Em primeiro lugar temos a dizer que, sobre a estrutura deste documento e no que se refere ao cumprimento das normas legais aplicáveis, mantemos a posição assumida a quando da apreciação das Grandes Opções do Plano e Orçamento de anos anteriores e, por isso, julgamos dispensável referir, mais uma vez, os fundamentos desta nossa posição: consideramos que, do ponto de vista técnico, este documento está muito bem elaborado e nada temos a criticar, muito pelo contrário.
Contudo, no que se refere à análise política do seu conteúdo, temos várias observações a fazer, as quais a seguir apresentamos:
Linhas Gerais da Política das Grandes Opções do Plano (página 1)
A continuidade dos protocolos estabelecidos com as associações e colectividades locais é, de facto, exemplificativa da intenção do executivo de assentar a proposta de Opções do Plano para 2009 no trabalho com essas instituições, uma iniciativa que tem o nosso apoio.
Já quanto à alegada intenção de reforçar a “linha de trabalho com base na participação da população”, que muito gostaríamos de ver implementada, não vislumbramos quaisquer mecanismos através dos quais se vislumbre a sua concretização. Por isso, perguntamos:
1) Sabendo nós que o instrumento privilegiado da participação dos cidadãos na gestão autárquica é o Orçamento Participativo, o qual não é aqui implementado, de que forma pensa a Junta de Freguesia concretizar essa sua intenção?
OBJECTIVO 1 – Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo (página 2)
Registamos, com agrado, o trabalho desenvolvido nesta área pela Junta de Freguesia, em particular na educação e na cultura onde, há que reconhecer, o contributo da autarquia tem sido muito importante à prossecução dos objectivos dos parceiros indicados.
Assim como consideramos fundamental continuar a desenvolver o projecto “Cacilhas mais Cultural”, uma iniciativa que consideramos insuficientemente apresentada. Por isso, perguntamos:
2) É possível identificar algumas acções concretas do programa que irá ser desenvolvido?
OBJECTIVO 2 – Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento (página 4)
Nesta área, julgamos pertinentes as seguintes questões:
3) Que soluções pretende a Junta de Freguesia ver asseguradas para residentes e que situações específicas não contempladas no Regulamento de Estacionamento estão a ser aprofundadas com a ECALMA?
Que anomalias pretende a Junta de Freguesia resolver na Rua Maria da Silva? Será a da sinalização de trânsito (que indica haver dois sentidos quando a rua só tem um)? O estacionamento abusivo? Ou outras?
Contudo, no que se refere à análise política do seu conteúdo, temos várias observações a fazer, as quais a seguir apresentamos:
Linhas Gerais da Política das Grandes Opções do Plano (página 1)
A continuidade dos protocolos estabelecidos com as associações e colectividades locais é, de facto, exemplificativa da intenção do executivo de assentar a proposta de Opções do Plano para 2009 no trabalho com essas instituições, uma iniciativa que tem o nosso apoio.
Já quanto à alegada intenção de reforçar a “linha de trabalho com base na participação da população”, que muito gostaríamos de ver implementada, não vislumbramos quaisquer mecanismos através dos quais se vislumbre a sua concretização. Por isso, perguntamos:
1) Sabendo nós que o instrumento privilegiado da participação dos cidadãos na gestão autárquica é o Orçamento Participativo, o qual não é aqui implementado, de que forma pensa a Junta de Freguesia concretizar essa sua intenção?
OBJECTIVO 1 – Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo (página 2)
Registamos, com agrado, o trabalho desenvolvido nesta área pela Junta de Freguesia, em particular na educação e na cultura onde, há que reconhecer, o contributo da autarquia tem sido muito importante à prossecução dos objectivos dos parceiros indicados.
Assim como consideramos fundamental continuar a desenvolver o projecto “Cacilhas mais Cultural”, uma iniciativa que consideramos insuficientemente apresentada. Por isso, perguntamos:
2) É possível identificar algumas acções concretas do programa que irá ser desenvolvido?
OBJECTIVO 2 – Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento (página 4)
Nesta área, julgamos pertinentes as seguintes questões:
3) Que soluções pretende a Junta de Freguesia ver asseguradas para residentes e que situações específicas não contempladas no Regulamento de Estacionamento estão a ser aprofundadas com a ECALMA?
Que anomalias pretende a Junta de Freguesia resolver na Rua Maria da Silva? Será a da sinalização de trânsito (que indica haver dois sentidos quando a rua só tem um)? O estacionamento abusivo? Ou outras?
Ainda nesta matéria temos alguns assuntos a apresentar e que a seguir enunciamos de forma clara e objectiva, os quais gostaríamos fossem contemplados nas reuniões de articulação com a ECALMA:
»» Melhor fiscalização no combate ao estacionamento abusivo.
»» Resolução do problema da falta de visibilidade na saída do Parque de Estacionamento da Margueirinha, já aqui sobejamente abordada nesta Assembleia.
OBJECTIVO 3 – Promover na Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local. (página 5)
5) Existe alguma previsão para o início das obras de pedonalização da Rua Cândido dos Reis? E para os melhoramentos de requalificação urbana no Cais do Ginjal?
6) Quanto às obras no antigo Quartel dos BVC: sabe-se quando estarão prontas?
7) Qual é o ponto da situação quanto à implementação do Programa RECRIA no núcleo histórico de Cacilhas?
De seguida, porque as imagens ainda valem tanto ou mais do que mil palavras, aqui ficam algumas fotografias de pequenos pormenores, que apesar de isoladamente parecerem insignificantes, no seu conjunto acabam por conferir uma má imagem da qualificação urbana da freguesia por serem demasiados e muito localizados:
Embora possamos presumir que são situações cuja responsabilidade de reparação possa até nem ser da Junta de Freguesia, mas sim da empresa concessionária do MST (por se tratar de acabamentos no espaço canal daquele meio de transporte), o certo é que cabe à autarquia estar atenta e exigir a sua reparação atempada, por isso aqui ficam registados.
E muitos mais haveria para mostrar... mas julgamos que estes exemplos são suficientes para mostrar como é necessário os nossos autarcas estarem sempre atentos.
Terminamos este item com três perguntas:
8) Sabe a Junta de Freguesia para quando está prevista a colocação do poste de iluminação pública que foi derrubado num acidente de viação, na Av.ª 25 de Abril, em frente ao n.º 41, e que nunca chegou a ser substituído após os destroços retirados?
9) E para quando a substituição das lâmpadas dos dois candeeiros públicos (um de tecto, debaixo das arcadas, mais uma vez em frente ao n.º 41, e outro num poste de iluminação a seguir ao n.º 39) daquela mesma Av.ª há meses fundidas?
Embora não fosse essa a informação que foi sendo prestada aos utentes, certo é que após a entrada em funcionamento do MST os autocarros dos TST continuam, afinal, a atravessar o principal eixo viário das freguesias de Cacilhas e de Almada.
Todavia, foram retirados os abrigos das paragens... uma espécie de presente de Natal dos TST à população que, agora, tem de esperar pela carreira (cuja frequência diminuiu, ainda por cima), sem qualquer protecção e, apesar de terem havido alterações de horários, além de pequenos acertos de percurso, não existe nenhuma informação disponível.
10) Perguntamos: a Junta de Freguesia já encetou alguma diligência para esclarecer a situação? Que resultados obteve?
Antes de continuar, convém esclarecer que nenhuma destas fotografias foi captada nos fins-de-semana prolongados do início deste mês de Dezembro.
Trata-se, infelizmente, de um cenário habitual, o qual, todos reconhecemos, resulta, sobretudo, da falta de civismo de alguns moradores e do vandalismo de outros.
Mas, poderá ser, também, consequência de uma insuficiência, mostrando ser necessário haver pelo menos mais um (ou dois) destes pontos de recolha de resíduos sólidos urbanos.
Por isso, aproveitamos para sugerir que a Junta de Freguesia proponha à CMA a implantação de mais dois destes pontos de recolha de RSU em substituição dos dois lugares de estacionamento que impedem a visibilidade na saída do Parque da Margueirinha (mesmo em frente ao actual ponto de recolha que as fotografias mostram)... era o que se costuma dizer «matar dois coelhos com uma só cajadada»: resolvia-se o problema da recolha do lixo e o da segurança rodoviária naquele local.
OBJECTIVO 4 – Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Acção Social Em Benefício da População. (página 6)
Por isso, aproveitamos para sugerir que a Junta de Freguesia proponha à CMA a implantação de mais dois destes pontos de recolha de RSU em substituição dos dois lugares de estacionamento que impedem a visibilidade na saída do Parque da Margueirinha (mesmo em frente ao actual ponto de recolha que as fotografias mostram)... era o que se costuma dizer «matar dois coelhos com uma só cajadada»: resolvia-se o problema da recolha do lixo e o da segurança rodoviária naquele local.
OBJECTIVO 4 – Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Acção Social Em Benefício da População. (página 6)
Temos consciência de que o problema dos ciganos romenos que, ciclicamente, assenta arraiais na nossa freguesia em comunidades com dezenas de elementos, não pode ser tratado de ânimo leve e transcende as competências da autarquia.
Contudo, e muito embora saibamos, também, da problemática social que estes cidadãos (cujo país já faz parte da União Europeia desde o ano passado) representam devido às condições infra--humanas em que sobrevivem, atendendo às questões de higiene e saúde pública que se colocam na envolvência dos espaços por eles ocupados (rodeados de dejectos de toda a espécie, incluindo fezes humanas a céu aberto), onde proliferam ratos e outros insectos num ambiente ideal ao desenvolvimento de doenças, não podemos deixar de perguntar:
11) Que medidas já encetou a autarquia junto da polícia e do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para obrigar à desocupação do espaço onde foi instalada uma barraca, nas traseiras do Av.ª 25 de Abril, junto ao Parque de Estacionamento da Margueirinha?
Continuando:
12) Em que é que consiste, exactamente, o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados? Quantas famílias estão a ser ajudadas? Que critérios são utilizados na selecção dos beneficiários desta ajuda?
13) A realização de colóquios temáticos na área da saúde é uma iniciativa que consideramos muito importante. Estão já alguns programados?
14) O debate “A Europa e os Jovens” parece-nos um tema interessante. Mas que tipo de estrutura será a desta iniciativa?
OBJECTIVO 5 – Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos. (página 7)
15) Sendo este um propósito que, lamentavelmente, não tem vindo a ser concretizável, que condições objectivas terá a Junta de Freguesia em 2009 que nos garantam que o irá cumprir? É que, lembramos, cada vez existem mais obrigações de publicitar informação administrativa on-line, com destaque particular para as áreas financeira e de recursos humanos, duas exigências legais que poderão ter consequências judiciais, caso não sejam cumpridas atempadamente.
Realizar sessões de esclarecimento sobre os temas referidos (entre outros de interesse para a freguesia), é fundamental na promoção da participação dos cidadãos e congratulamo-nos que a Junta de Freguesia se proponha realizá-los.
Contudo, depois da experiência falhada do ciclo de debates “Cacilhas: o presente e o futuro”, que tinha uma agenda manifestamente de interesse para a freguesia com assuntos bastante pertinentes (comércio, turismo, cultura, requalificação urbana, mobilidade, saúde), da iniciativa da Assembleia de Freguesia, e atentos àquelas que foram as causas que levaram ao seu insucesso, não podemos deixar de nos mostrar apreensivos quanto àquele que terá sido, ou pode ser, o papel do executivo na promoção de acções desta natureza.
OBJECTIVO 6 – Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores. (página 8)
16) Uma das nossas preocupações tem sido, desde sempre, a questão da qualificação dos trabalhadores. Por isso, ficamos muito satisfeitos por a Junta de Freguesia nos informar que irá dar prioridade ao Plano de Formação. Mas, que plano de formação é esse?
17) Que propostas de melhoria são aquelas que a empresa EXPRESSMED propôs no seu Relatório Anual de Saúde ocupacional?
APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS (página 11)
Consideramos que a transcrição dos artigos 14.º e 15.º da Proposta de Lei n.º 226/X, sobre o Orçamento do Estado para 2009, e que dizem respeito à contratação dos designados “falsos recibos verdes” (pessoal em regime de prestação de serviços mas que acaba por efectuar trabalho subordinado) é manifestamente desnecessária, a não ser que na Junta de Freguesia existissem situações enquadráveis nas descritas (e que configuram um ilícito previsto não só na legislação referida mas, também, entre outros diplomas, na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – novo regime de vínculos, carreiras e remunerações), o que não nos parece que assim seja.
Mas esta transcrição, feita sem enquadramento, acaba por nos demonstrar o perigo que representa este tipo de frases colocadas num texto sem fazer as necessárias adaptações:
É que, se o texto do n.º 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 226/X faz sentido para a Administração Central, ele não se aplica à Administração Local sob pena de violar o princípio constitucional da autonomia do Poder Local. Ou seja, a competência que ali é atribuída aos “membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração pública” não pode vincular as autarquias locais sendo aquela consignada ao Presidente da Câmara.
Apesar de não detectarmos erros ou falhas que nos impedissem de votar favoravelmente as Opções do Plano e Orçamento para 2009, não sendo o nosso voto imprescindível à sua aprovação (ou seja, não dependendo de nós a estabilidade da governação autárquica na autarquia), e porque pretendemos manter a equidistância necessária à crítica futura dos actos da Junta de Freguesia, numa oposição firme e pró-activa, informamos que nos iremos abster a quando da sua votação.
Contudo, e muito embora saibamos, também, da problemática social que estes cidadãos (cujo país já faz parte da União Europeia desde o ano passado) representam devido às condições infra--humanas em que sobrevivem, atendendo às questões de higiene e saúde pública que se colocam na envolvência dos espaços por eles ocupados (rodeados de dejectos de toda a espécie, incluindo fezes humanas a céu aberto), onde proliferam ratos e outros insectos num ambiente ideal ao desenvolvimento de doenças, não podemos deixar de perguntar:
11) Que medidas já encetou a autarquia junto da polícia e do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para obrigar à desocupação do espaço onde foi instalada uma barraca, nas traseiras do Av.ª 25 de Abril, junto ao Parque de Estacionamento da Margueirinha?
Continuando:
12) Em que é que consiste, exactamente, o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados? Quantas famílias estão a ser ajudadas? Que critérios são utilizados na selecção dos beneficiários desta ajuda?
13) A realização de colóquios temáticos na área da saúde é uma iniciativa que consideramos muito importante. Estão já alguns programados?
14) O debate “A Europa e os Jovens” parece-nos um tema interessante. Mas que tipo de estrutura será a desta iniciativa?
OBJECTIVO 5 – Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos. (página 7)
15) Sendo este um propósito que, lamentavelmente, não tem vindo a ser concretizável, que condições objectivas terá a Junta de Freguesia em 2009 que nos garantam que o irá cumprir? É que, lembramos, cada vez existem mais obrigações de publicitar informação administrativa on-line, com destaque particular para as áreas financeira e de recursos humanos, duas exigências legais que poderão ter consequências judiciais, caso não sejam cumpridas atempadamente.
Realizar sessões de esclarecimento sobre os temas referidos (entre outros de interesse para a freguesia), é fundamental na promoção da participação dos cidadãos e congratulamo-nos que a Junta de Freguesia se proponha realizá-los.
Contudo, depois da experiência falhada do ciclo de debates “Cacilhas: o presente e o futuro”, que tinha uma agenda manifestamente de interesse para a freguesia com assuntos bastante pertinentes (comércio, turismo, cultura, requalificação urbana, mobilidade, saúde), da iniciativa da Assembleia de Freguesia, e atentos àquelas que foram as causas que levaram ao seu insucesso, não podemos deixar de nos mostrar apreensivos quanto àquele que terá sido, ou pode ser, o papel do executivo na promoção de acções desta natureza.
OBJECTIVO 6 – Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores. (página 8)
16) Uma das nossas preocupações tem sido, desde sempre, a questão da qualificação dos trabalhadores. Por isso, ficamos muito satisfeitos por a Junta de Freguesia nos informar que irá dar prioridade ao Plano de Formação. Mas, que plano de formação é esse?
17) Que propostas de melhoria são aquelas que a empresa EXPRESSMED propôs no seu Relatório Anual de Saúde ocupacional?
APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS (página 11)
Consideramos que a transcrição dos artigos 14.º e 15.º da Proposta de Lei n.º 226/X, sobre o Orçamento do Estado para 2009, e que dizem respeito à contratação dos designados “falsos recibos verdes” (pessoal em regime de prestação de serviços mas que acaba por efectuar trabalho subordinado) é manifestamente desnecessária, a não ser que na Junta de Freguesia existissem situações enquadráveis nas descritas (e que configuram um ilícito previsto não só na legislação referida mas, também, entre outros diplomas, na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – novo regime de vínculos, carreiras e remunerações), o que não nos parece que assim seja.
Mas esta transcrição, feita sem enquadramento, acaba por nos demonstrar o perigo que representa este tipo de frases colocadas num texto sem fazer as necessárias adaptações:
É que, se o texto do n.º 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 226/X faz sentido para a Administração Central, ele não se aplica à Administração Local sob pena de violar o princípio constitucional da autonomia do Poder Local. Ou seja, a competência que ali é atribuída aos “membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração pública” não pode vincular as autarquias locais sendo aquela consignada ao Presidente da Câmara.
Apesar de não detectarmos erros ou falhas que nos impedissem de votar favoravelmente as Opções do Plano e Orçamento para 2009, não sendo o nosso voto imprescindível à sua aprovação (ou seja, não dependendo de nós a estabilidade da governação autárquica na autarquia), e porque pretendemos manter a equidistância necessária à crítica futura dos actos da Junta de Freguesia, numa oposição firme e pró-activa, informamos que nos iremos abster a quando da sua votação.
Cacilhas, 29 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
APROVADO sem votos contra e com a abstenção do PS e do BE.
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