Resposta da AMARSUL

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Esta é a resposta aos meus e-mails: 1 e 2.

Ainda a falta de limpeza

(clique na imagem para ler o documento)

Mais dois e-mails

Mais e Melhor Estacionamento

No sábado passado, o Partido Socialista andou a fazer uma campanha para recolha de assinaturas do seu abaixo-assinado subordinado ao tema em epígrafe: «Mais e Melhor Estacionamento».

Apesar de esta não ser uma iniciativa do Bloco de Esquerda, resolvi aqui publicitá-la. Até porque, na sequência do meu voto a favor na Moção que, sobre o tema, o PS apresentou na última reunião da AF (realizada em 23/04/2007), depois de ler o documento que a seguir se apresenta, posso dizer que subscrevo o respectivo conteúdo.

A política faz-se com atitudes coerentes.

Limpeza urbana (de novo)

(para ler, basta clicar na imagem para aumentar de tamanho)

Cacilhas está a afundar-se em lixo. É uma vergonha mas, principalmente, começa a ser uma questão de saúde pública.

Na última reunião da Assembleia de Freguesia (23/04/2007), o sr. Presidente da Junta, Carlos Leal, disse que eu estava, apenas, a fazer o papel da oposição, quando mostrei algumas fotografias sobre a falta de limpeza das ruas, e que devia fotografar, também, quando as coisas estão limpas o que, na opinião dele, era na maioria da vezes.

Decidi então, a partir do dia 1 do corrente mês, fotografar diariamente aqueles contentores e enviar para diversas entidades (AMARSUL e Câmara Municipal) as respectivas imagens, com conhecimento à Junta de Freguesia para que não restem dúvidas sobre a gravidade do problema e para demonstrar que, afinal, a Junta e a Câmara é que não estão a cumprir as suas funções.

Assim sendo, ontem mesmo enviei mais um e-mail, desta feita para a senhora Presidente da Câmara. Fico a aguardar resposta.

A cidade do lixo

(para ler o documento, basta clicar na imagem para aumentar o seu tamanho)

Resposta da ECALMA

A mensagem que enviei à ECALMA foi...

simplesmente, deleted (APAGADA).

Palavras para quê?

Estacionamento

Leiam o documento clicando nas respectivas imagens.

Resposta da JF de Cacilhas

Reencaminhar o assunto já não é mau. Mas, todavia, é muito pouco para aquilo que a autarquia deveria fazer. Ou não?

Limpeza urbana

Para ler, basta clicar sobre a imagem.

Relatório do 1.º trimestre

Duplo clique na imagem faz aparecer o documento em tamanho legível:

Contas 2006 - parecer

Para lerem o documento que a seguir se apresenta, basta clicar na respectiva imagem:

Acta n.º 5/2006

«Relativamente à acta acima identificada, e em comparação com as anteriores, o Bloco de Esquerda não pode deixar de notar a evidente melhoria da sua apresentação no que se refere aos requisitos formais que este tipo de documentos deve, legalmente, obedecer:
a) Composição e redacção do respectivo texto (requisitos externos), aqui apresentado de forma clara, sucinta e objectiva;
b) Conteúdo (requisitos internos), com descrições breves mas que fornecem todos os elementos necessários à compreensão de tudo o que se passou na respectiva reunião, com respeito integral pelo teor das intervenções e deliberações então assumidas.

Sendo as actas elementos probatórios, fonte de certeza e segurança jurídica, a forma como são redigidas é, pois, fundamental. Como tal, face ao acima exposto, o Bloco de Esquerda não pode deixar de:
a) Reconhecer o esforço feito pela Mesa no que se refere à melhoria, significativa, dos aspectos de apresentação formal das actas desta Assembleia de Freguesia;
b) Congratular-se pelos excelentes resultados obtidos (mercê, também, da nossa intervenção nesse sentido).

Finalmente, tendo tido conhecimento de que este foi, sobretudo, o fruto do empenho e dedicação da funcionária MARIA JOSÉ PACÍFICO, destacada para prestar apoio a este órgão deliberativo autárquico, cumpre-nos apresentar, publicamente, um louvor a esta trabalhadora pela competência e eficiência demonstradas no desempenho da tarefa que lhe coube realizar.

Cacilhas, 23 de Abril de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano»


A ACTA FOI APROVADA POR MAIORIA (com quatro abstenções do PS), tendo o PSD subscrito, também, o voto de louvor à funcionária.

Recomendação sobre cumprimento de prazos

«Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas:
«A “Ordem do Dia” é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data de início da reunião de, pelo menos, cinco dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação.».

Conforme a alínea a) do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo:
«não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a contar».

A convocatória para a presente reunião está datada de 13/04/2007 (6.ª feira). Contudo, o respectivo aviso apenas nos foi entregue no dia 18/04/2007 (4.ª feira seguinte), embora tivéssemos recebido a documentação (que tinha anexa uma cópia daquela notificação) no dia 17 (3.ª feira), data da reunião da «Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas». Significa isto que, se não tivesse havido a reunião da CARC, só teríamos tido conhecimento da “Ordem do Dia” com ainda menos dias de antecedência.

Ou seja, considerando a forma de contagem indicada no CPA, a “Ordem do Dia” não foi entregue dentro do prazo estabelecido dado que, de 3.ª feira (dia 17) a 2.ª feira (dia 23), excluindo este último, decorreram apenas quatro dias úteis – 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª feira. De notar que, neste caso, o prazo começa a contar de 2.ª feira para trás excluindo, portanto, o dia 23 (por esta ser uma contagem que antecede o acontecimento em causa, isto é, a reunião da Assembleia de Freguesia).

Atendendo a que a documentação é bastante extensa e que, por isso, necessita de tempo para ser estudada (situação que afecta, em particular, o Bloco de Esquerda que tem, apenas, um representante na Assembleia de Freguesia e que, por isso, não pode distribuir tarefas de análise selectiva), recomendamos que a Mesa da Assembleia de Freguesia de Cacilhas tenha o cuidado de confirmar que, nas convocatórias para as próximas reuniões, a “Ordem do Dia” é enviada cumprindo, com rigor, o prazo mínimo indicado no Regulamento em vigor (cinco dias úteis).

Cacilhas, 23 de Abril de 2007
A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano»

RECOMENDAÇÃO ACEITE PELO PRESIDENTE DA MESA (concordou com os argumentos do BE, explicou porque acontecera aquele lapso, pediu desculpa e garantiu que, de futuro, não voltaria a acontecer).

Saudação à Associação O FAROL

«Considerando a importância que o associativismo representa na vida das comunidades locais, o Bloco de Esquerda vem hoje saudar a Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL com base nos argumentos a seguir apresentados.

Desde a sua criação, em 27/06/2003, apesar das notórias dificuldades que advêm do facto de não ter sede e dispor de um reduzido orçamento anual, já conseguiu realizar, entre outras actividades:
15 Exposições temáticas (fotografia, pintura e desenho de autores e/ou temas almadenses);
13 Conferências/ palestras/ tertúlias (sobre temas de interesse local: ambiente, história, personalidades, etc.), onde têm participado ilustres autores almadenses como por exemplo, Alexandre Castanheira, Luís Vicente, Artur Vaz e Alexandre Flores, entre muitos outros;
7 Homenagens (entre os quais: a Romeu Correia, Maria Rosa Colaço e Elias Garcia, por exemplo);
Publicação, regular, do Boletim O PHAROL, do qual é director o conceituado escritor cacilhense Fernando Barão e onde colaboram prestigiados autores do nosso concelho;
Em colaboração com outras associações, organizou o I e II Encontro das Colectividades Cacilhenses e o I Encontro de Poetas Almadenses;

Em 2004 instituiu o prémio anual «Cidadão de Mérito de Cacilhas», tendo já agraciado os cidadãos Álvaro Maurício e o prof. Navarro.

Tem vindo a proceder a uma recolha metódica, exaustiva e sistemática, de depoimentos, material iconográfico e documentos diversos sobre a história de Cacilhas, realizando inquéritos e reportagens (gravadas em suporte áudio) para registo e arquivo das memórias das suas gentes.

Criou uma página na Internet – http://web.educom/pt/farol (alojada no servidor da EDUCOM que, gentilmente cede o espaço a título gratuito) e um blog – http://o-pharol.blogspot.com/ para divulgação das suas actividades e dos materiais que vai recolhendo.

Estabeleceu uma parceria com a Escola Cacilhas – Tejo para desenvolver o projecto MEMÓRIA DE CACILHAS, com o qual pretende construir um arquivo digital do património de Cacilhas (histórico, geográfico e etnográfico), no qual colaboram uma equipa multidisciplinar de professores, destacada para o efeito, e alguns alunos, numa iniciativa de extrema relevância em termos culturais e até educativos.

Ainda no âmbito do protocolo estabelecido com aquela escola secundária, esta associação tem vindo a colaborar com várias turmas de alunos do 12.º ano que, na área de Projecto, resolveram efectuar trabalhos sobre questões locais.

Face ao exposto:

Consciente do esforço constante que esta associação tem desenvolvido na procura de soluções alternativas de colaboração e no estabelecimento de parcerias estratégicas com outras associações locais, colectividades, Igreja, escolas, autarquias, comerciantes e particulares para, de forma integrada, atingir os objectivos pretendidos de dinamização social e cultural da freguesia de Cacilhas.

E porque reconhece a importância, fundamental, que a actividade desta associação tem vindo a representar para:
1. A preservação da identidade histórica e cultural da freguesia de Cacilhas;
2. O fortalecimento do papel dos movimentos cívicos no desenvolvimento local;
3. A formação de uma consciência de cidadania pró-activa e de intervenção da população.

A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, na sua reunião ordinária de 23 de Abril de 2007, delibera saudar, publicamente, a Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL pelo excelente trabalho que tem vindo a desenvolver.

Cacilhas, 23 de Abril de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano»

APROVADA POR MAIORIA (com 12 votos da favor e uma abstenção da CDU).

Proposta para realização de Debate

«Considerando que:

1. Em 26/04/2006 a Assembleia de Freguesia de Cacilhas assumiu os compromissos de promover:
a) «o desenvolvimento de actividades que fomentem a participação dos cidadãos nas decisões importantes que comprometem o futuro da Freguesia»;
b) «o apoio ao esclarecimento dos cidadãos no que se refere ao funcionamento deste órgão autárquico de modo a melhorar a eficácia dos diversos métodos de participação»,
conforme consta da Moção Democracia, Poder Local e Cidadania, aprovada por unanimidade (e que junto se anexa);

2. Devem os órgãos autárquicos incentivar a participação dos cidadãos socorrendo-se, para isso, de instrumentos de trabalho inovadores e imaginativos, como sejam inquéritos de opinião, processos consultivos, painéis de discussão de cidadãos ou criação de grupos de estudos, entre outros;

3. É preciso praticar a democracia participada, indo ao encontro das populações, de forma a envolver as pessoas na solução dos seus problemas, e no sentido da procura de uma opinião informada no seio da comunidade local comprometida com a sua cidadania, fazendo com que esta sinta que a sua opinião conta;

4. A democracia participada ao nível local da freguesia, dada a proximidade entre eleitos e eleitores, poderá constituir um novo pólo para reanimar e envolver as populações, contribuindo para lhes restituir a ideia da confiança e da utilidade da sua participação;

5. Tendo como referência as Assembleias de Freguesia realizadas até ao dia de hoje, em que a participação do público nas mesmas foi escassa ou inexistente (constituindo excepções a sessão de tomada de posse dos eleitos em que houve bastantes pessoas no público), comprova-se que este órgão autárquico não conseguiu, até hoje, mobilizar a população de modo a que a democracia participativa seja uma realidade num concelho e numa freguesia em que noutros tempos esta foi uma bandeira.

O Bloco de Esquerda propõe que:

a) A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 23 de Abril de 2007, delibere promover um amplo debate público com a população da freguesia, convidando as pessoas a colocarem os problemas e dificuldades que sentem no dia-a-dia e a apresentarem as suas propostas para a resolução dos mesmos.

b) Para a preparação, organização e ampla divulgação deste DEBATE PÚBLICO, que deve acontecer a curto prazo, constitui-se um Grupo de Trabalho com representantes de todas as forças políticas presentes na Assembleia de Freguesia.

Cacilhas, 23 de Abril de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano»

APROVADA POR MAIORIA, com 7 votos a favor (PS, PSD e BE) e 6 abstenções (CDU).

Moção sobre o 25 de Abril

«1. Considerando que no próximo dia 25 de Abril se comemora o 33.º Aniversário da queda do regime totalitário, anti-democrático e colonialista de António Oliveira Salazar;

2. Sabendo-se que a Revolução dos Cravos prometia a democracia, a justiça e a igualdade e gritava pelos direitos humanos, pelas garantias e liberdades dos povos;

3. Atendendo às vitórias sobre os direitos, a esperança e a qualidade de vida, do acesso universal ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à justiça e à habitação;

4. Reconhecendo as conquistas preconizadas, nomeadamente a elaboração de uma Constituição que assegura a liberdade, a democracia e a promoção da igualdade de oportunidades para todos e todas;

5. Tendo em conta que a Revolução de 1974 permitiu o desenvolvimento da democracia, a liberdade de imprensa, o Estado de Direito, o Poder Autárquico Democrático, a separação de poderes, o respeito pelos Direitos do Homem e do ambiente, o estatuto de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a liberalização do divórcio, etc.;

6. Entendendo que a consagração do direito de escolha no planeamento familiar na promulgação da nova Lei relativa à Interrupção Voluntária da Gravidez, constitui a vitória mais recente da luta pela liberdade individual, um dos marcos fundamentais da Revolução;

7. Assumindo os ideais e valores essenciais contidos na génese do 25 de Abril como a convivência plurinacional, a paz, a dignidade e o desenvolvimento por uma economia sustentada de pleno emprego e assente na estabilidade, protecção e igualdade social;

8. Reconhecendo que o exercício da cidadania ainda não se assume pleno, que a saúde e a justiça conhecem dificuldades em termos de celeridade e eficácia, que a educação e a cultura ainda não se apresentam universais e que as assimetrias do desenvolvimento do território se mantêm;

9. Assumindo a necessidade de acrescentar novos valores aos de liberdade, igualdade, solidariedade e fraternidade, preconizados por Abril, no combate sério à pobreza e à exclusão social e na garantia dos direitos das minorias e suas identidades, cuja assumpção a globalização nos impõe;

10. Salientando a importância e as consequências da Revolução de 1974 na vida de Cacilhas, assim como o desejo de que a freguesia seja um exemplo de tolerância e de solidariedade;

O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, na sua reunião ordinária de 23 de Abril de 2007, delibere:

1. Congratular-se com a passagem dos 33 anos do 25 de Abril e saudar todas as vítimas da PIDE e do regime de repressão, muito particularmente os cidadãos do concelho de Almada e da Freguesia de Cacilhas que lutaram pela liberdade, contribuíram e continuam a contribuir para o aprofundamento do processo democrático conquistado com a revolução de 1974;

2. Repudiar qualquer acção que viole os princípios consagrados na Constituição Portuguesa e direitos conquistados, atitudes contrárias ao espírito do 25 de Abril e à implantação de uma democracia plena;

3. Solidarizar-se com todas as iniciativas cidadãs que promovam os valores essenciais conquistados na Revolução dos Cravos, apelando à participação dos cidadãos da Freguesia de Cacilhas nos actos comemorativos do 25 de Abril.

AFIXAR NOS LOCAIS DE ESTILO DA FREGUESIA

Cacilhas, 23 de Abril de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano»

APROVADA POR UNANIMIDADE.

Moção sobre o 1.º de Maio

«1. Considerando o congresso realizado em Paris em 1889, onde o Dia Mundial do Trabalho foi criado, em homenagem à luta de milhares de trabalhadores dos Estados Unidos da América, sujeitos a violenta repressão policial durante a realização, três anos antes, de uma greve geral no centro industrial de Chicago, por melhores condições de trabalho e na luta pelas oito horas de trabalho diárias;

2. Sabendo-se que em Portugal este feriado simbólico foi estabelecido em 1889, primeiro ano em que participou numa reunião operária internacional, estando suspenso durante a vigência do Estado Novo, tendo sido restaurado com a revolução de Abril de 1974;

3. Atendendo a que no próximo dia 1 de Maio se comemora o 33.º Aniversário do Dia Internacional do Trabalhador em Liberdade, data que corresponde à inequívoca consolidação da Revolução de Abril;

4. Reconhecendo as vitórias consagradas como direitos fundamentais na Constituição da República, tais como o acesso universal ao trabalho, o direito de greve, à livre contratação colectiva, contra a insegurança e a instabilidade, assim como as conquistas alcançadas, como a liberdade sindical, a institucionalização do salário mínimo nacional, a generalização do 13.º mês, das pensões de reforma e dos subsídios de férias e de desemprego,

5. Assumindo os ideais, direitos e garantias preconizados no Dia Internacional do Trabalhador como o pleno emprego, assente na estabilidade, protecção e igualdade social, contra a precariedade e pela justiça social;

6. Entendendo que Portugal tem vindo a sofrer um profundo agravamento da taxa de desemprego, acompanhado da generalização de desregulamentações e precariedades no trabalho, correspondentes a uma redução de salários e perda de direitos individuais e colectivos;

O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, na sua reunião ordinária de 23 de Abril de 2007, delibere:

1. Congratular-se com a passagem dos 33 anos do 1.º de Maio, em Liberdade, e saudar todos os trabalhadores da Freguesia de Cacilhas, assim como os Sindicatos representativos destes trabalhadores;

2. Repudiar qualquer acção que viole os princípios consagrados no espírito do 1.º de Maio;

3. Solidarizar-se com todas as iniciativas cidadãs que promovam os direitos fundamentais conquistados no 1.º de Maio, apelando à participação dos cidadãos da freguesia de Cacilhas nos actos comemorativos do Dia Internacional do Trabalhador.

4. Enviar a presente moção à CGTP e à UGT.

AFIXAR NOS LOCAIS DE ESTILO DA FREGUESIA.

Cacilhas, 23 de Abril de 2007

A Representante do Bloco de Esquerda,
Maria Ermelinda Toscano»

APROVADA POR UNANIMIDADE

Renúncia ao Mandato da "Comissão para os Assuntos Culturais"

No passado dia 15 do corrente mês, depois de, no dia anterior, ter ocorrido mais uma reunião em que o responsável pela coordenação da «Comissão para os Assuntos Culturais» (o PS) primou pela ausência (sem ter apresentado qualquer justificação para tal), decidi apresentar a minha renúncia como membro daquela comissão, com base nos argumentos abaixo enunciados e porque considero a atitude daquele partido muito pouco dignificante para o funcionamento do órgão autárquico que representa, ou seja, a Assembleia de Freguesia:

"Eu, Maria Ermelinda Costa Almeida Toscano, eleita pelo Bloco de Esquerda e membro da «Comissão para os Assuntos Culturais» da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, cumpre-me informar de que, atendendo aos factos a seguir enunciados:

1.º

mais uma reunião agendada (a de 14/03/2007) e não efectuada por a ela terem faltado dois dos seus membros, entre eles o respectivo coordenador (PS), que não apareceu nem apresentou qualquer justificação, ao contrário do elemento do PSD que telefonou a avisar que não poderia comparecer, inviabilizando a realização da reunião (conforme assim o determina o n.º 1 do artigo 59.º do Regimento da AF).

2.º

reunião esta que já era uma segunda tentativa após a anterior não se ter realizado (também, por falta de quórum) e à qual não pude comparecer, tendo informado, antecipadamente, que não poderia estar presente por motivos profissionais. De frisar, contudo, que esta reunião fora convocada apenas com 2 dias úteis de antecedência (de 23/02 - 6.ª feira para 27/02/2007 - 3.ª feira), sem respeito pelo prazo indicado no n.º 4 do artigo 58.º do Regimento da AF, cinco dias úteis.

3.º

persistirem sérias dúvidas quanto ao papel desta Comissão e, principalmente, quanto à sua efectiva capacidade de intervenção, conforme ficou evidente na reunião ocorrida no dia 30/01/2007 da qual, todavia, ao que tudo indica, não foi lavrada acta, em contrário ao estabelecido no artigo 62.º do Regimento da AF.

Face ao exposto, e apesar de a Assembleia de Freguesia ter aprovado uma moção, em 21/12/2006, que previa a continuidade desta Comissão (mesmo tendo ela estado cerca de dez meses inactiva) por a considerar importante para a freguesia, sou forçada a concluir que não existem condições objectivas para que esta Comissão possa desempenhar a missão que precedeu à sua criação em 22/12/2005, mais tarde definida na 1.ª reunião realizada em 02/03/2006, ou seja, analisar de forma construtiva e pró-activa os projectos culturais da freguesia e proceder, em colaboração com o executivo, à «apresentação de propostas novas e/ou complementares, enquadráveis no programa de actividades aprovado anualmente, tendo em vista a adequada divulgação do património cultural de Cacilhas».

Como tal, venho, por este meio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, apresentar a minha renúncia como membro da citada Comissão, com efeitos a partir desta data.

Mais solicito que, nos termos do n.º 2 do referido artigo, seja dado conhecimento desta minha posição à Assembleia de Freguesia na próxima reunião do órgão deliberativo.

Com os melhores cumprimentos,

Maria Ermelinda Toscano"

Cartão de Residente II

Exm.ºs Senhores
Comissão Nacional de Protecção de Dados

Na sequência da minha anterior comunicação, cumpre-me esclarecer uma informação que apenas hoje tive oportunidade de confirmar:

O Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação com base no qual a ECALMA e a Junta de Freguesia de Cacilhas estão a solicitar aos moradores uma série de elementos identificativos a quando da emissão do respectivo "cartão de residente", e que junto se anexa, já foi aprovado anteriormente (em data que não sei precisar) sendo que o documento que vai à aprovação da Assembleia Municipal a realizar hoje à noite é, apenas, o Regulamento Específico de Estacionamento e Circulação de Cacilhas.

Aproveito a oportunidade para apresentar mais algumas questões que se prendem com a recolha de informação cujo tratamento em base de dados presumo deva carecer da autorização prévia dessa Comissão:

Resulta da leitura do n.º 2 do art.º 36.º do RGEC que basta ao cidadão singular com morada habitual na área abrangida, que não tenha parqueamento próprio, satisfazer um dos quatro requisitos identificados para requerer a atribuição do cartão de residente. Logo, apenas lhe é exigido um documento comprovativo da situação específica em que se enquadra, conforme determinado na alínea b) do art.º 37.º do citado regulamento (pontos I a IV).

Todavia, para certificarem a residência, os moradores são obrigados a entregar três documentos comprovativos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 37.º do RGEC, especificação que também consta do impresso da ECALMA (quadro no canto inferior direito da página), remetido na minha anterior mensagem, o que se nos afigura um exagero, assim como a exigência da entrega do certificado de seguro, selo de imposto municipal e inspecção do veículo, prevista nos pontos V a VII da alínea b) do n.º 2, apesar de ser eventualmente compreensível como forma de assegurar que o título a emitir se refere a um automóvel habilitado para circular e não a uma viatura utilizada com o único objectivo da obtenção ilícita de lugares de estacionamento.

Finalmente, e apesar de o art.º 37.º referir que o interessado deve "exibir, para conferência, os originais" dos documentos apresentados, presumindo-se que esse acto é suficiente para certificação, no impresso da ECALMA exige-se, ainda, que sejam anexadas fotocópias da documentação e achando, mesmo assim, que isso é insuficiente, obrigam-se os requerentes a assinar uma declaração em que concedem uma autorização expressa àquela empresa para «proceder à verificação da sua autenticidade, utilizando para tal os meios e as fontes de informação que considerar adequadas.»

Face ao exposto, reitero o pedido feito anteriormente: que essa Comissão se digne verificar a legalidade destas exigências (impresso da ECALMA e artigo 37.º do RGEC) e se as entidades envolvidas (ECALMA e Junta de Freguesia de Cacilhas) estão devidamente autorizadas a procederem ao tratamento destes dados pessoais.

Maria Ermelinda Toscano