Moção de Solidariedade com Trabalhadores Precários da CMA

Considerando que:

1) Em 24-09-2008, esta Assembleia de Freguesia aprovou, por unanimidade, uma Moção contra o trabalho precário na Administração Pública Local tendo sido deliberado, nomeadamente, recomendar à Câmara Municipal de Almada que, caso existissem trabalhadores nessas condições (avençados, tarefeiros e contratados a termo resolutivo), deveriam os respectivos serviços de recursos humanos «dar início, o mais breve possível, aos adequados procedimentos de integração»;

2) Segundo dados oficiais do Balanço Social de 2007, exerciam funções na CMA, em 31-12-2007, 68 contratados a termo e 66 trabalhadores em regime de prestação de serviços;

3) Em 27-10-2008, a Direcção Municipal de Administração Geral da CMA emitiu uma informação esclarecendo que, naquela data, a autarquia tinha, afinal, 73 trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo e 120 prestadores de serviços (61 avençados e 59 tarefeiros);

4) No curto período de dez meses (Janeiro a Outubro de 2008), a taxa de precariedade na CMA subiu 44%, em termos globais, e 82% entre os colaboradores em regime de prestação de serviços;

5) Existe, na CMA, pessoal contratado em regime de prestação de serviços há vários anos consecutivos, cumprindo horário de trabalho e obedecendo à hierarquia e disciplina dos serviços, como assim o denuncia a respectiva Comissão de Trabalhadores no seu comunicado de 07-10-2008;

6) A CMA, numa clara violação do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (sobre o dever de fundamentação), já começou a enviar cartas de rescisão contratual a alguns daqueles avençados sem, contudo, lhes apresentar qualquer justificação para o efeito e contrariando a promessa feita pela vereação à CT, como se pode ler no comunicado de 21-10-2008.

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão extraordinária no dia 20 de Novembro de 2008, delibera:

a) Solidarizar-se com todos os trabalhadores da CMA que se encontrem em situação de precariedade, nomeadamente os “falsos recibos verdes”;

b) Sugerir à CMA que equacione a possibilidade de revogar os despachos de rescisão entretanto já emitidos;

c) Recomendar à Câmara Municipal de Almada que, à semelhança da solução encontrada para os precários na Câmara Municipal de Lisboa, aprove a criação de um Tribunal Arbitral para, em conjunto com os Sindicatos e a Comissão de Trabalhadores, se proceder à justa integração de todos quantos satisfaçam os requisitos que venham a ser estabelecidos.

Enviar a:
Câmara e Assembleia Municipal.
Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Almada.
Serviços Municipalizados.
Delegações Locais do STAL e do SINTAP.

Afixar nos locais de estilo da freguesia (apenas texto da moção sem documentos anexos).

Cacilhas, 20 de Novembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano (Representante do Bloco de Esquerda)

APROVADA POR UNANIMIDADE


DOCUMENTOS ANEXOS:
Moção aprovada na AF DE Cacilhas em 24-09-2008
Extracto do Balanço Social de 2007 da CMA
Quadro resumo das despesas com pessoal na CMA (Contas de 2007 e Orçamento de 2008)
Análise da situação dos contratos de vinculação precária na CMA
Comunicado da Comissão de Trabalhadores da CMA de 07-10-2008
Comunicado da Comissão de Trabalhadores da CMA de 21-10-2008
Informação da Direcção Municipal de Administração Geral de 27-10-2008
Carta de cessação contratual