«1. Considerando que no próximo dia 25 de Abril se comemora o 33.º Aniversário da queda do regime totalitário, anti-democrático e colonialista de António Oliveira Salazar;
2. Sabendo-se que a Revolução dos Cravos prometia a democracia, a justiça e a igualdade e gritava pelos direitos humanos, pelas garantias e liberdades dos povos;
3. Atendendo às vitórias sobre os direitos, a esperança e a qualidade de vida, do acesso universal ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à justiça e à habitação;
4. Reconhecendo as conquistas preconizadas, nomeadamente a elaboração de uma Constituição que assegura a liberdade, a democracia e a promoção da igualdade de oportunidades para todos e todas;
5. Tendo em conta que a Revolução de 1974 permitiu o desenvolvimento da democracia, a liberdade de imprensa, o Estado de Direito, o Poder Autárquico Democrático, a separação de poderes, o respeito pelos Direitos do Homem e do ambiente, o estatuto de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a liberalização do divórcio, etc.;
6. Entendendo que a consagração do direito de escolha no planeamento familiar na promulgação da nova Lei relativa à Interrupção Voluntária da Gravidez, constitui a vitória mais recente da luta pela liberdade individual, um dos marcos fundamentais da Revolução;
7. Assumindo os ideais e valores essenciais contidos na génese do 25 de Abril como a convivência plurinacional, a paz, a dignidade e o desenvolvimento por uma economia sustentada de pleno emprego e assente na estabilidade, protecção e igualdade social;
8. Reconhecendo que o exercício da cidadania ainda não se assume pleno, que a saúde e a justiça conhecem dificuldades em termos de celeridade e eficácia, que a educação e a cultura ainda não se apresentam universais e que as assimetrias do desenvolvimento do território se mantêm;
9. Assumindo a necessidade de acrescentar novos valores aos de liberdade, igualdade, solidariedade e fraternidade, preconizados por Abril, no combate sério à pobreza e à exclusão social e na garantia dos direitos das minorias e suas identidades, cuja assumpção a globalização nos impõe;
10. Salientando a importância e as consequências da Revolução de 1974 na vida de Cacilhas, assim como o desejo de que a freguesia seja um exemplo de tolerância e de solidariedade;
O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, na sua reunião ordinária de 23 de Abril de 2007, delibere:
1. Congratular-se com a passagem dos 33 anos do 25 de Abril e saudar todas as vítimas da PIDE e do regime de repressão, muito particularmente os cidadãos do concelho de Almada e da Freguesia de Cacilhas que lutaram pela liberdade, contribuíram e continuam a contribuir para o aprofundamento do processo democrático conquistado com a revolução de 1974;
2. Repudiar qualquer acção que viole os princípios consagrados na Constituição Portuguesa e direitos conquistados, atitudes contrárias ao espírito do 25 de Abril e à implantação de uma democracia plena;
3. Solidarizar-se com todas as iniciativas cidadãs que promovam os valores essenciais conquistados na Revolução dos Cravos, apelando à participação dos cidadãos da Freguesia de Cacilhas nos actos comemorativos do 25 de Abril.
AFIXAR NOS LOCAIS DE ESTILO DA FREGUESIA
2. Sabendo-se que a Revolução dos Cravos prometia a democracia, a justiça e a igualdade e gritava pelos direitos humanos, pelas garantias e liberdades dos povos;
3. Atendendo às vitórias sobre os direitos, a esperança e a qualidade de vida, do acesso universal ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à justiça e à habitação;
4. Reconhecendo as conquistas preconizadas, nomeadamente a elaboração de uma Constituição que assegura a liberdade, a democracia e a promoção da igualdade de oportunidades para todos e todas;
5. Tendo em conta que a Revolução de 1974 permitiu o desenvolvimento da democracia, a liberdade de imprensa, o Estado de Direito, o Poder Autárquico Democrático, a separação de poderes, o respeito pelos Direitos do Homem e do ambiente, o estatuto de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a liberalização do divórcio, etc.;
6. Entendendo que a consagração do direito de escolha no planeamento familiar na promulgação da nova Lei relativa à Interrupção Voluntária da Gravidez, constitui a vitória mais recente da luta pela liberdade individual, um dos marcos fundamentais da Revolução;
7. Assumindo os ideais e valores essenciais contidos na génese do 25 de Abril como a convivência plurinacional, a paz, a dignidade e o desenvolvimento por uma economia sustentada de pleno emprego e assente na estabilidade, protecção e igualdade social;
8. Reconhecendo que o exercício da cidadania ainda não se assume pleno, que a saúde e a justiça conhecem dificuldades em termos de celeridade e eficácia, que a educação e a cultura ainda não se apresentam universais e que as assimetrias do desenvolvimento do território se mantêm;
9. Assumindo a necessidade de acrescentar novos valores aos de liberdade, igualdade, solidariedade e fraternidade, preconizados por Abril, no combate sério à pobreza e à exclusão social e na garantia dos direitos das minorias e suas identidades, cuja assumpção a globalização nos impõe;
10. Salientando a importância e as consequências da Revolução de 1974 na vida de Cacilhas, assim como o desejo de que a freguesia seja um exemplo de tolerância e de solidariedade;
O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, na sua reunião ordinária de 23 de Abril de 2007, delibere:
1. Congratular-se com a passagem dos 33 anos do 25 de Abril e saudar todas as vítimas da PIDE e do regime de repressão, muito particularmente os cidadãos do concelho de Almada e da Freguesia de Cacilhas que lutaram pela liberdade, contribuíram e continuam a contribuir para o aprofundamento do processo democrático conquistado com a revolução de 1974;
2. Repudiar qualquer acção que viole os princípios consagrados na Constituição Portuguesa e direitos conquistados, atitudes contrárias ao espírito do 25 de Abril e à implantação de uma democracia plena;
3. Solidarizar-se com todas as iniciativas cidadãs que promovam os valores essenciais conquistados na Revolução dos Cravos, apelando à participação dos cidadãos da Freguesia de Cacilhas nos actos comemorativos do 25 de Abril.
AFIXAR NOS LOCAIS DE ESTILO DA FREGUESIA
Cacilhas, 23 de Abril de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano»
A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano»
APROVADA POR UNANIMIDADE.
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