com as assinaturas do Presidente e de quem a lavrou (a Secretária da Mesa), esta Minuta não tem qualquer valor legal.

Todavia, sabendo nós que a Minuta foi lida e aprovada na sessão em causa, terá sido por mero lapso que não foi assinada e que essa ocorrência não foi mencionada no texto da Acta. Como tal, sugerimos que estas irregularidades sejam imediatamente sanadas e que, de futuro, se tenha mais em atenção estes pormenores.

Terminamos referindo que o Anexo 11 (entregue pelo BE) tem duas páginas a menos (a 2 e a 3) falha esta que deve, também ser suprida.

Garantida que seja a supressão destas irregularidades, e só nessa condição, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente a Acta n.º 4/2007.

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano,

Representante do Bloco de Esquerda

Moção: Rua Cândido dos Reis

No âmbito da implementação dos projectos estruturantes com incidência nesta freguesia (sendo o mais imediato o do MST), presume-se que a valorização do património histórico de Cacilhas venha a ser uma realidade no curto prazo e, também, o principal ponto de partida para o desenvolvimento de acções mais alargadas de requalificação urbana e revitalização do comércio local, em particular na Rua Cândido dos Reis (que se encontra, hoje e desde há décadas, lamentavelmente, tão degradada).

Nesse sentido, várias são as intervenções previstas pela CMA tendentes a embelezar esta emblemática rua da nossa freguesia que é, por excelência, uma zona de comércio tradicional, sobretudo da restauração, procurada por milhares de visitantes anualmente, e que, com o Largo Alfredo Dinis, constitui um verdadeiro cartão de visita do concelho de Almada.

Contudo, ao abordar esta relação entre a valorização do património e a necessária dinamização económica da Rua Cândido dos Reis, não nos podemos esquecer da importância que a actual localização do cais dos barcos representa na consolidação deste projecto de revitalização urbana pela proximidade estratégica que, em termos espaciais, faz com que as pessoas que saem do transporte fluvial (turistas e moradores locais) e se encaminham para Almada subam, naturalmente, esta artéria da freguesia.

Com a planeada deslocalização do cais dos cacilheiros para a Doca 13 na Margueira, afastado que fica o núcleo histórico do horizonte de proximidade anterior e apresentada outra alternativa de percurso mais lógico até Almada, o fluxo diário de transeuntes na Cândido dos Reis, sobretudo população residente, irá diminuir consideravelmente. Um cenário que trará consequências drásticas para o comércio local se não forem implementadas medidas que, do ponto de vista turístico, possam compensar esta tendência.

Apesar de esta hipótese só se colocar, previsivelmente, daqui a 10/15 anos, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2008, delibera: alertar a CMA para a necessidade de ser adoptada, desde já, uma atitude preventiva e incluir nos projectos de requalificação urbana e/ou turística em curso, soluções que permitam diminuir o impacto negativo acima descrito.

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano,

Representante do Bloco de Esquerda

APROVADA POR UNANIMIDADE

Moção: Segurança Rodoviária na Av.ª 25 de Abril

Depois da requalificação urbana operada na sequência das obras do MST, a Av.ª 25 de Abril, principal artéria da freguesia de Cacilhas, ficou com um desenho viário que, sobretudo na faixa de sentido descendente, tornou mais evidente e perigoso, pelo estreitamento das vias de rodagem, o fenómeno da condução a velocidades muito superiores à permitida pelo Código da Estrada.

Consequência directa desse facto ocorreu, na madrugada do passado dia 13 do corrente mês, um acidente (felizmente sem vítimas e apenas danos materiais), mesmo sobre a passadeira de peões que se encontra localizada em frente do posto dos correios (no n.º 41) que acabou com o derrube de um poste de iluminação pública, após o veículo ter embatido no lancil do espaço canal do MST fazendo o condutor perder o controle da viatura.

Independentemente das causas subjacentes ao incidente atrás referido, para lá do evidente excesso de velocidade, certo é que muitos são os condutores, incluindo alguns motoristas dos TST, que aceleram neste percurso colocando em perigo, de forma irresponsável, os peões que atravessam naquele local.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 23 de Abril de 2008, delibera:
Solicitar à Câmara Municipal de Almada que diligencie no sentido de serem colocadas bandas limitadoras de velocidade na Av.ª 25 de Abril que obriguem os condutores a circular dentro dos limites legalmente estabelecidos pelo Código da Estrada para que a segurança dos peões não continue a estar permanentemente ameaçada.

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano
A Representante do Bloco de Esquerda

APROVADA POR UNANIMIDADE

Moção: Em defesa do Serviço Nacional de Saúde

Após o 25 de Abril de 1974 a política de saúde em Portugal sofreu modificações radicais, consubstanciadas no texto constitucional de 1976 que previa a consagração do direito à saúde de todos os cidadãos e a obrigação do Estado em o promover e defender através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), criado mais tarde (em 1979).

O direito à saúde e o SNS, enquanto suportados pelos impostos dos cidadãos e das empresas, tornaram-se, assim, indissociáveis política e juridicamente, precisando o texto constitucional, ainda hoje, que este é um bem «universal, geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».

Este princípio social de cidadania solidária, é uma marca identitária da Democracia no nosso país sem o qual a mesma ficaria mais empobrecida e a sociedade mais injusta e desigual. Por isso, defender o SNS é consolidar a Democracia portuguesa.

A introdução de taxas moderadoras, a criação de hospitais/empresas SA, com uma gestão orientada apenas para resultados financeiros, a mudança de regime laboral dos funcionários do SNS e a relação de concorrência entre os sectores público e privado, constituem o saldo principal da ofensiva neo-liberal contra o direito à saúde e o SNS, cuja situação actual é o resultado acumulado de muitos anos de desinvestimento, da total ausência de planeamento e da aposta continuada na descaracterização do modelo e na fragilização da sua estrutura organizacional a nível nacional.

Encontrar soluções que ponham termo às dificuldades das população em aceder aos serviços de saúde exige enfrentar os problemas estruturais do SNS com novas políticas que assumam, com clareza, um corte com o passado mas continuem a respeitar os princípios constitucionalmente consagrados da universalidade, generalidade e gratuitidade tendencial.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 23 de Abril de 2008, delibera:
Apelar aos partidos com representação parlamentar para que, na Assembleia da República, assumam "as decisões políticas necessárias ao reforço da responsabilidade do Estado no financiamento, na gestão e na prestação de cuidados de saúde através do SNS geral, universal e tendencialmente gratuito, conforme assim o exige a CRP".

Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano,

representante do Bloco de Esquerda

APROVADA POR UNANIMIDADE

Resumo da AF de 20-12-2007

A sessão da AF de Cacilhas realizada no dia 20/12/2007 foi deveras "sui generis"...

Começou logo por apenas estar na Mesa o Presidente pois houve um atraso (justificado, todavia) da segunda secretária. O outro membro da Mesa solicitara a suspensão temporária.

Entretanto, a Odete Alexandre (do PS) informou que, afinal, tivera um imprevisto e não ia estar presente. De imediato o líder da bancada propôs que tomasse assento na Assembleia o elemento que se seguia na lista (que estava no público) comprometendo-se a Odete em fazer chegar o pedido de suspensão no dia seguinte.

Apesar de avisados de que esta proposta era contrária à lei e ao regimento, o PS insistiu (alegando que já tinha acontecido o mesmo com alguns membros da CDU) e o Presidente colocou-a à votação tendo sido recusada.

Os três membros do PS, mais o único elemento do público (que não conseguiu tomar posse em substituição da Odete Alexandre), abandonaram a sessão como forma de protesto.

Mas as surpresas da noite não se ficaram por aqui. Houve um acontecimento ainda mais estranho do que o facto de a Assembleia ter ficado a funcionar só com nove de entre os seus treze membros e que passo a explicar:

Quando a CDU distribuiu as suas cinco moções, limitei-me a numerá-las e a colocar uma nota em cada uma para, depois, indicar a votação, e só as iria ler à medida que fossem sendo apresentadas. Por isso não me apercebi de uma situação deveras insólita...
... a de que a moção da CDU e a do BE sobre a "nova lei eleitoral autárquica" tinham, exacta e integralmente, o mesmo texto (à excepção de uma única palavra no final).

Considerando que fora eu a autora daquele texto (para o BE apresentar na Assembleia Municipal que decorrera uns dias antes), a CDU acabou por retirar a Moção e a situação foi ultrapassada com "fair play".

Continuando (não esquecer que estavam presentes apenas a CDU, o PSD e o BE)...

Houve quatro moções da CDU (porque uma foi retirada, como já expliquei):
Sobre a Greve Geral dos Trabalhadores da Administração Pública – Aprovada por unanimidade;
Sobre o MST – aprovada por unanimidade;
Sobre o encerramento dos SAP de Corroios e Seixal – aprovada por unanimidade;
Sobre o PIDDAC para 2008 – aprovada por unanimidade.
(como sempre faço, expliquei as razões do meu voto mesmo quando ele é favorável).

As moções do BE obtiveram o seguinte resultado:
Sobre os Bairros Camarários – aprovada por unanimidade;
Dia de mobilização e acção global – aprovada por maioria, com a abstenção do PSD;
Nova lei eleitoral autárquica – aprovada por maioria, com o voto contra do PSD.

Os restantes documentos foram todos aprovados tendo a minha posição sido a que consta dos textos aqui já publicados, apenas com uma excepção que a seguir indico:
Taxas administrativas da freguesia – era para ter votado contra, mas acabei abstendo-me após a explicação do Leal (de que aquela proposta fora elaborada com base na anterior lei, e podiam-no fazer ainda este ano, em 2009 é que já não... entretanto, fora criado um grupo de trabalho – saído da tal reunião havida entre todas as Juntas do concelho, para estudar o novo regime tendo-se comprometido a apresentar resultados até Abril).
Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008 – Abstive-me.
Segunda revisão ao orçamento de 2007 – votei a favor.
Regulamento de apoio a entidades – votei a favor.
Acta da sessão de Setembro – votei contra.

Na apreciação do 4.º Trimestre de 2007 (única intervenção que não tive oportunidade de colocar por escrito) levantei mais umas quantas questões concretas sobre problemas da freguesia:
Ciganos romenos (que se encontram alojados numa casa em ruínas por detrás da Av.ª 25 de Abril, no final do parque de estacionamento); Limpeza urbana; Largo de Cacilhas (caso da Leitaria do Sul, posto de turismo, obras do terminal do MST, vendedores ambulantes...); comissão recenseadora da freguesia; e muito mais...

Respostas? Bem... as de sempre. Ou seja, nada de novo e que valha a pena registar.

Acta n.º 3 de 2007

DECLARAÇÃO DE VOTO

No passado dia 11 do corrente mês, fomos convocados para uma reunião sobre o assunto em epígrafe. Nessa data, tomámos conhecimento que o registo áudio da sessão da Assembleia de Freguesia realizada em Setembro não fora efectuado, devido a ter ocorrido um problema técnico a quando da gravação em directo, só detectado posteriormente.

Tendo já decorrido quase três meses, poucas eram as memórias dos presentes – além do Presidente da Assembleia de Freguesia (PSD), estavam Rui Bicho (da CDU) e Ermelinda Toscano (BE), tendo-se registado a ausência do representante do PS – acerca dos pormenores dos discursos de cada um dos intervenientes, restando apenas os elementos que constavam da Minuta respectiva e os documentos anexos.

No dia seguinte, contudo, fiz chegar ao Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia (através de e-mail) um texto com as minhas "anotações pessoais" – que eram, tão só e apenas isso mesmo, "anotações pessoais" –, julgando poder contribuir, com esse gesto, para esclarecer o que se passara na reunião em causa e alertei a funcionária (Maria José) para o seguinte facto:

Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a Moção do PS intitulada "MST e seus efeitos colaterais em Cacilhas" gerou alguma discussão e não sendo possível disponibilizar as intervenções, nomeadamente da CDU e do BE, a sua aprovação iria ficar sem quaisquer ressalvas, o que daria uma leitura errada do que, efectivamente, se passara, pelo que se deveria fazer referência às justificações apresentadas por aqueles dois partidos.

Não foi, todavia, essa a opinião do Presidente da Assembleia de Freguesia que, conforme me comunicou telefonicamente, iria considerar apenas a declaração de voto da CDU em virtude de a mesma ter sido a única a ser identificada na Minuta.

Ao que eu esclareci que, sendo certo que as minhas declarações não haviam sido formalmente tidas como "declaração de voto", prestara esclarecimentos sobre o meu sentido de voto que considerava serem importantes e, como tal, queria que ficasse registado em acta a referência ao facto de que votara a favor porque concordava com a parte deliberativa da moção embora o mesmo já não acontecesse em relação à linguagem utilizada para expor alguns dos problemas na parte introdutória.

Tendo verificado que a versão da acta que, hoje, nos é apresentada para aprovação não contempla aquela observação, cumpre-me informar esta Assembleia de que:

1. "As deliberações dos órgãos colegiais consubstanciam-se na confluência de várias vontades individuais e na declaração verbal, pelo presidente, da vontade orgânica formada. O acto colegial externa-se, pois, oralmente. Daí que a sua redução a escrito seja da maior importância para a estabilidade e firmeza jurídica da deliberação, dando-lhe suporte histórico-documental fundamental em matéria de prova."

2. "A acta não é um escrito qualquer: é um documento autêntico e oficial, de carácter solene, que só tem validade desde que subscrita por quem detém competência para tanto, aprovada pelo órgão autárquico e assinada pelo presidente. Estas solenidades também são essenciais, de maneira que, faltando alguma, enferma a validade do documento e a eficácia do acto que ele contém."
(Circular n.º 142/2000, da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, Região Autónoma dos Açores)

3. "Nas actas dever-se-ão registar os elementos considerados necessários à compreensão do que foi deliberado, à matéria versada, aos fundamentos de facto e de direito da resolução tomada, conforme artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e os requisitos inseridos no n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro", na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, entre eles o texto das "deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas e outras considerações feitas a propósito, sempre com redacção que traduza com realidade os factos e em bom português", pode ainda ler-se no supra citado documento.

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda tem a declarar que irá votar contra a aprovação da Acta n.º 3/2007, de 26 de Setembro, pelos fundamentos que a seguir se apresentam:

a) Detectado que foi o problema da não existência de registo áudio da sessão (um acontecimento imprevisível e que nada fazia supor viesse a ocorrer, pelo que, fazemos questão de frisar, não estamos aqui a culpabilizar ninguém por essa ocorrência), dever-se-ia ter procedido, de imediato, à reunião com os representantes dos partidos com assento na Assembleia e colher os seus contributos para redigir a respectiva acta, em vez de se aguardar a marcação da sessão ordinária de Dezembro para o fazer, pois seria expectável que a memória do que se tinha passado há quase três meses fosse quase nula.

b) Havendo um dos membros a informar qual fora o teor das suas declarações, consideramos que as mesmas deveriam ser exaradas em acta, ressalvando esse facto no início do documento em nota explicativa.

c) E tendo-se dado aos restantes interessados a mesma oportunidade, a ausência de explicações por parte deles não deveria ter sido considerada, em nossa opinião, como argumento suficientemente válido para acabar por não introduzir as declarações do Bloco de Esquerda.

d) Da mesma forma consideramos que tendo sido invocado o facto de que apenas se podia reproduzir aquilo que constava do texto da Minuta para não colocar em acta as considerações do Bloco de Esquerda sobre a Moção do PS intitulada "MST e seus efeitos colaterais em Cacilhas", consequentemente, também a declaração de voto da CDU não poderia ter sido explicada.

e) No entanto, apesar de a Minuta nada esclarecer sobre o conteúdo da declaração de voto de Pedro Noronha (em representação da CDU), o certo é que na acta foi acrescentado que este «aprovara a parte deliberativa mas que não concordava com os considerandos todos da Moção».

f) Ora se isso foi possível (porque verídico), baseando-se o redactor em prova testemunhal e não em registo áudio, o mesmo deveria ter acontecido em relação às declarações do Bloco de Esquerda.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda

Regulamento de Apoio a Entidades

A elaboração de um regulamento sobre a atribuição de subsídios sempre foi uma preocupação do Bloco de Esquerda e, também, desta Assembleia de Freguesia, conforme assim o demonstra a Moção aprovada, por unanimidade, na última reunião deste órgão realizada no dia 26/09/2007.

Apoiar as associações e colectividades locais tem sido, há que reconhecê-lo, um objectivo que o actual executivo tem vindo a prosseguir com êxito, embora possamos discordar da selecção por vezes efectuada e até questionemos os fundamentos que possam estar na base da escolha de alguns dos destinatários do financiamento, como temos vindo a referir em sessões anteriores.

Como adeptos que somos da transparência de procedimentos em todos os actos da administração pública, e tendo presente a necessidade de haver regras justas e objectivas que disciplinem o procedimento de atribuição de auxílios financeiros, técnicos e logísticos às entidades que desenvolvem actividades na freguesia, o Bloco de Esquerda não podia deixar de saudar a elaboração do "Regulamento para a Concessão de Apoio a Entidades" que ora nos é apresentado para discussão e aprovação.

Contudo, feita uma análise criteriosa do seu articulado, existem algumas considerações de pormenor que passamos a expor:

Disposições gerais

Consideramos que, contrariamente à indicação genérica apresentada (artigo 1.º), que, aliás, pressupõe apenas comparticipação financeira (como se explicita no artigo 10.º), deveria haver uma especificação mais concreta quanto à natureza dos apoios a conceder, identificando-se outros tipos de ajuda possível, como por exemplo:
Material e logística – cedência temporária, ou definitiva, de bens necessários ao funcionamento das Associações ou à realização das suas actividades e projectos.

Definido o âmbito material de aplicação do regulamento (artigo 2.º), através da identificação das áreas de "manifesto interesse público" – com as quais estamos de acordo, à excepção da inclusão da alínea f) que, julgamos, pode ser a porta aberta para a inclusão de casos menos objectivos –, em nossa opinião era importante que se procedesse, igualmente, à enumeração dos tipos de apoio enquadráveis, nomeadamente:
Apoio à actividade regular, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em Plano de Actividades anual de acordo com os objectivos da Associação;
Apoio à Aquisição de Equipamentos;
Apoio para Obras de Beneficiação;
Apoio à Realização de Projectos e Acções Pontuais.

Nos casos acima referidos, é imprescindível que os candidatos apresentem Orçamento e/ou outro comprovativo do valor e características dos materiais que pretendem adquirir, assim como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da actividade, sendo que a Freguesia só poderá disponibilizar apoio financeiro desde que a Associação entregue cópia do comprovativo da aquisição do material.

Apresentação das candidaturas

Além das condições expressas no artigo 5.º, deve ser requisito básico de atribuição de apoio por parte da Freguesia o facto de as entidades terem a sua situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas.
Assim como se deverá esclarecer, em nosso entender, que as associações não podem acumular apoios que visem a realização do mesmo objectivo.

Critérios de selecção

Apesar da extensa especificação da forma como serão seleccionadas as propostas (artigos 7.º, 8.º e 9.º), somos de opinião que dever-se-á ponderar, também, a "dinâmica e capacidade de organização dos candidatos" e, principalmente, aferir "a eficácia na execução do Plano de Actividades anteriormente apresentado".

Neste capítulo e em referência ao conteúdo do artigo 9.º gostaríamos que nos esclarecessem:
1.º) Sendo compreensível a exclusão referida no n.º 3 do artigo 9.º, o mesmo já não pensamos da situação a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, pelo que perguntamos: quais foram as razões que levaram o executivo a retirar do âmbito de aplicação deste regulamento as "comissões de festas, associações representativas dos moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim"?;
2.º) Que critérios de selecção são esses que não se enquadram nos requisitos predefinidos no regulamento e levam a Freguesia a se reservar no direito de definir posteriormente?

Apesar das dúvidas por nós aqui expressas, consideramos que a elaboração do Regulamento em apreço é um passo muito importante no que respeita à clarificação dos procedimentos adoptados no que concerne à atribuição dos apoios às entidades que desenvolvem actividades no âmbito geográfico da freguesia de Cacilhas.

Assim sendo, e porque concordamos com a maioria dos critérios de selecção e avaliação propostos, considerando que também caberá a esta Assembleia fiscalizar a sua aplicação (e cá estaremos para apreciar o escrupulosos cumprimento das regras aqui definidas), o Bloco de Esquerda informa de que irá votar favoravelmente o referido documento.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda

Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008

Começamos por reconhecer o esforço que o executivo fez, este ano, no sentido de auscultar os cacilhences, ao contrário do que aconteceu em 2005 e 2006 a quando da preparação das GOPO 2006 e 2007 respectivamente, promovendo várias sessões públicas sobre o assunto, facto este que consideramos bastante positivo.

Assim como é importante o ter-se cumprido a consulta prévia aos partidos representados na Assembleia de Freguesia, nos termos do Estatuto do Direito de Oposição, e, também, que tivessem continuado a realizar-se as reuniões com as associações e colectividades locais.

Contudo, e porque consideramos que esse formalismo apenas faz sentido se for possível integrar nas GOPO algumas das sugestões apresentadas, lamentamos que a redacção do documento em apreço não reflicta, pelo menos na aparência, quaisquer resultados desse conjunto de iniciativas, o que nos faz recear terem as mesmas sido meros exercícios de estilo.

No que se refere às linhas gerais de actuação, ou estratégia política a adoptar, não podemos deixar de concordar com o reforço da "linha de trabalho assente na participação da população, das instituições e das organizações locais", conforme se pode ler na introdução. Criada a expectativa, esperamos que essa intenção se venha a concretizar em acções e que estas contribuam para um efectivo desenvolvimento económico-social da Freguesia.

A terminar esta breve resenha inicial, não podia deixar de assinalar o facto de o documento apresentar todas as páginas numeradas sequencialmente e integrar um índice temático, ao invés de alguns anteriores, o que facilita a sua leitura.

Passando à análise concreta das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008:

Sobre as Grandes Opções do Plano

Objectivo 1
Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo

Neste âmbito, saudamos, como não podia deixar de ser, as actividades a desenvolver em parceria com as escolas e associações locais por julgarmos que, no seu conjunto, constituem um pilar fundamental na promoção da identidade da Freguesia.

Assim como não podíamos deixar de expressar, aqui, a nossa concordância à elaboração do designado "regulamento de apoio ao associativismo" (ou "Regulamento para a Concessão de Apoio a Entidades"), e que analisámos em separado, um importante instrumento de clarificação processual ao nível da gestão financeira.

Todavia, não podemos deixar de perguntar:

1) Foram realizadas diversas audiências com os possíveis parceiros da autarquia, alguns dos quais se encontram expressamente referidos. Presumimos que essas entidades terão apresentado propostas concretas de acções a desenvolver em 2008. Por isso, gostaríamos de ser informados sobre que "projectos específicos" pensa a Junta de Freguesia poder vir a apoiar de entre aqueles que, decerto, terão sido apresentados?

Este objectivo estratégico tem uma clara vertente turística, na medida em que muitas das actividades desenvolvidas pelas entidades nele incluídas contribuem, de forma significativa, para a preservação e divulgação do património histórico e cultural da Freguesia. Contudo, é notória a ausência de uma programação virada para esse sector, um dos que mais potencialidade tem para fomentar o desenvolvimento económico de Cacilhas, parecendo-nos que se descura a aposta naquela que pode ser uma forma de revitalizar esta terra, apesar das referências à instalação do Farol e da Fragata D. Fernando e Glória, assim como, mais adiante, às obras no antigo Quartel dos BVC onde ficarão instalados os Serviços Municipais de Turismo.

2) Sabendo nós que Almada tem um Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo, como pensa a Junta de Freguesia articular-se com a prossecução dos objectivos prioritários nele definidos?
3) Está a Junta de Freguesia a pensar definir algumas medidas autónomas tendentes à valorização dos recursos turísticos locais? Quais?

A comemoração de datas simbólicas é sempre uma boa oportunidade para desenvolver actividades de cariz lúdico e/ou educativo e uma forma de estreitar a relação entre a administração, as instituições e a população. Mas indicar apenas uma selecção de dias/eventos sem especificar acções concretas é muito pouco.

4) Pode a Junta de Freguesia fornecer mais alguns elementos acerca da calendarização prevista para assinalar aqueles acontecimentos?

5) Havendo na nossa freguesia um considerável número de autores e associações que promovem a criação literária, entre elas uma com a qual a autarquia até tem um protocolo celebrado, não seria de assinalar, também, o DIA MUNDIAL DA POESIA, que se comemora a 21 de Março?

Objectivo 2
Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento

Ao longo deste mandato temos vindo a denunciar uma série de situações relativas a infracções que se prendem com o incumprimento por parte dos cidadãos e comerciantes mas, em particular, consequência directa de uma ineficiente fiscalização por parte da ECALMA no que se refere ao estacionamento em Cacilhas.

Assim sendo, não podemos deixar de perguntar:

6) Em que consiste o "acompanhar a implementação" do "Regulamento de Estacionamento de Cacilhas"? E de que forma pensa a Junta de Freguesia atingir o objectivo de "assegurar aos residentes e comerciantes da freguesia o pleno direito que o mesmo lhe atribui"?

7) Para cumprir o estabelecido no ponto anterior é fundamental que a Junta de Freguesia exija, também, mais empenho e rigor à fiscalização municipal a quem compete zelar pelo cumprimento do regulamento sobre a ocupação do espaço público. Que medidas já foram encetadas nesse sentido?

Quanto aos impactos do MST na nossa freguesia, e tal como o fizemos notar na reunião ao abrigo do Direito de Oposição, eles não se ressumem, apenas, aos dois aspectos de requalificação urbana e ambiental assinalados. Existem vários outros problemas, nomeadamente: os que se prendem com a segurança rodoviária, em particular dos peões (nas áreas de atravessamento), cronograma de execução da obra (que se encontra desfasado face ao que foi sendo prometido) e, em especial, o da falta de informação à população, uma preocupação que ficou bem expressa na carta que a "Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas" endereçou ao Presidente do Executivo em Novembro passado.

8) Na missiva acima citada falava-se na necessidade de ser elaborado um folheto informativo fazendo o ponto da situação relativamente às obras do MST na freguesia de Cacilhas. Par quando a sua feitura e distribuição aos moradores?

Objectivo 3
Promover a Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local

9) Embora possamos presumir que "assegurar o máximo acompanhamento" se trata de estar atento ao desenrolar do processo de implementação, gostaríamos de saber: em que é que consiste a participação da Junta de Freguesia em projectos como o da Quinta do Almaraz/Ginjal, Frente Ribeirinha Nascente e Plano de Pormenor de Cacilhas?

A revitalização/requalificação do núcleo histórico de Cacilhas é uma prioridade, não só em termos da recuperação do edificado, implementação turística e desenvolvimento económico (apoio ao comércio local) e limpeza e higiene urbana, mas, também, pela necessidade de melhorar a qualidade de vida dos residentes.

10) A Junta de Freguesia refere haver uma "intervenção municipal junto dos prédios devolutos e/ou degradados". Que medidas estão, efectivamente, previstas?

A questão da recolha do lixo e da limpeza das ruas continua a ser uma área da gestão autárquica das mais negligenciadas na nossa freguesia, apesar dos constantes apelos que aqui temos feito e de a própria Assembleia de Freguesia o ter reconhecido através da aprovação, por unanimidade, na reunião de 26-09-2007, de uma moção sobre o assunto.

Na altura, foi deliberado solicitar à Junta de Freguesia e/ou à Câmara Municipal que procedesse ao apuramento de responsabilidades pela manutenção e agravamento da situação. Infelizmente, até à data, nada foi alterado e a falta de limpeza continua a ser uma constante.

Decorridos três meses, portanto, tudo está na mesma. Ou seja, há dias em que as ruas de Cacilhas parecem uma lixeira a céu aberto, com todos os inconvenientes em termos da imagem turística da freguesia e, nalguns casos, com reflexos ao nível da saúde pública.

Tendo presente o teor da moção cujo texto, lembramos mais uma vez, foi aprovado por unanimidade, não podemos deixar de perguntar:

11) Pedia-se, então, que as autarquias (Junta de Freguesia e Câmara Municipal) procedessem a uma reavaliação do "sistema de recolha de resíduos urbanos e de limpeza dos espaços públicos na freguesia de Cacilhas". Foi alguma coisa feita neste sentido?

12) Solicitava-se, ainda, que ambas as entidades providenciassem medidas "no sentido de ser encontrada uma solução eficaz e eficiente para resolver o problema". Foi encetada alguma diligência? Se sim, porque não surtiu efeitos? Se não, para quando se prevê a sua entrada em vigor?

13) Reconhecia-se, também, a necessidade de a autarquia desenvolver esforços para sensibilizar "os cidadãos através da realização regular de campanhas de reeducação ambiental, promovendo acções concretas junto das escolas, comércio local, administrações de condomínios e população em geral". Contudo, à excepção de uma referência à educação ambiental na parceria com a Escola Básica e Jardim de Infância "Cataventos da Paz", nem uma linha se escreve sobre o assunto nas GOPO agora em apreço. Porquê?

Objectivo 4
Criar Oportunidades par a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Acção Social em Benefício das Populações

14) Fala-se na existência de um Plano de Desenvolvimento Social da CLASA, em articulação com o qual irá ser elaborado o Plano de Actividades da Comissão Social de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade. Apresentam-nos quatro áreas de actuação. Mas, que objectivos são os preconizados naquele documento?

15) A Junta de Freguesia refere que apoiará "a exigência pública e/ou institucional da CMA na reivindicação, ao Governo, para a construção de um Centro de Saúde em Cacilhas". Já foi colocada a hipótese de se proceder ao aproveitamento das instalações do actual SAP? Ou essa não é considerada uma solução? Porquê? E construir um cento de saúde de raiz onde?

16) Informam-nos que irão promover o apoio social às famílias mais carenciadas, no âmbito do designado "Programa de Apoio Alimentar". Em que consiste exactamente esse apoio?

Objectivo 5
Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos

17) Que tipo de material de informação está a Junta de Freguesia a pensar produzir para distribuir à população? Trata-se de acções pontuais, casuísticas, ou versando áreas temáticas específicas? Quais?

18) Desde que foi criado, o site da Junta de Freguesia não tem sido actualizado. Aperfeiçoá-lo significa mera mudança de grafismo ou, pelo contrário, carregamento da informação necessária e imprescindível à satisfação dos objectivos que antecederam a sua criação?

19) Para quando se prevê a disponibilização on-line dos documentos previsionais (Grandes Opções do Plano e Orçamento) e dos relatórios de actividades e de prestação de contas – um imperativo da nova Lei das Finanças Locais –, bem assim como as actas da Assembleia de Freguesia?

20) Para quando a colocação efectiva do posto de Internet na Junta de Freguesia cuja instalação se prevê seja iniciada em 2008?

Objectivo 6
Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores

A formação profissional dos trabalhadores é, para nós, uma questão das mais importantes quando se fala de serviços públicos de qualidade. Por isso, congratulamo--nos por a Junta de Freguesia considerar que essa é uma prioridade. Mas não basta dizê-lo. É necessário desenvolver acções concretas que, no entanto, não aparecem especificadas na GOPO para 2008.

Por isso perguntamos:

21) Que plano de formação foi elaborado?

22) Que propostas são as que aparecem referidas em termos de saúde ocupacional?

23) Que novas funções e tarefas são essas que irão implicar uma "reorganização do quadro de pessoal"?

Sobre o Orçamento

Reconhecemos que nos limitámos a fazer uma análise demasiado sumária ao Orçamento. Contudo, a falta de tempo disponível para o efeito a isso nos obrigou. Apesar de terem sido cumpridos os prazos regimentares para o efeito, a documentação (bastante extensa) acabou por ser distribuída com escassos dias de antecedência em relação à data de realização da reunião e isso impede-nos de proceder a um estudo exaustivo como gostaríamos de fazer.

Todavia, apresentamos algumas questões concretas quanto à dotação de deter-minadas rubricas que nos suscitaram dúvidas e que passamos a citar:

24) Administração Autárquica / Estudos, pareceres, projectos e consultadoria (p. 43):
4.441,20€, ou seja, 13% do valor global das despesas correntes disponíveis para o sector parece-nos um pouco exagerado. Que despesas estão aqui, efectivamente, enquadradas?

25) Administração Autárquica / Boletim Informativo (p. 43): 2.100€ de dotação numa rubrica que não tem correspondência em termos das Grandes Opções do Plano é intrigante. Não havendo qualquer referência à elaboração do Boletim da Freguesia (o qual, se bem nos lembramos, foi dito em reunião anterior que iria deixar de ser editado porque o Executivo considerava-o um gasto exagerado e haviam outras formas de divulgação mais eficazes) qual a razão para manter esta dotação?

26) Secretaria e Administração Geral / Horas Extraordinárias (p. 45) e Sector de Equipamento Urbano, Ambiente e Saneamento Básico / Horas Extraordinárias (p. 47): um encargo de quase 7% em ambas as situações, por comparação aos gastos com as remunerações do pessoal do quadro, embora não se questione o seu pagamento, parece-nos evidenciar a necessidade de, eventualmente, contratar mais pessoal em vez de sobrecarregar os actuais funcionários. Em termos de gestão de recursos humanos não seria mais adequado?

Tal como nos anos anteriores, continuamos a afirmar que:
Apesar de, em termos genéricos, podermos dizer que concordamos com muitas das acções propostas e de não encontrarmos motivos que levem ao voto contra, consideramos que as opções estratégicas do executivo diferem, substancialmente, em termos políticos, daquelas que seriam as do Bloco de Esquerda, pelo que nos vamos abster na votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda

Taxas da Freguesia

Apesar do documento que nos é apresentado para aprovação referir, apenas, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), como base legal para a sua elaboração, julgo que todos saberão que existe um outro diploma que regulamenta este tipo de matérias: a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e que criou o designado REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, que junto se anexa.

Como tal, e mormente a tabela que nos é distribuída já tenha sido aprovada na "reunião dos Presidentes de Juntas de Freguesia do Concelho de Almada, realizada no dia 1 de Outubro de 2007" e colhido o aval do executivo da Junta de Freguesia de Cacilhas, como é referido, em face ao articulado do supra referido regime e perante a ausência de quaisquer indicações na proposta que hoje temos para apreciação, as nossa dúvidas são as seguintes:

1.º) Sendo que «as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo» (n.º 1 do artigo 8.º da L 53-E/2006), gostaríamos de saber se esse regulamento existe.
2.º) Se existe, e tendo sido aprovado em mandato anterior ao presente (2005-2009), foi feita a sua adaptação em conformidade com o regime jurídico actualmente em vigor?

Postas as questões anteriores e considerando que:

a) Desconhecemos se existe regulamento (e mesmo que ele exista não tivemos a ele acesso);

b) A proposta de ACTUALIZAÇÃO DAS TAXAS DA FREGUESIA PARA 2008 contém, à face da nova legislação, fundamentação insuficiente, na medida em que apenas nos é apresentado um (as isenções e a sua justificação) de entre os seis requisitos tidos como obrigatórios (n.º 2 do artigo 8.º da L 53-E/2006), sob pena de nulidade das taxas apresentadas;

Além de que, tendo a autarquia o poder discricionário de estabelecer o valor da taxa segundo critérios de "desincentivo à prática de certos actos ou operações" (n.º 2 do artigo 4.º da L 53-E/2006), somos de opinião que, em referência ao licenciamento de "animais carnívoros domésticos", a licença de Cães da Categoria G e H (Potencialmente Perigosos e Perigosos, respectivamente) deveria ter um valor superior ao indicado.

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a aprovação das Taxas da Freguesia para 2008.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda

NOTA: apesar da intensão manifestada no texto do parecer, após as explicações do Presidente da Junta, o BE acabou por se abster, conforme se explica no resumo da sessão.

Nova Lei Eleitoral Autárquica

A Democracia Local nasceu com a realização das primeiras eleições autárquicas realizadas em 12 de Dezembro de 1976 e, desde essa data, decorridos trinta e um anos, a autonomia municipal tem vindo a solidificar-se, embora reconheçamos que o modelo adoptado necessita de ser aperfeiçoado, nomeadamente no que se refere à efectiva capacidade fiscalizadora dos órgãos deliberativos autárquicos (assembleias municipais e de freguesia).

Defendemos uma democracia representativa assente na participação cidadã e, por isso, achamos que é necessário reforçar, também, os instrumentos de envolvimento público como forma de combater o alheamento da população e apostar numa prática política quotidiana que envolva as pessoas para lá dos períodos eleitorais.

Consequentemente, e porque pugnamos pela transparência de procedimentos em todos os níveis de decisão, não podíamos deixar de nos manifestar contra o comportamento adoptado pelo PS e pelo PSD no que se refere à elaboração da futura lei eleitoral para as autarquias locais, os quais preferiram estabelecer um acordo de bastidores e afastar da discussão as restantes forças políticas com assento parlamentar, em detrimento de uma das mais elementares regras do funcionamento democrático do nosso regime político.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida na sessão ordinária de 20 de Dezembro de 2007, delibera aprovar:
a) Um voto de repúdio pela forma como o PS e o PSD estão a proceder, em segredo, à alteração do actual sistema eleitoral das autarquias locais, impedindo os outros partidos políticos de participar no processo;
b) A condenação de quaisquer figurinos de gestão autárquica que diminuam a capacidade de intervenção equitativa e proporcional dos partidos políticos nos órgãos municipais (executivos e deliberativos).

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda

Moção aprovada por maioria, com os votos contra do PSD.

Dia de Mobilização e Acção Global

Dia 26 de Janeiro de 2008 é o Dia de Mobilização e Acção Global convocado pelo Fórum Social Mundial (FSM).

Depois do levante zapatista, em 1994, e das manifestações de Seattle, em 1999, surgiu uma aliança mundial de movimentos contra a globalização neoliberal, a guerra, o patriarcado, o racismo, o colonialismo e os desastres ambientais. Movimentos estes unidos pela convicção de que outro mundo é possível.

A decisão de que o próximo FSM se realize em 2009, dois anos após o FSM em Nairóbi, abriu espaço para que uma ampla mobilização global se realize em 2008. A data, 26 de Janeiro, foi escolhida como forma de manter o confronto com o Fórum Económico Mundial, encontro da elite neoliberal que acontece sempre no mês de Janeiro, em Davos, na Suíça, para aprofundar a teoria e a prática da dominação do mundo pelo capital.

O propósito do Dia de Mobilização e Acção Global em 2008 é actuar localmente para mudar globalmente! Dar visibilidade às lutas locais por meio de um dia de acção comum!

Considerando a história e a importância do movimento associativo na cidade de Almada e, também, nesta freguesia, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 20 de Dezembro de 2007, delibera:

Solidarizar-se com as iniciativas públicas que subscrevam estes propósitos e que venham a ser realizadas em Almada no dia 26 de Janeiro de 2008, para as quais convida as associações, as colectividades e os movimentos sociais do Concelho, com o objectivo de participarem, em conjunto, neste dia de mobilização e acção global convocado pelo Fórum Social Mundial.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda

Moção aprovada por maioria, com a abstenção do PSD.

Moção sobre Bairros Sociais

Os bairros sociais camarários do concelho de Almada, como é do conhecimento público, há já bastantes anos que não têm tido obras de fundo, tanto nos próprios imóveis, como nas áreas circundantes.

Sabemos, também, que a vida da população no geral, e nestes bairros em particular, tem vindo a agravar-se de forma muito significativa. É o desemprego que não pára de aumentar, os salários baixos, o trabalho temporário, etc.

Quando falamos de Bairros Sociais, falamos de pessoas idosas com baixas reformas, de famílias onde o desemprego bateu à porta, e muitas delas há que só podem contar com trabalho precário ou sistemas paralelos, em que se ganha alguma coisa hoje mas não existe segurança para o amanhã.

Sabemos, ainda, que nem todas as pessoas têm capacidade financeira ou conhecimentos para efectuar obras na sua casa e achamos, acima de tudo, que viver num Bairro Social não pode ser uma forma de degradação humana.

Face ao exposto, e apesar de nesta freguesia não existirem Bairros Sociais do município, atendendo a que esta é, todavia, uma questão primordial do ponto de vista social e uma preocupação que deve ser de todos nós, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 20 de Dezembro de 2007, sensibilizada com estes problemas, delibera recomendar à Câmara Municipal de Almada que:

1.º) Reconheça a necessidade de realizar obras nos imóveis em referência, assim como nos espaços exteriores, incluindo a desratização do local, e considere prioritário a sua execução;

2.º) Proceda, através das Assistentes Sociais da CMA, a um acompanhamento ponderado de todos os processos, em particular daqueles em que ocorram subidas substanciais das rendas, no sentido de se evitarem eventuais injustiças na aplicação das novas tabelas e, principalmente, para que não se provoquem mais desequilíbrios nos orçamentos familiares já fragilizados.

Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda

Moção aprovada por unanimidade.

3.º Fórum de Participação "Quinta do Almaraz/Ginjal"

Recebi, e aceitei, o convite para ir assistir ao 3.º Fórum de Participação sobre a apresentação da "Visão Estratégica para a Quinta do Almaraz" que decorreu no sábado passado (dia 20) no auditório dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas.

Da experiência que tenho de outras sessões da mesma natureza a que assisti, estes eventos, anunciados com pompa e circunstância como momentos de grande empatia entre o executivo municipal, as equipas técnicas e a população, acabam apenas por ser meras "feiras de vaidades" em que a opinião dos cidadãos pouco ou nada conta… deseja-se que encham a sala mas se participarem que seja para dizer bem do projecto ou colocar questões inócuas.

Confesso, contudo, que tinha alguma esperança de que, desta vez, fosse diferente. Por isso, resolvi intervir na parte do debate esperando que respondessem às duas perguntas que coloquei, simples e objectivas.

Depois do Arq.º Samuel Torres ter feito a explanação daquela que será a visão estratégica do município para a área da Quinta do Almaraz / Ginjal, numa linguagem acessível, é verdade, mas com a parte visual algo empobrecida (ilustrada por plantas ilegíveis para a maioria do público presente devido à qualidade/dimensão da projecção) quase parecia que aquelas ideias eram certezas e que estávamos perante o retrato antecipado daquela que seria, a curto prazo, a imagem da zona, dado o empenho com que ele apresentava o projecto, já com pormenores de desenho urbano perfeitamente delineados e afectação de usos específicos.

Sem querer retirar qualquer mérito ao projecto (muito pelo contrário: é notório o esforço em integrar, de forma equilibrada e fundamentada, as diversas vertentes cultural, económica e até social que têm ali um local óptimo para germinar), que considero um passo importante e necessário para regulamentar a urgente recuperação daquela área (aliás, uma etapa imprescindível em termos de planeamento do território), não posso, contudo, deixar de lamentar que os políticos utilizem estes instrumentos de ordenamento como se fossem programas de acção e tentem convencer os cidadãos de que tudo é fácil de concretizar e, sobretudo, começa já amanhã.

Porque as coisas não são, de facto, assim, e porque aquilo a que assistimos, quase sempre, é que estas visões não passam disso mesmo… sonhos idealistas! Com muito poucas hipóteses de se concretizarem no terreno a médio prazo. E que, infelizmente, servem como desculpa perfeita para explicar a inércia do presente, ou seja: recuperar hoje? Para quê? Se tudo se vai resolver daqui a nada? E, assim, continuamos à espera… por quanto mais tempo? 10, 20 30 anos? Até quando?

Por isso, após me ter identificado como Ermelinda Toscano, residente em Cacilhas e membro da respectiva Assembleia de Freguesia, perguntei à Mesa da sessão, a qual era composta por, da esquerda para a direita, Arq.º Veríssimo Paulo, Vereador Jorge Gonçalves, Maria Emília Neto de Sousa (Presidente da Câmara Municipal), Arq.º Samuel Torres e Arq.º Paulo Pardelha:

Sendo esta uma visão estratégica, ela carece, necessariamente, de um plano que a concretize. Para quando está previsto o início desta segunda fase? Quantos mais anos teremos de esperar e continuar a assistir à degradação, nomeadamente, do Ginjal?

Todos sabemos que apesar desta ser a vontade do município, ela depende da intervenção dos privados para ser implementada o que torna impossível estabelecer um cronograma de execução da obra, que poderá levar décadas até à finalização desejada. No entretanto, não poderá a autarquia encetar algumas acções concretas, mesmo que provisórias, no sentido de possibilitar, por exemplo, o usufruto turístico do "campus arqueológico" da Quinta do Almaraz, uma importante valência cultural, única na área metropolitana, que se encontra completamente desaproveitada?

Do público intervieram, ainda, além de mim própria, vários residentes:
José Felizardo, que falou do muro da Elias Garcia; Luís Vicente (conceituado investigador, reconhecido internacionalmente) e Margarida Ferreira, que abordaram problemas ambientais e levantaram questões acerca da densidade de ocupação humana e de mobilidade; Carlos Leal (Presidente da Junta) para enaltecer o papel da CMA e salientar os dotes do projecto; Susana Gomes, sobre a Quinta dos Inglesinhos; José Carlos Rodrigues, que abordou a falta de ligação dos vários projectos turísticos da orla ribeirinha do concelho; Ana Maria Cruz, congratulando-se pela importância dada à ligação à educação/formação e Henrique Mota (Presidente da Associação O FAROL) para lembrar da necessidade deste projecto, que considerou muito importante para os cacilhenses, avançar o mais rápido possível. De frisar que o estacionamento e a localização dos silos automóveis propostos para a zona foram uma preocupação transversal em quase todas as intervenções.

Todos tiveram direito a uma resposta (à excepção do meu caso), mesmo que a maioria das dúvidas levantadas tivessem ficado por esclarecer, como é, infelizmente, hábito acontecer neste tipo de sessões, que são organizadas não com o intuito de ouvir, aceitar e integrar quaisquer sugestões válidas dos cidadãos mas funcionam, apenas, como montras de produtos acabados e cujo conteúdo é apresentado como um facto consumado do qual se dá conhecimento à plebe como se isso bastasse para se dizer que estão cumpridos os princípios da democracia participativa.

Como as pergunta que fiz exigiam, sobretudo, esclarecimentos políticos, ainda julguei que seriam os autarcas presentes a esclarecê-las. Esperei pela intervenção da Presidente da Câmara, que gravei quase na íntegra. Mas nada! Nem uma palavra. Tudo se passou como se eu nem sequer tivesse falado.

Pese embora eu ter ficado na altura bastante escandalizada com esta atitude, acabei por não ligar importância ao facto que, afinal, era de esperar. Tentarei, como sempre tenho feito até aqui, levantar estas questões sempre que me for oportuno, nomeadamente na Assembleia de Freguesia a que pertenço, e deixo a notícia neste espaço para que outros saibam como em Almada se respeitam as opiniões dos cidadãos que não vêm para estes fóruns tecer loas ao executivo… ignoram-se completamente! E é este o tal "território de participação" que conta connosco. Enfim, e depois querem que as pessoas acreditem que vale a pena assistir a estes espectáculos!!!!

A terminar, fica uma rápida passagem pela imprensa escrita (dos jornais locais ainda nada se sabe em virtude de serem semanários):
E aconteceu o que esperava. Nem uma única referência às intervenções dos moradores. Em contrapartida, citavam declarações do Vereador António Matos, que não fazia parte do painel de oradores (mas estava na plateia, claro), que respondia a uma das minhas perguntas. Estranho, hem? Fiquei, então, a saber, que as obras terão início daqui a dois/três anos… com as eleições autárquicas aí à porta, convenientemente. Será? E a que obras, em concreto, se está o senhor vereador a referir?

(Global Notícias e Metro - Lisboa, respectivamente, de 22/10/2007)

(Público, 22/10/2007)

Deixo-vos os vídeos com a intervenção da senhora Presidente da CMA e chamo a vossa atenção para estes dois pormenores:

Observem como Maria Emília fala, fala, fala, fala e pouco diz sobre o projecto da Quinta do Almaraz / Ginjal. Mais parece um comício de propaganda do regime onde tudo serve para enaltecer o papel do executivo municipal e mostrar como a razão só pode estar do lado de lá (do deles, como é óbvio).

E oiçam com muita atenção o "take" número oito: nele reside a chave do enigma… isto é, aí se desvenda o mistério de a partir de quando poderemos ver, no terreno, a concretização plena desta visão, como pensa a CMA actuar e de qual será o cenário de Cacilhas para os próximos anos. Se precisarem de ajuda basta deixar um comentário pedindo esclarecimentos que, ao contrário do que fizeram comigo, eu respondo a todos.

"Take" 1:

"Take" 2:

"Take" 3:

"Take" 4:

"Take" 5:

"Take" 6:

"Take" 7:

"Take" 8:

"Take" 9:

Resumo da AF de 26/09/2007

Conforme tem sido o meu hábito, aqui vos deixo o relato da última Assembleia de Freguesia de Cacilhas:

Esteve, apenas, lamentavelmente, uma pessoa no público (já quase no final chegou mais outro residente), que não quis intervir.

Foram apresentadas cinco moções:
Uma do PS (MST e seus efeitos colaterais em Cacilhas);
Uma da CDU (Concessão de Subsídios);
Três do BE (Óleos Domésticos Residuais, Limpeza Urbana e Casas Degradadas), as quais, segundo parece pela primeira vez naquele órgão deliberativo, foram todas aprovadas por unanimidade.

Facto também ele inédito (pelo menos durante este mandato), as matérias focadas foram todas elas discutidas, até pelo executivo da Junta, excedendo o período inicialmente estabelecido para o efeito.

As moções do BE foram as mais elogiadas, pela sua "justeza e oportunidade", por todos os presentes.

Na questão das casas degradadas, o Presidente da Junta, Carlos Leal, esclareceu que a CMA está a desenvolver esforços no sentido de, em conjugação com as Finanças, e de parceria com as Juntas, actuar na resolução deste problema.

Mais disse que a preocupação ambiental do BE era, também, subscrita pela Junta e que a CMA já estava a estudar o assunto ("oleões"). E a recolha de resíduos sólidos urbanos estava a ser reequacionada, aproveitando-se, também, as obras do MST para mudar os contentores que passariam a ser aqueles enterrados no chão e muito maior capacidade.

Sobre a Moção do PS, a CDU fez uma declaração de voto para dizer que aprovava a parte deliberativa mas discordava, integralmente, dos considerandos.

E o Bloco de Esquerda interveio para esclarecer que:
1.º) Pese embora não concordasse com a linguagem utilizada para expor alguns dos problemas na parte introdutória da moção, concordava com a parte deliberativa;
2.º) Para acrescentar dois exemplos que mostravam bem a irresponsabilidade e/ou a incompetência do empreiteiro que anda a executar as obras do MST:
a) O corte de comunicações (televisão, telefone e Internet) que afectou muitas famílias e comerciantes da zona, durante vários dias consecutivos (19 a 21 de Setembro), na Av.ª 25 de Abril, por terem sido destruídos inadvertidamente os respectivos cabos de ligação;
b) O abatimento do piso na Praça Gil Vicente, à entrada da Escola Cacilhas-Tejo (26 de Setembro), tendo provocado um acidente de viação (um carro ficou enterrado, tendo havido, felizmente, apenas danos materiais).
Aproveitei e coloquei a questão da assumpção de responsabilidades já que, parece, ninguém quer assumir nada e teci mais algumas considerações sobre o assunto. Outros membros, nomeadamente do PS, intervieram também reforçando a minha exposição.

O Carlos Leal apresentou uma resenha do ponto da situação acerca dos principais projectos que vão mudar a face urbana de Cacilhas (Quinta do Almaraz/Ginjal, Frente Ribeirinha Nascente e MST), tendo dado destaque especial à pedonalização da Rua Cândido dos Reis, à recuperação do cais do Ginjal (cujos edifícios já haviam sido quase todos comprados por uma empresa madeirense que tem arquitectos a trabalhar em conjunto com o gabinete da CMA para se encontrar um compromisso entre o interesse público e o privado) e ao papel do turismo no desenvolvimento económico de Cacilhas.

Mais esclareceu que a Fragata D. Fernando e Glória estará reparada daqui a, sensivelmente, seis meses (se nada falhar, em particular o aspecto financeiro) e que será um pólo de atracção muito importante para a nossa freguesia.

O Farol virá para Cacilhas no final de 2008 e será implantado no cais da Transtejo que está, actualmente, desactivado.

Na discussão sobre a Actividade da Junta no 3.º Trimestre coloquei diversas questões, conforme documento já aqui publicado – o qual foi, mais uma vez, bastante elogiado (pelo Presidente da Junta e pelas bancadas da CDU e PSD).

A maioria das perguntas ficou por responder. Houve, contudo, alguns esclarecimentos (não sobre as questões mais polémicas, obviamente) que passo a referir (no final cito a página onde está a pergunta colocada ao executivo e que consta do documento que segue em conjunto com esta mensagem):

a) O aumento das receitas (impostos e taxas) ficou a dever-se, apenas, à melhoria da actuação dos serviços administrativos mas não podem garantir que o resultado passe a ser esse, regularmente. (página 2).

b) O Presidente da Junta vai fazer chegar a todos os membros da AF o texto com as conclusões do Fórum sobre o Desporto e informou quais tinham sido, em sua opinião, as principais: o papel do desporto no desenvolvimento económico e o reforço da intervenção nas escolas. (página 3).

c) Quanto à ocupação indevida de passeios e lugares de estacionamento pelos comerciantes - um assunto que tem causado algum atrito entre o BE e a Junta - desta vez foi muito pacífico e o Leal parecia que retirara palavras de intervenções minhas em assembleias anteriores. Esclareceu que, a partir da aprovação na AM do novo regulamento sobre o estacionamento em Cacilhas as coisas iam mudar. Teria de haver uma fiscalização efectiva pela ECALMA mas, também, através dos serviços municipais. E prometeu que a Junta ia passar a estar mais atenta ao problema. (página 4).

d)A reparação do passeio na Liberato Teles não estava, ainda, agendada porque o empreiteiro que está a construir o prédio na António Feio informara que ainda havia circulação de camiões. Se havia quem dissesse o contrário, isso teria de ser investigado.
O outro passeio, no Largo Alfredo Dinis, seria reparado brevemente. (páginas 4 e 5).

e) O comerciante que comprou a "Leitaria Estrela do Sul" informou a Junta de que iria manter o uso funcional do estabelecimento e já entrara com o pedido de licenciamento na CM e estava a aguardar a respectiva aprovação para dar início às obras. (página 6).

f) O muro no Largo Alfredo Dinis foi destruído por uma camioneta dos TST que se despistou devido a problemas mecânicos. O assunto, neste momento, está entregue á companhia de seguros dos TST para resolução do problema, pois a Junta entende que não deve suportar os custos quando foi um privado a causar os estragos. (página 6).

g) O quiosque do turismo vai estar a funcionar daqui a um mês, mês e meio, segundo a CMA garantiu à JFC. (página 7).

h) A CMA já considerou a questão da limpeza urbana prioritária. No Plano de 2008 vai mesmo haver uma "linha estratégica" e propostas concretas de actuação em parceria com as Juntas de Freguesia. (página 9).

i) O problema dos vendedores ambulantes parece ser o mais difícil de resolver pelos conflitos que arrasta. Tem de haver uma intervenção concertada da ASAE, da polícia e da CMA e da Junta. Por enquanto não há solução à vista.

j) Foi reconhecido que o site da JFC está, de facto, desactualizado e, assim, não serve os objectivos para que foi criado. Neste momento a Junta continua a fazer um estudo de mercado para apurar se, dentro do orçamento disponível, é possível fazer uma avença. Estão conscientes da importância de disponibilizar on-line, nomeadamente a documentação referida na lei das finanças locais e o executivo tudo vai fazer para resolver a situação.

A quando da aprovação das actas, apresentei a minha comunicação e, claro, as recomendações nela referidas (acerca da elaboração da minuta) foram aceites pelo Presidente da Mesa que disse ir providenciar para que não se voltassem a repetir aqueles erros. Informei que, como já fizera anteriormente, estava disponível para ensinar a funcionária e os membros da Mesa nesta matéria.

No final o Carlos Leal informou os presentes de que iria realizar três debates públicos descentralizados (a realizar em 19 e 26 de Outubro e 3 de Novembro), para auscultar a população acerca das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008.

Informou, ainda, que no dia 20 de Outubro, pelas 21h, se riria realizar, no auditório dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, um fórum público de apresentação da visão da CM para a Quinta do Almaraz/Ginjal.

Apesar de umas indirectas entre a CDU e o PS, por causa do MST, esta foi a primeira reunião que decorreu num ambiente de franca camaradagem, com momentos de alguma descontracção, e onde foi possível discutir uma série de assuntos importantes focados, exclusivamente, no interesse da população da freguesia, sem deixar que o azedume das tricas politiqueiras interferisse no diálogo.

Marcou-se, também, uma reunião da Comissão da Requalificação de Cacilhas, para o dia 11 de Outubro, e onde vamos acertar, igualmente, pormenores relativos ao agendamento do debate a realizar com a colaboração de todas as forças políticas (CDU, PS, PSD e BE) que deverá ocorrer, em princípio, no mês de Dezembro.

Apreciação do 3.º Trimestre 2007

Apreciação das Actas 1 e 2/2007

Moção: Óleos Domésticos Residuais

Moção: Casas Degradadas

Moção: Limpeza urbana