terça-feira, dezembro 30, 2008

Precários na CM de Almada

A resposta da CMA ao 2.º requerimento do Bloco de Esquerda acerca da problemática do trabalho precário na autarquia foi, antes, uma "não resposta"... veio depois do prazo de 15 dias que a lei estabelece e além de apresentar "conversa a mais e factos a menos" acaba por rodear (e nem sequer de forma muito habilidosa) as questões colocadas e não esclarece nada de importante, aliás, nem uma pergunta feita pelo BE tem resposta concreta e objectiva.














Vamos, agora, analisar este documento em pormenor e contamos, brevemente, apresentar a nossa versão crítica sobre a situação. E apresentaremos, também, quais as diligências que iremos encetar de seguida pois este assunto está longe de ser encerrado... só cruzaremos os braços quando os responsáveis pelas ilegalidades cometidas na gestão dos recursos humanos na CMA forem devidamente penalizados mas, mesmo assim, iremos estar atentos.

domingo, dezembro 28, 2008

Reunião de 17-12-2008: resumo da sessão

A sessão estava marcada para as 21h. Todavia, eram 21:30 e não estava presente nenhum membro da Mesa.

Às 21:40 chega, finalmente, o Presidente. Justificou-se com problemas no emprego e o trânsito. Informou que ambos os secretários haviam justificado a sua ausência.

Evidenciando algum desconhecimento da legislação, o Presidente da AF resolve convidar dois membros para exercerem funções de secretários.

Tive de me opor, lembrando aos presentes que, nos termos da lei e do Regimento, na ausência da totalidade ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia tem de eleger uma Mesa "Ad-hoc", por voto secreto, para presidir à sessão, e não por convite.

Depois de apresentada a lista única e da respectiva eleição, a Assembleia tive início às 22h.

Estavam no público quatro pessoas. Pediram para intervir duas delas: uma em representação da CUSCA (Comissão de Utentes de Saúde do Concelho de Almada) e outra do FAROL (Associação de Cidadania de Cacilhas).

No período "Antes da Ordem do Dia" foram apresentadas oito moções (quatro da CDU e quatro do BE), cuja votação foi a seguinte:

O Orçamento de Estado e os Eleitos das Freguesias (CDU) - aprovada por unanimidade;
O Orçamento de Estado para 2009 e as Propostas de PIDDAC (CDU) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS;
Integração do Passe Social no Metro Sul do Tejo (CDU) - aprovada por unanimidade;
Firme Desacordo com a Intenção do Governo Privatizar o Arsenal do Alfeite (CDU) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS;
Apoio aos Trabalhadores do Arsenal do Alfeite (BE) - aprovada por maioria, com a abstenção do PS;
Segurança Rodoviária (BE) - aprovada por unanimidade;
Transportes Sul do Tejo (BE) - aprovada por unanimidade;
Ciclo de Debates "Cacilhas: o presente e o futuro" (BE) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS.

Apresentei três declarações de voto:

Sobre o apoio à moção "O Orçamento de Estado para 2009 e as Propostas de PIDDAC", explicando que apesar de ter votado favoravelmente tinha sérias dúvidas quanto à proposta de construção de raiz de uma nova extensão de saúde em Cacilhas, na medida em que considerava mais adequado fosse feito o aproveitamento do edifício do actual SAP.

Sobre o apoio à moção "Firme Desacordo com a Intenção do Governo Privatizar o Arsenal do Alfeite", a qual foi alterada na sua redacção em dois pontos por sugestão do BE (retirada da referência à CDU - já que este era um documento para a provação da AF e introdução da parte deliberativa que estava omissa), para esclarecer que votara favoravelmente porque estou solidária com a luta dos trabalhadores, mas não concordava com alguma da linguagem utilizada, demasiado radical.

Sobre o porquê de ter apresentado uma moção para extinguir a proposta de realização do ciclo de debates sobre Cacilhas.

Dado o adiantado da hora, no período da "Ordem do Dia" apenas se votou a "3.ª Revisão do Orçamento de 2008", na sequência de uma receita extraordinária na cobrança de taxas de ocupação do espaço público (esplanadas) - aprovada por maioria, com a abstenção do PS) e discutiu-se a "Informação do 4.º Trimestre".

Relativamente às questões por mim colocadas, há a salientar a da Comissão Recenseadora: a comunicação com o MAI não tem sido fácil e tem havido muitas dificuldades. Nesta data estão a recolher o máximo de informação sobre o SIGRE (o novo sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral) e está prevista a convocação de uma reunião da CR para Janeiro.

Os restantes itens da OT (Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009, Mapa de Pessoal, Sistema de Controlo Interno e Actas) transitaram para nova sessão, a qual ficou marcada para 26 de Dezembro. Esta semana, todavia, foi feito novo agendamento para o dia 29 (segunda-feira próxima).

Ciclo de Debates - declaração de voto

Esta iniciativa veio na sequência de uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda em 2007 e, por isso, muito gostaríamos que ela fosse realizável.

Contudo, e apesar de considerarmos que está em causa a imagem deste órgão deliberativo autárquico (o mais próximo dos cidadãos e que deveria ser, por esse motivo, um fórum privilegiado de diálogo com a população), perante a inércia do seu funcionamento (por razões que não pretendemos aqui, nem agora, dissecar) só nos restou propor a não prossecução dos dois debates em falta: “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”.

Lamentamos, sinceramente, que assim seja, pois tendo presente os princípios de cidadania activa que precederam à implementação deste conjunto de eventos, garantia da Democracia Local participativa em que todos acreditamos, julgávamos ter sido importante conseguir levar avante a sua realização.

Mas, perante esta evidente incapacidade da Assembleia de Freguesia de Cacilhas em cumprir com as próprias deliberações, o que reputamos de bastante grave (lembro que, apesar de o Bloco de Esquerda ser o único partido com apenas um membro, este nunca faltou a nenhuma reunião ou sessão de trabalho, ao contrário das restantes forças políticas), só nos restou a opção de propor que deixemos de continuar a manter em suspenso algo que todos temos plena consciência de que nunca se irá concretizar, pois as condições objectivas para que isso venha a ocorrer são escassas, mais ainda em 2009 um ano com três actos eleitorais.

A terminar recomendamos que, no futuro, debates desta natureza passem a ser agendados como reuniões extraordinárias deste órgão deliberativo para que, assim, pelo menos, venham a estar presentes todos os membros eleitos e, em caso de impedimento justificado, os respectivos partidos políticos se sintam na obrigação de os fazer representar, e bem assim se resolva, também, por se tratar de um acto oficial, a questão da adequada divulgação destas sessões.


Cacilhas, 17 de Outubro de 2008

Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda

Ciclo de Debates

Considerando que:

1. Foram precisos 17 meses, após a deliberação inicial (assumida na reunião ordinária de 23 de Abril de 2007), para que esta Assembleia de Freguesia conseguisse realizar o 1.º debate – subordinado ao tema “Turismo, Comércio e Cultura” –, o qual aconteceu em 19 de Setembro de 2008;

2. Apesar de os assuntos em análise terem resultado do consenso entre os quatro partidos políticos representados nesta Assembleia de Freguesia (CDU, PS, PSD e BE), esta iniciativa acabou por não conseguir mobilizar os autarcas e muito menos a população, tendo estado presentes, além dos três membros da Mesa, apenas mais nove pessoas (seis delas membros deste órgão deliberativo e um do executivo);

3. Embora se tivesse reconhecido o quão desanimador era aquele resultado, atendendo à pertinência dos temas em agenda, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas deliberou, na sessão de 24 de Setembro último, manter como objectivo a realização dos outros dois debates (“Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”);

4. Todavia, decorridos quase mais três meses sobre aquela última deliberação, o grupo de trabalho (que integra um representante de cada um dos partidos políticos com assento na AF) ainda não conseguiu reunir e não se perspectiva que isso venha a ocorrer até ao final do corrente ano.

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera não prosseguir com a realização dos debates “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”.

Afixar nos locais de estilo da freguesia.


Cacilhas, 24 de Setembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
MOÇÃO APROVADA POR MAIORIA (com os votos contra do PS).

Notas sobre a Informação do 4.º Trimestre de 2008

Tal como fizemos questão de frisar anteriormente, a estrutura deste documento não enferma de erros no que concerne à sua apresentação contabilística, em tudo idêntica à dos relatórios que o precederam, pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação dos Relatórios dos 1.º, 2.º e 3.º Trimestres de 2008 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas e a sua redacção é, em termos gerais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos.

Contudo, continuamos a considerar que existe um peso excessivo da parte financeira num documento desta natureza, ainda mais quando bastaria aplicar o regime simplificado do POCAL, em detrimento da parte descritiva das actividades realizadas que mereciam um maior destaque e até ser complementadas com imagens.

Em termos globais:
A nível da receita temos de reconhecer que o nível de execução orçamental é excelente. De salientar a boa cobrança a nível dos impostos indirectos, sobretudo os provenientes da ocupação da via pública e das taxas específicas que excederam os valores inicialmente previstos.
Da mesma forma, consideramos que as despesas foram correctamente previstas porque o saldo disponível na data de referência (30 de Novembro) corresponde, previsivelmente, à liquidação de encargos no mês corrente.
No que se refere à actividade directa da Junta de Freguesia, consideramos que é de louvar o esforço do executivo em apoiar o movimento associativo local nas mais diversas áreas (desporto, cultura e protecção civil), assim como é de reconhecer o importante papel que esta autarquia tem desempenhado nos sectores social e educativo.

E, em concreto, temos algumas questões a colocar:

Comissão Recenseadora

Com a publicação da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que veio alterar algumas regras da organização e funcionamento do recenseamento eleitoral no sentido da simplificação e modernização de procedimentos.

Ou seja, a inscrição e transferência dos cidadãos nacionais residentes em território nacional passará a ser feita automaticamente, através da plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Consequentemente, as comissões recenseadoras sediadas nas Juntas de Freguesia deixarão de proceder à inscrição dos eleitores nacionais, competindo-lhes apenas a inscrição voluntária de cidadãos estrangeiros, legalmente autorizados a residir em Portugal.

O número de inscrição no recenseamento eleitoral passará a ser automaticamente atribuído pelo designado SIGRE – Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de eleitor.

Face ao exposto, perguntamos:

1) Sabemos que no concelho de Almada já se realizaram, em algumas freguesias (nomeadamente a da Trafaria) reuniões das respectivas Comissões Recenseadoras para fornecer informações acerca deste novo procedimento pois o recenseamento eleitoral nos termos da legislação anterior apenas se processava até ao dia 25 de Outubro último. E em Cacilhas está prevista a convocação da respectiva Comissão Recenseadora? Se sim, para quando? Se não, porquê?

OBJECTIVO 1 - Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo

2) As pequenas reparações referidas no primeiro item do sector da EDUCAÇÃO são nos estabelecimentos escolares da freguesia? Quais?

OBJECTIVO 3 - Promover na Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local

3) É referido que a Junta de Freguesia continuou a proceder à reparação da calçada e dos passeios da freguesia, isso inclui, também, a Av.ª 25 de Abril? Ou por essa rua estar inserida no designado espaço canal do MST a responsabilidade é de outrém?

4) Afirma-se na informação em apreço, que a Junta de Freguesia esteve presente num encontro organizado pela Associação de Municípios da Região de Setúbal denominado “Uma região, um projecto... melhor futuro”. Gostaríamos de ser informados, resumidamente, sobre as conclusões e se existe documentação que as contenha, assim como às intervenções proferidas, a que possamos aceder pois, com toda a certeza, conterão matéria de interesse para o nosso concelho e freguesia.

5) Ao afirmar que foram concluídas as “acções previstas para Cacilhas no âmbito do Projecto Municipal relativo à Qualificação da Imagem Urbana do Concelho” isso significa que se vai ficar por aqui? Ou está previsto um novo protocolo com a CMA para 2009?

OBJECTIVO 4 - Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Cooperação

6) O cidadão referido (condenado a prestar 65 horas de trabalho comunitário) já cumpriu o seu dever? Como decorreu a prestação desse serviço?

OBJECTIVO 5 - Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos

7) O colóquio “Nutrição e Saúde Oral”, organizado pela Comissão Social Inter-Freguesias de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade, não se efectuou por falta dos pais das crianças a quem era dirigido? Dada a pertinência do tema, está a pensar-se voltar a insistir no mesmo?

OBJECTIVO 6 - Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores

8) Que melhorias das instalações e dos equipamentos são os referidos? Dado que apenas foram iniciados os procedimentos, para quando a concretização dessas alterações?


Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

Transportes Sul do Tejo

No final de Novembro último, com a entrada em funcionamento do MST, aconteceram uma série de significativas alterações na rede complementar de transportes públicos rodoviários do concelho de Almada, entre as quais: a supressão de algumas carreiras, diminuição do número e mudança dos locais habituais das paragens, modificação de horários e acertos de percursos.

Entretanto procederam, também, à retirada dos abrigos de protecção nos locais de tomada de passageiros (nomeadamente, na Av.ª 25 de Abril, Praça Gil Vicente, Av.ª Afonso Henriques e Av.ª D. Nuno Álvares Pereira) facto este que tem vindo a causar sérios transtornos aos cidadãos que acabam por estar longos períodos à espera dos autocarros e ainda por cima ficam em pé e sujeitos às intempéries.

Todas aquelas modificações terão sido programadas há bastante tempo e estão já em curso desde a inauguração do MST, todavia a empresa que tem a concessão exclusiva do transporte público rodoviário que atravessa o concelho de Almada (a Transportes Sul do Tejo) nunca forneceu quaisquer informações aos utilizadores dos seus serviços, apesar do significativo impacto negativo destas medidas na vida das populações.

Em simultâneo, e embora tenha ocorrido uma certa diminuição da oferta e um decréscimo acentuado da qualidade do serviço prestado por aquela empresa, o valor das tarifas cobradas e o preço do passe social (do qual está excluído o MST) mantêm-se, o que nos parece bastante injusto e penalizador para os utentes.

Não podemos deixar de referir, também, os dois acidentes graves que envolveram, num curto espaço de tempo (última semana de Novembro e primeira de Dezembro), dois autocarros dos TST (um em Almada e outro em Cacilhas, sendo que num deles a vítima de atropelamento acabou por falecer). Embora não estejamos em condições de imputar culpas a ninguém, nem seja isso o que pretendemos com esta moção, não deixa de ser sintomático o facto de constar que tem existido, por parte da Administração dos TST, uma forte pressão junto dos seus motoristas para que cumpram os horários (como se fossem eles os responsáveis pelos atrasos e não uma série de condicionantes externas, entre elas os congestionamentos de tráfego nos cruzamentos com as linhas do MST), o que tem levado a que muitos autocarros circulem, especialmente no interior do espaço urbano residencial (Almada e Cacilhas, sobretudo), a velocidades superiores às permitidas.

Finalmente, tomando por base os objectivos expressos no Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21” no que se refere ao TC (Transporte Colectivo), dos quais destacamos:
· “Melhorar a qualidade geral do serviço – informação, conforto e horários;
· Melhorar a acessibilidade (diminuindo tempos de deslocação e número de correspondências) das áreas não servidas pelo MST;
· Evitar a duplicação de oferta entre o percurso MST e TC rodoviário;
· Oferecer um serviço de TC semelhante à média oferecida por cidades europeias com um número semelhante de habitantes.”

E considerando como nossa aquela que foi uma das preocupações da Comissão de Acompanhamento do Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”, de que a implementação dos esquemas detalhados de circulação multimodal iria exigir, além da capacidade de adaptação dos moradores aos novos padrões de mobilidade, um grande cuidado por parte da CMA e dos operadores de TC na “qualidade da informação a fornecer à população”.

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera solicitar à Câmara Municipal de Almada que:

1. Esclareça esta Assembleia de Freguesia dos motivos que terão levado à alteração da intenção de retirar a circulação de TC rodoviários do espaço canal do MST no eixo compreendido pelas Avenidas D. Afonso Henriques e D. Nuno Álvares Pereira, diligenciando junto dos TST no sentido de obter os esclarecimentos devidos, e se a situação actual é definitiva ou transitória;
2. Informe, ainda, esta Assembleia de Freguesia de quais têm sido as diligências efectuadas pela CMA para dar cumprimento aos objectivos acima identificados, no que se refere ao Transporte Colectivo, expressos no Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”.


Enviar:
À Câmara e Assembleia Municipal de Almada
À Administração dos TST
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE

Segurança Rodoviária

Uma das propostas centrais do Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”, a “definição de um conceito multimodal de deslocações”, elegeu como um dos objectivos urbanos a atingir, a par da “valorização dos espaço público e do ambiente” a questão da segurança.

Contudo, nas rodovias que acompanham o espaço canal do MST e, principalmente, após a entrada em funcionamento deste meio de transporte, temos conhecimento de que já ocorreram, pelo menos, dois graves acidentes de viação, ambos protagonizados por autocarros dos TST (um na freguesia de Almada e outro em Cacilhas), sendo que num deles houve uma morte a lamentar.

Além daquelas duas ocorrências, têm acontecido, também, alguns incidentes apenas com danos materiais e muitos peões que, diariamente, escapam por pouco de serem atropelados, sobretudo crianças e idosos.

Estamos cientes de que estes acontecimentos são, em primeira instância, devidos ao excesso de velocidade dos condutores (uma falta de civismo de que a autarquia não é responsável, evidentemente). Todavia, estes acidentes resultam, também, do cúmulo de várias situações físicas ao nível do desenho urbano que os propicia.

Referindo-nos, em exclusivo, ao caso da nossa freguesia, temos pontos críticos onde há perigos acrescidos para a segurança dos peões, em particular na Av.ª 25 de Abril, e que a seguir identificamos:
a) Inexistência de escapatórias para os peões na maior parte do percurso (que ficam “entalados” entre os carris do MST e a pista de alta velocidade em que as estradas laterais se transformaram);
b) Traçado sinuoso das vias, o que em vez de levar à esperada redução de velocidade tem provocado despistes, mais uma vez em consequência da velocidade exagerada a que os veículos circulam, sobretudo no sentido descendente da avenida;
c) Fraca visibilidade na saída do Parque da Margueirinha quando os dois lugares de estacionamento à esquerda estão ocupados o que, aliado à velocidade de circulação dos automóveis particulares e dos autocarros de passageiros na avenida, gera momentos de grande tensão e perigo.

Finalmente, tendo em atenção que:
a) A questão da segurança rodoviária se agravou, depois de já ter sido objecto de uma Moção de alerta, aprovada por unanimidade nesta Assembleia de Freguesia, em 23 de Abril do corrente ano;
b) A moção referida na alínea anterior foi enviada à CMA, atempadamente, e sabemos que o executivo efectuou algumas diligências no sentido de saber qual o ponto da situação, conforme fomos informados, em 05-11-2008, pelo Presidente da JF;
c) O problema da falta de visibilidade na saída do Parque da Margueirinha é do conhecimento do Senhor Vereador José Gonçalves que nos informou, por escrito, em Maio último, de que solicitara a adequada análise do assunto aos respectivos serviços de trânsito da CMA;
d) Ambas as situações – enunciadas na alínea a) e na alínea c) – foram, também, abordadas na reunião da “Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas”, desta Assembleia de Freguesia, com o assessor do vereador do pelouro respectivo, realizada no passado dia 7 de Novembro.

E porque, apesar da gravidade dos assuntos atrás referidos até à data não houve qualquer resposta da Câmara Municipal, ao que tudo indica:

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera:
Recomendar à Câmara Municipal de Almada que:
a) Esclareça as razões pelas quais ainda não se pronunciou sobre os assuntos ora expostos;
b) Proceda à urgente avaliação das situações ora escritas (medidas para redução da velocidade na Av.ª 25 de Abril e rectificação da falta de visibilidade na saída do Parque da Margueirinha);
c) Diligencie a rápida implementação de “medidas de acalmia de tráfego” na Av.ª 25 de Abril, com o objectivo de obrigar os condutores a circular dentro dos limites legalmente estabelecidos pelo Código da Estrada, para que a segurança dos peões não continue a estar permanentemente ameaçada;
d) Informe esta Assembleia de Freguesia, por escrito, sobre qual é o ponto da situação relativamente a cada um deles.

Enviar à Câmara e Assembleia Municipal de Almada
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.

Apoio aos trabalhadores do Arsenal do Alfeite

Em 25 de Novembro último, o Ministério da Defesa anunciou a extinção do Arsenal do Alfeite e informou que “todos os direitos e garantias dos trabalhadores” daquele estaleiro iriam estar “perfeitamente assegurados, ao abrigo do seu actual vínculo à função pública.”

Para logo esclarecer que a nova Administração iria “iniciar o processo de transição dos trabalhadores” logo que tomasse posse sendo que, todavia, a dimensão final do futuro quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite S.A., “segundo estudos efectuados recentemente” (mas cujo teor não foi apresentado), iria ter uma redução de cerca de 400 efectivos.

O mesmo comunicado explicava que, durante o período de transição para a nova entidade, os trabalhadores do Arsenal do Alfeite poderiam, no entanto, voluntariamente: “celebrar contratos individuais de trabalho com aquela empresa; ocupar vagas disponíveis no quadro civil da Marinha Portuguesa, ou de qualquer outro organismo da Administração Pública, e integrar o regime da mobilidade especial” (isto é, o mal fadado quadro dos “supranumerários” do Estado).

Ou seja, apesar de esta Sociedade ser constituída, em exclusivo, por capitais públicos, os trabalhadores a ela afectos perderão, incompreensivelmente, o vínculo à Administração Pública e as centenas de “excedentários” (na óptica da nova Administração) ficam numa situação incerta quanto ao seu futuro.

Por isso, olhamos com preocupação o processo de integração destes trabalhadores e, mais ainda, o daqueles que irão ser “dispensados” pois os moldes em que tudo ocorrerá são, ainda, desconhecidos.

Como tal, consideramos que é preciso encontrar formas alternativas de defesa dos direitos conquistados, com muita dificuldade, pelos arsenalistas na salvaguarda deste importante estaleiro e que, apesar das várias certificações de qualidade dos serviços prestados foi, durante muitos anos, esquecido e ignorado pelo poder político.

Face ao atrás exposto a Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008 delibera:

Manifestar a sua total solidariedade para com a luta dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite em prol da defesa dos seus direitos.


A enviar a:
Primeiro-ministro
Ministro da Defesa
Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite
Afixar nos locais de estilo da Freguesia


Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
MOÇÃO APROVADA POR MAIORIA (com a abstenção do PS).

sexta-feira, dezembro 19, 2008

Análise do Orçamento da CMA para 2009

Câmara Municipal de Almada – DESPESAS COM PESSOAL
Algumas anotações ao Orçamento de 2009


REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES


Apesar de ser fundamental conhecer, previamente, a resposta da CMA ao segundo requerimento do Bloco de Esquerda sobre o problema do trabalho precário na autarquia para efectuar uma correcta interpretação do Orçamento para 2009 e do Mapa de Pessoal a ele anexo, mesmo assim apresento algumas anotações que julgo pertinentes face aos elementos disponíveis.

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA propõe-se reduzir em cerca de 32% os gastos com o Pessoal em Regime de Tarefa ou Avença (rubrica 01.01.07).

Numa primeira análise, sem prejuízo de outras dúvidas que possam surgir após uma leitura mais exaustiva do documento, cabe-nos levantar as seguintes questões:

1) Este será, de facto, um corte efectivo de despesas, ou apenas o reflexo de uma previsão exagerada feita em 2008?

Segundo o Classificador Económico das Receitas e Despesas das Autarquias Locais (adaptado do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro), a rubrica 01.01.07 destina-se, em exclusivo, ao pagamento de contratos de prestação de serviços (tarefa ou avença) celebrados a título individual e no cumprimento estrito da legislação em vigor.

Ou seja, só têm cabimento legal os contratos que tenham cumprido os preceitos indicados no artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que indica como requisitos, cumulativos, para se poderem celebrar contratos desta natureza, os seguintes: se trate de trabalho não subordinado (e para o qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público); o trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva; seja observado o regime legal da aquisição de serviços (expresso no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) e o contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.

2) Foi feita a reapreciação de todos os contratos de prestação de serviços, conforme assim o exige o artigo 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para aferir da satisfação dos requisitos acima citados?

3) A rubrica 01.01.07 só pode incluir pessoas individuais. A lei afirma que os prestadores de serviços devem ser, em regra, pessoas colectivas. Isso significa que a CMA manteve os contratos outorgados na vigência da legislação anterior, mesmo que celebrados a título individual?

4) Que fundamentos alegou a CMA para renovar aqueles contratos?

5) Ou, por outro lado, os contratos passaram a ser celebrados com pessoas colectivas?

6) Em caso afirmativo, não estarão as despesas mal orçamentadas?

Desconhecendo-se, nesta data, quais irão ser os números reais dos gastos efectuados em 2008 (só possíveis de analisar a quando da apresentação das respectivas Contas), vamos partir do princípio que houve uma correcta previsão para o corrente ano dos encargos com os prestadores de serviços.

7) A redução proposta para 2009 de menos 405.618€ significa que houve contratos de tarefa e/ou de avença que não foram renovados?

8) Se sim, quantos?

9) Que justificações foram apresentadas?

Em 2008, numa situação que era o espelho de anos anteriores, sabemos que na CMA existiam vários trabalhadores que podíamos considerar “falsos recibos verdes”, conforme temos denunciado nos últimos meses.

Segundo a Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, uma autarquia que contrate pessoal em regime de avença e/ou tarefa e, depois, os faça executar trabalho subordinado, equivale à assumpção de que existe na entidade necessidade de ocupar um posto de trabalho efectivo e permanente, ou apenas temporário, mas que o será sempre com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou a termo certo resolutivo, respectivamente.

10) A diminuição previsível dos encargos identificados no ponto quatro significa que os trabalhadores cujos contratos não terão sido renovados foram integrados?

11) Isto é, terá a autarquia celebrado contratos de trabalho respeitando os trâmites da lei e corrigindo as injustiças até então vigentes?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA propõe-se aumentar em cerca de 6% os gastos com o Pessoal Contratado a Termo (rubrica 01.01.06).

Conforme as regras previsionais do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade para as Autarquias Locais, implementado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro), assim o obrigam e, mais especificamente, o princípio contabilístico da prudência, um de entre os oito a que se deve obedecer a quando da elaboração do orçamento, as autarquias estão impedidas de criar “reservas ocultas ou provisões excessivas” e de apresentar “quantificação de custos por excesso”.

Considerando que a rubrica 01.01.06, comparativamente a 2008, apresenta um acréscimo de 23.748€, quantia esta que depois de lhe retirar os 11.757€ para aumentos de vencimento (2,9% previsíveis), perguntamos:

12) Os remanescentes 11.911€ são destinados à contratação de mais 39 efectivos, conforme resulta da leitura do mapa de pessoal anexo ao presente orçamento?

13) Nesse caso, e sendo que o executivo da Câmara Municipal continua a afirmar que a política de recursos humanos em Almada não é de incentivo à precariedade, como explicam, então, que em 2009 se esteja a prever um aumento de 53% de contratos a termo resolutivo?

14) A CMA defende-se alegando que apenas recorre a este tipo de contratos na categoria dos cantoneiros de limpeza (agora integrados, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na carreira dos assistentes operacionais) em virtude da grande mobilidade do sector. Que justificação apresenta, então, para a contratação a termo de quatro técnicos superiores?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA prevê um aumento global de 36% nas Despesas com Pessoal – Remunerações Certas e Permanentes.
Excluindo os montantes afectos aos contratados a termo e aos prestadores de serviços, a taxa de crescimento da rubrica 01.01 avança para 41%.

Atentos ao conteúdo do Mapa de Pessoal anexo ao orçamento, e à questão levantada no ponto cinco deste relatório, impõem-se as seguintes perguntas:

15) Este aumento substancial dos encargos com pessoal destina-se, apenas, a fazer face ao preenchimento dos 129 novos lugares a prover por Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado (119) e em regime de nomeação, por comissão de serviço (10)?

16) Ou inclui, também, os encargos com a integração dos “falsos recibos verdes”?

17) Se sim, quantos trabalhadores foram integrados?

18) Em referência àqueles 119 lugares: trata-se de processos concursais a iniciar só em 2009 ou indicam, simplesmente, a tomada de posse de novos trabalhadores aprovados em concursos efectuados e concluídos até 31-12-2008?

19) Estão previstas as situações de alteração do reposicionamento remuneratório inicial (anteriores progressões e/ou promoções)?

20) Foram tidas em consideração as justas reclassificações do pessoal, nomeadamente para a carreira de técnico superior, possíveis de acontecer nos termos do disposto no n.º 2 do artigo do artigo 95.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, e contrariamente à tendência verificada em termos globais para o sector, constatamos que no Departamento de Educação e Juventude e no Departamento de Cultura prevê-se um crescimento dos contratados em regime de prestação de serviços de mais 36% e 15%, respectivamente.

21) Trata-se da celebração de novos contratos?
22) Ou da revisão do montante mensal da avença ou do valor global da tarefa a pagar aos actuais contratados?

23) Que argumentos justificam cada uma daquelas hipóteses?


MAPA DE PESSOAL
(da Câmara Municipal)


Começo por referir que, nos termos do artigo 5.º da lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o Mapa de Pessoal da CMA (assim como o dos Serviços Municipalizados) se encontra insuficientemente estruturado.

Segundo o diploma referido, faltam-lhe duas importantes referências:
a) Atribuição, competência ou actividade que o ocupante de cada posto se destina a cumprir ou executar;
b) A indicação, por carreira e/ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deve ser titular.

Pretendeu o legislador que este fosse o instrumento basilar na gestão dos recursos humanos na Administração Pública, como facilmente se deduz pelo teor dos artigos 6.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Todavia, no caso de Almada, é manifesta a insuficiência de dados apresentados, impedindo uma correcta verificação da correspondência entre a previsão do pessoal que se estima ser necessário à prossecução das atribuições e actividades da autarquia e os objectivos a alcançar por cada posto de trabalho em concreto e que se encontram substanciados nas Opções do Plano.

Passando à análise dos números apresentados:

Em 2007, segundo os dados do Balanço Social, a CMA tinha ao seu serviço 1.526 trabalhadores, incluindo entre eles 68 contratados a termo certo e 66 em regime de prestação de serviços. Ou seja, com vínculo efectivo e permanente, existiam 1.392 trabalhadores.

Em 2008, pegando na informação prestada pela CMA ao 1.º requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, os contratados a termo passaram a ser 73 e os prestadores de serviços 120. Presumindo que o número de lugares efectivos, no corrente ano, são os mesmos do ano anterior (o que, provavelmente, não corresponde à verdade – mas só o iremos saber no final do 1.º trimestre de 2009 a quando da apresentação do balanço Social de 2008), significa que exercem funções na CMA, provavelmente, cerca de 1.585 trabalhadores.

Apesar de o regime de carreiras ser aplicado, em exclusivo, às relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, nada obsta a que os mapas de pessoal a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, integrem, também, a totalidade dos postos de trabalho a termo resolutivo e os de nomeação em comissão de serviço, como parece ter sido essa a intenção do legislador.

Como tal, consideramos que o Mapa de Pessoal da CMA, assim como especifica a forma de contratação dos lugares a preencher, por uma questão de coerência e transparência política, deveria indicar, também, a natureza do vínculo dos lugares preenchidos, ao contrário do que acontece, impedindo o conhecimento da situação actual, o que reputamos de grave pois trata-se de omitir informação relevante para a compreensão da realidade dos recursos humanos da autarquia.

Mas, como podem verificar, existem sérias contradições entre os números apresentados e as conclusões a que poderemos chegar. Elas são fruto da má prestação de informação pela CMA e do incumprimento de algumas normas legais, procedimentos que urge rectificar sob pena de nos induzir a pensar que existe intenção de esconder actos menos correctos.

Se o mapa de pessoal para 2009 não pode integrar os prestadores de serviços, os 1.552 lugares indicados como preenchidos corresponderão, apenas, aos contratados por tempo indeterminado (as anteriores nomeações) e aos contratados a termo resolutivo, aos quais devem ser acrescentados os 39 a contratar, perfazendo um total previsível de 1.591 lugares.

Assim sendo, prosseguindo a mesma linha de pensamento, em 2008 teríamos tido cerca de 1.465 lugares (1.392 efectivos + 73 a termo certo) contra os 1.460 (1.392 efectivos + 68 a termo) de 2007.

Mas, se a CMA indica como estando preenchidos, nesta data (Dezembro de 2008), 1.552 lugares não podemos deixar de perguntar:

24) Afinal a que corresponde a diferença de 87 lugares apurados?

25) Trata-se de pessoal com vínculo permanente?

26) Ou de pessoal contratado a termo resolutivo (certo ou incerto)?

Finalmente, temos ainda a colocar as seguintes questões:
No dia 1 de Janeiro de 2009, entra em vigor o novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo que o processo de integração se executa através da Lista Nominativa a que se refere o artigo 109.º do diploma atrás citado.

Nessa listagem, fundamental para se proceder à passagem para o novo regime, deve-se identificar a posição remuneratória e o nível correspondente, assim como a possibilidade de os trabalhadores poderem ser reposicionados no nível seguinte, ponderada a avaliação do desempenho dos anos anteriores.

27) O aumento das despesas previstas para 2009 tem estes factos em consideração?

28) A CMA já deliberou se vai seguir a “opção gestionária” (prevista no artigo 46.º) ou se pretende optar pelo sistema regra (enunciado no artigo 47.º)?

Uma terceira componente do novo sistema retributivo é a atribuição de prémios de desempenho (artigo 74.º e seguintes da legislação acima referida), que dependem da respectiva afectação orçamental.

29) Como tal, perguntamos: a CMA pensa atribuir, em 2009, prémios de produtividade?

30) Embora saibamos que apenas é obrigatório fazê-lo durante os primeiros quinze dias da entrada em execução do orçamento para 2009, já foram fixadas as carreiras, categorias ou cargos que podem beneficiar desse prémio?


Cacilhas, 12 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano

terça-feira, dezembro 09, 2008

domingo, novembro 23, 2008

Partido Comunista Português em Almada...

A Presidente da Câmara Municipal de Almada (de maioria, absoluta, CDU) anda a mentir, descaradamente, aos almadenses. Porquê?

Tudo começou com uma Moção do Bloco de Esquerda, aprovada por unanimidade na Assembleia de Freguesia de Cacilhas, também maioria CDU, mas rejeitada na Assembleia Municipal de Almada um dia depois, em 25-09-2008, acto ao qual se seguiu a apresentação de um primeiro requerimento sobre a natureza dos vínculos contratuais dos trabalhadores na CMA.

Maria Emília, indignada (assim como a bancada do seu partido), afirmou peremptoriamente, que na CMA não havia trabalho precário, salvo nos casos nas categorias de mobilidade muito grande, como era o caso dos cantoneiros de limpeza. E seriam apenas 68 trabalhadores.

A seguir, durante a audiência no âmbito do direito de oposição com o Bloco de Esquerda realizada em 07-11-2008, colocada de novo perante a questão, voltou a insurgir-se contra aquilo que considerou acusações sem fundamento. E reitera a posição anteriormente assumida na AM afirmando, mais ainda, que na CMA não se cometem ilegalidades na contratação de pessoal e que não existe nenhuma política de incentivo à precariedade.

Mais tarde, em entrevistada pela LUSA, a Presidente da CMA volta a afirmar que na CMA tudo se encontra dentro da legalidade mas, no entanto, quando questionada pela jornalista sobre a existência de "falsos recibos verdes", M.ª Emília recusou-se a prestar mais declarações sobre o assunto.

Qual não é, então, a surpresa do Bloco de Esquerda quando recebe a resposta ao seu primeiro requerimento e fica a saber que, afinal a taxa de precariedade na CMA subiu, em dez meses (de Janeiro a Outubro de 2008), 44% em termos globais (incluindo contratos a termo resolutivo e de prestação de serviços) e 82% ao nível dos avençados e tarefeiros?

Ou seja, de 134 trabalhadores com vínculos precários existentes em 31-12-2007, a CMA passou a ter, em 27-10-2008, mais 59 pessoas nessas condições, perfazendo um total de 193, dos quais 73 são contratados a termo resolutivo e 120 em regime de prestação de serviços. Perante estes factos, o Bloco de Esquerda decide apresentar um segundo requerimento na Assembleia Municipal realizada no dia 17-11-2008.

Mas, todos os dias se descobrem mais falsidades. Como esta que vem desmentir, claramente, as afirmações de M.ª Emília de que a CMA apenas celebra contratos de trabalho a termo resolutivo com cantoneiros da limpeza, o tal sector onde a grande mobilidade assim o exige. E por mais incrível que pareça tudo o que a seguir se apresenta é informação pública disponibilizada na página da internet do município.

Só entre 26-03-2008 e 30-10-2008 a CMA publicitou 13 “ofertas públicas de trabalho” para provimento de 19 lugares, todos eles com contrato de trabalho a termo resolutivo certo, sendo:
6 Técnicos superiores (de Design, Comunicação, Saúde Ambiental e História de Arte);
3 Técnicos profissionais (de Animação Cultural e Educação);
7 Auxiliares (Condutores de pesados, de ligeiros e Auxiliares de acção educativa);
3 Operários. Mas mesmo de entre estes, apenas 1 é cantoneiro de limpeza.

Mas qual a justificação para tanta mentira? O que leva a Presidente da CMA a afirmar o contrário daquilo que sabe ser o inverso tão fácil de provar, bastando para o efeito fazer uma simples pesquisa na Internet? Porquê? O que pretende esconder Maria Emília?

Espanta-me, sobretudo, a desfaçatez desta autarca (da CDU, convém frisar). Pertencendo a um partido de esquerda, que na rua e na Assembleia da República assume como bandeira a dignificação dos direitos dos trabalhadores e que na luta sindical levanta a bandeira do combate à precariedade, como é possível que acabe por fomentar a precariedade num órgão da administração pública que deveria dar o exemplo? Que partido é este que critica nos outros aquilo que pratica dentro de portas?

Mas, algo não está bem com a CDU no concelho de Almada. Senão vejamos: na Assembleia Municipal apoiam as posições de Maria Emília e escondem o seu notório incentivo à precariedade (como se deduz das posições assumidas na AM de 25-09-2008 e que, espero, fiquem registadas em acta “ipsis verbis” para que não restem dúvidas da demagogia dos eleitos deste partido e da sua líder), mas em Cacilhas, por exemplo, numa atitude consciente, aprovam a Moção do Bloco de Esquerda de “Solidariedade com os trabalhadores precários da CMA”, como não podia deixar de ser e assim tudo o faria esperar segundo a lógica dos princípios de um partido como o PCP, e declaram-se “100% de acordo com o seu teor”, como se verificou na última AF realizada em 20-11-2008.

Que partido é este que consegue ter dois pesos e duas medidas para avaliar o mesmo problema? Precariedade no sector privado? Condenável! Precários na Câmara Municipal de Almada? Venham eles. Como às inspecções que M.ª Emília diz não temer.

Que partido é este que não tem pejo em afirmar que na CMA não existem “falsos recibos verdes” e que todas as contratações cumprem a legalidade, quando é a própria Comissão de Trabalhadores (cuja lista maioritária até é afecta ao PCP) que diz precisamente o contrário?

Que partido é este que mantém um trabalhador dez anos consecutivos em regime de prestação de serviços, fá-lo obedecer às mesmas ordens de direcção hierárquica dos funcionários do quadro, lhe exige que cumpra horário de trabalho nas instalações da CMA, lhe atribui um gabinete próprio, uma extensão telefónica e um e-mail personalizado da autarquia, o nomeia para exercer cargos de responsabilidade e coordenação, e de repente, sem qualquer explicação, o envia para o desemprego um mês antes do Natal?

Que partido é este que ataca os empresários que recorrem aos contratos de prestação de serviço para satisfazer necessidades permanentes das suas empresas sabendo que na CMA mais de 30% (em 31-12-07 eram 28%, mas com a subida exponencial deste tipo de contratação em 2008 serão muitos mais) dos seus técnicos superiores estão em regime de avença?

Que partido é este que diz estar sempre na linha da frente no que respeita à defesa dos direitos dos trabalhadores, que faz discursos inflamados contra aqueles que os cerceiam, mas na CMA dá cobertura, há vários anos, a situações de discriminação e instabilidade como as descritas pela respectiva Comissão de Trabalhadores, de onde se destacam os casos do pessoal que desempenha funções de nível superior mas recebe por uma categoria muito inferior apenas porque a autarquia se recusa a efectuar as respectivas reclassificações?

Que partido é este que exibe frases de propaganda eleitoral dando ênfase ao “trabalho exemplar” a nível autárquico dos seus eleitos, de quem se diz orgulhar pela qualidade das suas prestações, e permite que na CMA se façam constantes atropelos à legislação sobre gestão de recursos humanos, como se pode verificar após a leitura do relatório da inspecção realizada em 2006?

Muitas mais são as perguntas que temos para fazer, mas por hoje bastam as que aqui deixamos. A seu tempo, porque o assunto deste artigo está longe de encerrar, voltaremos a denunciar outras práticas da CDU na Câmara Municipal de Almada (porque é esse o nosso papel como oposição) e que mostram com clareza que a transparência, lamentavelmente, é uma palavra desconhecida por estas bandas.

sexta-feira, novembro 21, 2008

Resumo da AF de 20-11-2008

A sessão começou à hora marcada.
Um membro do PSD faltou e não se fez substituir.

No público havia apenas uma pessoa e, mais tarde, entraram mais duas. Não houve intervenções.


No período “Antes da Ordem do Dia” apenas o BE e o PS entregaram Moções:

“Solidariedade com os Trabalhadores Precários da Câmara Municipal de Almada” (BE) e “Revisão do Regulamento Geral da ECALMA” (PS).

A CDU apresentou apenas uma Declaração sobre a “Resolução da AG da ONU sobre o bloqueio dos EUA contra Cuba” a qual anexava um extenso documento, uma tradução do «Relatório de Cuba sobre a resolução 62/3 da Assembleia-geral da ONU - “Necessidade de pôr termo ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba”.

A Moção que gerou alguma discussão foi a do PS por se referir ao problema da fiscalização insuficiente da ECALMA, do poder discricionário dos fiscais e do estacionamento para comerciantes, embora todos acabassem por estar de acordo. Até o executivo que, através do seu Presidente, informou de que aquelas também vinham sendo, há muito tempo, as preocupações da Junta de Freguesia, tendo até já sido apresentado algumas propostas de solução ao vereador do pelouro.

Depois de todos os membros terem dado a sua opinião sobre o assunto chegou-se à conclusão de que era necessário, de facto, que o Regulamento da ECALMA necessitava de ser revisto e avaliado para integrar estes casos especiais de quem não sendo residente também não pode ser considerado como visitante pendular.

A minha intervenção, foi, em síntese, aquilo que constava do comunicado aos comerciantes e que presumo ser do conhecimento de todos pois já aqui se encontra divulgado e, também, a denúncia de algumas situações que enfatizam, de facto, a discricionariedade dos fiscais da ECALMA e do incumprimento dos cidadãos, em particular fora do horário que sabem ser o daquela empresa.

Foi referido o caso dos comerciantes, dos estudantes universitários e de pessoas que trabalham na freguesia. O Presidente da Junta citou o problema dos professores da Escola Básica Cataventos da Paz, mesmo ao lado de um parque de estacionamento, onde os professores deixam os seus carros e têm que lá ir de hora a hora mudar a senha, interrompendo as aulas, para evitar pagar multas.

Mais informou de que fora proposto à ECALMA arranjar uma solução, que poderia ser utilizada para casos semelhantes. Tratava-se de arranjar uma “bolsa” de x lugares para, durante o dia, permitir que neles estacionassem os professores, sem pagar, pois verificou-se que no horário diurno o parque está com bastantes lugares vazios (os residentes saiem e só voltam à noite). Logo, esta seria uma solução que não prejudicaria os moradores e facilitaria a vida a estes trabalhadores que, não sendo residentes não podem, também, ser considerados visitantes.

Quando leu a Declaração da CDU, documento não votável, o Dr. Noronha fez questão de frisar que aquela informação vinha a “propósito da posição do PS e do PSD na última sessão desta Assembleia de Freguesia, que se abstiveram de votar favoravelmente a moção da CDU relativa aos furacões que assolaram o Caribe por não quererem subscrever a condenação do bloqueio norte-americano contra Cuba.”

Seguiram-se intervenções do PSD e do PS esclarecendo que não tinha sido bem assim, ambas coincidentes. Que apenas haviam tomado essa posição por considerarem ter havido aproveitamento político de uma catástrofe natural para colocar a questão do bloqueio.

E sobre a Moção do BE, silêncio absoluto… da CDU, mas também do PS e do PSD.

De seguida a CDU pediu a interrupção da assembleia por 2 minutos para conversarem entre eles e apresentarem uma posição conjunta.

Retomados os trabalhos, o Dr. Noronha (CDU) tomou a palavra e disse:
“Sobre a Moção do BE tenho a dizer que estamos todos 100% de acordo. Tenho apenas a acrescentar uma pequena nota – que, no entanto, reparem, não retira 1% sequer à nossa aprovação, pois ela é de 100% como já disse: trata-se da questão dos contratados a termo certo." E esclareceu que, por vezes, esta é a única solução e que é o sistema que permite que aconteçam situações destas.

E continua:
“Quanto à Moção do PS, apesar de concordarmos com a generalidade, sugerimos que retirem os pontos 2 e 3 da parte deliberativa (onde se fazem recomendações) por entendermos que não é competência desta assembleia pronunciar-se sobre o assunto. Se aceitarem, a bancada da CDU vota a favor, caso contrário, abster-se-á.”

Postas à votação, as Moções obtiveram os seguintes resultados:
“Solidariedade com os Trabalhadores Precários da Câmara Municipal de Almada” (BE) – APROVADA POR UNANIMIDADE.
“Revisão do Regulamento Geral da ECALMA” (PS) – APROVADA por maioria (com os votos favoráveis do PS, BE e PSD e a abstenção da CDU – porque o PS não aceitou retirar os pontos 2 e 3 da parte deliberativa).

No período “Antes da Ordem do Dia” foram, ainda, abordados dois assuntos, trazidos à colação pelo Presidente da Mesa:
A elaboração futura das Actas da Assembleia e a continuação, ou não, do Ciclo de Debates.

Miguel Salvado informou que pretendia deixar à reflexão de todos os membros da AF o facto de o modelo de actas que agora se tinha em Cacilhas ser demasiado moroso. Os funcionários gastam imensas horas (muitas delas extraordinárias) para as elaborar. Porque não têm experiência é verdade, mas também porque têm falta de condições para realizar esta tarefa: as gravações nem sempre têm a qualidade desejável, as pessoas não se identificam, existem outras actividades que lhes cabem desempenhar, etc. etc. Sugeria, portanto, que se pensasse na possibilidade de tornar as actas mais simples, resumidas, como eram antigamente, mais fáceis de redigir.

Informou que consultara as actas de outras Assembleias de Freguesia do concelho (Almada, Cova da Piedade e Laranjeiro) e nenhumas eram como as nossas. Todas eram mais simples e estavam muito bem.

Pedi a palavra para esclarecer que apesar de compreender a situação da falta de efectivos e a limitação advinda da falta de experiência mas discordava, inteiramente, da solução que se estava a propor. As actas da AF de Cacilhas eram um exemplo e a sua qualidade deveria ser mantida.

Além disso, o trabalho de redacção resumida obriga, na mesma, que eu saiba, à audição integral das gravações e se elas não são boas, não servem nenhum objectivo: seja uma acta mais completa seja uma resumida. Com o perigo acrescido de, ao resumir aquilo que não se percebe, se façam interpretações subjectivas e dúbias, o que é muito pior. Não que o BE tivesse esse tipo de problemas, pois as intervenções principais são apresentadas por escrito e, aí, não há possibilidade de confusão.

Mais informei que, conforme abordara na audição do direito de oposição, se calhar era de pensar afectar uma funcionária ao funcionamento da AF pois isso facilitaria as coisas, ao que o Presidente da Junta esclareceu que o executivo já mostrara disponibilidade para isso, embora com a recente doença de uma das trabalhadora os problemas se tivessem agravado.

O PS manifestou-se também contra o facto de as actas voltarem a ser como eram, mas não adiantou muito sobre o assunto.

Passou-se, de seguida, à questão do Ciclo de Debates.

Na opinião do Presidente da Mesa a Assembleia deveria decidir hoje se o mesmo era para continuar ou não, atendendo ao fracasso do anterior.

PS e BE manifestaram-se contra o facto de a AF desistir de realizar os dois debates que ainda estavam agendados (embora, obviamente, as datas tivessem de ser revistas) até porque o próximo seria sobre a mobilidade, um tema bastante pertinente e actual.

Eu acrescentei, ainda, que deveríamos sim, fazer um balanço do 1.º debate e das razões que levaram ao seu insucesso, e que na minha opinião foram, essencialmente, a falta de divulgação. O que o PS concordou.

Mas frisei, também, que a alteração da hora e do dia (inicialmente tinha-se pensado ser ao sábado, a partir das 15h) no caso do 1.º debate fora fatal, como alguns comerciantes me transmitiram: realizar debates à hora do jantar, quando a maioria dos comerciantes de Cacilhas são do ramo da restauração, era o mesmo que dizer que não os queriam lá.

Assim como o desinteresse dos membros da própria Assembleia e dos partidos nela representados fora fatal.

A Secretária da Mesa (CDU) defendeu-se dizendo que apenas estivera presente uma pessoa do seu partido porque nesse dia e a essa hora estavam a decorrer muitos eventos e, como todos sabiam, o seu partido participava numa série de movimentos, culturais nomeadamente (o que ela desconhecia em relação aos outros). Além disso, da experiência que tinha, podia afirmar que a população dificilmente participa nestas coisas, por isso não via aquele 1.º debate como um fracasso da AF.

Voltei a pedir a palavra para, ao contrário do que ela afirmara, e eu também tinha bastante experiência de participação em movimento/associações cívicas e culturais, esclarecer que a ideia que fazia era precisamente o inverso. A população participa sim, embora reconheça que é difícil mobilizar as pessoas, desde que se saiba como chamar a sua atenção e nos empenhemos, de facto, em trazê-los até nós. As pessoas andam arredadas das instituições, sobretudo dos órgãos deliberativos autárquicos por isso, fazia-nos era falta efectuar uma reflexão sobre essas questões e tentar encontrar formas de cativar os cidadãos.

Muito contra a vontade do Presidente da Mesa que me pareceu que gostaria que ali se decidisse não fazer mais debates (contra o que eu argumentei que, se isso acontecesse era a própria imagem da AF que seria descredibilizada), acabou por decidir-se (não chegou a ser deliberado) marcar uma nova reunião interpartidária para tentar, então, avançar com os próximos debates.

Finalmente, no “Período da Ordem do Dia” o Presidente da Junta fez a apresentação do Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia, um modelo (incluindo preços) idêntico para todas as freguesias do concelho e que resultara do consenso conseguido no grupo de trabalho criado para o efeito (que incluía membros de todas as JF do concelho).

Mais informou que, fora por pressão da JF de Cacilhas que na parte das isenções se consideravam, agora, as pessoas particulares (carenciadas financeiramente) em vez de apenas as instituições como até aqui. Esta iniciativa colheu o aval de todos os presentes.

Tirando algumas observações pontuais, apenas eu intervim nesta parte. Como entreguei, por escrito aquilo que ia dizer, não vale a pena aqui transcrevê-lo de novo (basta que leiam o artigo respectivo). Apenas acrescento que as minhas observações foram aceites e o regulamento irá ser rectificado, nomeadamente no que concerne à correcção dos aspectos formais e à anexação da tabela das taxas municipais.

Posto à votação, o Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia foi aprovado por unanimidade.

Depois de lida e aprovada a minuta, a reunião foi encerrada cerca das 23:30H.

Regulamento de Taxas da Freguesia


PROJECTO DE REGULAMENTO
E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS PARA 2009


Antes de entrar na análise técnica do referido documento, não podemos deixar de fazer algumas observações formais:

1) O facto de a sua redacção carecer de uma revisão mais cuidada ao nível da pontuação e acentuação, na medida em que, sendo este um documento oficial julgamos que deverá ter uma apresentação mais cuidada do ponto de vista linguístico, sem com isto querermos pretender que se elabore um texto literário imaculado.

2) No artigo 4.º (Incidência Subjectiva) n.º 1 – Em vez de jurídico-tributárias deverá ser jurídico-tributária. E, mais adiante, “é a Freguesia de Cacilhas” e não “é Freguesia de Cacilhas”.

3) No artigo 4.º (Incidência Subjectiva) n.º 3 – Deverá ler-se “estão sujeitos” em vez de “está sujeito”. E na alínea d), tal como o artigo 7.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, refere: Fundos e não Quadros.

4) No artigo 5.º (Isenções) – A seguir ao ponto 4 temos uma regra não numerada. Será a alínea d) do n.º 4? Ou o ponto 5? Se assim for, as numerações subsequentes terão de ser alteradas. [Assinalado o erro vão proceder à sua rectificação. Este parágrafo passará a ser o número sete.]

5) No artigo 17.º (Forma de Pedido) – É curial que se identifique o tipo de pedido, sem o que se pode gerar alguma confusão.

6) Assim como seria importante a anexação de um índice (por artigo e título) que ajudasse na localização temática dos assuntos regulamentados, sem o qual não se consegue ter uma visão do conjunto de normas abrangidas.

Tendo presente o texto da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois de efectuado um exaustivo estudo comparativo para verificação do cumprimento de todas as normas, congratulamo-nos por ter constatado que existe uma quase integral conformidade legal do projecto aqui apresentado com o diploma que o rege.

Contudo, não podemos deixar de assinalar algumas questões de pormenor que julgamos pertinentes:

1) Artigo 3.º (Incidência Objectiva) – embora o elenco apresentado seja exemplificativo e não taxativo, julgamos que deverá ser acrescentada a alínea:
f) gestão de equipamentos urbanos (como o artigo 6.º da Lei 53-E/2008, indica). [Na reunião o Presidente da JF explicou que em Cacilhas não existem equipamentos urbanos há semelhança de outras freguesias do concelho: exemplo cemitérios e mercados.]

2) Artigo 8.º (Valor das Taxas) n.º 3 – tal como indicado no artigo 6.º da Lei 53-E/2008, deve-se acrescentar à redacção deste ponto a referência aos “futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia”. [O Presidente da JF explicou que, no caso de Cacilhas, também não existem investimentos deste tipo devido ao orçamento ser limitado.]

3) Capítulo I da Tabela de Taxas – Secção II (Canídeos e Gatídeos) – Tendo a autarquia o poder discricionário de estabelecer o valor da taxa utilizando critérios de “desincentivo à prática de certos actos ou operações” (n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006), somos de opinião que, em referência ao licenciamento de Cães das Categorias G e H (Potencialmente Perigosos e Perigosos, respectivamente) deveria de haver uma discriminação entre ambos, com um valor superior para os segundos. [Foi-nos explicado que estes valores forma acordados entre todas as JF do concelho e serão os praticados em todas elas. Mais não sabia explicar.]

4) Capítulo II da Tabela de Taxas – Secção I (Ocupações com Fins Diversos) – Que taxas são estas?
Atendendo ao facto de, na data de elaboração do presente projecto ainda não estar aprovado o respectivo Regulamento Municipal, compreendemos que este documento não as cite.
Todavia, consideramos ser indispensável que, na data de entrada em vigor (01-01-2009) se anexe ao regulamento da freguesia uma cópia do regulamento municipal na parte aqui abrangida. [O executivo concordou, inteiramente com o BE e vai proceder à anexação.]

Finalmente, e apesar de este ser um direito referido na lei habilitante e consubstanciado na legislação subsidiária indicadas nos artigos 1.º e 31.º do presente regulamento, não podendo, portanto, ser sonegado apesar de não ficar expressamente indicado no articulado do documento ora em análise, consideramos que se deveria acrescentar a seguinte regra:

5) Direito de reclamação, frisando, em conformidade com o exposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 53-E/2006, que a Junta de Freguesia de Cacilhas não pode «negar a prestação de serviços, a emissão de autorização ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.» [O Presidente da JF chamou a atenção para o facto de que no artigo sobre as Garantias se falava em reclamação. Mas admitiu que, de facto, não estava incluida a condição seguinte.]

Apesar das observações atrás enunciadas, o Bloco de Esquerda informa de que irá votar favoravelmente o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças para 2009 porque consideramos que as falhas apontadas serão, certamente, facilmente suprimíveis.



Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda

Moção de Solidariedade com Trabalhadores Precários da CMA


Considerando que:

1) Em 24-09-2008, esta Assembleia de Freguesia aprovou, por unanimidade, uma Moção contra o trabalho precário na Administração Pública Local tendo sido deliberado, nomeadamente, recomendar à Câmara Municipal de Almada que, caso existissem trabalhadores nessas condições (avençados, tarefeiros e contratados a termo resolutivo), deveriam os respectivos serviços de recursos humanos «dar início, o mais breve possível, aos adequados procedimentos de integração»;

2) Segundo dados oficiais do Balanço Social de 2007, exerciam funções na CMA, em 31-12-2007, 68 contratados a termo e 66 trabalhadores em regime de prestação de serviços;

3) Em 27-10-2008, a Direcção Municipal de Administração Geral da CMA emitiu uma informação esclarecendo que, naquela data, a autarquia tinha, afinal, 73 trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo e 120 prestadores de serviços (61 avençados e 59 tarefeiros);

4) No curto período de dez meses (Janeiro a Outubro de 2008), a taxa de precariedade na CMA subiu 44%, em termos globais, e 82% entre os colaboradores em regime de prestação de serviços;

5) Existe, na CMA, pessoal contratado em regime de prestação de serviços há vários anos consecutivos, cumprindo horário de trabalho e obedecendo à hierarquia e disciplina dos serviços, como assim o denuncia a respectiva Comissão de Trabalhadores no seu comunicado de 07-10-2008;

6) A CMA, numa clara violação do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (sobre o dever de fundamentação), já começou a enviar cartas de rescisão contratual a alguns daqueles avençados sem, contudo, lhes apresentar qualquer justificação para o efeito e contrariando a promessa feita pela vereação à CT, como se pode ler no comunicado de 21-10-2008.

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão extraordinária no dia 20 de Novembro de 2008, delibera:

a) Solidarizar-se com todos os trabalhadores da CMA que se encontrem em situação de precariedade, nomeadamente os “falsos recibos verdes”;

b) Sugerir à CMA que equacione a possibilidade de revogar os despachos de rescisão entretanto já emitidos;

c) Recomendar à Câmara Municipal de Almada que, à semelhança da solução encontrada para os precários na Câmara Municipal de Lisboa, aprove a criação de um Tribunal Arbitral para, em conjunto com os Sindicatos e a Comissão de Trabalhadores, se proceder à justa integração de todos quantos satisfaçam os requisitos que venham a ser estabelecidos.

Enviar a:
Câmara e Assembleia Municipal.
Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Almada.
Serviços Municipalizados.
Delegações Locais do STAL e do SINTAP.

Afixar nos locais de estilo da freguesia (apenas texto da moção sem documentos anexos).

Cacilhas, 20 de Novembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano (Representante do Bloco de Esquerda)

quinta-feira, novembro 20, 2008

Carta de rescisão contratual


É assim que um partido de esquerda se comporta. Ao fim de dez anos como avençado na CMA, a cumprir horário de trabalho e sujeito à hierarquia e disciplina do Serviço (um "falso recibo verde", portanto), este trabalhador é posto na rua sem merecer, sequer, uma explicação.

terça-feira, novembro 18, 2008

Trabalho precário na CMA

2.º REQUERIMENTO
SOBRE VÍNCULO LABORAL DOS TRABALHADORES DA
CÂMARA MUNICIAPL DE ALMADA


APRESENTADO POR: Grupo Municipal do Bloco de Esquerda.

DIRIGIDO A: Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

DATA: 17 de Novembro de 2008.

Considerando que:

1. Comparando os elementos do Balanço Social de 2007 com os dados da Informação do DMAG, subscrita pelo Dr. Pedro Filipe, datada de 27-10-2008, enviada em resposta ao nosso anterior requerimento sobre a natureza dos “vínculos laborais dos trabalhadores da Câmara Municipal de Almada”, de 25-09-2008, pudemos verificar que a Câmara Municipal de Almada:
a) Aumentou em 59 o número total de efectivos em situação de precariedade;
b) Passou de 68 para 73 trabalhadores contratados a termo resolutivo;
c) Celebrou mais 54 contratos de prestação de serviços (de 66 em 2007, para 120 em 2008).

2. Ou seja, no curto período de dez meses (Dezembro de 2007 para Outubro de 2008), na Câmara Municipal de Almada a taxa de trabalho precário (contratados a termo, avençados e tarefeiros) aumentou 44% em relação à verificada no ano anterior, sendo que:
a) Os contratados a termo resolutivo subiram 7%;
b) Enquanto os prestadores de serviços 82%.

3. Encontram-se a decorrer 35 concursos internos (9 de acesso limitado e 26 de acesso geral) destinados ao provimento de 183 lugares do quadro de pessoal da CMA – todos eles abertos na 2.ª semana do corrente mês, portanto, a menos de 60 dias do prazo limite para proceder à justa promoção dos trabalhadores antes da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro –, sendo:
a) 58 lugares a prover através de concurso interno de acesso limitado – 42 vagas no grupo de pessoal técnico superior e 16 de técnicos profissionais;
b) 125 lugares a prover através de concurso interno de acesso geral – 19 vagas para técnicos superiores; 11 para técnicos; 22 para técnicos profissionais; 36 para administrativos e 37 para operários.

4. Tudo leva a crer que existirão, de facto, vários prestadores de serviços que se enquadram na tipificação legal deste tipo de contratos, embora a CMA continue a insistir em apresentar justificações genéricas (“necessidades dos serviços em obterem respostas técnicas altamente especializadas, algumas associadas ao desenvolvimento de projectos com duração limitada... nomeadamente de juristas/advogados, médicos, técnicos de desporto, técnicos de informática e outro tipo de consultoria técnica ”). Todavia, uma percentagem tão elevada de efectivos nestas condições, situação que se mantém há vários anos e até tem vindo a crescer de forma significativa nos últimos meses, como aqui se evidencia, demonstra, com toda a clareza, que muitos serão com certeza aqueles que desempenham funções de carácter permanente.

Considerando ainda que:

a) Os números referidos nos 1.º e 2.º pontos do presente requerimento, indiciam a prática continuada de uma “política de incentivo à precariedade”, ao contrário daquilo que é, publicamente, afirmado pelos responsáveis da autarquia;

b) O exposto no 3.º ponto, torna evidente que a gestão dos recursos humanos na CMA primou, nos últimos anos, pela total ausência de valorização dos trabalhadores impedindo-os de usufruir do direito de progredir nas suas carreiras, cerceando-lhes a possibilidade de melhoria profissional e gorando-lhes expectativas de vida;

c) Somente foram abertos, ao que se saiba, concursos internos (destinados, em exclusivo, a funcionários ou agentes da Administração Pública), de cariz limitado (somente para trabalhadores da CMA) ou gerais (para todos os funcionários públicos), de acesso às categorias intermédias das respectivas carreiras, ficando de fora as categorias de topo apesar de haver funcionários em condições de a elas aceder;

d) Existem trabalhadores que, injustamente, a quando da sua integração na nova carreira e na posição remuneratória correspondente (conforme o disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), face ao exposto na alínea anterior, serão prejudicados, de forma irreversível, em termos salariais e perspectivas de evolução profissional;

e) Tem vindo a ser política da CMA não dar satisfação aos pedidos de reclassificação para a carreira técnica superior, apesar de os trabalhadores que possuem as habilitações académicas adequadas, na prossecução dos interesses do município e por ordem hierárquica superior já se encontrarem a exercer funções nessa categoria, alguns há vários anos consecutivos e até, por vezes, a desempenhar cargos de coordenação e responsabilidade.

f) Apesar dos testemunhos em contrário (entre eles as afirmações proferidas pela própria Comissão de Trabalhadores nos seus comunicados de 07-10-2008 e 21-10-2008) a CMA se recusa a assumir que mantém em situação juridicamente ilegal alguns prestadores de serviços (tarefeiros, avençados e até em situações de “total ausência de vínculo laboral”);

g) Existem casos em que (chegados ao nosso conhecimento através dos próprios interessados), ao fim de dez anos como avençados, em situação de sujeição à hierarquia e disciplina dos serviços e a cumprir horário nas instalações da autarquia, desenvolvendo ao longo destes anos actividades de responsabilidade e méritos reconhecidos publicamente, os trabalhadores receberam cartas de rescisão contratual, subscritas pela Directora do DRH, sem uma única palavra de justificação, sendo-lhes indicada apenas, de forma seca, a data de cessação de funções, contrariando o disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (dever de fundamentação).

O Bloco de Esquerda vem, por este meio, ao abrigo do Regimento desta Assembleia Municipal e do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), solicitar nos sejam fornecidas, por escrito, seguindo o elenco por nós aqui ordenado, as informações suficientes ao cabal esclarecimento das questões a seguir enunciadas:

Atendendo ao facto de a existência de pessoal contratado em regime de prestação de serviços mas que desempenha funções subordinadas com carácter permanente há vários anos consecutivos (como se deduz pelos comunicados da CT da CMA atrás referidos e como temos conhecimento de casos concretos) indiciar a prática continuada de um acto ilícito (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, agora revogados pelo artigo 116.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), pergunta-se:

1) Pretende a CMA proceder ao apuramento e responsabilização dos dirigentes que autorizaram fossem cometidas estas irregularidades?
2) Que medidas, ao nível do controlo interno, pensa a CMA implementar para que, no futuro, não venham a ocorrer situações semelhantes às descritas no ponto anterior?

O artigo n.º 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, impõe seja feita a reapreciação, a quando da sua eventual renovação, de todos os contratos de prestação de serviços, os quais apenas podem ser renovados se obedecerem, cumulativamente, a todos os preceitos referidos no novo regime de vinculação, expressos no artigo 35.º do diploma atrás identificado, e que são:
Execução de trabalho não subordinado;
Inconveniência do recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público;
Trabalho realizado, em regra, por uma pessoa colectiva;
Seja observado o regime legal da aquisição de serviços;
O contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.
Pergunta-se:

3) A CMA tem estado a cumprir com esta diligência da reapreciação dos contratos de prestação de serviços, sejam em regime de tarefa ou de avença?
4) Quantos contratos de prestação de serviços (tarefa e avença) foram renovados?
5) Que fundamentos foram alegados, caso a caso, para justificar a renovação contratual?
6) Quantos trabalhadores foram dispensados?
7) Qual foi a argumentação utilizada, individualmente, para fundamentar os respectivos despachos de cessação contratual?
8) As funções que vinham a ser desempenhadas por estes trabalhadores foram dadas como terminadas definitivamente, ou passaram a ser executadas por outras pessoas: funcionários, avençados, tarefeiros ou outros?

Sabendo nós que apenas podem ser renovados os contratos de prestação de serviços que obedeçam, cumulativamente, aos requisitos indicados, de forma taxativa, no n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que a violação das normas de celebração contratual faz incorrer o dirigente em responsabilidade civil, financeira e disciplinar (conforme o disposto no artigo 36.º do diploma atrás citado), pergunta-se:

9) Pode a CMA garantir que todos os despachos de renovação entretanto emitidos se encontram fundamentados de forma correcta e em obediência estrita àqueles preceitos legais?

Segundo a Informação referida no 1.º Ponto deste requerimento, subscrita pelo Dr. Pedro Filipe da DMAG, existiam na CMA, em 27-10-2008, 61 trabalhadores com contrato de prestação de serviços em regime de avença.

10) Solicita-se seja indicado, em relação a cada um dos trabalhadores acima indicados, os seguintes elementos: data de celebração e prazo de validade do respectivo contrato, valor mensal da avença, habilitações académicas do contratado assim como uma breve descrição das funções contratualizadas.

Segundo a Informação referida no 1.º Ponto deste requerimento, subscrita pelo Dr. Pedro Filipe da DMAG, existiam na CMA, em 27-10-2008, 59 trabalhadores com contrato de prestação de serviços em regime de tarefa.

11) Solicita-se seja indicado, em relação a cada um dos trabalhadores acima indicados, os seguintes elementos: data de celebração e prazo de validade do respectivo contrato, custo total da prestação de serviços, habilitações académicas do contratado assim como uma breve descrição das funções contratualizadas.

Ainda segundo a Informação referida no 1.º Ponto deste requerimento, existem na CMA 73 trabalhadores com contrato de trabalho a termo certo resolutivo.

12) Solicita-se seja indicado, em relação a cada um dos trabalhadores acima indicados, os seguintes elementos: data de celebração e prazo de validade do respectivo contrato, carreira e categoria do contratado, habilitações académicas, vencimento mensal e local de trabalho.

Segundo dados do Balanço Social de 2007, 20% do pessoal técnico da CMA (incluindo técnicos superiores, técnicos e técnicos profissionais) tem contratos de vinculação precária (19% em regime de tarefa/avença e 1% a termo resolutivo), pelo que é por demais evidente que estamos perante a satisfação de necessidades permanentes dos Serviços, ideia esta que se reforça ao verificarmos que 28% dos técnicos superiores têm contratos de prestação de serviços.

A estes números acrescem, ainda, as situações referidas no 1.º Ponto deste requerimento, tornando maior a evidência de que parte significativa destes trabalhadores serão “falsos recibos verdes” pelo que o respectivo contrato não poderá ser renovado, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Partindo do princípio que se estes trabalhadores foram contratados porque eram necessários à prossecução de determinadas actividades de carácter permanente, a sua ausência acabará por provocar sérias disfunções na organização dos diversos departamentos da autarquia, pelo que a sua continuidade em funções é fundamental ao regular funcionamento dos Serviços.

Assim sendo pergunta-se:

13) Está a CMA disponível para, em conjunto com os sindicatos e a estrutura representativa dos trabalhadores do município, avançar com a criação de comissões arbitrais para resolver o problema dos “falsos recibos verdes” existentes na autarquia, procedendo à sua integração no quadro de pessoal, à semelhança da solução encontrada no caso da Câmara Municipal de Lisboa?

14) Caso contrário, que outra solução pensa a CMA adoptar para proceder à justa integração dessas pessoas e não gorar as expectativas que lhes foi criando ao longo do tempo?

Faltam uns escassos 43 dias para terminar o prazo de que dispõe a autarquia para, nos termos dos artigos 95.º a 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, proceder à integração dos trabalhadores no novo sistema de carreiras.

Isto é, está a esgotar-se o tempo limite para proceder à regularização dos casos de trabalhadores que desempenham funções diferentes da sua categoria oficial e que auferem, em regra, um vencimento muito inferior ao que lhes seria devido por direito.

Segundo fomos informados, pessoalmente, e o teor dos comunicados da CT da CMA já aqui mencionados confirma, existem vários pedidos de reclassificação que têm vindo a ser sistematicamente ignorados.

Atendendo ao facto de que a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ao não prever a figura da reclassificação, irá impedir esses trabalhadores de alcançarem as suas expectativas de realização profissional, após terem investido com muito empenho na sua valorização (muitos deles com bastante esforço pessoal e financeiro), perguntamos:

15) Quais foram os fundamentos alegados para recusar a pretensão daqueles trabalhadores?

16) Sabe a CMA quantos funcionários existem nestas circunstâncias?

17) Pensa a CMA proceder à reclassificação destes trabalhadores fazendo o merecido ajuste entre as funções que desempenham efectivamente e o vencimento da correspondente categoria?

Segundo nos comunicaram recentemente, existem trabalhadores em carreiras técnicas, nomeadamente no grupo de pessoal técnico profissional, em condições de serem promovidos em categorias de topo para as quais não foram abertos concursos internos de acesso. Perguntamos:

18) Tem a CMA noção de quantos funcionários estarão nesta situação?

19) Pensa a autarquia proceder, ainda, à abertura dos respectivos concursos até ao final do corrente ano?


O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

sábado, novembro 08, 2008

... valorizar a intervenção dos trabalhadores?

Começamos por identificar aquelas que são as preocupações do PCP em termos do combate à precaridade na Administração Pública, com as quais nos mostramos inteiramente solidários, vertidas no Projecto de Lei n.º 499/X/3.ª apresentado na Assembleia da República em Abril do corrente ano (mas que, todavia, foi rejeitado pelo plenário) e que a seguir transcrevemos:

«Para garantir a autonomia, a independência e a estabilidade dos funcionários públicos é indispensável um vínculo permanente, condição essencial para que a Administração Pública esteja ao serviço do bem comum e garanta aos seus funcionários as condições para a defesa da legalidade e do interesse público acima de quaisquer outros interesses.

Por outro lado o Estado, nas relações laborais que estabelece, deve dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa, não só pelo cumprimento da lei mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.

A realidade, no entanto, mostra que nem sempre é assim e que, por vezes, é mesmo o Estado a primeira entidade patronal a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a situação de precaridade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é negado o estatuto de funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços. Estes trabalhadores são contratados a termo, em regime de avença ou tarefa ou em múltiplas outras formas, sendo muitas vezes o recurso aos designados “recibos verdes” a forma normal de documentar a despesa dos serviços.»

De seguida, lembramos o teor das afirmações proferidas pela Comissão de Trabalhadores e pela Comissão Sindical do STAL, expressas nos seus últimos comunicados, de 7 e 21-10-2008 e de 17-10-2008, respectivamente:

a) Existem na CMA diversos trabalhadores em «situação de precaridade, com contratos a prazo, avenças, trabalhando contra sua vontade a recibos verdes, em alguns casos há já vários anos»;

b) E que «um dos aspectos mais controversos da política de pessoal na nossa autarquia tem a ver com a não regularização da situação profissional de trabalhadores em condições de serem abrangidos pela actual lei das reclassificações/reconversões, trabalhadores que há algum tempo (anos) vêm desempenhando funções diferentes da sua categoria oficial, suprindo necessidades de funcionamento dos serviços, e regra geral auferindo um salário inferior».

O que levou a CT a manifestar «uma pertinente preocupação com a situação dos trabalhadores em condições de reconversão e reclassificação; em regime de avença, contratos a prazo ou em situação de total ausência de vínculo laboral, relações precárias que em alguns casos já se arrastam por uma década; ou ainda com trabalhadores que há muito não vêm realizar-se concursos de promoção, que lhes permita alguma melhoria nas suas condições de vida.»

E o STAL a afirmar que, sendo a saúde financeira da autarquia excelente, «é inaceitável e incompreensível que não dê o devido valor aos seus trabalhadores que de forma directa contribuem para a construção dessa saúde financeira e para a qualidade do serviço público prestado aos munícipes.»

Finalmente, partindo do princípio que o compromisso assumido pela vereação perante a CT (como se pode ler no Comunicado de 21-10-2008) é, de facto, para cumprir, ou seja, que a CMA irá suprir, até final de 2008, as deficiências atrás detectadas no sector do pessoal (ao nível da reclassificação, reconversão e precaridade) e tendo presente aqueles que foram os objectivos preconizados pela autarquia para o corrente ano, nomeadamente nas Linhas de Orientação 2.6 consubstanciadas nas Actividades referidas nas alíneas a) e c) do ponto 2.6.1, alínea b) do ponto 2.6.3 e alínea a) do ponto 2.6.4 das Opções do Plano e Orçamento de 2008 e que, com certeza, se irão manter para 2009, de entre os quais destacamos os objectivos genéricos de:

«Assegurar uma política de gestão de pessoal que acautele, designadamente, a programação atempada dos recursos humanos na autarquia (…) na perspectiva de uma gestão eficaz do Quadro de Pessoal» e proceder à «rentabilização dos recursos humanos e à melhoria contínua».

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, e no exercício das suas competências como força política que integra a Assembleia Municipal de Almada, nomeadamente as citadas na alínea c) do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), o BLOCO DE ESQUERDA vem, por este meio:

A - solicitar à CMA as informações a seguir enunciadas

1) Atendendo ao facto de a existência de pessoal contratado em regime de prestação de serviços mas que desempenha funções subordinadas com carácter permanente há vários anos consecutivos (como se deduz pelos comunicados atrás referidos e que junto se anexam) indiciar a prática continuada de um acto ilícito (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, agora revogados pelo artigo 116.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), pretende a CMA proceder ao apuramento e responsabilização dos dirigentes que autorizaram fossem cometidas estas irregularidades?

2) Que medidas, ao nível do controlo interno, pensa a CMA implementar para que, no futuro, não venham a ocorrer situações semelhantes às descritas no ponto anterior?

3) O artigo n.º 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, impõe seja feita a reapreciação, a quando da sua eventual renovação, de todos os contratos de prestação de serviços, segundo os preceitos do novo regime de vinculação. A CMA tem estado a cumprir com esta diligência?

4) Sabendo nós que apenas podem ser renovados os contratos de prestação de serviços que obedeçam, cumulativamente, aos requisitos indicados, de forma taxativa, no n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que a violação das normas de celebração contratual faz incorrer o dirigente em responsabilidade civil, financeira e disciplinar (conforme o disposto no artigo 36.º do diploma atrás citado), pode a CMA garantir que todos os despachos de renovação entretanto emitidos se encontram fundamentados de forma correcta e em obediência estrita àqueles preceitos legais?

5) Segundo os números do Balanço Social de 2007, e que se presume tenham sido mantidos em 2008 (pela previsão apresentada no respectivo Orçamento, quiçá até aumentados face à taxa de crescimento das rubricas referentes aos encargos com pessoal em regime de prestação de serviços por comparação com os valores apresentados nas Contas de 2007, nalguns casos superior a 200%), havia na CMA, em 31-12-2007, 66 trabalhadores com contrato de prestação de serviços (49 técnicos superiores, 8 técnicos, 8 técnicos profissionais e 1 auxiliar). Qual é, nesta data, a situação exacta de cada um destes trabalhadores?

6) Relativamente àqueles que, todos sabemos, ocupam (ou ocupavam) postos de trabalho que correspondem (ou correspondiam) a necessidades permanentes dos Serviços, desenvolvem (ou desenvolviam) a sua actividade nas instalações da CMA, exercem (ou exerciam) funções subordinadas e cumprem (ou cumpriam) horário de trabalho, e que, portanto, à face do novo normativo legal imposto pela Lei n.º 12-A/2008, não poderão (ou não puderam) ter os respectivos contratos de prestação de serviços renovados: está a CMA consciente dos graves problemas sociais que poderão advir do facto de estes trabalhadores irem para o desemprego, sem direito a receber qualquer indemnização por caducidade do respectivo contrato, sem poder usufruir de subsídio de desemprego e alguns, com dificuldades acrescidas em arranjar outro emprego nomeadamente devido à crise e à sua idade?

7) Segundo dados do Balanço Social de 2007, 20% do pessoal técnico da CMA (incluindo técnicos superiores, técnicos e técnicos profissionais) tem contratos de vinculação precária (19% em regime de tarefa/avença e 1% a termo resolutivo), pelo que é por demais evidente que estamos perante a satisfação de necessidades permanentes dos Serviços, ideia esta que se reforça ao verificarmos que 28% dos técnicos superiores têm contratos de prestação de serviços. Logo, considerando que parte significativa destes trabalhadores são “falsos recibos verdes” (não podendo o respectivo contrato ser renovado) e que a sua ausência acabará por provocar sérias disfunções na organização dos diversos departamentos da autarquia (pelo que a sua continuidade em funções é fundamental ao regular funcionamento dos Serviços), que solução pensa a CMA adoptar para proceder à justa integração dessas pessoas e não gorar as expectativas que lhes foi criando ao longo do tempo?

8) Faltam uns escassos 56 dias para terminar o prazo de que dispõe a autarquia para, nos termos dos artigos 95.º a 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, proceder à integração dos trabalhadores no novo sistema de carreiras. Isto é, está a esgotar-se o tempo limite para proceder à regularização dos casos de trabalhadores que desempenham funções diferentes da sua categoria oficial e que auferem, em regra, um vencimento muito inferior ao que lhes seria devido por direito.

a) Quantos trabalhadores existem nestas circunstâncias?
b) Pensa a CMA proceder à reclassificação/reconversão destes trabalhadores fazendo o merecido ajuste entre as funções que desempenham efectivamente e o vencimento da correspondente categoria?
c) Que fundamentação solidifica a assumpção de cada uma das decisões individualmente consideradas?

B – sugerir à CMA que, nos termos da Lei n.º 12-A/2008

9) O mapa de pessoal que deverá acompanhar a proposta de Orçamento para 2009, reflicta as alterações necessárias à resolução de todos os casos de integração (no caso dos “falsos recibos verdes”) e reclassificação (ajuste funcional entre categoria e vencimento) indispensáveis a uma gestão equilibrada e racional dos recursos humanos da autarquia, cujos postos de trabalho devem ser caracterizados em função:
a) Da atribuição, competência ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar;
b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondem;
c) Da área de formação académica de que o seu ocupante deva ser titular, quando for caso disso.

10) O mapa de pessoal atrás referido seja tornado público, atempadamente, cumprindo com a determinação legal da sua afixação, após aprovação pela Assembleia Municipal, em todos os departamentos municipais e inserindo-o na página electrónica do município, assim devendo permanecer até à próxima alteração que o substitua.

11) Passem a afixar nas diversas instalações dos Serviços e a publicitar na página electrónica do município, no devido tempo útil, uma lista contendo:
a) Todos os contratos a termo resolutivo (certo ou incerto) e as respectivas renovações;
b) Todos os contratos de prestação de serviços e as respectivas renovações;
c) Todas as cessações das modalidades de vinculação referidas nas alíneas anteriores, com indicação expressa dos motivos que as fundamentam.

12) Que a lista citada no ponto 11) indique, ainda:
a) A carreira, categoria e posição remuneratória do contratado ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respectiva retribuição, bem como do respectivo prazo, nos termos do estipulado no artigo 38.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) No caso dos contratos de prestação de serviços, a referência à concessão do visto do Tribunal de Contas, ou à emissão de declaração de conformidade ou de dispensabilidade.
(questões por mim apresentadas na reunião com a Presidente da CMA realizada em 07-11-2008 no âmbito do direito de oposição)