Pelo trabalho com direitos, contra a precariedade

Acabámos de comemorar o 36.º aniversário do 25 de Abril e estamos a poucos dias de celebrar mais um 1.º de Maio / Dia do Trabalhador. Entre muitas outras, foram conquistas decorrentes de Abril:

 Liberdade sindical;

 Direito à greve;

 Direito à negociação colectiva;

 Constituição de comissões de trabalhadores;

 Institucionalização do salário mínimo nacional;

 Direito a um mês de férias e respectivo subsídio;

 Generalização das pensões de reforma e do subsídio de desemprego.

Todavia, decorridos 36 anos após o reconhecimento destes direitos, constatamos

que:

 Cerca de 2 milhões de trabalhadores/as têm emprego precário;

 900 mil trabalhadores/as são “falsos recibos verdes”, que nunca terão direito a subsídio de Natal ou de férias;

 Existem 600 mil desempregados, sendo que cerca 300 mil não recebe subsídio de desemprego;

 A constante precarização do trabalho tem destruído a contratação colectiva, a sindicalização e a implementação de comissões de trabalhadores/as;

 O voluntariado forçado institucionalizou-se, com a generalização dos contratos de “emprego inserção” e contratos de “emprego inserção+”.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2010 delibera:

a) Solidarizar-se com todas/os as/os trabalhadoras/es que se encontram na situação acima descrita;

b) Repudiar todos os actos que têm vindo a ser adoptados (ou que possam vir a sê-lo no futuro) pelos sucessivos governos a nível legislativo mas, também, pelas entidades da Administração Central e Local que continuam a apostar na contratação precária para satisfazer necessidades permanentes de serviço, e que, desse modo, têm vindo conscientemente a destruir estes direitos, conquistas históricas de Abril da luta dos/as trabalhadores/as e do povo.

c) Enviar a presente moção ao Primeiro-Ministro, à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, ao Secretário de Estado da Administração Local, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Assembleia Distrital de Setúbal, à Câmara Municipal de Almada e a todas as Juntas de Freguesia do concelho de Almada.

Cacilhas, 27 de Abril de 2010

Maria Ermelinda Toscano

APROVADA POR MAIORIA, com os votos a favor da CDU, PSD e BE e os votos contra do PS.