Na reunião da CCCA (Comissão Coordenadora Concelhia de Almada do Bloco de Esquerda) realizada no dia 27-10-2009, foi deliberado criar o GRUPO DE APOIO TÉCNICO destinado a, como o nome indica, apoiar os nossos eleitos (na vereação, assembleia municipal e assembleias de freguesia) no exercício das suas funções, cabendo-lhe, nomeadamente:
a) Garantir que a informação é fornecida, atempadamente, a todos os autarcas;b) Fornecer informações regulares sobre matérias de cariz autárquico relevante;
c) Responder às dúvidas que possam surgir quanto ao funcionamento legal/formal dos órgãos autárquicos e respectivas atribuições e competências, bem assim como sobre os direitos/deveres dos membros dos órgãos colegiais;
d) Propor assuntos para moções e/ou propostas gerais e apoiar na redacção dos documentos que os autarcas solicitem;
e) Apreciar, tecnicamente, os vários assuntos que sejam colocados pelos autarcas e/ou indicar quais as diligências necessárias efectuar para o seu cabal esclarecimento;
f) Organizar sessões/tertúlias/encontros, mais ou menos formais, sobre temáticas de interesse autárquico para informação/formação.
Assim sendo, começamos por remeter um conjunto de legislação recentemente publicada (de Outubro de 2009) sobre Reabilitação Urbana, um tema considerado prioritário pelo BE a nível nacional, distrital e concelhio:
Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro (alteração do DL 157/2006);
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (Regime jurídico da reabilitação urbana).
E, também, os diplomas anteriores sobre a matéria:
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo regime do arrendamento urbano);
Decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (obras efectuadas pelos senhorios nos prédios arrendados ou realizadas, de forma coerciva, pelos municípios).
Em caso de dúvida, contacta-nos.
Pelo GAT,
Ermelinda Toscano
Vítor Hugo
Cândida Esteves
ESCLARECIMENTO ADICIONAL:
Considerando que após a tomada de posse que ocorrerá já hoje, as primeiras reuniões ordinárias dos respectivos órgãos autárquicos do município (executivo e deleberativo) irão debruçar-se sobre, entre outras questões, sobre as taxas de Derrama e o IMI, o GAT tem já disponível, também, um conjunto de documentação sobre estas matérias de finanças locais, incluindo a indicação de uma vasta lista de bibliografia da qual se destacam os seguintes títulos (todos facultados em formato digital pelos seus autores):
CICLOS POLÍTICO ECONÓMICOS E O PODER LOCAL
PARECER DE DIREITO SOBRE A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
PLANOS TERRITORIAIS E MERCADO IMOBILIÁRIO: POLÍTICA DE SOLOS E TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
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PARA BREVE:
Estamos a preparar um relatório de análise crítica sobre A IMPORTÂNCIA DO REGIMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS AUTÁRQUICOS – elaboração, revisão e cumprimento, na medida em que esta será uma das primeiras tarefas dos autarcas no início de cada mandato.
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