Acabámos de comemorar o 36.º aniversário do 25 de Abril e estamos a poucos dias de celebrar mais um 1.º de Maio / Dia do Trabalhador. Entre muitas outras, foram conquistas decorrentes de Abril:
Liberdade sindical;
Direito à greve;
Direito à negociação colectiva;
Constituição de comissões de trabalhadores;
Institucionalização do salário mínimo nacional;
Direito a um mês de férias e respectivo subsídio;
Generalização das pensões de reforma e do subsídio de desemprego.
Todavia, decorridos 36 anos após o reconhecimento destes direitos, constatamos
que:
Cerca de 2 milhões de trabalhadores/as têm emprego precário;
900 mil trabalhadores/as são “falsos recibos verdes”, que nunca terão direito a subsídio de Natal ou de férias;
Existem 600 mil desempregados, sendo que cerca 300 mil não recebe subsídio de desemprego;
A constante precarização do trabalho tem destruído a contratação colectiva, a sindicalização e a implementação de comissões de trabalhadores/as;
O voluntariado forçado institucionalizou-se, com a generalização dos contratos de “emprego inserção” e contratos de “emprego inserção+”.
Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2010 delibera:
a) Solidarizar-se com todas/os as/os trabalhadoras/es que se encontram na situação acima descrita;
b) Repudiar todos os actos que têm vindo a ser adoptados (ou que possam vir a sê-lo no futuro) pelos sucessivos governos a nível legislativo mas, também, pelas entidades da Administração Central e Local que continuam a apostar na contratação precária para satisfazer necessidades permanentes de serviço, e que, desse modo, têm vindo conscientemente a destruir estes direitos, conquistas históricas de Abril da luta dos/as trabalhadores/as e do povo.
c) Enviar a presente moção ao Primeiro-Ministro, à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, ao Secretário de Estado da Administração Local, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Assembleia Distrital de Setúbal, à Câmara Municipal de Almada e a todas as Juntas de Freguesia do concelho de Almada.
Cacilhas, 27 de Abril de 2010
Maria Ermelinda Toscano
APROVADA POR MAIORIA, com os votos a favor da CDU, PSD e BE e os votos contra do PS.
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