sexta-feira, janeiro 02, 2009

Resumo da AF de 29-12-2008

Não tendo sido possível terminar, devido à extensão da Ordem de Trabalhos, a sessão ordinária de 17-12-2008, realizou-se uma segunda reunião no dia 29 –12-2008, embora esta tivesse sido inicialmente agendada para dia 26-12-2008 mas alterada de acordo com todos os membros da Assembleia, que foram contactados por telefone e e-mail.

Embora faltasse um dos secretários da Mesa, estando os seus membros em maioria não foi necessário eleger uma Mesa “ad-hoc” como aconteceu no dia 17.

Os trabalhos foram iniciados no exacto ponto onde se ficara na reunião anterior (ou seja, não houve período aberto ao público nem período antes da ordem do dia). Todavia, antes das intervenções o Presidente da Mesa solicitou fosse feito um minuto de silêncio pelo recente falecimento da esposa do Sr. Amilcar Almeida (da bancada da CDU).

Apesar do BE ter sido a única força política que apresentou as suas intervenções por escrito, todas as bancadas apresentaram várias questões sobre Cacilhas. Esta foi, aliás, uma das sessões onde foram apresentados mais problemas e onde todas as bancadas intervieram de forma serena e sem questiúnculas partidárias pelo meio, apesar da ironia do costume contra a CDU continuar bem evidente nalguns discursos dos autarcas do PS.

Votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento:
Votos a favor – CDU e PSD;
Votos contra – não houve;
Abstenções – PS e BE.

No que se refere ao Mapa de Pessoal, deu para perceber que havia alguma confusão entre os membros da AF derivada, sobretudo, do desconhecimento efectivo da lei. Foi referida a votação do mapa de pessoal da CMA na última AM tendo eu explicado que o mesmo estava incompleto pois era constituído, apenas, pelo quadro resumo do modelo B disponibilizado pela DGAEP faltando-lhe o quadro principal com as informações mais relevantes.

Expliquei, ainda, que não era necessário ter havido uma votação em separado, pois este documento fazia parte integrante do orçamento, como anexo.

Votação do Mapa de Pessoal:
Votos a favor – CDU, PSD e BE;
Votos contra – não houve;
Abstenções – PS.

De seguida foi analisado o Sistema de Controlo Interno, documento este que, esclareci, bastava ser aprovado pelo órgão executivo. Tratava-se, contudo, de uma mera listagem de tarefas faltando-lhe os elementos essenciais de organização processual pelo que considero que não cumpria os requisitos legais.

Votação do Sistema de Controlo Interno:
Votos a favor – CDU e PSD;
Votos contra – BE;
Abstenções – PS.

Finalmente, foi votada a Acta da sessão de Abril. Resultado: Unanimidade. A elaboração das actas está muito atrasada devido a problemas de logística e de falta de pessoal, segundo informação do Presidente do executivo os quais tudo se iria fazer para ultrapassar até à reunião de Abril.

Acta n.º 2/2008, de 23 de Abril

Como sempre fizemos questão de salientar, e mais uma vez voltamos a insistir, a importância da correcta redacção das actas dos órgãos deliberativos é fundamental para a estabilidade e firmeza jurídica das deliberações, na medida em que lhes confere o suporte documental adequado em matéria de prova, caso seja necessário.

Por isso, a acta não é um texto qualquer. A acta é um documento autêntico e oficial, de carácter solene, que deve obedecer a determinados requisitos para que possa funcionar como instrumento da eficácia externa das deliberações nela vertidas.

Além do mais, uma acta que seja o retrato fiel do que se passou numa reunião (sem com isto querer significar que a mesma deva ser uma cópia ipsis verbis integral de todas as intervenções) constitui, também, um documento histórico que permitirá conhecer o modo de funcionamento do órgão deliberativo. E ao reflectir tudo o que se passou na sessão, pode incentivar à melhoria continua da qualidade da prestação de cada um dos seus membros.

A acta em apreço (uma das mais bem elaboradas deste mandato), satisfaz todos os requisitos legais e nela se encontram registados os elementos considerados necessários à identificação da posição de cada interveniente, da compreensão integral dos assuntos objecto de deliberação, dos fundamentos de facto e de direito das resoluções tomadas, conforme assim o exige o n.º 1 do artigo 92.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e o artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

O texto é claro, com uma redacção inteligível para terceiros, não restando quaisquer dúvidas sobre quem disse o quê. As votações estão perfeitamente identificadas, assim como as intervenções de cada membro.

Este é um trabalho com qualidade muito acima da média do que é produzido noutras Assembleias de Freguesia e melhor que algumas actas de órgãos deliberativos municipais. Merece o nosso orgulho e não o nosso enfado.

Como tal, nunca estaremos de acordo com qualquer sugestão que pretenda voltar aos escritos resumidos. Porque essas actas acabavam por apresentar interpretações subjectivas daquilo que cada um dizia o que, por vezes, comprometia, seriamente, a veracidade dos factos – uma situação que se deve evitar a todo o custo volte a acontecer, até porque ela contraria o espírito da lei no que toca à exigência de clareza e objectividade.

Esta acta deve ser, por isso, um exemplo a manter, independentemente de exigir um esforço suplementar à/s funcionária/s da Junta de Freguesia que, sabemos, têm tantas outras tarefas para cumprir, como se pode verificar pelo Regulamento do Sistema de Controlo Interno.

A terminar gostaríamos de deixar aqui expresso um louvor à/s funcionária/s da Junta de Freguesia (a Maria José e, julgamos, a Teresa), pelo seu empenho e excelente trabalho, que merece ser reconhecido por todos nós.


Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda
)
APROVADA POR UNANIMIDADE.

Sistema de Controle Interno

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril), que aprovou o novo sistema contabilístico das autarquias locais – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais – POCAL –, em vigor desde 1 de Janeiro de 2002, o Sistema de Controlo Interno é uma peça fundamental ao nível da gestão autárquica.

O Sistema de Controlo Interno a que aquela legislação obriga, deve ser definido nas condições apresentadas nos pontos 2.9.1 e 2.9.2 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, e ter por base a conformidade dos procedimentos contabilísticos às leis e regulamentos, a fiabilidade das informações produzidas e a realização e optimização das diversas operações praticadas.

Sendo certo que facilmente se presume ter havido compatibilização dos preceitos legais acima referidos na elaboração do documento em apreço, analisando-o com cuidado, verificamos que apenas contém uma descrição exaustiva das tarefas a cumprir por cada uma das funcionárias da Junta de Freguesia, atentos às atribuições e competências da autarquia.

Sendo certo que através desta listagem podemos deduzir que houve o cuidado de dar cumprimento a duas das principais exigências do POCAL, a da segregação de funções e a da identificação dos responsáveis (sendo possível verificar a separação entre quem efectua o controlo físico e quem trata do processamento dos correspondentes registos), a mesma carece, no entanto, da apresentação e descrição dos circuitos obrigatórios dos documentos.

Desconhecemos se esta listagem de tarefas é, apenas, como se diz no preâmbulo, uma mera actualização da “repartição de tarefas do sistema de controlo interno” face à aposentação de uma funcionária e à entrada de uma nova trabalhadora e, por isso, mantendo-se os princípios e regras anteriores, vem ao órgão deliberativo para apreciação somente a parte sujeita a alterações.

Mesmo que assim seja, julgamos pertinente que tivesse sido apresentado o documento integral, pois não só serviria para lembrar aos membros desta Assembleia quem dele estivesse esquecido como, principalmente, serviria para esclarecer quem dele ainda não tivesse tomado conhecimento, e muito melhor se compreenderia o ajuste de funções pretendido.

Conforme estabelece a Norma n.º 6 do IFAC (Internacional Federation of Accounts), a qual dispõe que: “O sistema de controlo interno é o plano de organização de todos os métodos e procedimentos adoptados pela administração de uma entidade para auxiliar a atingir o objectivo de gestão e assegurar, tanto quanto for praticável, a metódica e eficiente conduta dos seus negócios, incluindo a aderência às políticas da administração, a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de fraudes e erros, a precisão e plenitude dos registos contabilísticos e a atempada preparação de informação financeira fidedigna”, o sistema de controlo interno imposto pelo POCAL obriga à definição de mecanismos administrativos e contabilísticos de controlo que excedem a simples apresentação de uma listagem nominativa de tarefas e responsáveis funcionais.

Por isso, cabe-nos perguntar:
O documento que ora nos é apresentado para aprovação é o Regulamento do Sistema de Controlo Interno completo, ou apenas uma parte dele?

A nossa avaliação depende, como é óbvio, desta resposta.

Se ela for positiva (isto é, se foi por mera opção do executivo que não nos apresentaram a parte descritiva do plano de organização processual que integra os sistema de controlo interno), embora devesse haver o cuidado de não apresentar um documento truncado para apreciação, a falta não será grave – apenas consideramos que, por princípio, nunca se deve concordar com o teor de um documento incompleto.

Se, contudo, formos informados de que esta é a versão integral do sistema de controlo interno da JFC, somos forçados a afirmar que consideramos haver uma omissão grave por se verificar uma substancial insuficiência de conteúdo, nomeadamente no que concerne aos métodos e procedimentos de controlo descritos no ponto 2.9.10 (disponibilidades, contas de terceiros e imobilizado) de entre os quais destacamos as regras de execução orçamental da receita e da despesa, assim como as operações e pontos de controlo.



Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda
)
APROVADO com a seguinte votação:
A favor - CDU e PSD;
Contra - BE;
Abstenção - PS.

Mapa de Pessoal 2009

Conforme o estabelecem o n.º 7 e o n.º 8 do artigo 117.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os anteriores quadros de pessoal, em vigor até 31-12-2008, passaram a designar-se, automaticamente, Mapas de Pessoal e mantendo-se, portanto, a sua estrutura e dimensão.

Ora, foi com base no Quadro aprovado nesta Assembleia em 23-04-2008 que se constituiu o Mapa que hoje nos é apresentado para aprovação. Por isso, antes de tecer quaisquer considerações, convém relembrar qual é a sua composição, tendo em atenção a proposta então referida de criação das categorias de calceteiro e de serralheiro civil para que fosse possível reclassificar dois dos três cantoneiros de limpeza ao serviço da Junta de Freguesia, qualificados para o efeito, cujos lugares de origem ficariam vagos, ao que entendemos.

Ou seja, como podemos verificar, embora apenas estivessem preenchidos metade, existiam no total 12 lugares, ao contrário dos 8 “postos de trabalho” agora indicados, situação que se presume terá resultado da previsão do pessoal que a Junta de Freguesia estimou ser necessário para prosseguir as atribuições e competências que lhe cabem com os recursos financeiros disponíveis.

Apesar de ter havido uma redução de 4 postos de trabalho, considerando que em Abril apenas 6 estavam preenchidos e mais tarde, com a entrada de uma nova funcionária por concurso externo, passaram a sete, perguntamos:

1) Comparando com o quadro anteriormente aprovado, presumimos que o “posto de trabalho” por preencher é da carreira de assistente operacional (o anterior auxiliar de serviços gerais). Este lugar está efectivamente vago ou, também, já foi preenchido?

Finalmente, aproveitamos a oportunidade para colocar uma questão no que concerne ao processo de transição do pessoal para o novo regime de carreiras, vínculos e remunerações:

2) Sabendo que estas transições serão executadas através da Lista Nominativa a que se refere o n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (a qual, além da obrigatoriedade de ser notificada a cada trabalhador, terá de ser afixada nas instalações da Junta e inserida na respectiva página electrónica), já foi a mesma elaborada? Para quando a sua divulgação pública?
Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
APROVADO com a abstenção do PS e sem votos contra.

Grandes Opções do Plano e Orçamento 2009

Em primeiro lugar temos a dizer que, sobre a estrutura deste documento e no que se refere ao cumprimento das normas legais aplicáveis, mantemos a posição assumida a quando da apreciação das Grandes Opções do Plano e Orçamento de anos anteriores e, por isso, julgamos dispensável referir, mais uma vez, os fundamentos desta nossa posição: consideramos que, do ponto de vista técnico, este documento está muito bem elaborado e nada temos a criticar, muito pelo contrário.

Contudo, no que se refere à análise política do seu conteúdo, temos várias observações a fazer, as quais a seguir apresentamos:


Linhas Gerais da Política das Grandes Opções do Plano (página 1)

A continuidade dos protocolos estabelecidos com as associações e colectividades locais é, de facto, exemplificativa da intenção do executivo de assentar a proposta de Opções do Plano para 2009 no trabalho com essas instituições, uma iniciativa que tem o nosso apoio.

Já quanto à alegada intenção de reforçar a “linha de trabalho com base na participação da população”, que muito gostaríamos de ver implementada, não vislumbramos quaisquer mecanismos através dos quais se vislumbre a sua concretização. Por isso, perguntamos:

1) Sabendo nós que o instrumento privilegiado da participação dos cidadãos na gestão autárquica é o Orçamento Participativo, o qual não é aqui implementado, de que forma pensa a Junta de Freguesia concretizar essa sua intenção?


OBJECTIVO 1 – Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo (página 2)

Registamos, com agrado, o trabalho desenvolvido nesta área pela Junta de Freguesia, em particular na educação e na cultura onde, há que reconhecer, o contributo da autarquia tem sido muito importante à prossecução dos objectivos dos parceiros indicados.

Assim como consideramos fundamental continuar a desenvolver o projecto “Cacilhas mais Cultural”, uma iniciativa que consideramos insuficientemente apresentada. Por isso, perguntamos:

2) É possível identificar algumas acções concretas do programa que irá ser desenvolvido?


OBJECTIVO 2 – Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento (página 4)

Nesta área, julgamos pertinentes as seguintes questões:

3) Que soluções pretende a Junta de Freguesia ver asseguradas para residentes e que situações específicas não contempladas no Regulamento de Estacionamento estão a ser aprofundadas com a ECALMA?
Que anomalias pretende a Junta de Freguesia resolver na Rua Maria da Silva? Será a da sinalização de trânsito (que indica haver dois sentidos quando a rua só tem um)? O estacionamento abusivo? Ou outras?

Ainda nesta matéria temos alguns assuntos a apresentar e que a seguir enunciamos de forma clara e objectiva, os quais gostaríamos fossem contemplados nas reuniões de articulação com a ECALMA:

»» Melhor fiscalização no combate ao estacionamento abusivo.
»» Resolução do problema da falta de visibilidade na saída do Parque de Estacionamento da Margueirinha, já aqui sobejamente abordada nesta Assembleia.

OBJECTIVO 3 – Promover na Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local. (página 5)

5) Existe alguma previsão para o início das obras de pedonalização da Rua Cândido dos Reis? E para os melhoramentos de requalificação urbana no Cais do Ginjal?

6) Quanto às obras no antigo Quartel dos BVC: sabe-se quando estarão prontas?

7) Qual é o ponto da situação quanto à implementação do Programa RECRIA no núcleo histórico de Cacilhas?

De seguida, porque as imagens ainda valem tanto ou mais do que mil palavras, aqui ficam algumas fotografias de pequenos pormenores, que apesar de isoladamente parecerem insignificantes, no seu conjunto acabam por conferir uma má imagem da qualificação urbana da freguesia por serem demasiados e muito localizados:



Embora possamos presumir que são situações cuja responsabilidade de reparação possa até nem ser da Junta de Freguesia, mas sim da empresa concessionária do MST (por se tratar de acabamentos no espaço canal daquele meio de transporte), o certo é que cabe à autarquia estar atenta e exigir a sua reparação atempada, por isso aqui ficam registados.


E muitos mais haveria para mostrar... mas julgamos que estes exemplos são suficientes para mostrar como é necessário os nossos autarcas estarem sempre atentos.

Terminamos este item com três perguntas:

8) Sabe a Junta de Freguesia para quando está prevista a colocação do poste de iluminação pública que foi derrubado num acidente de viação, na Av.ª 25 de Abril, em frente ao n.º 41, e que nunca chegou a ser substituído após os destroços retirados?

9) E para quando a substituição das lâmpadas dos dois candeeiros públicos (um de tecto, debaixo das arcadas, mais uma vez em frente ao n.º 41, e outro num poste de iluminação a seguir ao n.º 39) daquela mesma Av.ª há meses fundidas?



Embora não fosse essa a informação que foi sendo prestada aos utentes, certo é que após a entrada em funcionamento do MST os autocarros dos TST continuam, afinal, a atravessar o principal eixo viário das freguesias de Cacilhas e de Almada.

Todavia, foram retirados os abrigos das paragens... uma espécie de presente de Natal dos TST à população que, agora, tem de esperar pela carreira (cuja frequência diminuiu, ainda por cima), sem qualquer protecção e, apesar de terem havido alterações de horários, além de pequenos acertos de percurso, não existe nenhuma informação disponível.

10) Perguntamos: a Junta de Freguesia já encetou alguma diligência para esclarecer a situação? Que resultados obteve?

E, finalmente, temos a apresentação de um problema com uma sugestão:

Antes de continuar, convém esclarecer que nenhuma destas fotografias foi captada nos fins-de-semana prolongados do início deste mês de Dezembro.
Trata-se, infelizmente, de um cenário habitual, o qual, todos reconhecemos, resulta, sobretudo, da falta de civismo de alguns moradores e do vandalismo de outros.

Mas, poderá ser, também, consequência de uma insuficiência, mostrando ser necessário haver pelo menos mais um (ou dois) destes pontos de recolha de resíduos sólidos urbanos.

Por isso, aproveitamos para sugerir que a Junta de Freguesia proponha à CMA a implantação de mais dois destes pontos de recolha de RSU em substituição dos dois lugares de estacionamento que impedem a visibilidade na saída do Parque da Margueirinha (mesmo em frente ao actual ponto de recolha que as fotografias mostram)... era o que se costuma dizer «matar dois coelhos com uma só cajadada»: resolvia-se o problema da recolha do lixo e o da segurança rodoviária naquele local.

OBJECTIVO 4 – Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Acção Social Em Benefício da População. (página 6)

Temos consciência de que o problema dos ciganos romenos que, ciclicamente, assenta arraiais na nossa freguesia em comunidades com dezenas de elementos, não pode ser tratado de ânimo leve e transcende as competências da autarquia.

Contudo, e muito embora saibamos, também, da problemática social que estes cidadãos (cujo país já faz parte da União Europeia desde o ano passado) representam devido às condições infra--humanas em que sobrevivem, atendendo às questões de higiene e saúde pública que se colocam na envolvência dos espaços por eles ocupados (rodeados de dejectos de toda a espécie, incluindo fezes humanas a céu aberto), onde proliferam ratos e outros insectos num ambiente ideal ao desenvolvimento de doenças, não podemos deixar de perguntar:

11) Que medidas já encetou a autarquia junto da polícia e do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para obrigar à desocupação do espaço onde foi instalada uma barraca, nas traseiras do Av.ª 25 de Abril, junto ao Parque de Estacionamento da Margueirinha?

Continuando:

12) Em que é que consiste, exactamente, o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados? Quantas famílias estão a ser ajudadas? Que critérios são utilizados na selecção dos beneficiários desta ajuda?

13) A realização de colóquios temáticos na área da saúde é uma iniciativa que consideramos muito importante. Estão já alguns programados?

14) O debate “A Europa e os Jovens” parece-nos um tema interessante. Mas que tipo de estrutura será a desta iniciativa?

OBJECTIVO 5 – Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos. (página 7)

15) Sendo este um propósito que, lamentavelmente, não tem vindo a ser concretizável, que condições objectivas terá a Junta de Freguesia em 2009 que nos garantam que o irá cumprir? É que, lembramos, cada vez existem mais obrigações de publicitar informação administrativa on-line, com destaque particular para as áreas financeira e de recursos humanos, duas exigências legais que poderão ter consequências judiciais, caso não sejam cumpridas atempadamente.

Realizar sessões de esclarecimento sobre os temas referidos (entre outros de interesse para a freguesia), é fundamental na promoção da participação dos cidadãos e congratulamo-nos que a Junta de Freguesia se proponha realizá-los.

Contudo, depois da experiência falhada do ciclo de debates “Cacilhas: o presente e o futuro”, que tinha uma agenda manifestamente de interesse para a freguesia com assuntos bastante pertinentes (comércio, turismo, cultura, requalificação urbana, mobilidade, saúde), da iniciativa da Assembleia de Freguesia, e atentos àquelas que foram as causas que levaram ao seu insucesso, não podemos deixar de nos mostrar apreensivos quanto àquele que terá sido, ou pode ser, o papel do executivo na promoção de acções desta natureza.

OBJECTIVO 6 – Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores. (página 8)

16) Uma das nossas preocupações tem sido, desde sempre, a questão da qualificação dos trabalhadores. Por isso, ficamos muito satisfeitos por a Junta de Freguesia nos informar que irá dar prioridade ao Plano de Formação. Mas, que plano de formação é esse?

17) Que propostas de melhoria são aquelas que a empresa EXPRESSMED propôs no seu Relatório Anual de Saúde ocupacional?

APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS (página 11)

Consideramos que a transcrição dos artigos 14.º e 15.º da Proposta de Lei n.º 226/X, sobre o Orçamento do Estado para 2009, e que dizem respeito à contratação dos designados “falsos recibos verdes” (pessoal em regime de prestação de serviços mas que acaba por efectuar trabalho subordinado) é manifestamente desnecessária, a não ser que na Junta de Freguesia existissem situações enquadráveis nas descritas (e que configuram um ilícito previsto não só na legislação referida mas, também, entre outros diplomas, na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – novo regime de vínculos, carreiras e remunerações), o que não nos parece que assim seja.

Mas esta transcrição, feita sem enquadramento, acaba por nos demonstrar o perigo que representa este tipo de frases colocadas num texto sem fazer as necessárias adaptações:

É que, se o texto do n.º 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 226/X faz sentido para a Administração Central, ele não se aplica à Administração Local sob pena de violar o princípio constitucional da autonomia do Poder Local. Ou seja, a competência que ali é atribuída aos “membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração pública” não pode vincular as autarquias locais sendo aquela consignada ao Presidente da Câmara.

Apesar de não detectarmos erros ou falhas que nos impedissem de votar favoravelmente as Opções do Plano e Orçamento para 2009, não sendo o nosso voto imprescindível à sua aprovação (ou seja, não dependendo de nós a estabilidade da governação autárquica na autarquia), e porque pretendemos manter a equidistância necessária à crítica futura dos actos da Junta de Freguesia, numa oposição firme e pró-activa, informamos que nos iremos abster a quando da sua votação.



Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
APROVADO sem votos contra e com a abstenção do PS e do BE.