Após o 25 de Abril de 1974 a política de saúde em Portugal sofreu modificações radicais, consubstanciadas no texto constitucional de 1976 que previa a consagração do direito à saúde de todos os cidadãos e a obrigação do Estado em o promover e defender através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), criado mais tarde (em 1979).
O direito à saúde e o SNS, enquanto suportados pelos impostos dos cidadãos e das empresas, tornaram-se, assim, indissociáveis política e juridicamente, precisando o texto constitucional, ainda hoje, que este é um bem «universal, geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».
Este princípio social de cidadania solidária, é uma marca identitária da Democracia no nosso país sem o qual a mesma ficaria mais empobrecida e a sociedade mais injusta e desigual. Por isso, defender o SNS é consolidar a Democracia portuguesa.
A introdução de taxas moderadoras, a criação de hospitais/empresas SA, com uma gestão orientada apenas para resultados financeiros, a mudança de regime laboral dos funcionários do SNS e a relação de concorrência entre os sectores público e privado, constituem o saldo principal da ofensiva neo-liberal contra o direito à saúde e o SNS, cuja situação actual é o resultado acumulado de muitos anos de desinvestimento, da total ausência de planeamento e da aposta continuada na descaracterização do modelo e na fragilização da sua estrutura organizacional a nível nacional.
Encontrar soluções que ponham termo às dificuldades das população em aceder aos serviços de saúde exige enfrentar os problemas estruturais do SNS com novas políticas que assumam, com clareza, um corte com o passado mas continuem a respeitar os princípios constitucionalmente consagrados da universalidade, generalidade e gratuitidade tendencial.
Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 23 de Abril de 2008, delibera:
Apelar aos partidos com representação parlamentar para que, na Assembleia da República, assumam "as decisões políticas necessárias ao reforço da responsabilidade do Estado no financiamento, na gestão e na prestação de cuidados de saúde através do SNS geral, universal e tendencialmente gratuito, conforme assim o exige a CRP".
O direito à saúde e o SNS, enquanto suportados pelos impostos dos cidadãos e das empresas, tornaram-se, assim, indissociáveis política e juridicamente, precisando o texto constitucional, ainda hoje, que este é um bem «universal, geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».
Este princípio social de cidadania solidária, é uma marca identitária da Democracia no nosso país sem o qual a mesma ficaria mais empobrecida e a sociedade mais injusta e desigual. Por isso, defender o SNS é consolidar a Democracia portuguesa.
A introdução de taxas moderadoras, a criação de hospitais/empresas SA, com uma gestão orientada apenas para resultados financeiros, a mudança de regime laboral dos funcionários do SNS e a relação de concorrência entre os sectores público e privado, constituem o saldo principal da ofensiva neo-liberal contra o direito à saúde e o SNS, cuja situação actual é o resultado acumulado de muitos anos de desinvestimento, da total ausência de planeamento e da aposta continuada na descaracterização do modelo e na fragilização da sua estrutura organizacional a nível nacional.
Encontrar soluções que ponham termo às dificuldades das população em aceder aos serviços de saúde exige enfrentar os problemas estruturais do SNS com novas políticas que assumam, com clareza, um corte com o passado mas continuem a respeitar os princípios constitucionalmente consagrados da universalidade, generalidade e gratuitidade tendencial.
Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 23 de Abril de 2008, delibera:
Apelar aos partidos com representação parlamentar para que, na Assembleia da República, assumam "as decisões políticas necessárias ao reforço da responsabilidade do Estado no financiamento, na gestão e na prestação de cuidados de saúde através do SNS geral, universal e tendencialmente gratuito, conforme assim o exige a CRP".
Cacilhas, 23 de Abril de 2008
Maria Ermelinda Toscano,
representante do Bloco de Esquerda
APROVADA POR UNANIMIDADE
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