No passado dia 22 do corrente mês de Dezembro decorreu a primeira Assembleia de Freguesia de Cacilhas, após a tomada de posse.
No público estavam presentes cerca de uma dezena de fregueses, o que para começar não é nada mau, considerando que no anterior mandato a maior parte das sessões não tinham ninguém a assistir. Todavia, apenas duas pessoas colocaram questões.
Considerando que “grande parte dos eleitos não recebe formação para assumir os seus mandatos no que concerne à legislação que enquadra as suas funções” a Mesa da Assembleia começou por distribuir a todos os autarcas uma listagem contendo “alguns dos diplomas cuja existência é, pelo menos, indispensável conhecer a fim de serem consultados quando necessário”.
Achámos a medida interessante, até porque a falta de formação específica em matéria autárquica leva a que, por vezes, se cometam erros imperdoáveis (como o de não aprovar as actas em minuta e as deliberações não terem eficácia externa a não ser após a aprovação a acta na próxima reunião), embora convenha dizer que não basta entregar uma lista para que se fique a saber as regras básicas de funcionamento dos órgãos autárquicos.
Aliás, comecemos pelo Regimento e o conhecimento que dele têm os membros da Assembleia. Como exemplo disso tivemos a intervenção de um elemento da CDU que questionou a entrega de documentos na Mesa evocando o Regimento quando aquele documento é omisso nessa matéria.
Depois das intervenções do público, deu-se início ao Período de Antes da Ordem do Dia. Foram apresentados dois votos e pesar pelo falecimento de Humberto Borges e Franklin Castanheira, ambos aprovados por unanimidade.
Foram ainda apresentadas as seguintes moções:
“Pelo cumprimento da Lei n.º 11/96” (CDU) – APROVADA POR MAIORIA, com os votos favoráveis da CDU, PSD e BE. O PS absteve-se.
“Criação da Comissão de Revisão do Regimento da Assembleia de Freguesia” (CDU) – APROVADA POR UNANIMIDADE.
“Funcionamento da Assembleia de Freguesia” (BE e PS) – APROVADA POR UNANIMIDADE. Em anexo foi entregue na Mesa o modelo de uma minuta de acta (a da presente sessão) para que sirva de exemplo daqui para a frente.
“Agir local para resolver global” (PSD) – APROVADA POR MAIORIA com os votos favoráveis do PSD e do PS e com a abstenção da CDU e do BE.
Quanto à Ordem do Dia as votações foram as seguintes:
Opções do Plano e Orçamento para 2010 – APROVADAS PRO MAIORIA com os votos a favor da CDU e do PSD; os votos contra do PS e a abstenção do BE.
Mapa de Pessoal para 2010 – APROVADO POR UNANIMIDADE. Tenho a informar que votei favoravelmente esta proposta na condição de o Executivo corrigir uma falha que o mesmo apresentava: não indicação dos lugares preenchidos (5) e vagos (2).
Protocolo de Delegação de Competências da CMA na Junta de Freguesia de Cacilhas – APROVADO PRO MAIORIA com os votos favoráveis da CDU e do PSD e a abstenção do PS e do BE.
Proposta de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças 2010 – APROVADA POR MAIORIA com os votos favoráveis da CDU, do PSD e do BE e a abstenção do PS.
Acta n.º 2/2009, de 22 de Abril – APROVADA POR UNANIMIDADE.
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