... valorizar a intervenção dos trabalhadores?

Começamos por identificar aquelas que são as preocupações do PCP em termos do combate à precaridade na Administração Pública, com as quais nos mostramos inteiramente solidários, vertidas no Projecto de Lei n.º 499/X/3.ª apresentado na Assembleia da República em Abril do corrente ano (mas que, todavia, foi rejeitado pelo plenário) e que a seguir transcrevemos:

«Para garantir a autonomia, a independência e a estabilidade dos funcionários públicos é indispensável um vínculo permanente, condição essencial para que a Administração Pública esteja ao serviço do bem comum e garanta aos seus funcionários as condições para a defesa da legalidade e do interesse público acima de quaisquer outros interesses.

Por outro lado o Estado, nas relações laborais que estabelece, deve dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa, não só pelo cumprimento da lei mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.

A realidade, no entanto, mostra que nem sempre é assim e que, por vezes, é mesmo o Estado a primeira entidade patronal a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a situação de precaridade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é negado o estatuto de funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços. Estes trabalhadores são contratados a termo, em regime de avença ou tarefa ou em múltiplas outras formas, sendo muitas vezes o recurso aos designados “recibos verdes” a forma normal de documentar a despesa dos serviços.»

De seguida, lembramos o teor das afirmações proferidas pela Comissão de Trabalhadores e pela Comissão Sindical do STAL, expressas nos seus últimos comunicados, de 7 e 21-10-2008 e de 17-10-2008, respectivamente:

a) Existem na CMA diversos trabalhadores em «situação de precaridade, com contratos a prazo, avenças, trabalhando contra sua vontade a recibos verdes, em alguns casos há já vários anos»;

b) E que «um dos aspectos mais controversos da política de pessoal na nossa autarquia tem a ver com a não regularização da situação profissional de trabalhadores em condições de serem abrangidos pela actual lei das reclassificações/reconversões, trabalhadores que há algum tempo (anos) vêm desempenhando funções diferentes da sua categoria oficial, suprindo necessidades de funcionamento dos serviços, e regra geral auferindo um salário inferior».

O que levou a CT a manifestar «uma pertinente preocupação com a situação dos trabalhadores em condições de reconversão e reclassificação; em regime de avença, contratos a prazo ou em situação de total ausência de vínculo laboral, relações precárias que em alguns casos já se arrastam por uma década; ou ainda com trabalhadores que há muito não vêm realizar-se concursos de promoção, que lhes permita alguma melhoria nas suas condições de vida.»

E o STAL a afirmar que, sendo a saúde financeira da autarquia excelente, «é inaceitável e incompreensível que não dê o devido valor aos seus trabalhadores que de forma directa contribuem para a construção dessa saúde financeira e para a qualidade do serviço público prestado aos munícipes.»

Finalmente, partindo do princípio que o compromisso assumido pela vereação perante a CT (como se pode ler no Comunicado de 21-10-2008) é, de facto, para cumprir, ou seja, que a CMA irá suprir, até final de 2008, as deficiências atrás detectadas no sector do pessoal (ao nível da reclassificação, reconversão e precaridade) e tendo presente aqueles que foram os objectivos preconizados pela autarquia para o corrente ano, nomeadamente nas Linhas de Orientação 2.6 consubstanciadas nas Actividades referidas nas alíneas a) e c) do ponto 2.6.1, alínea b) do ponto 2.6.3 e alínea a) do ponto 2.6.4 das Opções do Plano e Orçamento de 2008 e que, com certeza, se irão manter para 2009, de entre os quais destacamos os objectivos genéricos de:

«Assegurar uma política de gestão de pessoal que acautele, designadamente, a programação atempada dos recursos humanos na autarquia (…) na perspectiva de uma gestão eficaz do Quadro de Pessoal» e proceder à «rentabilização dos recursos humanos e à melhoria contínua».

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, e no exercício das suas competências como força política que integra a Assembleia Municipal de Almada, nomeadamente as citadas na alínea c) do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), o BLOCO DE ESQUERDA vem, por este meio:

A - solicitar à CMA as informações a seguir enunciadas

1) Atendendo ao facto de a existência de pessoal contratado em regime de prestação de serviços mas que desempenha funções subordinadas com carácter permanente há vários anos consecutivos (como se deduz pelos comunicados atrás referidos e que junto se anexam) indiciar a prática continuada de um acto ilícito (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, agora revogados pelo artigo 116.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), pretende a CMA proceder ao apuramento e responsabilização dos dirigentes que autorizaram fossem cometidas estas irregularidades?

2) Que medidas, ao nível do controlo interno, pensa a CMA implementar para que, no futuro, não venham a ocorrer situações semelhantes às descritas no ponto anterior?

3) O artigo n.º 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, impõe seja feita a reapreciação, a quando da sua eventual renovação, de todos os contratos de prestação de serviços, segundo os preceitos do novo regime de vinculação. A CMA tem estado a cumprir com esta diligência?

4) Sabendo nós que apenas podem ser renovados os contratos de prestação de serviços que obedeçam, cumulativamente, aos requisitos indicados, de forma taxativa, no n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que a violação das normas de celebração contratual faz incorrer o dirigente em responsabilidade civil, financeira e disciplinar (conforme o disposto no artigo 36.º do diploma atrás citado), pode a CMA garantir que todos os despachos de renovação entretanto emitidos se encontram fundamentados de forma correcta e em obediência estrita àqueles preceitos legais?

5) Segundo os números do Balanço Social de 2007, e que se presume tenham sido mantidos em 2008 (pela previsão apresentada no respectivo Orçamento, quiçá até aumentados face à taxa de crescimento das rubricas referentes aos encargos com pessoal em regime de prestação de serviços por comparação com os valores apresentados nas Contas de 2007, nalguns casos superior a 200%), havia na CMA, em 31-12-2007, 66 trabalhadores com contrato de prestação de serviços (49 técnicos superiores, 8 técnicos, 8 técnicos profissionais e 1 auxiliar). Qual é, nesta data, a situação exacta de cada um destes trabalhadores?

6) Relativamente àqueles que, todos sabemos, ocupam (ou ocupavam) postos de trabalho que correspondem (ou correspondiam) a necessidades permanentes dos Serviços, desenvolvem (ou desenvolviam) a sua actividade nas instalações da CMA, exercem (ou exerciam) funções subordinadas e cumprem (ou cumpriam) horário de trabalho, e que, portanto, à face do novo normativo legal imposto pela Lei n.º 12-A/2008, não poderão (ou não puderam) ter os respectivos contratos de prestação de serviços renovados: está a CMA consciente dos graves problemas sociais que poderão advir do facto de estes trabalhadores irem para o desemprego, sem direito a receber qualquer indemnização por caducidade do respectivo contrato, sem poder usufruir de subsídio de desemprego e alguns, com dificuldades acrescidas em arranjar outro emprego nomeadamente devido à crise e à sua idade?

7) Segundo dados do Balanço Social de 2007, 20% do pessoal técnico da CMA (incluindo técnicos superiores, técnicos e técnicos profissionais) tem contratos de vinculação precária (19% em regime de tarefa/avença e 1% a termo resolutivo), pelo que é por demais evidente que estamos perante a satisfação de necessidades permanentes dos Serviços, ideia esta que se reforça ao verificarmos que 28% dos técnicos superiores têm contratos de prestação de serviços. Logo, considerando que parte significativa destes trabalhadores são “falsos recibos verdes” (não podendo o respectivo contrato ser renovado) e que a sua ausência acabará por provocar sérias disfunções na organização dos diversos departamentos da autarquia (pelo que a sua continuidade em funções é fundamental ao regular funcionamento dos Serviços), que solução pensa a CMA adoptar para proceder à justa integração dessas pessoas e não gorar as expectativas que lhes foi criando ao longo do tempo?

8) Faltam uns escassos 56 dias para terminar o prazo de que dispõe a autarquia para, nos termos dos artigos 95.º a 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, proceder à integração dos trabalhadores no novo sistema de carreiras. Isto é, está a esgotar-se o tempo limite para proceder à regularização dos casos de trabalhadores que desempenham funções diferentes da sua categoria oficial e que auferem, em regra, um vencimento muito inferior ao que lhes seria devido por direito.

a) Quantos trabalhadores existem nestas circunstâncias?
b) Pensa a CMA proceder à reclassificação/reconversão destes trabalhadores fazendo o merecido ajuste entre as funções que desempenham efectivamente e o vencimento da correspondente categoria?
c) Que fundamentação solidifica a assumpção de cada uma das decisões individualmente consideradas?

B – sugerir à CMA que, nos termos da Lei n.º 12-A/2008

9) O mapa de pessoal que deverá acompanhar a proposta de Orçamento para 2009, reflicta as alterações necessárias à resolução de todos os casos de integração (no caso dos “falsos recibos verdes”) e reclassificação (ajuste funcional entre categoria e vencimento) indispensáveis a uma gestão equilibrada e racional dos recursos humanos da autarquia, cujos postos de trabalho devem ser caracterizados em função:
a) Da atribuição, competência ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar;
b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondem;
c) Da área de formação académica de que o seu ocupante deva ser titular, quando for caso disso.

10) O mapa de pessoal atrás referido seja tornado público, atempadamente, cumprindo com a determinação legal da sua afixação, após aprovação pela Assembleia Municipal, em todos os departamentos municipais e inserindo-o na página electrónica do município, assim devendo permanecer até à próxima alteração que o substitua.

11) Passem a afixar nas diversas instalações dos Serviços e a publicitar na página electrónica do município, no devido tempo útil, uma lista contendo:
a) Todos os contratos a termo resolutivo (certo ou incerto) e as respectivas renovações;
b) Todos os contratos de prestação de serviços e as respectivas renovações;
c) Todas as cessações das modalidades de vinculação referidas nas alíneas anteriores, com indicação expressa dos motivos que as fundamentam.

12) Que a lista citada no ponto 11) indique, ainda:
a) A carreira, categoria e posição remuneratória do contratado ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respectiva retribuição, bem como do respectivo prazo, nos termos do estipulado no artigo 38.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) No caso dos contratos de prestação de serviços, a referência à concessão do visto do Tribunal de Contas, ou à emissão de declaração de conformidade ou de dispensabilidade.

(questões por mim apresentadas na reunião com a Presidente da CMA realizada em 07-11-2008 no âmbito do direito de oposição)

Promover a criação de novas formas de mobilidade sustentável...

Quanto às Linhas de Orientação consignadas no objectivo estratégico da mobilidade, acessibilidades e estacionamento (em particular as identificadas com os n.ºs 2.2.2 e 2.2.3) cumpre-nos propor que:

1) Os pequenos comerciantes e prestadores de serviços sedeados nas artérias das freguesias cuja circulação automóvel foi afectada pelo MST, que desenvolvem a sua actividade localmente e criam postos de trabalho, fiquem isentos de pagamento de estacionamento em moldes idênticos aos dos residentes, ou seja, que tenham direito a um lugar por estabelecimento.

2) Seja assegurada a implementação de “medidas de acalmia de tráfego”, não só junto às escolas mas, também, na Av.ª 25 de Abril, conforme moção aprovada, por unanimidade, na respectiva Assembleia de Freguesia, em 23-04-2008, e que junto se anexa.

3) Por questões de segurança rodoviária, anulem os dois lugares de estacionamento à entrada do Parque da Margueirinha, na medida em que, quando ocupados, retiram a visibilidade aos condutores, como se pode verificar pelo conjunto de imagens que junto se enviam, situação da qual já demos conhecimento, em Maio passado, ao Exm.º Senhor Vereador Jorge Gonçalves.

4) A CMA promova o esclarecimento cabal da situação da rede de transportes públicos no concelho após a entrada em funcionamento do MST (percursos, paragens e horários), e faça chegar essa informação à população através da elaboração de um folheto de distribuição gratuita, conforme moção aprovada na Assembleia de Freguesia de Cacilhas, por unanimidade, em 24-09-2008.

(questões por mim apresentadas à Presidente da CMA na audiência realizada em 07-11-2008, 18H, no âmbito do Direito de Oposição).

(estas mesmas questões, entre muitas outras, apresentei-as, também, ao arq.º Ricardo Carneiro na reunião realizada com a Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas realizada em 07-11-2008, 10H).

Desenvolver os sistemas educativo, cultural e desportivo

Reportando-nos às Linhas de Orientação 2.1.24 e 2.1.25, referentes ao apoio ao associativismo local, temos a sugerir:


1) Sabendo nós que no concelho de Almada existe um elevado número de associações socioculturais sem sede própria, em particular na freguesia de Cacilhas, sugerimos à CMA que, aproveitando a recuperação do antigo quartel dos BVC para nele instalar os Serviços Municipais de Turismo, viabilize um espaço onde estas associações possam beneficiar de um conjunto de apoios logísticos comuns (centro de recursos) e desenvolver as suas actividades de forma permanente (sala de exposições e pequeno auditório para conferências e espectáculos diversos), pois que os benefícios para o comércio e turismo da zona seriam por demais evidentes.

(questão por mim apresentada na audição com a Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Direito de Oposição, realizada em 07-11-2008).

Desenvolvimento sustentável e solidário

De acordo com as Opções do Plano e Orçamento 2008, o plano apresentado para o presente ano «consolida o percurso Desenvolvimento Sustentável e Solidário», sendo que a Linha Estratégica 4 (criar oportunidades para a juventude, desenvolver e aprofundar a solidariedade e a segurança de todos) visa fazer «do Concelho um território solidário e de bem estar social e desenvolvendo políticas municipais que visam a integração e dignificação dos grupos sociais mais vulneráveis.».

É no âmbito da Linha Estratégica 4 que o presente documento deve ser entendido.

O Relatório Final do Diagnóstico Social do Concelho de Almada, apresentado em Julho de 2002, já referia, no seu ponto 6 da III Parte (Parque Habitacional, Habitat Social e Realojamento) que uma das áreas problemáticas do Concelho é «a da habitação, nomeadamente ao nível das políticas de habitação, dos modelos de realojamento na habitação social e da necessidade de requalificação do habitat em determinadas zonas do concelho».

Segundo aquele relatório, «a prioridade de actuação deveria ir para a habitação social, não só do ponto de vista do volume de fogos a construir para fazer face às necessidades, como fundamentalmente dos modelos de realojamento e de habitat neste sector específico».

O diagnóstico apresentado à seis anos atribuía a desqualificação do habitat dos bairros sociais e a política de habitação social prosseguida como uma das causas mais importantes para o agravamento de alguns dos problemas sociais diagnosticados.

O relatório em questão propõe ainda a priorização da acção junto dos cidadãos alvos dos processos de realojamento, dada a vulnerabilidade à exclusão social que maioritariamente caracteriza a população alvo.

Em Outubro de 2001, os serviços camarários estimavam que existiam no concelho 1346 famílias desalojadas. A este valor deve ser acrescido o número de cidadãos que vivem em condições de habitabilidade e salubridade muito precárias, situações que têm sofrido um incremento muito significativo no concelho.

O fenómeno da imigração e as dificuldades de recensear algumas famílias, dada a sua situação de imigração ilegal, merecem a maior preocupação por parte do Bloco de Esquerda. Considerando o crescimento desta população no concelho, uma política de habitação municipal tem de consagrar estas populações.

Ao nível do combate à toxicodependência e suas consequências, o ponto 2.4.13 das Linhas Estratégicas previa a dinamização do Grupo Concelhio de Intervenção na área da Toxicodependência e a implementação do Plano Municipal de Prevenção das Toxicodependências, em articulação com associações e instituições locais. Sobre esta matéria, vale a pena salientar que em Portugal, a toxicodependência continua a ser a principal causa das infecções pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH), via sanguínea, através da partilha de agulhas, seringas e outros objectos contaminados pelo VIH entre os toxicodependentes que utilizam drogas injectáveis.

Nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 4º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, e no exercício das suas competências como força política que integra a Assembleia Municipal de Almada, nomeadamente as citadas na alínea c) do art.º 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Bloco de Esquerda vem por este meio:


A – Solicitar à Câmara Municipal de Almada as seguintes informações:

1. De acordo com as necessidades levantadas pelo Relatório Final do Diagnóstico Social do Concelho de Almada, quais os processos de reabilitação em curso nos centros históricos e nos bairros sociais e camarários, com vista à requalificação do edificado e sua envolvente?

2. No âmbito do ponto 2.4.13 das Linhas Estratégicas, qual o Plano Municipal de Prevenção das Toxicodependências, seus objectivos, medidas e plano de actividades, e qual a estruturação que o Plano Municipal Integrado sofreu?

3. Segundo o ponto 2.4.23 das Linhas Estratégicas, que medidas foram adoptadas pela Câmara Municipal de Almada no sentido da:
3.1 Criação de novas instalações para o Centro de Atendimento a Toxicodependentes (alínea e);
3.2 Construção do centro de acolhimento para crianças em situação de risco (alínea o);
3.3 Construção da Casa da Arriba, com fim a prestar apoio à população sem-abrigo (alínea p).


B – Sugerir à Câmara Municipal de Almada que, nos termos da Lei n.º 12-A/2008:

1) O redireccionamento da Câmara Municipal de Almada relativamente ao parque habitacional, numa aposta clara pela primazia da reabilitação em detrimento das novas construções.

2) Recuperação dos fogos devolutos, não esquecendo a urgente requalificação do edificados dos bairros sociais e dos bairros camarários.

3) Revisão do PER (Plano Especial de Realojamento), das suas necessidades reais e dos seus modelos, integrando os moradores dos bairros clandestinos da Costa da Caparica, Bairros do 1º e 2.º Torrão, assim como a população imigrante.

4) Criação de um Observatório para a habitação.

5) Implantação de uma bolsa de arrendamento.

6) Dinamizar o funcionamento do Conselho Local de Acção Social.

7) A criação de uma equipa municipal de rua de apoio aos sem-abrigo.

8) Lançamento de um Plano Municipal de Minimização de Danos, em estreita ligação com o Instituto da Droga e da Toxicodependência.

Ana Sartóris

Parque escolar

Tendo sido questionado, o ano passado, para quando a construção das escolas Básicas do Primeiro Ciclo (já com os projectos aprovados), foi-nos informado pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília de Sousa, que se encontravam a aguardar que o Ministério da Educação efectuasse o pagamento da sua quota parte do dinheiro devidos, para poderem dar início à construção das mesmas.

Como já passou, entretanto, um ano e já começaram algumas iniciativas em relação a pelo menos uma das escolas (a Básica do 1.º Ciclo n.º 2 de Almada), da qual foram colocados alunos do 4.º Ano na Escola Secundária Anselmo de Andrade (o mesmo vindo a acontecer, pressupomos, a outros alunos a serem colocados noutros espaços escolares), para que o respectivo edifício possa ser demolido e, posteriormente, construído um novo equipamento de raiz.

Vimos, por este meio, questionar para quando, então, a construção destas novas escolas e, no imediato, para quando a nova de Almada, visto (e não se questiona a boa vontade existente, mas sim a relativa falta de condições em que as crianças deslocadas se vão a debater enquanto são efectuadas as obras), pois neste entretanto, as crianças afectadas por estas “deslocalizações” encontram-se em contentores com espaço exíguo e têm de sair, inclusivamente, para outros locais para usufruírem das aulas de Educação Física e Educação Musical no Pombalense e não possuem espaço suficiente para recreio.

Gostaríamos, portanto, de saber por quanto tempo estas situações se manterão.

Ana Lúcia Massas