quarta-feira, agosto 25, 2010

Seguir em frente...

Há momentos na vida em que temos de optar. Para ficarmos de bom com a nossa consciência. Veja AQUI as razões que me levaram a esta atitude radical, numa carta que escrevi aos eleitores.
Mas a luta continua, só que noutros campos... Portanto, não se trata de desistir, muito pelo contrário. As notícias sobre a minha actividade política serão dadas no meu blogue pessoal Infinito's.

quarta-feira, julho 14, 2010

À conversa com...

Hoje estivemos na Praça do MFA, pelas 19h, com uma pequena banca para fazer distribuição do jornal do BE (grátis) e recolher de assinaturas para a candidatura de Manuel Alegre. Mas o mais importante acabou sendo o diálogo com as pessoas que se nos dirigiam para falar dos seus problemas, embora àquela hora  a frequência não fosse muito acentuada. Por isso, este tipo de acções vale sempre a pena!

sexta-feira, julho 09, 2010

Flexibus: um projecto que saudamos!

Já começou a circular nas ruas da nossa freguesia. Este é, de facto, um projecto para aplaudir. Temos apenas a fazer um pequeno reparo: é necessário mais informação à população sobre, nomeadamente, os percursos, preçário e características de utilização.
Mas não podemos passar sem deixar aqui o reconhecimento público do nosso apreço por esta iniciativa da Câmara Municipal de Almada. 

terça-feira, junho 29, 2010

Rejeitado voto de pesar pelo falecimento de Rosa Coutinho


Ontem, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas, apesar de haver outros assuntos em agenda, a surpresa foi a rejeição do "voto de pesar pelo falecimento de Rosa Coutinho", proposto pela CDU em virtude da intervenção do PSD ter levantado dúvidas em todas as bancadas, até na próprias hostes dos proponentes, levando a que a maioria se abstivesse e permitindo que no empate a três votos (a favor e contra), tivesse sido necessário o voto de qualidade do presidente da Mesa (PSD), o qual levou, obviamente, à rejeição daquele documento.

Veja, AQUI, o resumo da sessão.

E, já agora, deixo também algumas ligações que ajudarão a esclarecer o assunto da polémica carta, escrita em 22-12-1974, alegadamente por Rosa Coutinho a Agostinho Neto, e que apesar de já ser do conhecimento público há uns anos, não o era dos membros da Assembleia de Freguesia (entre os quais me incluo) e, por isso, tanta estupefação causou:

Hoje, depois de me ter informado sobre o assunto, acho lamentável que o PSD tenha trazido este assunto à colação, insistindo na veracidade de um documento que, afinal, muito poucos acreditam ser verdadeiro. Até Pacheco Pereira (PSD), numa análise que considero séria, apresenta argumentos que demonstram a falsidade daquele documento... Ora, bastou uma simples pesquisa na Internet para verificar que o assunto é polémico mas quase todos são unânimes em afirmar que dificilmente Rosa Coutinho (independentemente de se considerar que poderá não ter tido um comportamento isento no que toca ao processo de descolonização de Angola) escreveria uma barbaridade daquelas. Ora, parece-me que o PSD levantou a questão de forma deliberada para marcar apenas uma posição pessoal de um dos seus membros, o Presidente da AF de Cacilhas (que se disse angolano) o que não acho correcto, apesar de cada um ter direito a ter a sua opoinião... mas utilizar informações pouco credíveis para a fundamentar, já acho duvidoso do ponto de vista ético.

E com tudo isto, acabou perdendo impacto a discussão sobre a requalificação da Rua Cândido dos Reis e tornou-se insignificante o facto de, pela terceira vez, não se ter conseguido discutir o Projecto de Regimento da AF em virtude de, mais uma vez, a CDU ter uma proposta de alteração que não foi distribuída às restantes bancadas (PS, PSD e BE) antecipadamente. Só que ontem deu para perceber que não havia sido aquela bancada a culpada pela ocorrência mas sim a Mesa da Assembleia que recebera o documento e apesar de o respectivo Presidente dizer que dera ordens no sentido de ser remetido a todos os membros não diligenciara a confirmação da sua recepção. Responsabilidades? Este é um daqueles casos que, parecendo menor, mostra bem o desrespeito pelo funcionamento daquele órgão deliberativo e, como é hábito, "a culpa vai morrer solteira". E o assunto acabou sendo adiado para Setembro.

quarta-feira, maio 26, 2010

Requalificação da Rua Cândido dos Reis - mini reportagem da sessão

Ontem, na Casa Municipal da Juventude, aconteceu mais um dos ditos "Fóruns de Participação" da CMA, desta feita feita sobre o projecto de requalificação da Rua Cândido dos Reis, em Cacilhas, como aqui anunciei.
A receber os participantes tivemos logo uma amostra da qualidade do serviço de recolha de lixo da autarquia e a demonstração da falta de civismo dos moradores, um belo cartão de visita (com perfume e tudo), como podem verificar.
A Mesa da sessão era composta por (da esquerda para a direita): Jorge Aleixo (Chefe de Divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária da CMA); Cesário Fonseca (Chefe da Divisão de Obras Municipais da CMA); Carlos Leal (Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas); Amélia Pardal (Vereadora do Urbanismo da CMA e a quem coube moderar a sessão); Maria Emília de Sousa (Presidente da CMA); António Janeiro (Chefe da Divisão de Qualificação Urbana da CMA); Fernanda Marques (Directora do Projecto de Parcerias para o Desenvolvimento Local); António Olaio (Arquitecto responsável pelo Projecto de reqaulificação da Rua Cândido dos Reis) e Maria José brito (Chefe da Divisão de Projectos).
Fernanda Marques fez o enquadramento global do projecto de requalificação da Rua Cândido dos Reis numa área mais vasta que engloba, também: o tratamento do passeio ribeirinho do Ginjal até à Boca do Vento, a consolidação da escarpa e a reabilitação do Museu Naval. Salientou a importância de Cacilhas como porta de entrada no concelho e informou que este projecto tinha três pilares fundamentais: o património edificado, a paisagem e a memória das suas gentes. Mais disse, ainda, que haviam sido estabelecidas diversas parcerias para animação da rua, nomeadamente com: Associação "O Mundo do Espectáculo", PIAJIO (Artes de Rua) e o Teatro Extremo.
O arquitecto António Olaio apresentou o projecto de sua autoria: a pedonalização da Rua Cândido dos Reis (e apenas isso, já que não irão intervir ao nível do edificado), cujo remate visual é o Farol. O pavimento será em calçada portuguesa, com desenho simples, a imitar as ondas do mar, para não interverir com os outros elementos decorativos. No centro haverá uma "passadeira" longitudinal em lagedo diferente para permitir um andamento mais confortável.
Em frente à Igreja o piso será diferente para assinalar o respectivo adro e termina no Largo Alfredo Dinis com um ondulado diferente, mais revolto, com desenhos de barcos típicos do Tejo e golfinhos. 
Jorge Aleixo abordou as questões da mobilidade após a pedonalização e das alternativas à actual oferta de estacionamento. Falou que iriam ser suprimidos 70 lugares legais e que a opção seria a utilização do Parque da Misericórdia e/ou do Parque do Morro, embora neste caso estivessem, ainda, a estudar hipóteses de melhorar os acessos. Esclareceu, também, que apesar de a rua ser pedonal, seria asseguada a passagem de veículos prioritários e de cargas e descargas (que estavam a ser estudadas). Além disso, o Flexibus seria o único veículo autorizado a circular naquela rua.
 
Cesário Fonseca esclareceu alguns pormenores quanto à obra em si a qual iria ascender a cerca de meio milhão de euros. Os trabalhos deveriam ter início em Janeiro de 2011 e o prazo de execução estava previsto para ser oito meses. Todas as infraestruturas vão ser substituídas. Mais disse que iriam tentar minimizar os efeitos de perturbação na vida das pessoas e do comércio local.
Finalmente a senhora Presidente fez um discurso, como é seu hábito, salientando as maravilhas do projecto e o grande trabalho da CMA. Esqueceu-se, todavia, de referir que um projecto designado de "requalificação" e que apenas diz respeito à pedonalização da rua é muito pobre, mesmo que se pense em algumas acções de animação pontual - uma rua com um piso novo e edifícos decrépitos e até em ruínas é tudo menos atractiva. Na minha opinião, requalificação deveria incluir uma proposta integrada de recuperação do edificado. Além disso, é imperdoável que um projecto destes apenas esteja a contar com as esplandas da restauração para oferta de lugares de descanso (não me apercebi de um único banco para descanso dos passeantes, que se pretende sejam muitos). Mas, pior ainda, é apresentarem o projecto sem alternativas já estudadas, e com perspectivas de implementação, para a questão do estacionamento (refiro-me, obviamente, aos acessos pedonais ao Parque do Morro e a soluções para a falta de segurança deste espaço no período nocturno), fazendo temer que a seguir às obras ainda venhamos a estar muito tempo a aguardar que o problema se resolva contribuindo, dessa forma irresponsável, para a desertificação do local e consequentes reflexos, muito negativos, no comércio local. Ou seja, a falta de uma visão estratégica ao nível do planeamento leva à apresentação de soluções supostamente integradas mas que não passam de remendos que não resolvem os problemas actuais e até contribuem para criar novos caos urbanos.
No debate intervieram cerca de uma dezenas de pessoas que mostraram as suas preocupações colocando diversas questões, algumas das quais bastante pertinentes e que mostraram as fragilidades deste proejcto: desde a salvaguarda do património arqueológico, à existência de espaços de lazer para as crianças, à colocação de árvores e de ecopontos, até à "pegada ecológica" do projecto, ao problema do estacionamento (a falta de acessos ao Parque do Morro) e à passagem do Flexibus, muitas foram as perguntas colocadas aos técnicos da autarquia.
A discussão azedou com a intervenção de um comeciante (da loja de pneus no final da Rua Cândido dos Reis) que irá ficar bastante lesado no seu negócio em virtude da pedonalização da rua já que os acessos à sua oficina ficarão bastante dificultados e nem sequer está autorizado a colocar placas de sinalização para indicar a localização do seu estabelecimento. A vereadora exaltou-se e, no final, supostamente quando o debate já tinha terminado,  a discussão entre ambos recomeçou, com acusações mútuas. Não foi um espectáculo nada bonito de se ver...
(mas, apesar de estar bastante nervoso e ter-se excedido, pelo que me apercebi o referido comerciante até terá razão no seu protesto na medida em que a autarquia lhe licenciou o estabelecimento quando já se pensava na pedonalização sendo previsível o que iria acontecer ao seu negócio. M.ª Emília afirmou que a autarquia, mesmo não sendo obrigada legalmente a fazê-lo, até lhe comprara um terreno no Feijó, por uma questão moral, para ele lá se instalar, em direito de superfície. Mas o comerciante alegou que aquele era um sítio sem condições para o efeito e que a deslocalização da empresa traria custos acrescidos que não estavam a ser contabilizados).

sexta-feira, maio 21, 2010

Põe e tira...

Depois de várias vezes o assunto ter sido levantado na Assembleia de Freguesia, a CMA lá se resolveu a instalar mais um depósito para recolha de resíduos sólidos urbanos na Av.ª 25 de ABril, à entrada do Parque de Estacionamento da Margueirinha, verificada a insuficiência do único que ali estava.
Passadas que foram algumas semanas, eis que os Serviços da CMA resolveram retirá-lo, sem quaisquer justificações e agora, decorridos muitos meses lá continua encerrado.
Já questionámos a Junta de Freguesia mas também eles não nos souberam responder, embora se tenham comprometido  a ir averiguar em que pé está a situação. Esperamos uma resposta para breve.

domingo, maio 16, 2010

Foi pior a emenda que o soneto...


À esquerda, na saída do parque de estacionamento da Margueirinha, na Av.ª 25 de Abril, estavam dois lugares de estacionamento que, quando ocupados, tiravam a visibilidade aos condutores.
Reclamámos na Assembleia de Freguesia, escrevemos ao vereador responsável, e ao fim de muitos meses, a CMA lá se dignou resolver o problema.
Isso pensávamos nós quando vimos as obras a começarem, e antes de sabermos o que ali iria ser "plantado"... uma paragem dos TST (que consideramos fazer falta, mas não naquele lugar ou ali sim, mas sem aquele painel publicitário opaco) que acaba por ser ainda pior pois enquanto no estacionamento nem sempre lá estavam carros aqui o obstáculo é permanente.
É caso para dizer: foi pior a emenda do que o soneto.
Isto é que são trabalhos bem feitos, sim senhora. Será que os técnicos que desenharam a obra vieram ao tereno verificar as condições efectivas ou limitarm-se a fazer traços num papel, confortavelmente sentados no seu gabinete? Penso que não restam dúvidas sobre o que terá, de facto, acontecido...

quinta-feira, maio 06, 2010

Novela da Minuta que queria ser Acta...


«Quanto à minuta da Acta, apesar das muitas vezes que sobre o assunto já nos debruçámos nesta Assembleia de Freguesia, dos modelos que entregámos à Mesa e da ajuda que disponibilizámos durante o mandato anterior e até no início do actual, continua a ser feita de forma incorrecta. Custa-nos, portanto, perceber o porquê de tamanha resistência em fazer bem e só podemos entender essa atitude como uma opção política.»
(...)
«Portanto, facilmente se depreende que o rascunho anexo à acta n.º 5/2009, como se fora a sua minuta, enferma de várias irregularidades sendo a mais evidente o facto de não estar assinada, o que lhe retira qualquer valor jurídico.»
(...)
«Se pensarmos que a reunião em causa é a da apreciação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2010, cuja deliberação de aprovação só se torna eficaz depois de ter a respectiva acta aprovada (ou, em alternativa, a minuta correspondente), conforme assim o determina a lei das autarquias locais (artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), temos aqui um problema muito sério, como facilmente se depreende, e com o qual o Bloco de Esquerda não pode pactuar.»

Veja a versão integral desta declaração de voto AQUI.
 
»»»»»
 
A Acta foi aprovada por maioria com o voto contra do BE, a abstenção do PS e o voto a favor da CDU e do PSD... terão estes autarcas consciência de que deram o seu aval a um documento que viola a lei das autarquias locais? Como é possível  saberem tão pouco sobre o funcionamento do órgão autárquico para o qual foram eleitos?

Resumo da 2.ª sessão da reunião ordinária de Abril

No dia 5 de Maio realizou-se a 2.ª sessão da reunião ordinária de Abril, com a seguinte Ordem de Trabalhos foi a seguinte:
Apreciação e votação do Regimento para o Mandato de 2009-2013.
Apreciação e votação da Apresentação das Contas de 2009.
Mapa síntese dos bens inventariados.
Apreciação e votação da 1.ª Revisão Orçamental de 2010.
Informação da actividade da Junta de Freguesia no 1.º trimestre de 2009.
Apreciação do Sistema de Controlo Interno.
Apreciação e votação da Acta n.º 5/2009, de 22 de Dezembro.

No público estavam cino pessoas.

A CDU começou por distribuir uma proposta de alteração à proposta de Regimento apresentada pelo Grupo de Trabalho, alegando que aquele documento representava "uma certa tendência" já que as ideias da CDU não haviam sido acolhidas.

O BE referiu que o documento espelhava a opinião da maioria (PSD, PS e BE) e, em democracia, havia que respeitar esse facto. Esta intervenção parece ter incomodado bastante a CDU que resolveu agradecer (?) por  finalmente o BE ter deixado "cair a máscara" (?).

Gerou-se uma grande discussão devido ao facto de a CDU não ter entregue antecipadamente a sua proposta possibilitando aos eleitos o seu estudo. A CDU reconheceu esse lapso, mas o problema mantinha-se: ninguém dos outros partidos se sentia em condições de apreciar algo que acabara de conhecer.

Referi, também, que não considerava correcto esse facto mais ainda quando todos estavamos convencidos que se iria  apreciar a anterior proposta da CDU (de 27-04-2010) que era, substancialmente, diferente da que acabara de ser distribuída. Havia artigos novos, outros que haviam sido suprimidos e os restantes tinham uma redacção diferente.

Além disso, estivera a estudar a proposta anterior e até elaborara uma intervenção escrita da qual tinha cópias para distribuir e sentia que estavamos aqui a brincar às assembleias, pois nada agora fazia sentido.

Depois de uma interrupção de 10 minutos, para os partidos conversarem, chegou-se à conclusão de que não havia condições para proceder à discussão do Regimento e o assunto transitou para a reunião ordinária de Junho.

De seguida, procedeu-se à apreciação do Relatório e Contas de 2009, cuja votação foi a seguinte:
A favor - CDU, PS e PSD; Abstenção - BE. Aprovados por maioria.

O mapa síntese dos bens inventariados não é um documento votável, assim como o sistema de controlo interno.

Quanto à 1.ª Revisão ao Orçamento de 2010, foi aprovada por unanimidade.

No que toca às Actividades da Junta no 1.º Trimestre de 2010 foram colocadas diversas questões por todas as bancadas.

Finalmente procedeu-se à apreciação da Acta n.º 5/2009, a qual tendo sido colocada à votação foi aprovada por maioria, com o voto contra do BE e a abstenção do PS. Dada a gravidade das irregularidades detectadas (mas que haviam passado despercebidas aos restantes membros da Assembleia), apresentei uma declaração de voto que distribui por todas as bancadas.

Regimento de 2009-2013: ainda não foi desta...

Apesar de a sua discussão ter transitado para a reunião ordinária de Junho, deixo-vos o meu parecer sobre a proposta do Grupo de Trabalho:

«O projecto de Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas que hoje se aprecia é o resultado do esforço conjunto de todas as forças políticas presentes neste órgão deliberativo que sobre o assunto reflectiram em quatro reuniões sucessivas para debater diferentes propostas de alteração.

Em relação à versão anterior, ouvidas que foram as preocupações dos diversos partidos, melhorou-se a redacção de algumas normas e acrescentaram-se regras novas, sempre em estreita obediência ao disposto na Lei das Autarquias Locais e no Código do Procedimento Administrativo.

Na sequência da experiência vivida no mandato anterior, pretendeu-se melhorar vários aspectos do articulado do regimento ainda em vigor, conferindo maior clareza e objectividade aos respectivos textos.

Outra preocupação dos membros do grupo de trabalho foi, também, tendo como referência o funcionamento da Assembleia Municipal de Almada, ajustar alguns procedimentos tendo em vista a aproximação à população.

Mas, ao contrário do que se possa julgar, nem todas as alterações foram colhidas por unanimidade, pelo que julgamos importante elencar duas das três que maior oposição tiveram (a terceira – sobre a elaboração das actas, a nossa posição está explicitada na declaração de voto sobre a aprovação da Acta n.º 5/2009, de 22 de Dezembro):»

... Veja AQUI o texto completo.

Actividades do 1.º trimestre

Apoios Atribuídos

Página 1: As verbas indicadas são referentes a 2009. E em 2010, quais são os apoios previstos para as mesmas entidades?
Área da Educação
Página 2: Em que é que consiste o projecto “Desafio em Cacilhas”? Que livros foram adquiridos para distribuição na Escola Cataventos da Paz?
Área de Desenvolvimento Local
Página 7: No âmbito das actividades a desenvolver pela “Novalmadavelha” é referido que estão previstos “para o território de Cacilhas projectos de qualificação e dinamização local”. Que acções são essas?

Mais perguntas AQUI.

Sistema de Controlo Interno

Em 2008, o Bloco de Esquerda votou contra o documento que nos foi apresentado em virtude de considerar que aquela listagem de tarefas não era o sistema de controlo interno imposto pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) já que não vinha acompanhada de um regulamento onde fossem definidos os imprescindíveis mecanismos administrativos e contabilísticos de controlo.
Por isso, não podemos deixar de nos congratular por o actual executivo ter corrigido aquela irregularidade e nos apresentar hoje um documento completo e formalmente correcto no qual facilmente se percebe que houve compatibilização dos preceitos legais exigíveis e se teve o cuidado de descrever os circuitos obrigatórios dos documentos, além de o fazer acompanhar da descrição exaustiva das tarefas a cumprir por cada uma das funcionárias da Junta de Freguesia, atentos às atribuições e competências da autarquia e à imprescindível segregação de funções.

(...)

Leia o resto do documento AQUI.

Relatório e Contas de 2009

Tal como já o dissemos em relação às Opções do Plano e Orçamento para 2010, o presente documento teve uma melhoria significativa em termos de estrutura quando comparado com os anteriores, sendo certo que, no que se refere ao cumprimento das normas legais, o executivo sempre fora rigoroso e continua a sê-lo.

Tecnicamente falando, o Relatório de Gestão e Contas de 2009 não apresenta falhas sendo evidente o cuidado em satisfazer todos os normativos contabilísticos do POCAL e as orientações do Tribunal de Contas sobre a matéria.

Passemos, então, à análise da informação que nos é fornecida e sobre a qual iremos colocar algumas questões:

1. Conforme se pode verificar pela leitura do “mapa resumo das receitas e das despesas” inserido na página 9, o resultado líquido de exercício em 2009 foi negativo. Estamos a falar, é certo, duma taxa de apenas 2,23% mas se esta tendência se for mantendo o saldo acumulado depressa se esgota.

Decorrido que está um trimestre de 2010, quais são as perspectivas, a esse nível, para o corrente ano?



Votação:
A favor - CDU, PS e PSD.
Abstenção - BE.

Como se cala a oposição...

Depois de ter apresentado uma poposta de alteração à proposta de Regimento que resultou das reuniões do Grupo de Trabalho (que intergou um elemento de cada partido - CDU, PS, PSD e BE) no passado dia 27-04-2010, a CDU veio apresentar hoje uma segunda versão daquele documento inviabilizando que a discussão se fizesse naquela reunião e acabasse sendo adiada para Junho.

Fica, para reflexão, o meu parecer à proposta que a CDU apresentara na reunião do passado dia 27-04-2010:

«Esta proposta [das grelhas de tempo] teve, desde logo, a forte oposição do Bloco de Esquerda na reunião do Grupo de Trabalho onde foi apresentada pela primeira vez, sobretudo por não ser devidamente fundamentada e por acharmos ridícula a sua aplicação numa Assembleia com apenas treze membros e que nunca tivera quaisquer problemas de funcionamento.


E depois das explicações fornecidas na sessão do passado dia 27-04-2010, onde ficou claramente expresso qual era a verdadeira intenção da CDU – palavras que, esperamos, fiquem registadas em acta “ipsis verbis” – é evidente que nunca poderemos votar favoravelmente uma sugestão destas, pensada apenas para limitar o uso da palavra por parte da representante do Bloco de Esquerda.

Não vale a pena aqui repetir as falsas justificações apresentadas (como aquela de que a representante do Bloco de Esquerda ocupa mais de 50% do tempo disponível em cada reunião) pela bancada da CDU pois esperamos que a acta seja rigorosa a esse nível e que mereceram a condenação dos restantes partidos que se pronunciaram sobre o assunto.

Por isso avançamos desde já com aqueles que são os nossos argumentos para votar contra esta proposta:»

Veja AQUI a versão integral do documento.

quarta-feira, abril 28, 2010

Objectivo: calar a Ermelinda Toscano! Ou a inexistente democracia na CDU de Cacilhas.

Ontem, a Assembleia de Freguesia terminou com um triste episódio que chocou todos os partidos nela presentes (BE, PSD e PS) à excepção dos proponetes (CDU).
Iniciado o ponto sobre a discussão do novo regimento, a CDU levou uma proposta sobre alterações que não haviam reunido o consenso no seio do grupo de trabalho. E entre elas estava a aplicação de uma grelha de tempos.
Questionados sobre a falta de fundamentação da sua proposta, considerando que nunca antes houvera necessidade de impor uma regra dessas (até porque estamos a falar de uma assembleia com apenas treze elementos), a bancada da CDU resolveu explicar que o fazia pela necessidade de fazer calar a eleita do Bloco de Esquerda pois esta ocupava sempre mais de 50% do tempo da Assembleia. Tal e qual!
A indignação que estas palavras provocaram nas outras bancadas foi geral (e no público também) ao ponto de todos se sentirem na obrigação de se manifestar contra a barbaridade que estavam a ouvir (além de ser mentira aquela afirmação, na AFC nunca ninguém ficara sem oportunidade de falar, e muito menos devido às minhas intervenções), numa união de críticas nunca antes vista naquele órgão autárquico e que colocou do mesmo lado da barricada BE, PS e PSD, na defesa da liberdade de expressão contra a censura da CDU.
O que não deixa de ser muito interessante já que o PCP se advoga no paladino da defesa da democracia... Depois do coro de protestos, nem assim conseguiram ver o ridículo da sua posição, mas resolveram mostrar-se muito indignados, ofendidos e chocados com o facto de poder haver alguém que entendesse que eles pretendiam limitar a liberdade de intervenção fosse a quem fosse, ideia que consideravam provocatória.
Mas as afirmações foram proferidas. Não vale a pena branquearem-nas. E, além das diversas testemunhas (eleitos e público), se o registo áudio da sessão não ficar inutilizado (como aconteceu na reunião anterior) tudo será descrito em Acta.
Uma verdadeira vergonha. E é este um partido de esquerda? Democrata? Atrevo-me a dizer que só se for mascarado...

»»»»»»

Mas aquele não foi o único incidente da noite protagonizado pela CDU. Começou logo no ponto "Antes da Ordem do Dia"...
Depois de, supostamente, todos os partido terem lidos as suas moções e/ou recomendações, a CDU informa que, afinal, faltavam duas moções do seu partido. Ao que o Presidente da Mesa  diz: mas não tenho cá nada, os úncios documentos que me foram entregues foram os que acabámos de ouvir.
Não, eu entreguei na Mesa mais dois! Responde o representante da CDU.
Pois é, mas entregara na mesa do lado (a do executivo) e lá estavam sim senhora.
Está a ver senhor presidente?
Mas isso não vale. A Mesa da Assembleia é esta e não aquela, diz o Presidente da AF.
Desculpando-se, o representante da CDU diz que não teve culpa. Entregara na mesa da Junta para eles fazerem fotocópias e não sabia o que acontecera.
Moção para cá, mesa para acolá, tira da mesa do executivo, entrega na Mesa da Assembleia, agora devolve outra vez pois só há um original e a CDU tem que ler o texto, a seguir toma lá de novo, muda para a mea do lado, agora façam as fotocópia se faz favor e, finalmente, as ditas são distribuídas pelos eleitos das diferentes bancadas.
Claro que tive de intervir: para dizer que esta era uma situação bastante irregular. E como "pela boca morre o peixe" (ditado muito antigo) lembrei o drama que a bancada da CDU fizera na última reunião (na de Dezembro de 2009) sobre a ordem de entrada dos documentos na Mesa da AF, querendo ser os primeiros e arranjando argumentos sem nexo para o justificar como se aquela fosse uma questão de importância primordial ao normal funcioanmento do plenário, ocupando tempo com uma discussão fútil e inútil.
Tiveram de engolir em seco e admitir que eu tinha razão e que não se voltaria a repetir, pedindo desculpas pelo facto.
Mas há um outro pormenor muito interessante que ninguém parece ter reparado (eu própria, embora me apercebesse dele não o citei na minha intervenção, embora tenha dito que cabia aos partidos trazer o número de exempalres necessários à sua distribuição pelas bancadas, como aliás todos os outros costumam fazer): é o de a CDU trazer moções para a Junta fotocopiar. Ou seja, a CDU tem um tratamento privilegiado em relação aos outros partidos por ser quem elegeu o Presidente da Junta... o que é eticamente reprovável se não for mesmo ilegal.

»»»»»»

Finalmente um pequeno resumo sobre o conteúdo dos dois pontos que ficaram, digamos, resolvidos:

Estiveram seis pessoas no público tendo três delas pedido a palavra para apresentar questões do quotidiano relacionadas com o estacionamento, a mobilidade pedeste, a limpeza urbana, a circulação automóvel, etc. etc. tendo o Presidente da Junta prestado os necessários esclarecimentos ou informado das diligências a efectuar.
Entraram na Mesa nove documentos mas apenas sete foram votados porque dois deles eram saudações que expressavam posições políticas das respectivas bancadas (uma da CDU - sobre o financiamento dos eleitos das freguesias e uma do PS - sobre o 25 de Abril e o 1.º de Maio).
Sobre a saudação da CDU convém dizer que a mesma fora apresentada como sendo uma moção, com uma parte deliberativa e tudo, apesar de vincar uma opinião partidária. Depois da minha observação a CDU retificou o lapso e o documento não foi votado. Mas esta situação, não sendo a primeira vez que ocorre com esta bancada, e a juntar a outros episódios já aqui relatados (hoje e noutras ocasiões) mostra bem a confusão que vai "naquelas alminhas" entre o que é o partido e as atribuições e compoetências de cada órgão autárquico... mas, enfim! Julgam-se donos de tudo, inclusive da autarquia...

Foram, então apresentados e votados os seguintes documentos:
Voto de pesar pelo falecimento de Fernando António da Silva Servo (CDU) - Aprovado por unanimidade;
Moção sobre o 25 de Abril, dia da Liberdade (CDU) - Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU e do BE, contra do PS e a abstenção do PSD.
Moção sobre o 1.º de Maio, dia dos trabalhadores (CDU) - Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU e do BE, contra do PS e a abstenção do PSD:
Moção sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento (CDU) - Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU e do BE, contra do PS e a abstenção do PSD.
Moção em defesa do trabalho com direitos, contra a precariedade (BE) - Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU, PSD e BE e os votos contra do PS.
Moção em defesa do serviço público de correios (BE) - Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU, PSD e BE e os votos contra do PS. Netse moção foi aceite uma sugestão da CDU no ponto 2.
Moção sobre a Saúde (CDU) - Aprovada por unanimidade. O PS e o BE fizeram declarações de voto.

Em defesa do serviço público de correios

Considerando que:

O mal chamado PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – apresentado pelo governo português em Bruxelas contempla a privatização de diversas empresas públicas, entre as quais os CTT que em 2009 renderam ao Estado cerca de 46,5 milhões de euros em dividendos, segundo dados da revista Visão de 31-03-2010;

O sector dos correios sempre foi público, mesmo nos regimes mais conservadores, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade das comunicações postais no conjunto do território nacional e a igualdade de acesso às mesmas em regiões afastadas dos grandes centros;

A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á inevitavelmente pelo fecho de estações de correio, agravando uma tendência que já se vinha a verificar nos últimos anos;

O encerramento da estação de correio, a juntar ao da escola, do posto médico, etc., pode significar o golpe final que contribuirá para a desertificação de muitas aldeias do interior do nosso país e provocaria, de imediato, graves danos à população já que, por exemplo, a larga maioria da população idosa recebe as magras reformas pelo correio e usa os CTT como o seu único banco.

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2010 delibera:

1 – Manifestar a sua oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em especial à ameaça de privatização dos CTT;

2 – Solidarizar-se com os trabalhadores dos CTT e seus órgãos representativos na realização de quaisquer iniciativas de esclarecimento da população sobre os perigos da privatização dos correios;

3 – Enviar esta Moção à Presidência da República, Ministérios da Economia, do Trabalho e da Solidariedade Social, Governo Civil de Setúbal, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, comunicação social nacional e regional.



Cacilhas, 27 de Abril de 2010

Maria Ermelinda Toscano

APROVADA POR MAIORIA, com os votos a favor da CDU, PSD e BE e contra do PS.

Pelo trabalho com direitos, contra a precariedade

Acabámos de comemorar o 36.º aniversário do 25 de Abril e estamos a poucos dias de celebrar mais um 1.º de Maio / Dia do Trabalhador. Entre muitas outras, foram conquistas decorrentes de Abril:

 Liberdade sindical;

 Direito à greve;

 Direito à negociação colectiva;

 Constituição de comissões de trabalhadores;

 Institucionalização do salário mínimo nacional;

 Direito a um mês de férias e respectivo subsídio;

 Generalização das pensões de reforma e do subsídio de desemprego.



Todavia, decorridos 36 anos após o reconhecimento destes direitos, constatamos

que:

 Cerca de 2 milhões de trabalhadores/as têm emprego precário;

 900 mil trabalhadores/as são “falsos recibos verdes”, que nunca terão direito a subsídio de Natal ou de férias;

 Existem 600 mil desempregados, sendo que cerca 300 mil não recebe subsídio de desemprego;

 A constante precarização do trabalho tem destruído a contratação colectiva, a sindicalização e a implementação de comissões de trabalhadores/as;

 O voluntariado forçado institucionalizou-se, com a generalização dos contratos de “emprego inserção” e contratos de “emprego inserção+”.



Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2010 delibera:

a) Solidarizar-se com todas/os as/os trabalhadoras/es que se encontram na situação acima descrita;

b) Repudiar todos os actos que têm vindo a ser adoptados (ou que possam vir a sê-lo no futuro) pelos sucessivos governos a nível legislativo mas, também, pelas entidades da Administração Central e Local que continuam a apostar na contratação precária para satisfazer necessidades permanentes de serviço, e que, desse modo, têm vindo conscientemente a destruir estes direitos, conquistas históricas de Abril da luta dos/as trabalhadores/as e do povo.

c) Enviar a presente moção ao Primeiro-Ministro, à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, ao Secretário de Estado da Administração Local, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Assembleia Distrital de Setúbal, à Câmara Municipal de Almada e a todas as Juntas de Freguesia do concelho de Almada.

Cacilhas, 27 de Abril de 2010
Maria Ermelinda Toscano

APROVADA POR MAIORIA, com os votos a favor da CDU, PSD e BE e os votos contra do PS.

domingo, abril 18, 2010

Um regimento nublado...

Alterar o Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas está a ser uma aventura inesperada.
Inesperada, porquê? Vejamos…
O respectivo grupo de trabalho já vai em quatro reuniões e ainda há questões que dividem os partidos presentes naquele órgão autárquico, como seja a sugestão da CDU de querer impor grelhas de tempo, num plenário de apenas 13 membros e que sempre funcionou sem quaisquer problemas de indisciplina a esse nível.
Depois da primeira reunião, CDU, PS, PSD e BE foram unânimes em acordar que havia necessidade de alterar uma série de pontos do actual regimento. Escutadas as preocupações de cada um, o Bloco de Esquerda preparou um conjunto de propostas que apresentou na 2.ª reunião.
À excepção da impossibilidade dos membros da Assembleia poderem intervir no período do Público e da imposição de grelhas de tempo nos períodos de “Antes da Ordem do Dia” e da “Ordem do Dia” (duas propostas que a CDU quer implementar a todo o custo), todas as sugestões foram aceites por unanimidade.
De notar que algumas das propostas (marcação das sessões da Assembleia de Freguesia e redacção das Actas) eram, somente, o resultado de uma moção/recomendação aprovada por unanimidade na reunião ordinária de Dezembro de 2009, portanto, já no presente mandato.
Todavia, na 3.ª reunião do GT (realizada no passado dia 15 do corrente mês) a CDU resolveu apresentar uma série de alterações que, além de desrespeitarem aquela deliberação da Assembleia de Freguesia, contrariam o que fora anteriormente acordado entre todos os partidos, são o oposto àquilo que a bancada tem defendido na Assembleia Municipal de Almada e, pior ainda, confundem as atribuições e competências dos órgãos autárquicos da freguesia (executivo e deliberativo) e chegam ao ponto de apresentar algumas disposições que, em nosso entender, contrariam a lei e são antidemocráticas.
É caso para perguntar: mas, afinal, a CDU anda a brincar às autarquias ou quê?
Numa reunião aprova uma coisa e na reunião seguinte propõe o seu contrário?
Tanta incoerência não tem explicação e apenas nos deixa a dúvida de que por detrás deste comportamento incoerente estão motivos escusos que ninguém tem coragem de admitir e, por isso, os argumentos apresentados são tão inconsistentes que caiem pela base assim que são expostos.
E assim aconteceu em relação:
1) à questão do local de realização da Assembleia de Freguesia (que a CDU quase dava a entender dever ser uma decisão do executivo ao fazer depender do acordo do Presidente da Junta a sua definição, numa clara ingerência na esfera das atribuições do órgão deliberativo);
2) e à data das sessões (que a Assembleia aprovara, por unanimidade, fossem agendadas antes das reuniões da Assembleia Municipal para que os assuntos discutidos na freguesia passassem a poder ser apresentados no plenário concelhio),
Propostas da CDU que o PS, o PSD e o BE se recusaram a aceitar mantendo aquela que fora a decisão anterior do Grupo de Trabalho.
E no que toca à grelha de tempos, apenas a CDU considera que essa é uma necessidade e manteve-se irredutível quanto à sua aplicação, mesmo com todas as dúvidas levantadas pelos restantes partidos:
1) O PS e o PSD concordaram com a exposição do BE quanto aos argumentos para sustentar a intervenção dos autarcas no período do público;
2) O PSD lembrou, e muito bem, que também não seria de concordar com a proibição do executivo intervir no período de “Antes da Ordem do Dia” e o PS e o BE concordaram, ficando a CDU, mais uma vez, isolada na sua pretensão;
3) O PSD propôs que a CDU alterasse a grelha nos períodos do Público e “Antes da Ordem do Dia” introduzindo 10m para o executivo, 8m para a CDU, 6m para o PS, 4m para o PSD e 2m para o BE. Todavia o BE e o PS não concordaram por considerarem ridículo a aplicação de uma grelha de tempos numa Assembleia com apenas 13 pessoas.
4) O BE argumentou que não era justo aplicar uma grelha global que não tinha em consideração a densidade da agenda nem a complexidade dos assuntos a tratar. O PS e o PSD concordaram.
Em relação às Actas e à sua redacção houve, também, algumas divergências, pois a CDU considera que as Minutas podem servir de Actas desde que a Assembleia assim o delibere. É passar do “oito para o oitenta”, da actual transcrição integral da gravação áudio, para um resumo demasiado sintético sem oportunidade de registar as perguntas do público e as respostas que lhe são dadas (um imperativo legal),
respostas que lhes possam ser dadas, assim como as intervenções dos autarcas pois isso é impossível de fazer manualmente durante a sessão. Enquanto que os outros partidos consideram que é possível haver um compromisso entre ambas as situações, tal como já havia sido recomendado pela Assembleia na sessão de Dezembro, numa moção aprovada por unanimidade que, estranhamente, a CDU esqueceu.

"Violência Doméstica" em debate

Foi uma sessão de várias horas. Mas a qualidade dos oradores prendeu a assistência do início ao fim.
Depois de o Secretário da Junta de Freguesia de Cacilhas (entidade que organizou o evento) ter aberto os trabalhos, de a Directora da Escola anfitriã, Margarida Fonseca, ter dado as boas-vindas e de a Vereadora da Câmara Municipal de Almada, Amélia Pardal, ter feito a sua intervenção, seguiram-se as participações das seguintes entidades:
Movimento Democrático de Mulheres;
União de Mulheres Alternativa e Resposta;
Ordem dos Advogados;
Polícia de Segurança Pública;
Hospital Garcia de Orta;
Tribunal de Almada;
Ministério Público;
Grupo de alunos da Escola Fernão Mendes Pinto.
Foi, de facto, uma sessão esclarecedora. Onde se falou deste flagelo social, das suas causas, do apoio às vítimas, de soluções possíveis. Por entre os números que chocaram a todos, apresentados pelo Procurador Adjunto do Ministério Público, ficámos sabendo como o fenómeno está a avançar no nosso concelho - de salientar que Cacilhas é a freguesia com menor taxa de processos entrados no Tribunal.
E tal como um dos oradores disse (o representante da Direcção do HGO), se "vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar", tal como dizia Sophia de Mello Breyner.
Esta é, pois, uma luta que é de todos nós. Denunciar é um dever. Calar é consentir. Não podemos pactuar.
Parabéns à organização. E, também, ao grupo de alunas do 12.º ano da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto (do Pragal) pelo  seu projecto, "Socorro". 

domingo, janeiro 17, 2010

Novos corpos gerentes para 2010-2011 da Associação O FAROL


Aspecto da Assembleia Geral

Uma sócia lendo, com atenção, o Plano de Actividades e Orçamento para 2010.

Fernando Barão, Presidente da Mesa da Assembleia Geral dirigindo os trabalhos.

Dois sócios a proceder à contagem dos votos.

Fernando Barão, reeleito Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a assinar o Termo de Posse.

Henrique Mota, reeleito Presidente da Direcção, a assinar o Termo de Posse.

Decorreram ontem, nas instalações da ARPIFC (Associação dos Reformados, Pensionista e Idosos da Freguesia de Cacilhas), as eleições para os Corpos Gerentes da Associação de Cidadania de Cacilhas - O FAROL e, também, a Assembleia Geral ordinária destinada à  aprovação do Relatório e Contas de 2009 e o Plano de Actividades e Orçamento para 2010, ambos os documentos aprovados por unanimidade.
Quanto à única lista apresentada à eleição, proposta pela direcção cessante, obteve 100% dos votos dos presentes, pelo que a seguir ao apuramento dos resultados procedeu-se à formalização da assinatura do respectivo Termo de Posse, tendo sido eleitos os seguintes sócios:
ASSEMBLEIA GERAL
Presidente - Fernando Miranda Barão
Vice-presidente - Álvaro Maurício
Secretário - Óscar Mascarenhas
CONSELHO CONSULTIVO
Presidente - José Manuel Miranda Duarte
Vice-presidente - Carlos Alberto Dimas
Secretária - Cláudia Inglês
DIRECÇÃO
Presidente - Hemrique Costa Mota
Vice-presidente - Luís FilipeVeiga
Secretária - Maria Ermelinda Toscano
Tesoureira - Maria Manuela Correia
Vogal - Modesto José Viegas
CONSELHO FISCAL
Presidente - Rui Raposo
Vice-presidente - Manuel Soares Barão
Secretário - Manuel Ramos André

quinta-feira, janeiro 14, 2010

Resumo da Assembleia de Freguesia de 22-12-2009


No passado dia 22 do corrente mês de Dezembro decorreu a primeira Assembleia de Freguesia de Cacilhas, após a tomada de posse.


No público estavam presentes cerca de uma dezena de fregueses, o que para começar não é nada mau, considerando que no anterior mandato a maior parte das sessões não tinham ninguém a assistir. Todavia, apenas duas pessoas colocaram questões.

Considerando que “grande parte dos eleitos não recebe formação para assumir os seus mandatos no que concerne à legislação que enquadra as suas funções” a Mesa da Assembleia começou por distribuir a todos os autarcas uma listagem contendo “alguns dos diplomas cuja existência é, pelo menos, indispensável conhecer a fim de serem consultados quando necessário”.

Achámos a medida interessante, até porque a falta de formação específica em matéria autárquica leva a que, por vezes, se cometam erros imperdoáveis (como o de não aprovar as actas em minuta e as deliberações não terem eficácia externa a não ser após a aprovação a acta na próxima reunião), embora convenha dizer que não basta entregar uma lista para que se fique a saber as regras básicas de funcionamento dos órgãos autárquicos.

Aliás, comecemos pelo Regimento e o conhecimento que dele têm os membros da Assembleia. Como exemplo disso tivemos a intervenção de um elemento da CDU que questionou a entrega de documentos na Mesa evocando o Regimento quando aquele documento é omisso nessa matéria.

Depois das intervenções do público, deu-se início ao Período de Antes da Ordem do Dia. Foram apresentados dois votos e pesar pelo falecimento de Humberto Borges e Franklin Castanheira, ambos aprovados por unanimidade.

Foram ainda apresentadas as seguintes moções:

“Pelo cumprimento da Lei n.º 11/96” (CDU) – APROVADA POR MAIORIA, com os votos favoráveis da CDU, PSD e BE. O PS absteve-se.

“Criação da Comissão de Revisão do Regimento da Assembleia de Freguesia” (CDU) – APROVADA POR UNANIMIDADE.

“Funcionamento da Assembleia de Freguesia” (BE e PS) – APROVADA POR UNANIMIDADE. Em anexo foi entregue na Mesa o modelo de uma minuta de acta (a da presente sessão) para que sirva de exemplo daqui para a frente.

“Agir local para resolver global” (PSD) – APROVADA POR MAIORIA com os votos favoráveis do PSD e do PS e com a abstenção da CDU e do BE.

Quanto à Ordem do Dia as votações foram as seguintes:

Opções do Plano e Orçamento para 2010 – APROVADAS PRO MAIORIA com os votos a favor da CDU e do PSD; os votos contra do PS e a abstenção do BE.

Mapa de Pessoal para 2010 – APROVADO POR UNANIMIDADE. Tenho a informar que votei favoravelmente esta proposta na condição de o Executivo corrigir uma falha que o mesmo apresentava: não indicação dos lugares preenchidos (5) e vagos (2).

Protocolo de Delegação de Competências da CMA na Junta de Freguesia de Cacilhas – APROVADO PRO MAIORIA com os votos favoráveis da CDU e do PSD e a abstenção do PS e do BE.

Proposta de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças 2010 – APROVADA POR MAIORIA com os votos favoráveis da CDU, do PSD e do BE e a abstenção do PS.

Acta n.º 2/2009, de 22 de Abril – APROVADA POR UNANIMIDADE.

Parecer: Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2010



Começamos por dizer que este documento deve ser analisado em duas partes: as Opções do Plano e o Orçamento.


De seguida, destacamos aqueles que consideramos serem os pontos positivos do Orçamento, sobretudo quando comparado com os elaborados no mandato anterior:

1) Profusão de notas explicativas sobre o processo contabilístico de realização das receitas, assumpção das despesas e elaboração do orçamento;

2) Quadro síntese com a descrição sumária dos conteúdos das diversas rubricas da classificação económica quer da receita quer da despesa;

3) Mapa resumo com a estrutura global das diversas contas orçamentais por objectivos, segundo a classificação funcional da despesa;

4) Balanço previsional que permite uma análise comparativa imediata da relação entre os valores globais das receitas e das despesas;

5) Organização cuidada com páginas numeradas sequencialmente e precedidas do respectivo índice.

Ou seja, se já anteriormente nada tínhamos a criticar quanto à elaboração técnica e ao respeito pelos princípios e regras do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), conforme sempre fizemos constar nas nossas intervenções, hoje queremos salientar que, no tocante à apreciação genérica do Orçamento para 2010 notámos uma melhoria significativa quanto à forma como a informação nos é facultada para apreciação, sendo notório o cuidado em nos apresentar dados com algum tratamento prévio e não apenas números absolutos que resultavam em mapas sucessivos, debitados pela aplicação informática utilizada, acumulados a seguir uns aos outros, sem ligação de continuidade, muito embora estivessem correctos do ponto de vista contabilístico.

Consideramos, por isso, que o Executivo está de parabéns pelo esforço desenvolvido no sentido da clarificação, tentada e plenamente conseguida, do conteúdo de um documento técnico desta natureza, o que demonstra que os nossos alertas tinham razão de ser e era possível simplificar a leitura do Orçamento sem perder informação relevante para a compreensão integral da situação financeira da autarquia.

Salvaguardando as devidas distâncias no que se refere à complexidade das contas do município, atrevemo-nos mesmo a dizer que o Orçamento da Junta de Freguesia de Cacilhas para 2010, atendendo aos meios técnicos e humanos disponíveis, se encontra melhor estruturadas que o seu congénere municipal acabado de aprovar ontem.

Todavia, no que se refere às Opções do Plano constatamos que, tal como nos anos anteriores, o documento peca por ser demasiado generalista como é evidente pela fraca, ou mesmo inexistente, descrição dos projectos referidos, utilizando-se demasiado termos como apoiar, assegurar, estudar, entre outros, sem que a seguir se especifique quais são, de facto, as acções concretas ou qual é a expressão financeira desse aval às actividades desenvolvidas por terceiros.

De seguida temos algumas questões a colocar no que concerne à apreciação política das actividades propostas:

OBJECTIVO 1

Área da Educação (página 3)

Estudar a hipótese de aprofundar o Protocolo com a Escola Secundária Cacilhas – Tejo no âmbito do Programa Novas Oportunidades. Ao colocar este objectivo nas Opções do Plano para 2010 significa que o Executivo já terá uma ideia do que pretende e quais as contrapartidas. Podem concretizar melhor?

Área da Cultura, Associativismo e Cidadania (página 4)

É-nos dito que se pretende assegurar a celebração de Protocolos com cinco associações locais:

Bombeiros Voluntários de Cacilhas; ARPIFC; SCALA; Agrupamento 510 Escuteiros e F4;

Além de duas concelhias: Teatro Extremo e Centro de Arqueologia de Almada.

Perguntamos:

Isso significa que em 2010 a Junta de Freguesia de Cacilhas só vai apoiar estas sete associações? Além d’ O FAROL, quais são as outras associações e/ou colectividades que a Junta de Freguesia vai deixar de apoiar?

Quais foram as razões que levaram à assumpção desta medida radical? Quais foram os critérios que fundamentaram a escolha daquelas sete em detrimento das outras?
OBJECTIVO DOIS

Área: Ambiente (página 6)

Em termos de Mobilidade e Estacionamento em Cacilhas, é referido que pretendem implementar “as soluções que se venham a verificar necessárias para facilitar a mobilidade das pessoas sem excepções, nos passeios e calçadas da freguesia”.

É sabido que, nomeadamente nas Ruas Cândido dos Reis, Elias Garcia e Carvalho Freirinha, existem comerciantes que ocupam os passeios com as bancadas da fruta, sendo que algumas são mesmo estruturas fixas, dificultando a normal circulação das pessoas e impedindo que alguém de cadeira de rodas ou com um carrinho de bebé consiga passar obrigando a que passem a circular pela estrada com todos os perigos daí inerentes.

Perguntamos:

Esta é uma situação que temos vindo a denunciar desde o início do mandato anterior e nela fomos insistindo, por diversas vezes, ao longo desses quatro anos mas que, todavia, continua por resolver. Atentos ao objectivo atrás enunciado, que medidas, em concreto, pensa o Executivo encetar para a resolver e para quando se prevê a sua solução?
OBJECTIVO TRÊS

Área: Qualificação urbana (página 6)

Cacilhas está a ser palco de grandes mudanças ao nível do planeamento urbano do território e este objectivo bem poderia conter alguns esclarecimentos, necessariamente resumidos, sobre o ponto da situação em que se encontram os dos diferentes projectos citados. Dado que a Junta de Freguesia apenas refere títulos, solicitávamos que nos fossem fornecidas algumas breves informações, nomeadamente quanto à fase em que se encontram cada um deles.

Área: Desenvolvimento Local (página 7)

Neste ponto gostaríamos de saber em que é que se consubstancia, exactamente, o apoio aos ditos “eventos com impacto relevante na economia local de Cacilhas”, nomeadamente o “apoio à participação de restaurantes de Cacilhas” no Concurso de Gastronomia de Almada.

Obviamente que não está em causa o apoio em si. Apenas pretendemos que a Junta de Freguesia nos explique que “apoio à participação” é esse.
OBJECTIVO QUATRO

Solidariedade e Acção Social (página 7)

Continuar a dinamizar a Comissão Social Inter-Freguesias de Almada/ Cacilhas / Cova da Piedade, implica, necessariamente, fazer que actividades?

Pretendemos saber mais informações sobre os projectos a seguir indicados, nomeadamente em que fase da sua implementação estão e para quando se prevê a sua entrada em funcionamento:

Oficina Domiciliária do Idoso e Apoio Jurídico à População.

OBJECTIVO CINCO

Melhor Serviço Público. Mais Participação da População

É referido que irão apostar na “valorização dos trabalhadores da autarquia” nomeadamente através da “formação dos trabalhadores em áreas que se considerem prioritárias para os serviços”.

Todavia o orçamento apenas tem de dotação para esse fim o valor de 50€ o que nos parece inviabilizar a satisfação daquela pretensão.

Ora, sendo a formação profissional um direito do trabalhador mas, sobretudo, um dever da entidade empregadora pública, conforme assim o determinam os artigos 87.º, alínea d), e 90.º, n.º 1, do Regime do CTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) perguntamos:

Como pensa a Junta de Freguesia cumprir esta obrigação?

A este propósito informamos que no âmbito da Comissão Especializada Permanente da Assembleia Municipal de Almada, de Administração Geral, Finanças e Mobilidade, que reuniu no dia 14 do corrente mês, questionámos a Senhora Presidente da Câmara sobre a eventualidade de a CM incluir no respectivo Plano de Formação os trabalhadores das Freguesias, à semelhança do que faz com os dos SMAS, ou conceder apoio específico para o efeito através de protocolo, tendo ela respondido que as Juntas de Freguesia eram entidades autónomas. Ou seja, por esse lado é muito pouco provável vir a conseguir algum apoio. O que significa que a Junta de Freguesia de Cacilhas deve ponderar seriamente as suas prioridades e incluir a questão da formação profissional como uma delas, até porque estamos a atravessar um período de grandes mudanças ao nível da legislação autárquica (vínculos e carreiras, procedimentos concursais, regime social convergente e nova lei da parentalidade, contrato de trabalho, horários, avaliação do desempenho, etc.).

E por falar em pessoal, não podemos deixar de nos referir aos respectivos encargos:

Em 2008 a despesa foi de 139.918€, e em 2009, até 30-10-2009, apenas 126.363€ (havendo a considerar que estavam por pagar o subsídio de Natal e dois meses de remuneração). Mas em 2010, um ano que se adivinha de contenção, prevê-se um encargo geral de 162.064,72€. O que significa este valor? Novas contratações?

Todavia o Mapa de Pessoal que adiante iremos votar não nos dá qualquer indicação quanto ao número de lugares já dotados e os que estão vagos. Gostaríamos, portanto, de ser esclarecidos.

Ainda no Objectivo 5 gostaríamos de saber:

Na qualidade dos serviços de atendimento – o que significa «tratamento das condições formalizadas junto dos serviços?»

Na comunicação com a população – a renovação de conteúdos inclui: passar a disponibilizar as informação sobre o funcionamento da Assembleia de Freguesia, nomeadamente, as actas e as moções aprovadas?

Promoção/organização de debates – Já estão pensados alguns temas?


Cacilhas, 22 de Dezembro de 2009

Pelo Bloco de Esquerda, Ermelinda Toscano

Moção: Funcionamento da Assembleia de Freguesia



Pela primeira vez, pelo menos desde que eu estou na AF de Cacilhas (2005), dois partidos juntam-se para apresentar uma moção conjunta, de recomendação à Mesa daquele órgão deliberativo. O texto foi elaborado pelo Bloco de Esquerda, depois de acertar pormenores com o Partido Socialista, a quem coube apresentar o texto, no período de antes da ordem do dia na sessão de 22-12-2009.

Como o assunto era, afinal, uma preocupação de todos, acabou sendo aprovada por unanimidade. Aqui fica, portanto, o respectivo conteúdo:


«Considerando que:


Chegámos ao início de um novo mandato (2009-2013) e estão, ainda, por aprovar quatro Actas do mandato anterior: 22-04-2009 (distribuída com a convocatória para a sessão ordinária de hoje), 26-06-2009, 15-07-2009 e 22-09-2009;

Apesar de a eficácia externa das deliberações então assumidas não estar colocada em causa, em virtude de todas aquelas Actas terem sido aprovadas em Minuta nas sessões a que respeitavam;

Muito embora possamos ser compreensivos quanto às dificuldades sentidas ao nível dos recursos humanos da Junta de Freguesia, e até já tenhamos aprovado um voto de louvor pela qualidade do trabalho desenvolvido pelas funcionárias a quem cabe a tarefa de redacção daqueles documentos;

“As actas são elaboradas com base no registo magnético que delas se fizer, sob responsabilidade do 1.º Secretário ou de quem o substitui, que as assinará juntamente com o Presidente e submeterá à aprovação da Assembleia na reunião seguinte e imediatamente a seguir à leitura do expediente” – n.º 2 do artigo 51.º do Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, aprovado no mandato anterior e em vigor até à aprovação de um novo no mandato em curso.

Faz parte das competências dos Secretários da Assembleia de Freguesia “elaborar e subscrever as actas”, conforme assim o determina a alínea c) do artigo 19.º do Regimento, sendo, portanto, também responsáveis pela sua apresentação atempada;

Nas Actas se deve “registar o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, as deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada” (n.º 1 do artigo 51.º do Regimento);

São, frequentemente, apresentadas na Assembleia de Freguesia moções cujas matérias teriam todo o interesse em serem discutidas, de seguida, na Assembleia Municipal por se relacionarem com assuntos da sua competência.

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 22 de Dezembro de 2009, delibera recomendar à Mesa que:

1) Diligencie no sentido de serem cumpridos os prazos estabelecidos no Regimento quanto à redacção das Actas e à sua apresentação atempada aos membros da Assembleia para aprovação com um mínimo de oito dias – n.º 1 do artigo 20.º do Regimento;

2) Na redacção das Actas se passe a ter em conta que o rigor e a objectividade do que se passa em cada reunião não obriga à transcrição ipsis verbis de tudo o que foi dito (desde que isso não comprometa a compreensão do que foi deliberado, a matéria versada, os fundamentos de facto e de direito da resolução tomada, conforme o artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo), devendo o conteúdo das mesmas ser redigido de forma a traduzir a realidade mas evitando que resulte um documento demasiado extenso e contendo informação desnecessária.

3) Na marcação das reuniões que coincidam no mesmo mês, se tente, sempre que possível, convocar a Assembleia de Freguesia para data anterior à da sessão da Assembleia Municipal.

Cacilhas, 22 de Dezembro de 2009



Pelo Partido Socialista (Manuel Batista)

Pelo Bloco de Esquerda (Ermelinda Toscano)