Cartão de Residente II

Exm.ºs Senhores
Comissão Nacional de Protecção de Dados

Na sequência da minha anterior comunicação, cumpre-me esclarecer uma informação que apenas hoje tive oportunidade de confirmar:

O Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação com base no qual a ECALMA e a Junta de Freguesia de Cacilhas estão a solicitar aos moradores uma série de elementos identificativos a quando da emissão do respectivo "cartão de residente", e que junto se anexa, já foi aprovado anteriormente (em data que não sei precisar) sendo que o documento que vai à aprovação da Assembleia Municipal a realizar hoje à noite é, apenas, o Regulamento Específico de Estacionamento e Circulação de Cacilhas.

Aproveito a oportunidade para apresentar mais algumas questões que se prendem com a recolha de informação cujo tratamento em base de dados presumo deva carecer da autorização prévia dessa Comissão:

Resulta da leitura do n.º 2 do art.º 36.º do RGEC que basta ao cidadão singular com morada habitual na área abrangida, que não tenha parqueamento próprio, satisfazer um dos quatro requisitos identificados para requerer a atribuição do cartão de residente. Logo, apenas lhe é exigido um documento comprovativo da situação específica em que se enquadra, conforme determinado na alínea b) do art.º 37.º do citado regulamento (pontos I a IV).

Todavia, para certificarem a residência, os moradores são obrigados a entregar três documentos comprovativos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 37.º do RGEC, especificação que também consta do impresso da ECALMA (quadro no canto inferior direito da página), remetido na minha anterior mensagem, o que se nos afigura um exagero, assim como a exigência da entrega do certificado de seguro, selo de imposto municipal e inspecção do veículo, prevista nos pontos V a VII da alínea b) do n.º 2, apesar de ser eventualmente compreensível como forma de assegurar que o título a emitir se refere a um automóvel habilitado para circular e não a uma viatura utilizada com o único objectivo da obtenção ilícita de lugares de estacionamento.

Finalmente, e apesar de o art.º 37.º referir que o interessado deve "exibir, para conferência, os originais" dos documentos apresentados, presumindo-se que esse acto é suficiente para certificação, no impresso da ECALMA exige-se, ainda, que sejam anexadas fotocópias da documentação e achando, mesmo assim, que isso é insuficiente, obrigam-se os requerentes a assinar uma declaração em que concedem uma autorização expressa àquela empresa para «proceder à verificação da sua autenticidade, utilizando para tal os meios e as fontes de informação que considerar adequadas.»

Face ao exposto, reitero o pedido feito anteriormente: que essa Comissão se digne verificar a legalidade destas exigências (impresso da ECALMA e artigo 37.º do RGEC) e se as entidades envolvidas (ECALMA e Junta de Freguesia de Cacilhas) estão devidamente autorizadas a procederem ao tratamento destes dados pessoais.

Maria Ermelinda Toscano

ECALMA - cartão de residente

Exm.ºs Senhores
Comisão Nacional de Protecção de Dados

A Empresa Municipal de Estacionamento de Almada, ECALMA, está a utilizar um formulário para requisição do cartão/dístico de residente (disponível no endereço http://www.project2fly.com/cacilhas/imagens/ecalma.pdf e que junto se anexa), no qual impõe que os moradores forneçam uma série de informação pessoal que me parece excessiva atendendo ao objectivo específico da recolha (atribuição de um mero lugar de estacionamento), nomeadamente a exigência referente à apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão de domicílio fiscal (quando já são solicitados dois comprovativos de residência - carta de condução e cartão de eleitor);
b) Título de registo de propriedade do veículo;
c) Contrato de financiamento, leasing, ALD, etc. do veículo;
d) Caso o veículo esteja associado à actividade profissional do requerente: declaração da respectiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vínculo laboral.

Acresce, ainda, o facto de a própria Junta de Freguesia de Cacilhas, além da documentação solicitada pela ECALMA, conforme consta do site da referida autarquia (http://www.jfcacilhas.com/ - Serviços Prestados - Documentos para Download) exigir aos residentes a apresentação de:
a) Certificado de Seguro automóvel;
b) Selo de Imposto Municipal, se aplicável;
c) Inspecção do veículo.

Documentação esta que dizem ser necessária para a obtenção do título de estacionamento de residente, com base no disposto no Art.º 37.º do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação que apenas irá ser sujeito, contudo, a aprovação da Assembleia Municipal de Almada no próximo dia 2 de Fevereiro de 2006.

Todavia, o que se me afigura, ainda, de carácter mais duvidoso quanto à sua legalidade, é a obrigatoriedade de o requerente, por expressa imposição da ECALMA (caso contrário não lhe é fornecido o cartão de residente) ter de declarar, no final do referido impresso que, "para os devidos e legais efeitos" autoriza "expressamente a ECALMA – Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada, EM a proceder à verificação" da autenticidade de todos os elementos e informações que constam do aludido requerimento, "utilizando para tal os meios e as fontes de informação que considerar adequadas".

Face ao exposto, solicito a V.ªs Ex.ªs se dignem proceder à verificação do cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 16 de Outubro, em particular se o tratamento de dados pessoais efectuado pela ECALMA e/ou Junta de Freguesia de Cacilhas foi devidamente autorizado por essa comissão e se é legal a solicitação dos documentos acima identificados, atendendo ao objectivo específico da recolha.

Com os melhores cumprimentos, grata pela atenção dispensada,

Maria Ermelinda Toscano

Apreciação 4.º trimestre/2006

Tal como fizemos questão de frisar anteriormente, a estrutura deste documento não enferma de erros no que concerne à sua apresentação contabilística, em tudo idêntica à dos relatórios que o precederam, pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação dos Relatórios dos 1.º, 2.º e 3.º Trimestres de 2006 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas e a sua redacção é, em termos gerais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos. Contudo, continuamos a considerar que o peso da parte financeira (86%) é excessivo num documento desta natureza, ainda mais quando bastaria aplicar o regime simplificado do POCAL, em detrimento da parte descritiva das actividades realizadas (apenas 14%), ou seja 37 e 6 páginas respectivamente.

Lamentamos que se continue a recusar alterar alguns aspectos de melhoria que temos vindo a sugerir e que, sistematicamente, se repitam as mesmas falhas:
a) a numeração das páginas continua inexistente, apresentando-se documentos avulsos e com numerações sequenciais repetidas o que acaba por gerar alguma confusão na identificação dos quadros de análise financeira;
b) não existe um índice paginado com o resumo das matérias versadas para orientar a pesquisa de conteúdos e facilitar a localização imediata de um determinado assunto.

Em termos globais:
A nível da receita temos de reconhecer que o nível de execução orçamental é excelente na medida em que o valor líquido a receber é equivalente a 0%, o que significa que houve uma boa previsão dos proveitos a receber. De salientar a boa cobrança a nível dos impostos indirectos, sobretudo os provenientes da ocupação da via pública (que tiveram um aumento de quase 9,5% superior à dotação inicialmente prevista), e das taxas específicas (atestados) que subiram 42%.
Da mesma forma, consideramos que as despesas foram correctamente previstas porque o saldo de 12% disponível na data de referência (30 de Novembro) corresponde, previsivelmente, à liquidação de encargos no mês corrente.

No que se refere à actividade directa da Junta de Freguesia, consideramos que é de louvar o esforço do executivo em apoiar o movimento associativo local nas mais diversas áreas (desporto, cultura, protecção civil, comércio, etc.). Por outro lado, continuamos a achar insuficiente a simples menção à participação em reuniões (desporto e mobilidade) ou a mera referência ao acompanhamento de projectos (qualificação urbana e juventude), sem quaisquer esclarecimentos complementares sobre o respectivo desenvolvimento.

Em relação ao site da Junta de Freguesia, uma iniciativa que aplaudimos como já tivemos ocasião de o afirmar, alertamos para o facto de que o importante é dinamizá-lo, mantendo-o sempre actualizado, caso contrário deixa de servir como painel informativo privilegiado. Importante também seria incluir no espaço reservado à Assembleia de Freguesia, por exemplo, as actas das reuniões como forma de esclarecer os cidadãos sobre o funcionamento deste órgão autárquico.

A terminar gostaríamos, apenas, de saber quais são as acções de formação previstas no âmbito do SIADAP.

Cacilhas, 21/12/2006

Grandes Opções do Plano e Orçamento 2007

Tal como no ano anterior, começamos por dizer que, sendo o défice de participação cívica, infelizmente, uma constante, apesar de todos estarmos cientes da importância que ela se reveste (em particular no que se refere à intervenção directa dos cidadãos na gestão autárquica, nomeadamente através do orçamento participativo como forma de promover a democracia local), lamentamos que as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007 tenham sido elaboradas sem a auscultação dos cacilhenses. De referir, todavia, que nos congratulamos por se ter cumprido o direito de consulta prévia aos partidos representados na Assembleia de Freguesia consignado no Estatuto do Direito de Oposição.

Em segundo lugar, tal como em 2006, não podemos deixar de referir que, apesar de se terem cumprido os prazos regimentares previstos para a sua distribuição aos membros da Assembleia de Freguesia, o tempo disponível para analisar o documento em causa, com a profundidade necessária, foi demasiado escasso.

O Bloco de Esquerda entende que a audiência e envolvimento dos cidadãos no processo de decisão é fundamental à solidificação da democracia, e não tendo eles sido ouvidos a quando da elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007 deveriam, no mínimo, participar na discussão do seu conteúdo. No curto prazo de que dispusemos, tentámos suprir essa lacuna reunindo com algumas pessoas tendo resultado o documento que a seguir vos apresentamos:

Sobre as Grandes Opções do Plano

Da reflexão conjunta chegámos às conclusões a seguir apresentadas, e que, longe de ser um estudo exaustivo representam, apenas, breves apontamentos sobre algumas das questões que nos preocupam. Por falta de tempo útil para apreciar o documento em causa muitos assuntos não foram, sequer, analisados.

· Considerando que o associativismo é, a nível local, o pilar de sustentação da intervenção social e política dos cidadãos, congratulamo-nos pelo esforço do executivo em apoiar este sector e continuar a desenvolver parcerias entre a autarquia e as associações da terra. Contudo, voltamos a insistir na necessidade de se elaborar um regulamento que estabeleça regras claras e transparentes para a atribuição de subsídios e concessão de apoio logístico às colectividades e associações que o solicitem.

· Apesar do notório interesse em promover acções que levem a uma maior participação da população, consideramos que o executivo deve apostar mais no desenvolvimento criativo de instrumentos de audição dos cidadãos de forma a inverter o relativo alheamento da comunidade local e estimular a sua participação: realização de debates e conferências, organização de exposições, elaboração de inquéritos, preparação de cadernos temáticos, etc.

· É urgente dignificar as festas da freguesia as quais não podem continuar a ser um pacote avulso de acções dispersas, mas devem sim fazer parte de uma estratégia de planeamento integrado, com uma programação específica, assente na divulgação e promoção turística de Cacilhas, incluindo a participação das associações sócio-culturais e a colaboração activa dos comerciantes.

· Posto de Internet de Cacilhas: necessidade de alargar o apoio na ligação à Internet a todos os infoexcluídos e não apenas à população juvenil. Este apoio deveria ser prestado, preferencialmente, por jovens como forma de integração intergeracional.

· Importância da colocação de postos de Internet na sede da própria Junta de Freguesia, tendo como objectivo prioritário o acesso aos serviços do projecto ALMADA DIGITAL. Ter a mesma atitude nos Centros de Dia das associações locais de apoio a idosos.

Sobre o Orçamento

Em termos globais, não houve diminuição de receitas e verifica-se, até, um pequeno aumento de 1.306€ (o que representa um crescimento de, apenas, 1%). Analisando a estrutura do orçamento verificámos que, em comparação com 2006:

1.º As Receitas Correntes irão baixar cerca de 1% enquanto as Receitas de Capital subir 17% (apenas as Transferências de Capital):
As Transferências Correntes mantêm-se e prevê-se um aumento de 6% na cobrança de Impostos Indirectos. Todavia, diminuem as Taxas e Multas (-4%), as Vendas de Bens e Serviços Correntes (-11%) e, sobretudo, as Outras Receitas (-42%).
Pergunta-se: qual é, exactamente, a tipologia destes proveitos, já que (à excepção do caso das Taxas e Multas) eles aparecem identificados com a classificação residual de "Outros"?

2.º As Despesas Correntes diminuem 1% e as Despesas de Capital aumentam 17% (quer a Aquisição de Bens e Serviços quer os Activos Financeiros):
As Despesas com o Pessoal ficam, praticamente, nos mesmos valores. Sobem: os Outros Encargos Financeiros (+50%) e as Outras Despesas Correntes (+70%). Descem: a Aquisição de Bens e Serviços (-11%) e as Transferências Correntes (-13%).
Pergunta-se: que despesas são estas por detrás da designação genérica de "Outros"?

3.º Fazendo a análise funcional da Despesa podemos observar que:
O único Sector de Actividade cujas despesas aumentam consideravelmente é o do Património, Cultura e Ciência (cerca de 42%), cujo financiamento é suportado pela contenção das despesas nos sectores de Equipamento Urbano, Ambiente e Saneamento Básico, Tempos Livres e Desporto e, em particular, pela Educação e Acção Social que reduzem 4%, 7% e 29%, respectivamente;
Quanto à Administração Autárquica e à Secretaria e Administração Geral mantêm o mesmo nível de encargos do ano anterior.
Pergunta-se: sabendo nós que a freguesia de Cacilhas apresenta preocupantes índices de envelhecimento e nela existem famílias com graves carências do ponto de vista social, apesar de nos congratularmos com o reforço das verbas na área da cultura, gostaríamos de saber as razões para aquela opção, nomeadamente qual é a estratégia em termos políticos que a suporta?

4.º Ainda quanto ao Sector da Educação e Acção Social, e embora estejamos a falar de verbas insignificantes quando comparadas com as reais necessidades da população, gostaríamos de saber:
Quais as consequências directas da redução de 53% (800€) na Aquisição de Serviços e 26% (1.438€) nas Transferências Correntes?

5.º Passando ao Sector de Património, Cultura e Tempos Livres verificámos que o aumento global atrás referido se deve, sobretudo, ao reforço da rubrica Outras Despesas Correntes (+ 3.500€, ou seja, + 117% relativamente a 2006) e à Aquisição de Bens de Capital (+ 2.950€, isto é, + 590% do que no ano anterior), mas também ao aumento das Transferências Correntes para actividades culturais (+ 1.000€, uma subida de 17%). Em contrapartida, diminuíram a Aquisição de Bens e Serviços Correntes (44% = 1.750€). Em concreto, pretendíamos saber:
Quais são os critérios para atribuição dos 6.500€ de subsídios às instituições sem fins lucrativos previstos no orçamento? Como pensa o executivo fiscalizar a boa aplicação dos dinheiros públicos assim transferidos?
Que equipamento básico é o inscrito na rubrica referente à aquisição de bens de capital?

Apesar de, em termos genéricos, podermos dizer que concordamos com a maioria das acções propostas e de não encontrarmos motivos que levem ao voto contra, consideramos que as opções estratégicas do executivo diferem substancialmente daquelas que seriam as do Bloco de Esquerda, em termos políticos, pelo que nos vamos abster na votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007.

Cacilhas, 21/12/2006

NOTA:

As GOPO 2007 foram aprovadas com os votos favoráveis da CDU e do PSD (oito) e as abstenções do PS e BE (cinco).

Comissão para os Assuntos Culturais

Tendo presente o teor da proposta aprovada há, precisamente, um ano atrás nesta Assembleia (22/12/2006) sobre a criação da "Comissão para os Assuntos Culturais", onde era referida a importância prioritária da sua entrada em funcionamento, o Bloco de Esquerda não pode, hoje, deixar de lamentar que:
a) no decurso destes últimos 12 meses apenas se tenha realizado a 1.ª reunião convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia (que ocorreu em 02/03/2006);
b) a respectiva Coordenadora (Maria Odete Alexandre) tenha desistido de a convocar após dois agendamentos falhados (26/05 e 05/06/2006), por motivos alheios à vontade da representante do BE (a qual foi, aliás, a única a estar presente em ambos os dias).

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Regimento, as reuniões das comissões apenas podem ser convocadas pelo Coordenador (por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer grupo partidário), pelo Presidente da Assembleia de Freguesia (no cumprimento de deliberação da Mesa da Assembleia) ou a requerimento de, pelo menos, dois membros da comissão, e não por “qualquer pessoa da comissão” (página 9 da Acta n.º 3/2006, de 27 de Setembro), o Bloco de Esquerda solicitou a intervenção do Presidente da Assembleia de Freguesia (através de ofício) e contactou Maria Odete Alexandre (a título particular) no sentido de tentar que a Comissão voltasse a reunir.

Todavia, como esses esforços resultaram infrutíferos, e porque manter uma Comissão inactiva não prestigia o funcionamento deste órgão autárquico, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Cacilhas:
a) solicite ao Partido Socialista, responsável pela coordenação da "Comissão para os Assuntos Culturais", que apresente as explicações que julgue pertinentes para o incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 58.º do Regimento (realização de, pelo menos, três reuniões anuais);
b) delibere sobre a continuidade, ou a eventual extinção, da "Comissão para os Assuntos Culturais", devendo cada grupo partidário manifestar as razões que justificam a respectiva posição para apurar se vale ou não a pena a sua existência, a fim de garantir que a actual situação de inoperância não se volta a repetir.

Quanto aos argumentos apresentados pelo Bloco de Esquerda para justificar a "Comissão para os Assuntos Culturais", e apesar de cientes das limitações no que se refere ao carácter vinculativo dos seus pareceres e/ou sugestões, julgamos que poderia ser desenvolvido um profícuo trabalho de equipa (à semelhança do que acontece com a "Comissão para a Requalificação de Cacilhas") sobretudo no que toca à discussão e reflexão conjunta para apresentação de propostas novas e/ou complementares, enquadráveis no programa de actividades aprovado anualmente pelo executivo, tendo em vista a implementação de algumas ideias para proceder à dinamização cultural da freguesia e à adequada divulgação e valorização do seu património.

Cacilhas, 21/12/2006

NOTAS:

Esta Moção foi aprovada com os votos favoráveis da CDU, PSD e BE (nove) e a abstenção do PS (4 votos).

De salientar que, à excepção do PS que não se pronunciou sobre o assunto, os restantes partidos manifestaram-se contra a extinção desta Comissão e vários eleitos foram solidários com a posição do BE.

O PS indicou Manuel Baptista para integrar a Comissão mas disse que não aceitava a coordenação da mesma.

Ficou estabelecido que o Presidente da Mesa da Assembleia marcaria a próxima reunião da Comissão, o mais breve possível, na qual seria debatida esta questão da coordenação, solução que teria de se apresentar na sessão da AF a realizar em Abril.

Apreciação Acta n.º 4/2006

Apesar de manter a opinião de que, genericamente, é evidente o esforço de melhorar a redacção descritiva dos acontecimentos ocorridos na reunião (o que, como é óbvio, é de louvar), continuamos a considerar que deveria haver um maior cuidado em termos ortográficos.

Mas no que se refere à Acta agora em apreço temos uma crítica a fazer e que reputamos de alguma gravidade, embora compreendamos a dificuldade que é transcrever registos áudio, e que se refere ao facto de o discurso da representante do Bloco de Esquerda (páginas 4 e 10) apresentar algumas omissões, entre as quais as seguintes perguntas:
a) se os edifícios do Ginjal não adquiridos pelo tal proprietário iriam “continuar a degradar-se e a ameaçar ruírem a qualquer instante constituindo um perigo acrescido para a saúde pública e a segurança das pessoas que por ali circulam, sejam moradores ou simples turistas”;
b) se a autarquia já tinha pensado como iria proceder ao realojamento das famílias que moram naqueles edifícios degradados (algumas ocuparam instalações devolutas mas outras estão lá a viver por direito próprio) – até se falou no caso da D. Júlia Capelo;
c) se em Almada a Câmara Municipal estava a pensar socorrer-se dos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e no Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (que cria as sociedades de reabilitação urbana) para proceder à reconversão do Cais do Ginjal e da zona histórica de Cacilhas.

Da mesma forma a resposta do senhor vereador (páginas 10 e 11) encontra-se incompleta porque, nomeadamente, não contém qualquer referência à questão enunciada na alínea c) do parágrafo anterior, quando todos sabemos que ele informou a assistência de que as Sociedades de Reabilitação Urbana era uma questão que não se colocava porque obrigava a delegação de competências e a autarquia considerava essas disposições legais pouco eficazes, logo esse era um problema que, em Almada, “não estava em cima da mesa” e que teriam de ser encontradas outras soluções.

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda solicita que sejam introduzidas estas correcções, caso contrário vota contra a aprovação da Acta n.º 4/2006, de 16 de Novembro.

Cacilhas, 21/12/2006

Nota: as alterações foram aceites, na íntegra, pelo que o BE votou favoravelmente.

Apreciação da Acta n.º 3/2006

Tal como já afirmámos anteriormente, o texto de uma acta não é um tratado de linguística. Contudo, quando se prezam os princípios de rigor e qualidade (a que devem obedecer todos os serviços da nossa administração pública), há que dar uma particular atenção à sua redacção, nomeadamente no que concerne à acentuação das palavras, concordância gramatical dos verbos e pontuação das frases.

Na acta em apreço, e apesar do notório esforço em melhorar a apresentação do seu conteúdo que, comparativamente a documentos anteriores apresenta uma qualidade superior (sobretudo no que se refere à identificação dos oradores e à legibilidade dos seus discursos, apresentados em parágrafos mais curtos e sucintos), considero que existem, ainda, alguns pormenores a aperfeiçoar, entre os quais a efectiva identificação das frases que são citações ipsis verbis das gravações áudio e as que resultaram de um arranjo subjectivo do redactor, a bem da transparência e para evitar confusões interpretativas.

Face ao acima exposto, e tendo sido cumpridos todos os requisitos formais legalmente exigidos e porque nos parece que o conteúdo corresponde ao que efectivamente se passou naquela data, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a aprovação da Acta n.º 3/2006, de 27 de Setembro.

Cacilhas, 21/12/2006

Ginjal: algumas questões

Perguntas apresentadas pelo Bloco de Esquerda na reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia (agendada apenas para discutir o problema do Ginjal) realizada no dia 16 de Novembro de 2006 e onde estiveram presentes o Comandante António Oliveira, da Polícia de Segurança Pública, o Vereador Jorge Gonçalves, da Câmara Municipal de Almada, e José Maia, Presidente da Assembleia Municipal de Almada, como convidados:

Qual a possibilidade da Comissão da Assembleia de Freguesia para Acompanhamento da requalificação de Cacilhas integrar o painel de Actores Locais que está a acompanhar a elaboração do projecto da Quinta do Almaraz/Ginjal?
(o vereador José Gonçalves respondeu que apesar de não ver um interesse especial nessa integração havia disponibilidade da Câmara para dialogar com a Comissão e estudar a eventual participação oficial. Existe, portanto, abertura para a Comissão reunir com a equipa técnica e colocar as questões que pretender)

Recentemente tivemos conhecimento de que uma empresa privada comprou parte dos terrenos / edifícios do Cais do Ginjal. Pergunto:
Quem é esse proprietário?
O que é que comprou, exactamente?
Já informou a Autarquia de que forma pretendem rentabilizar o investimento?
(fui informada de que se desconhecia quem era o proprietário mas estavam a ser encetadas diligências nesse sentido)

E quanto aos restantes edifícios, que não foram adquiridos por esta empresa, vão continuar a degradar-se, e a ameaçar ruírem a qualquer instante, constituindo um perigo acrescido para a saúde pública e a segurança das pessoas que por ali circulam, sejam moradores ou simples turistas?

Que propostas tem a CMA para o local, nomeadamente para a requalificação dos espaços públicos, enquanto a recuperação urbanística da zona não começar e estiver concluída? Em particular, para quando se pensa efectuar a limpeza do local, sobretudo no que se refere às lixeiras em que se tornaram alguns daqueles armazéns abandonados?
(não houve qualquer resposta directa mas o Presidente da Junta, Carlos Leal, falou que iam ser encetadas algumas medidas tendentes a resolver os problemas mais imediatos, como seja o armazenamento ilegal e em péssimas condições de higiene da fruta que os vendedores comercializam no cais)

Nalguns destes prédios vivem ainda famílias (umas porque ocuparam instalações devolutas mas outras, presumivelmente, por direito próprio): a Autarquia já pensou como vai ser o respectivo realojamento?
(O Presidente da Junta esclareceu que já estavam a contactar as famílias que ocupam, indevidamente, alguns espaços habitacionais e armazéns no sentido de terem de abandonar o local mas não apresentou nenhuma solução para os outros casos)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (regime jurídico da urbanização e edificação) e do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (regime jurídico da reabilitação urbana das zonas históricas e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística - considerado um "verdadeiro imperativo nacional"):
"a responsabilidade pelo procedimento de reabilitação urbana cabe, primacialmente, a cada município" tendo sido "concedida aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana às quais são atribuídos poderes de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e de licenciamento" assim como poderes efectivos de intervenção (nomeadamente, demolição total ou parcial de construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde e segurança das pessoas, realização de obras coercivas e despejos administrativos) através das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Pergunto: em Almada, tal como está a acontecer noutros municípios (que até já laboraram regulamentos específicos sobre o assunto) a autarquia já pensou socorrer-se destes mecanismos legais para proceder à reconversão do Cais do Ginjal e da zona histórica de Cacilhas?(o vereador Jorge Gonçalves informou a assistência de que em Almada as SRU não é uma questão que esteja em cima da mesa porque o executivo não considera esta medida eficaz e pretende encontrar outras soluções)

É isto o "trabalho exemplar" do PCP?

Entre as várias competências da Assembleia de Freguesia, consignadas no artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), temos a incumbência de «acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta», de uma forma casuística, posterior à respectiva prática dos actos, cabendo aos seus membros, «em qualquer momento», «solicitar e receber informação, através da Mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores».

E uma das atribuições que cabem ao órgão executivo da freguesia, nos termos do artigo 34.º da supra citada lei é, precisamente, «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia», sendo o respectivo Presidente aquele a quem é atribuída essa tarefa específica «sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Junta», devendo «responder, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação formulados pelos membros da Assembleia de Freguesia através da respectiva Mesa» (artigo 38.º).

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas deliberou, na reunião de 27 de Junho de 2006, fosse «verificada a conformidade legal» do envio de postais de aniversário e cartas de saudação aos eleitores recenseados na freguesia, e se informasse a população, «através de edital, da respectiva autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, concedida para o efeito, nos termos do estabelecido na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro». Não esquecer que a bancada da CDU votou contra este acto normal de fiscalização, alegando que era “uma farsa” e uma “grande suspeição”, apesar de a mesma ter surgido na sequência das dúvidas legítimas e fundamentadas acerca da utilização indevida que a Junta fizera da base de dados do recenseamento eleitoral para recolher os elementos identificativos dos fregueses.

Naquela mesma reunião, Carlos Leal, Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas, informou os presentes que recorrera, efectivamente, àquela base de dados, embora considerasse desnecessária a pré-autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e nunca tivesse admitido que cometera uma ilegalidade: «politicamente é um acto que eu assumo claramente a minha responsabilidade. Se violei a lei, não sei se violei, a base de dados que usei de facto é da base do STAPE, mas não foi crime nenhum…», posição que fora precedida pelo apoio da sua bancada (a CDU) cujo representante, Pedro Noronha, até fez questão de frisar que «há quem entenda que a lei é para ser cumprida e há quem entenda que a lei serve para ser violada sempre que se possa e lhe sirva os interesses.»

O certo é que, todavia, em 14/07/2006, Carlos Leal informa a Assembleia de Freguesia que o executivo decidira «suspender, de imediato, o procedimento em prática» e «solicitar parecer às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria», o que se presume terá vindo na sequência da opinião veiculada pelo seu partido, o PCP, cujo Grupo Parlamentar se pronunciara sobre o assunto dizendo que: «as comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral através da cedência, pelo Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE), do respectivo ficheiro informatizado. Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso devem ser definidos pelo STAPE, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio vinculativo da Comissão Nacional de Protecção dos Dados. (…) O presidente da Comissão Recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores e todos os que, no exercício das suas funções profissionais, tomem conhecimento dos dados pessoais inseridas na base, ficam obrigados ao sigilo profissional, nos termos da legislação em vigor de protecção dos dados pessoais.»

Embora, em entrevista ao Jornal da Região – Almada, de 17/07/2006, Carlos Leal assuma uma aposição contrária: «Confiante de que “não está a ser cometida qualquer ilegalidade”, o presidente assegura que vai continuar a enviar mensagens aos munícipes. “Não faz mal a ninguém enviar mensagens de aniversário ou primeira inscrição”.»

E, mais ainda, denotando um perfeito desconhecimento da lei sobre o funcionamento dos órgãos autárquicos, Carlos Leal afirma que a moção sobre protecção de dados pessoais «não vincula nenhum executivo», esquecendo-se de que o texto daquele documento não era meramente informativo, como confessa ao jornalista, mas continha uma deliberação que foi aprovada na Assembleia de Freguesia.

Por isso, quando, na última reunião do órgão deliberativo, de 27/09/2006, questionámos o Presidente da Junta sobre o parecer da CNPD que, supostamente, teria sido solicitado em Julho, e fomos informados, de forma lacónica, que o mesmo não existia porque não fora, ainda, sequer solicitado, o Bloco de Esquerda já estava à espera disso e, apesar de lamentar que assim tenha sido, não ficámos surpreendidos com o facto de não nos terem apresentado quaisquer razões justificativas para tal ocorrência.

Ou seja, é pública e evidente a intenção deliberada do Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Leal (desconhecemos se com, ou sem, o aval dos restantes membros do executivo - uma coligação entre a CDU e o PSD), em não cumprir uma deliberação da Assembleia de Freguesia, assumida em 27/06/2006, nem tão pouco de respeitar uma decisão do próprio executivo, comunicada ao órgão deliberativo em 14/07/2006.

Perguntamos:

1. É isto «o trabalho exemplar do PCP em todas as instâncias do poder autárquico (…) sempre no cumprimento das regras e leis em vigor», como é referido na carta que o Grupo Parlamentar daquele partido envia a uma cacilhense que fez o favor de nos fazer chegar cópia da mesma?

2. Será que o Presidente da Junta pensa que por ter escrito que ia suspender o “procedimento em prática” isso torna irrelevante a solicitação do parecer que ele próprio diz que o executivo deliberou fosse requerido «às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria» (que, neste caso, só pode ser a CNPD)?

3. O silêncio da CDU quererá significar que o executivo está consciente do grave lapso que foi cometido e, por isso, como não pensam voltar a incorrer na mesma ilegalidade, julgam que deixou de fazer sentido solicitar uma autorização que sabem de antemão seria negada?

4. Então, porque razão o Presidente da Junta, quando questionado pelo Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de 27/09/2006, não colocou tudo “em pratos limpos” e, de forma clara e transparente, informou os presentes sobre os motivos desse atraso e/ou recusa em contactar a CNPD?

5. Se é verdade que o PCP desenvolve um trabalho político sério em defesa de «uma sociedade justa e democrática, sempre sujeito ao enquadramento constitucional e legal português», o que faz esse partido, ao que tudo indica, desculpabilizar, em vez de responsabilizar, quem de entre os seus membros comete falhas que, se fossem outros a fazê-lo, já teriam sido bastante céleres em pedir a sua justa condenação?

Ponderando a existência de algumas atenuantes, nomeadamente a bondade dos objectivos sociais do acto praticado (que nos deixam, todavia, sérias dúvidas quanto à pureza da sua essência, dada a arrogância com que o Presidente da Junta de Freguesia insiste em não se retratar, muito pelo contrário), e apesar de já ter sido suspenso o envio de postais e cartas (que, acreditamos, tenha realmente acontecido), o certo é que foi cometido um crime de utilização indevida da base de dados do STAPE, o que ninguém pode nem deve esquecer sob pena de criar nos infractores a ideia de que, façam o que fizerem, são inimputáveis (não por demência mas por ausência de vontade dos responsáveis, em aplicar a lei).

Além de que, com essa atitude de aparente indiferença (à espera que o assunto caia no esquecimento?), pretendem enfraquecer a posição do Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Cacilhas, onde facilmente será classificado como um partido que levanta problemas inconsequentes apenas para desestabilizar o normal funcionamento da autarquia e impedir que se discutam os problemas reais da freguesia, transformando os prevaricadores em vítimas do ímpeto legalista da eleita do BE.

Lamentavelmente, a verdade é que, depois da sobranceria com que a CDU tem abordado este assunto, nada nos assegura que não tenham havido outras utilizações nem tão pouco temos quaisquer garantias de que, no futuro, não venham a ocorrer abusos semelhantes para fins políticos, de efeitos menos visíveis e quase impossíveis de provar factualmente a não ser por denúncia directa, como seja a distribuição de “propaganda selectiva” dirigida a quadrantes específicos da população em período eleitoral, dando uma clara vantagem a quem detém essa informação em detrimento das outras forças partidárias que não têm esse conhecimento.

Mesmo na hipótese de aquele acto poder ter sido praticado sem a consciência de que se estava a violar a lei (embora seja caricato, e indesculpável, um órgão executivo, com o apoio da respectiva bancada no órgão deliberativo, onde existem pessoas com formação académica superior na área do direito, mostrar uma tão grande ignorância da legislação) isso não isenta de culpa quem o praticou, mais ainda quando nem sequer existe uma qualquer manifestação de arrependimento. Da mesma opinião foi o legislador ao determinar que a simples tentativa e a negligência fossem igualmente puníveis (artigo 40.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro) e não apenas a prática do acto em si, como aliás fica aqui provado que aconteceu no presente caso.

O que significa que o executivo da Junta de Freguesia de Cacilhas, mesmo tendo já suspendido a prática abusiva que cometeu, não cumpriu o dever de notificar, previamente, a CNPD da utilização que fez da base de dados do STAPE (artigo 27.º) pelo que, além do defeituoso cumprimento de uma obrigação legal, punível com a pena de contra-ordenação (previsto no artigo 37.º), utilizou dados pessoais (nome, morada e data de nascimento), de forma incompatível com a finalidade determinante da sua recolha (exclusivamente fins de recenseamento eleitoral) e sem condições de legitimidade adequadas, porque não tinham o consentimento inequívoco dos seus titulares (artigo 6.º), podendo os seus membros, em particular o Presidente da Junta, incorrer na prática de crime punido com a pena de prisão, ou multa até 120 dias, se for provada a intencionalidade com que agiram (artigo 43.º).

Artigos relacionados:
Notícia do Jornal O Mirante
Carta da CNPD
Moção aprovada
Requerimento 1
Declarações da CDU
Esclarecimentos do BE
Declarações do Presidente da Junta
Notícia do Jornal da Região – Almada
Carta do Grupo Parlamentar do PCP
Requerimento 2
Notas sobre AF de 27/09/06

Declarações de Carlos Leal

E, finalmente, as declarações do Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Leal, após a leitura da Moção e do Requerimento sobre Protecção de Dados, apresentados pelo BE na reunião da Assembleia de Freguesia de 27/06/2006, das declarações de Pedro Noronha (CDU), Odete Alexandre (PS), Miguel Salvado (PSD) e dos esclarecimentos de Ermelinda Toscano (BE):

«Eu já recebi do Governo do PSD, do Governo do PS, do Chefe do Governo, dos Governos anteriores, cartas em minha casa que eu não autorizei que escrevessem para mim, a dizer que participe... desculpe lá, alguém usou a minha morada e o meu nome, eu recebi cartas, eu estou agora aqui a tentar ridicularizar isto, porque ninguém autorizou o Chefe do Governo A, ou o Ministro B, ou o assessor Scollari ou o Senhor Gilberto Coelho da Federação de Futebol, a escrever para minha casa sem eu ter dado nenhum dado, alguém utilizou esta informação entre aspas privada para chegar até mim. Ou então empresas privadas, que querem vender serviços e produtos. E eu claro que não fiz queixa-crime contra o Governo, claro que não fui à Comissão de Dados, ri-me e rasguei o papel. Não fui à Comissão de Dados, não pus o Governo com uma queixa-crime contra ele e contra o Estado, porque violou a minha privacidade, portanto, isto para mim é… eu rasgo a carta e não tomo qualquer posição. Mas utilizei este exemplo, exactamente para comentar esta posição do BE, naturalmente que, de acordo com a Lei, eu tenho de responder à moção e já aproveito para dizer que a moção poderia ter outra forma que não aquela de moção, mas isso o meu colega da bancada já comentou esse aspecto, eu digo assim: reacções de Cacilhenses, só de felicitação. Ninguém até agora, nem presencialmente nem por escrito, nos fez chegar, ou de viva voz, ou por escrito: Senhor Presidente, ninguém o autorizou a escrever para minha casa. Pelo contrário, felicitam-me na rua ou escrevendo para a Junta, olhe parabéns, lembraram-se de nós, alguém se lembra de nós. E eu queria deixar isto aqui claro, portanto, impactos são positivos. Eu até agora nem da Dona Idalina, por facto dos postais, que vêm mais fotografias, questionou a Junta: Então quem é que o autorizou a utilizar aquela figura naquele postal. Nem nenhum freguês de Cacilhas me disse: Meu amigo, quem é que o autorizou, o Senhor está a abusar, o Senhor violou a minha privacidade pessoal, quem é o autorizou a escrever para minha casa no dia do meu aniversário? Só recebo felicitações, eu acho que isto, independentemente do aspecto legal e jurídico, tem que ser tratado, eu acho que sim, agora eu deveria era dizer assim, eu tenho é que felicitar esta Junta por ter tomado esta iniciativa que só custou à Junta cinquenta e três euros. Gastámos cinquenta e três euros no papel e no tonner, pronto, já agora fica com esta informação que fica acrescentada à questão colocada pelo BE, agora, o que é que foi enviado, foi enviado uma felicitação em nome do executivo assinada por mim no sentido de felicitar as pessoas que se transferiram para a Junta ou que tomaram a iniciativa pela idade de serem recenseados. Porque a crise é grande e eu mensalmente meço os resultados, os indicadores, relativamente ao débito entre os mortos e os transferidos para fora e os transferidos para cá e os novos recenseados. Eu estou preocupado com isso, é uma questão política a questão do recenseamento eleitoral, e cada vez que há uma pessoa que chega a Cacilhas, ou porque é um jovem que se quer recensear ou porque chega cá vindo de outro lado, já está recenseado, eu só tenho de felicitar. Politicamente é um acto que eu assumo claramente a minha responsabilidade. Se violei a Lei, não sei se violei, a base de dados que usei de facto é da base do STAPE, mas não foi crime nenhum, porque eu não fiz crime, eu felicitei um acto de uma pessoa que decidiu, um jovem sobretudo, decidiu recensear-se. Então isto não é de louvar? Ou é de omitir? Politicamente, eu não brinco em serviço. Portanto, eu acho que não cometi nenhum crime, custou muito pouco ao orçamento da Junta, cinquenta e três euros e setenta e nove cêntimos. Portanto, acho que entre o dever e o haver, eu acho que a gente somos mais credores do que devedores. Em relação aos aniversários, é um acto também politico naturalmente, que é saudar; felicitar por mais um ano de vida de uma pessoa que passou mais um ano da sua vida. Se calhar vou pensar se não mandarei em relação os mortos, por acaso meditei isso, mas decidi: vou felicitar a vida e não a morte. São aqui decisões que eu ponderei, e que eu acho que com toda a preocupação técnico-jurídica ou legal que o BE provocou eu acho que a intenção é que vale. Na minha posição a Junta não teve intenção voluntariamente de violar a legislação e muito menos de violar a privacidade das pessoas. E repito, até agora ando em Cacilhas todos os dias, vou à Junta todos os dias, nem uma carta de repúdio, de recriminação, nem uma palavra na rua de repúdio ou de recriminação, pelo contrário, posições de felicitação pelo acto em si e nem me pedem contas se isto é caro ou não é caro. Eu acho que devo dar esta explicação frontalmente a esta Assembleia, agora naturalmente se a Assembleia de Freguesia eventualmente votar a moção, no sentido de repudiar a decisão da Junta, a Junta submete-se à decisão da Assembleia de Freguesia, como democracia que é. Agora é uma decisão que os senhores eleitos dos grupos da Assembleia de Freguesia que deverão considerar. Houve uma senhora que na sequência do cartão de felicitação, ofereceu um bolo à Junta.» (destaques nossos) - páginas 18 e 19 da Acta n.º 2/2006, de 27/06/2006, aprovada na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 27/09/2006.

Tal como nas declarações do líder da bancada da CDU, Pedro Noronha, fica aqui evidente neste discurso do Presidente da Junta de Freguesia Carlos Leal:
1.) O total desconhecimento da lei sobre protecção de dados pessoais, recenseamento eleitoral, direitos de autor e funcionamento dos órgãos autárquicos;
2.) O desrespeito pela Constituição da República e pelos princípios nela consagrados, nomeadamente os do artigo 35.º (sobre a utilização abusiva de bases de dados);
3.) A assunção de uma atitude prepotente, de quem se julga inatingível e não admite que errou, e ainda quer receber louvores por violar a lei.

Comportamento este que é imperdoável no representante de uma entidade da Administração Pública Local, porque desprestigia o cargo que ocupa (Presidente de uma Junta de Freguesia e, supostamente, um digno defensor dos direitos dos cidadãos da sua freguesia) e acaba por contribuir para o descrédito da imagem dos autarcas do seu partido (o PCP) junto da população local: uma pessoa que admite actuar por convicções pessoais e satisfazer meros interesses partidários, mesmo que violem a lei, ou seja, que não olha a meios para atingir os objectivos pretendidos, desde que obtenha dividendos sociais (o reconhecimento popular) e, sobretudo, políticos (maior número de votos) não pode ser merecedor da nossa confiança enquanto autarca, sobretudo ao preferir insistir na prática abusiva, defendendo-se com a legitimidade social do acto, em vez de ter a humildade suficiente para reconhecer que, se de facto agiu de boa fé como nos quer fazer crer, há que agir em conformidade (no discurso público e na prática diária enquanto edil).

Esclarecimentos de Ermelinda Toscano

Esclarecimentos adicionais (além do teor da Moção e do conteúdo do Requerimento sobre protecção de dados pessoais), apresentados por Ermelinda Toscano em representação do Bloco de Esquerda:

«Já que a questão da desconfiança se levantou e que no fundo, penso que, de uma forma um bocadinho… é melhor não classificar… acaba-se por estar a acusar o BE de estar a agir de má fé, eu tenho a dizer, como já disse e friso, em todas as reuniões, tenho quase vinte anos de trabalho num órgão autárquico, no qual sempre se fez questão de dizer que estamos num estado de direito e, em democracia, a Lei é para se cumprir. Portanto, se é para se cumprir, está bem ou está mal, nós contestamos nos sítios devidos. Acontece que, eu quando ouvi aquela comunicação na reunião da Assembleia de Freguesia, também não me meti logo a dizer fosse o que fosse, achei estranho, porque eu sei, além disso até tinha vindo na imprensa nesse mesmo mês, uns dias antes, uma notícia de um caso idêntico de um autarca de uma Junta de Freguesia do concelho de Ourém, distrito de Santarém, que a Comissão Nacional de Protecção de Dados dizia que, por ter usado os dados para enviar postais aos residentes na sua freguesia, poderia até ser constituído um processo-crime, ou uma contra-ordenação, eu dou apoio a uma Assembleia Distrital que é, logo por azar, a de Santarém, e tenho lá o jornal “O Mirante” que foi onde saiu essa notícia, e fiquei alerta. Não é por desconfiar, foi porque, por coincidência, eu trago aqui a notícia se duvidam das minhas palavras. E está a ver, isto saiu no dia doze de Abril, a reunião foi no dia vinte e seis de Abril, só que eu antes de dizer fosse o que fosse nessa reunião, eu não me manifestei, achei por bem que deveria saber mais informações a quem de direito, consultar a lei porque eu não a tinha de momento, saber uma série de informações até poder trazer o assunto à Assembleia de Freguesia. Para verem que a questão não se trata de desconfiança, eu perguntei à Comissão Nacional de Protecção de Dados uma série de informação. Recebi, e posso facultar, a resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados no dia vinte e dois de Maio de dois mil e seis.» Passou a ler (Anexo 6).

E continuou a intervenção, dizendo: «Eu não fiz queixa à Comissão e vim aqui, na sede própria, colocar os devidos esclarecimentos. Só por isto, a lei existe é para se cumprir. Se acham que não é assim, é a Assembleia que assim delibera nesse sentido, mas eu voto contra deliberar, achar que isto está tudo bem. E tenho dito.» - página 16 da Acta n.º 2/2006, de 27/06/2006, aprovada na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 27/09/2006.

Declarações de Pedro Noronha

Justificações apresentadas por Pedro Noronha, em representação da bancada da CDU, para explicar o voto contra a aprovação da Moção do BE sobre «Protecção de Dados Pessoais»:

«Eu sei que quem tem a preocupação de investigar, enfim de descobrir os segredos e remexer nestas coisas, não tem nada de negativo esse aspecto, no entanto, a posição da bancada da CDU, e da nossa formação é a de partirmos das bases da confiança, quando temos razões para desconfiar, desconfiamos. Avançamos com confiança e com reservas e com cuidados. Acho que é a posição correcta perante as outras pessoas e que não sentimos minimamente justificação nenhuma para uma moção como esta que o BE põe. Porque se compreende isso, haveria as suspeições ou razões para suspeições e que eventualmente o BE terá e se tiver então também as deve pôr, para que percebamos o porquê de uma moção destas. Naturalmente, que quando uma entidade ou a Junta de Freguesia, tem dados, eles vão servir para alguma coisa, não são para meter numa caixa aferrolhada donde não saem para coisa nenhuma. O que nós sabemos é que a Junta tem dados, obviamente as pessoas recenseiam-se e fornecem os seus dados e sabemos que os está a utilizar enviando a mim dados que a mim me dizem respeito e nada me diz que faz suspeitar que haja necessidade de recorrer a entidades superiores. Parece-me de certo modo, esta a preocupação da Lei. Já disse isto numa reunião e volto a dizê-lo porque são duas posições perfeitamente normais e vulgares: há quem entenda que a lei é para ser cumprida e há quem entenda que a lei serve para ser violada sempre que se possa e lhe sirva os interesses. Isto são posições opostas e ninguém morreu. Nota, a lei vale o que vale e vale o que vale em cada situação. A bancada da CDU deverá votar contra essa moção, contra a outra moção não votamos porque achamos que está correcta e nós não consideramos como fiscais de nada.» (destaques nossos) – página 15 da Acta n.º 2/2006, de 27/06/2006, aprovada na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 27/09/2006.

Mais tarde, depois da intervenção de Ermelinda Toscano, em representação do BE, de Odete Alexandre, em representação do PS, de Miguel Salvado, em representação do PSD, Pedro Noronha voltou a pedir a palavra para esclarecer que: «Em relação à questão levantada sobre a minha posição sobre se a lei é para ser cumprida, eu disse que aquilo eram duas posições e não acusei nenhum partido. Aliás isso faz parte da prática dos advogados, porque hoje defendemos uma coisa, amanhã defendemos outra. Por isso é que todos dizem que os advogados são uns aldrabões. Mas eu não tomei posição nenhuma pessoal. Cada um percebe o que percebe e normalmente percebe o que quer perceber. Quanto à Moção, há aqui duas questões, eu diria que possivelmente há aqui uma grande divergência entre aquilo que o BE aparenta crer, que é ajudar e aquilo que contém a moção. Porque na moção não só fala das preocupações, poderia ser uma moção ou nem ser uma moção, era uma recomendação à Junta. Podia vir a ajudar o executivo a cumprir bem as suas funções, segundo a óptica do BE. A moção não é isso, é obviamente uma grande suspeição, e até já foi dito aqui, que pode ser crime e mais do que isso, pretende-se fazer a publicidade, dar publicidade por editais da autorização que a Junta eventualmente tenha tido. Portanto, isto é uma farsa e nós mantemos a nossa posição. Em relação a outro aspecto que não tem nada a ver com isto, mas que também é sobre o direito de autores da imagem, acho que é uma questão muito pertinente, e que eventualmente poderia ter trazido a autora, a pintora, a desenhadora, aqui a uma sessão pública para reclamar dos seus direitos, mas não vejo que nenhuma força política tenha capacidade, legitimidade para levantar essa questão, sem importância nenhuma par a freguesia, é tudo.» (destaques nossos) – página 18 da Acta n.º 2/2006, de 27/06/2006, aprovada na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 27/09/2006.

Fica evidente neste discurso, proferido por um advogado é bom não esquecer:
1.) O total desconhecimento da lei sobre protecção de dados pessoais, recenseamento eleitoral, direitos de autor e funcionamento dos órgãos autárquicos;
2.) O desrespeito pela Constituição da República e pelos princípios nela consagrados, nomeadamente os do artigo 35.º (sobre a utilização abusiva de bases de dados);
3.) O ataque desprestigiante à classe profissional dos advogados;
4.) As acusações levianas sobre a actuação do Bloco de Esquerda, apesar da fundamentação legal apresentada e da resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Ainda a Protecção de Dados Pessoais II

Ainda a propósito do “caso dos postais” que tanta celeuma causou na penúltima reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, realizada no dia 27 de Junho de 2006, não posso deixar de aqui transcrever, para conhecimento do público em geral, as polémicas declarações de Pedro Noronha (em nome da bancada da CDU na Assembleia de Freguesia) e de Carlos Leal (Presidente da Junta de Freguesia), assim como os meus esclarecimentos sobre o assunto (além do teor dos documentos que então apresentei e que já estão disponibilizados on-line), agora que a respectiva acta foi aprovada na última reunião daquele órgão deliberativo, que ocorreu no passado dia 27 de Setembro, sendo este, portanto, um documento público e cuja versão integral pode ser consultada por qualquer cidadão na sede da autarquia (Rua Liberato Teles, n.º 6-A, Cacilhas).

Assim sendo, começarei por postar as palavras do líder da bancada da CDU, advogado de formação, e que, por esse motivo, acabam por nos chocar ainda mais tal é o desconhecimento da legislação sobre a matéria de protecção de dados pessoais (uma das grandes batalhas do seu partido na Assembleia da República) e o evidente desrespeito pelos princípios fundamentais da democracia e defesa dos direitos dos cidadãos, consagrados na nossa Constituição: Pedro Noronha (CDU).
De seguida apresentarei os meus esclarecimentos: Ermelinda Toscano (BE).
E, finalmente, as declarações do Presidente da Junta: Carlos Leal (CDU).

Leiam tudo com atenção, analisem o respectivo conteúdo, sem esquecer o teor dos documentos relacionados (Moção sobre a Protecção de Dados Pessoais, Requerimento – apresentado em 27/06/2006, Artigo no Jornal da Região, Carta do Grupo Parlamentar do PCP, Ainda a Protecção de Dados Pessoais I – requerimento apresentado em 27/09/2006, nomeadamente) e façam o vosso juízo de valor sobre o assunto.

Notas sobre a AF de 27/09/2006

PERÍODO ABERTO AO PÚBLICO

Intervieram três cidadãos que colocaram questões pertinentes da freguesia, com enfoque especial para o problema do Ginjal.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

A Saudação do PS ao Agrupamento de Escuteiros 510 de Cacilhas, pela organização das "Tasquinhas e Burricadas" foi transformada em saudação de todas as forças políticas representadas na AF.

A Moção da CDU sobre a Lei das Finanças Locais (que terá percorrido todas as freguesias do concelho), foi aprovada por maioria (CDU - a favor; PS - contra e PSD e BE - abstenção). Apresentei declaração de voto, para esclarecer que, embora concordasse, na generalidade, com os pressupostos não conhecia a versão da lei e, em consciência, não poderia estar a votar a favor de uma moção sobre um assunto que conhecia superficialmente. A bancada da CDU manifestou surpresa por esta minha posição, alegando que muito já se tinha escrito nos jornais, ao que eu respondi que, para mim, isso eram as opiniões dos jornalistas e eu só dou o meu aval àquilo que conheço.

A Moção do PS sobre a aplicação de uma tarifa familiar no consumo doméstico de água (famílias numerosas), foi aprovada por maioria, recorrendo ao voto de qualidade do Presidente (PS e PSD - a favor; CDU - contra; BE - abstenção). Apresentei declaração de voto, justificando a minha posição em virtude de considerar aquele documento, de seis páginas, apresentado na hora, demasiado extenso para ter sido analisado e votado convenientemente. Concordava com a apresentação resumida que dele fora feita, não vendo motivos para estar contra, mas também não poderia votar a favor (sobretudo por falta de tempo para ter procedido ao seu estudo) e, por isso, me abstinha. O PS parece que também ficou incomodado com o sentido do meu voto, mas a mim ninguém me obriga a concordar com algo que não tive oportunidade de estudar.

Apresentei a comunicação sobre os Locais de Estilo da Freguesia, com os documentos anexos, tendo distribuído um exemplar por cada partido e entregue o original na Mesa para que conste da acta.

Apresentei o Requerimento sobre a Protecção de Dados Pessoais, e respectivos documentos anexos, tendo entregue na Mesa o original e cópia a todos os partidos, de modo a que o mesmo fique registado na acta. Foi dada a palavra ao Presidente da Junta, Carlos Leal, para responder, mas este, laconicamente, apenas disse que o faria conforme era solicitado (a seu tempo e por escrito). Nenhuma das outras bancadas (CDU, PS ou PSD) se manifestou sobre o assunto.

O PS entregou uma comunicação escrita onde criticava a forma como a acta da sessão anterior fora feita (que consideravam demasiado extensa e com frases que não faziam nexo) e o pouco cuidado dos Serviços na elaboração e envio das convocatórias da sessão (referindo-se ao episódio da troca de local), entre outros assuntos.

Intervim para lembrar que a funcionária não seria a única responsável, na medida em que ela cometeu o erro (e só não erra quem nada faz) mas o Presidente assinara as convocatórias sem as ler, o que não o livrava de responsabilidades. Todavia, eu fora a única que, ao ter detectado o lapso, comunicara com os Serviços, alertando-os para esse facto, de modo a que verificassem se havia mais casos como o meu (como acontecera) e avisassem, atempadamente, as pessoas.

Quanto à Apreciação da Acta n.º 2, de 27-6-2006, o Presidente da AF começou por dizer que esta fora a primeira e a última vez que iriam fazer transcrições "ipsis verbis" das gravações áudio porque era um trabalho muito moroso e complicado de fazer (a funcionária só a muito custo conseguira acabar a acta a tempo) e os discursos apareciam, depois, assim de forma incoerente. Aliás, só o fizera desta vez porque o BE lhe enviara uma carta a pedir que assim fosse. Por isso, voltariam ao sistema anterior de apresentar apenas um resumo.

Intervim, para esclarecer alguns pormenores que não constavam da minha intervenção por escrito (que entreguei na Mesa depois de a ler) por só agora estar a ser confrontada com eles: devido ao melindre de algumas declarações sobre o designado "caso dos postais", nomeadamente as proferidas pelo senhor Presidente da Junta, o BE escreveu ao senhor Presidente da AF dizendo que esperava que aquelas intervenções (as de Carlos Leal e só essas) fossem transcritas "ipsis verbis" para constar em acta. Isso não significava, contudo, que fosse necessário utilizar esse mesmo método com todos os oradores.

Além do mais, transcrever discursos gravados não implica fazer texto corrido sem obedecer a regras de pontuação. Isto só significa, de facto, que quem o fez não sabia fazê-lo (nem tão pouco quem corrigiu sabia) e talvez devessem pensar se não seria útil dar formação específica nesta matéria para que erros destes não voltassem a acontecer. Quanto ao facto de se retomar o método antigo, o BE até entrega todas as intervenções por escrito, por isso não tem problemas com interpretações menos correctas ou adulteradas das suas palavras.

No final, a Acta n.º 2, de 27-6-2006, foi aprovada por maioria (a favor: CDU, PSD e BE), com os votos contra do PS (que, para minha grande surpresa e de todos os restantes elementos da AF, não fundamentou porquê).

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Apresentei a minha Apreciação do Relatório do 3.º Trimestre de 2006 e entreguei cópia na Mesa.

Neste ponto houve muita descoordenação ao nível da moderação da reunião por parte do presidente da AF que não controlou os diálogos cruzados entre membros do PS e destes com o presidente da Junta Carlos Leal, sobretudo a propósito do MST e da atribuição de subsídios aos Pioneiros de Portugal, em particular o caso de um cheque que está “em trânsito” há vários meses.

Houve mesmo discursos inflamados, acusações muito sérias à mistura com ironias e afirmações banais despropositadas, fora de contexto... enfim, um triste episódio sobre o papel efectivo destes órgãos deliberativos autárquicos e sobre o seu caótico funcionamento.

Muita coisa foi dita, em particular sobre o Ginjal, o MST e a Quinta do Almaraz, mas, para estar atenta não tomei notas. Por isso vou indicar apenas algumas respostas directas que o Presidente da Junta Carlos Leal me deu:

Sobre a Protecção de Dados Pessoais ainda não existe parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados simplesmente porque a Junta ainda não os contactou para esse efeito.

A este propósito tenho a dizer o seguinte: choca-me o à vontade com que a CDU está a lidar com este assunto, como se fosse inatingível, ou estivesse acima da lei. Além do mais, é notório o desrespeito pelas deliberações da Assembleia de Freguesia, que o senhor Carlos Leal nem sequer esconde que não cumpre... (será que tem intenção de cumprir alguma vez?), e os partidos representados na AF (à excepção do BE) parecem assistir a tudo impávidos e serenos, aparentemente mais preocupados com questiúnculas de politiquice barata, ou embrenhados na troca de galhardetes inócuos ou mútuas acusações fúteis (PS e CDU) que não levam a lado nenhum e só servem para prolongar as sessões, embora alguns elementos da AF estejam sempre a repetir que "o importante é discutir os problemas de Cacilhas" e não perder tempo com pormenores burocráticos como os que o BE levanta (aliás, o rigor que exigimos seja na escrituração das actas ou na actuação do executivo, tem vindo a merecer risos e comentários, uns em surdina outros em tom mais elevado, mas nunca contrariados com fundamentação coerente), como se apenas ali levássemos assuntos sem importância. Felizmente os documentos que apresentamos ficam a provar exactamente o contrário, como qualquer cidadão pode aqui verificar pela leitura dos nossos arquivos, disponibilizados on-line. E esquecem-se que discutir é, de facto, importante, mas para encontrar soluções que sejam exequíveis e não para se passar horas a trocar acusações e a ouvir desculpas de parte a parte.

Todavia, estou descansada e continuarei a pautar as minhas intervenções pelos mesmos princípios que me têm regido até hoje. Levo muito a sério a minha participação neste órgão autárquico, que muito gostaria fosse respeitado pelo trabalho de todos os seus membros, por isso não é, com toda a certeza, o comportamento do BE que merecerá qualquer crítica (sobretudo no que toca à qualidade do conteúdo técnico das minhas intervenções) por parte seja de quem for e muito menos dos poucos populares que assistem a estas reuniões e após as quais saem desiludidos, com a sensação de que é um desperdício de tempo o que ali se passa.

Quanto à formação profissional do pessoal, Carlos Leal continua a dizer que não pode obrigar os trabalhadores a frequentar acções de formação. Diz que se o pessoal se recusa a ir a cursos em horário pós-laboral e apresentam razões de ordem particular que o executivo aceita como válidas. Mais disse que a CMA não está muito sensibilizada para incluir um ou duas trabalhadoras da Junta no plano de formação municipal (uma sugestão que o executivo tinha feito para resolver o problema). Na minha opinião, isto é inconcebível, até porque existem outras alternativas, nomeadamente o e-learning.

Sobre a definição dos critérios para atribuição dos subsídios às associações, o Presidente do executivo Carlos Leal passou a defender uma posição oposta àquela que manifestara na reunião de Abril passado em que fora muito receptivo à ideia de haver um regulamento e até propusera que a “Comissão para os Assuntos Culturais” tratasse de estudar o assunto e apresentar uma proposta ao executivo: pois, agora, já considera o contrário e alertou os presentes de que não pensem que essa é uma competência da assembleia porque não é… até podem apresentar uma proposta mas o executivo só aceita se quiser, portanto está tudo dito.

Sobre o não funcionamento da «Comissão para os Assuntos Culturais», cuja Coordenação é do PS (Odete Alexandre), este partido resolveu responsabilizar, também, os outros membros da mesma (Miguel Salvado, PSD; Júlia Leonardo, CDU e Ermelinda Toscano, BE) pela não convocação de reuniões, como se isso os livrasse a eles da indiferença com que têm encarado o assunto. Aliás, basta dizer que na última reunião agendada nem a coordenadora apareceu, tendo o elemento do BE sido o único a marcar presença. Uma situação lamentável aqui por mim já abordada anteriormente.

Foi aprovada, por unanimidade, uma proposta apresentada por Reinaldo Marujo da CDU (Coordenador da «Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas») no sentido de a Assembleia de Freguesia fazer uma Reunião Extraordinária só para abordar o problema do Ginjal.

Relatório do 3.º Trimestre

Acerca do Relatório sobre a Actividade da Junta durante o 3.º Trimestre de 2006, apresentei na reunião de 27 de Setembro de 2006 a seguinte intervenção:

«Tal como fizemos questão de frisar anteriormente, a estrutura deste documento não enferma de erros no que concerne à sua apresentação contabilística, em tudo idêntica à dos relatórios que o precedem, pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação do Relatório do 1.º e 2.º Trimestre de 2006 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas pelo POCAL e a sua redacção é, em termos globais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos apesar do tempo disponível para o fazer continuar a ser insuficiente.

Todavia, lamentamos que se continue a recusar alterar alguns aspectos de melhoria que temos vindo a sugerir e que, sistematicamente, se repitam as mesmas falhas, dando a entender que os documentos apresentados são estes e não outros porque o programa informático do POCAL é estes que elabora não, existindo capacidade técnica para providenciar uma leitura resumida e integrada e, por isso, eles são apresentados tal qual o software os debita (de notar que bastaria apresentar os mapas do regime simplificado do POCAL indicados no ponto 3, capítulo 2 das Considerações Técnicas, já que a Junta de Freguesia de Cacilhas tem um movimento da receita inferior a 5000 vezes o índice 100 da escala indiciária da Administração Pública):
a) a numeração das páginas continua inexistente, apresentando-se documentos avulsos e com numerações sequenciais repetidas o que acaba por gerar alguma confusão na identificação dos quadros de análise financeira;
b) não existe um índice com o resumo das matérias versadas para orientar a pesquisa de conteúdos e facilitar a localização imediata de um determinado assunto;
c) continua a dar-se um peso excessivo às questões financeiras, que poderiam ser resumidas em quadros tipo especificamente elaborados para o efeito: os actuais mapas ocupam 37 das 44 páginas do documento, sendo que das restantes 7, apenas quatro é que se destinam à apresentação da «actividade directa» do executivo.

O breve estudo económico que fizemos não indica a existência de quaisquer anomalias financeiras, pelo que apenas poderemos questionar, em termos políticos, a oportunidade e a aplicação de determinadas verbas, assim como as opções assumidas no que se refere à concretização do plano de desenvolvimento da freguesia. Passemos, então à análise de conteúdo:

Começamos, obviamente, por perguntar se, no caso da «Protecção de Dados Pessoais» e da utilização indevida da base de dados do STAPE para remeter cartas de saudação e postais de aniversários aos fregueses recenseados (actividade entretanto suspensa segundo fomos informados), assunto do qual nada vem referido neste relatório, e em conformidade com o teor do ofício que nos foi endereçado, o executivo já obteve resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados e, em caso afirmativo, qual o teor do respectivo parecer.

Mais uma vez temos a lamentar que neste 3.º trimestre se continue a verificar a total ausência de um plano de formação profissional para os trabalhadores, apesar de o executivo se apresentar muito preocupado com as questões da modernização administrativa, tendo até celebrado um protocolo com a Direcção-geral das Autarquias Locais para o efeito. Será que a modernização administrativa se refere apenas aos equipamentos? Não sendo este um aspecto displicente, o certo é que a reiterada recusa em apostar na formação profissional do pessoal pode levar ao insucesso quaisquer medidas tendentes a implementar um plano eficaz de modernização, seja ele de que âmbito for, porque a prestação de serviços de qualidade passa, sempre, em primeiro lugar, pelo nível de conhecimentos e competências daqueles que são o pilar de sustentação de qualquer autarquia: os seus funcionários.

No tocante aos apoios financeiros concedidos às diversas entidades, voltamos a insistir na estranheza que é para nós o facto de não serem apresentados quaisquer argumentos que validem as deliberações assumidas pelo executivo e apenas nos indiquem quantias atribuídas. Porquê estes valores? Porquê a estas entidades e não a outras? A Junta de Freguesia tem algum controlo sobre a forma como estes subsídios são, efectivamente, aplicados?

Tal como frisámos na reunião anterior a propósito do Relatório do 2.º Trimestre de 2006, saudamos a generalidade das iniciativas que foram desenvolvidas, embora consideremos que a maioria carece de concretização específica, à semelhança do que já ocorrera com o Relatório do 1.º Trimestre de 2006: por isso, continuamos a perguntar em que é que consistem as actividades: «apoiar» e «participar» a que se juntou, agora o «questionar», como é referido nos itens sobre a Educação e a Cultura do Objectivo 1, e o «acompanhar» do Objectivo 2, ou o «reunir» do Objectivo 3?

No que se refere a este último, já houve algum resultado prático das reuniões efectuadas com o senhor Vereador Rui Jorge sobre os problemas do Ginjal? E em relação à PSP já se realizou a segunda reunião aí referida e que deveria ter ocorrido durante o mês de Setembro? Chegou-se a alguma conclusão tendente à resolução dos «assuntos mais emergentes da freguesia»?

Quanto ao Objectivo 4, perguntamos: em que é que consiste a actividade de «acolhimento de um jovem» a acordar com o Instituto de Reinserção Social e que condições são aquelas que devem ser acordadas com a referida instituição?

Tendo o executivo participado no plenário da CLASA e na reunião específica com as instituições locais, gostaríamos de saber mais alguns pormenores do que se terá passado nessas sessões, nomeadamente se foram assumidas algumas medidas de interesse relevante para a nossa freguesia.

Finalmente, uma última pergunta: em que é que consiste o Grupo de Trabalho específico do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos, citado no Objectivo 5, e que tipo de estudos e/ou actividades promove?

E para terminar, queremos dar os parabéns à Junta de Freguesia por, finalmente, ir proceder à criação de um site da autarquia na Internet e pelo facto de, na estruturação de conteúdos, estar a auscultar as associações e agentes locais, pois as novas tecnologias são, de facto, um importante interface de comunicação com a população (mesmo numa freguesia extremamente envelhecida como é a nossa).»

Apreciação da Acta n.º 2/2006

A propósito da Acta da polémica reunião do dia 17 de Junho último, durante a qual foi abordado o caso da protecção de dados pessoais, e que, pela primeira vez, vinha com a transcrição integral de todas as intervenções (mas com os discursos a presentados "a metro", com parágrafos intermináveis de quatro e mais folhas), apresentei a seguinte intervenção:

«Sendo a acta o documento oficial que consubstancia a vontade do órgão deliberativo, é imprescindível que, para ter a necessária eficácia externa, além de cumprir todos os requisitos formais e legais, apresente uma redacção cuidada, que reflicta o que de relevante se passou na reunião, em obediência ao princípio da transparência mas, sobretudo, para poder conferir estabilidade e firmeza jurídica às deliberações assumidas.

Obviamente que o texto de uma acta não é um tratado de linguística. Contudo, a materialização objectiva das intervenções orais dos membros da Assembleia, assim como a fundamentação de todos os actos que nela aconteceram, deve ser o mais fiel possível àquilo que, de facto, ocorreu e apresentar uma linguagem que siga as regras gramaticais e ortográficas em vigor para que seja facilmente inteligível.

A acta em apreço obedece a todos os requisitos (de forma e legais) e, ao incluir a transcrição integral e, presume-se, “ipsis verbis”, do registo áudio da respectiva sessão (um trabalho exaustivo e de pormenor digno de nota), não merece da nossa parte qualquer reserva de conteúdo.

Todavia, sugerimos que, de futuro, se passe a ter mais atenção à acentuação das palavras, à verificação da concordância gramatical das frases e, em particular, que se evitem parágrafos de várias páginas consecutivas, porque isso dificulta a leitura e compreensão do texto em análise.

Por isso, sobretudo no que se refere à exacta transcrição das intervenções dos membros da Assembleia (que a nosso ver deve ser feita em discurso directo, como assim aconteceu, para evitar interpretações subjectivas das palavras proferidas por cada um), permitimo-nos aconselhar que seja feita uma adaptação linguística mais conforme a fluência verbal do orador, interpretando as pausas e entoações com os adequados sinais de pontuação, nomeadamente introduzindo parágrafos na sua apresentação escrita, para que todas as intervenções tenham uma leitura coerente e perceptível, conforme o discurso oral, originalmente proferido.

A terminar, não podemos deixar de referir que a Minuta anexa à Acta (apesar do notável trabalho de quem a redigiu, no que se refere à pormenorização do relato - embora fosse desnecessário num documento daquele tipo), não deveria ser formalizada como se de um simples rascunho se tratasse, com rasuras e emendas sucessivas. A este propósito se refere, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/07/1999 (Rec. N.º 42321): “A minuta é uma acta menos solene, resumida, só carente de pormenorização … podendo, assim, não conter a fundamentação da deliberação tomada, que passará a constar apenas da acta…”. E, de igual modo, Mário Esteves de Oliveira (Código do Procedimento Administrativo Comentado, vol. I, p. 236): “De resto, se a minuta assinada já confere eficácia às deliberações nela referidas, é evidente que não pode ser, pelo menos na rigorosa acepção da palavra, um borrão ou simples rascunho” como aquele que nos é apresentado.

Apesar de quanto atrás fica exposto, porque foram cumpridos os requisitos formais legalmente exigidos e nos parece que o conteúdo corresponde ao que efectivamente se passou naquela data, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a aprovação da Acta n.º 2/2006, de 27-06-2006.»

Ainda a Protecção de Dados Pessoais

Requerimento apresentado por mim na última reunião da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, realizada no passado dia 27 de Setembro de 2006. Instado a responder pelo Presidente da Mesa, se assim o entendesse, ao teor do presente documento, o Presidente da Junta de Freguesia apenas disse que o faria, a seu tempo, conforme o solicitado (ou, seja, por escrito):

«No seguimento da deliberação desta Assembleia de Freguesia que aprovou, na reunião realizada em 27 de Junho do corrente ano, a «Moção sobre Protecção de Dados Pessoais» (em anexo), e tendo presente a informação prestada pelo senhor Presidente da Junta de Freguesia, através do ofício n.º 1109, de 14 de Julho (junto no final), de que o executivo iria, e passo a citar…

«suspender, de imediato, o procedimento em prática» e «solicitar parecer às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria» - atitude pela qual o Bloco de Esquerda, atempadamente, já se congratulou (nosso ofício em anexo), cumpre-me:

1. Dar conhecimento a todos os membros desta Assembleia do conteúdo de um parecer do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 19/07/2006, sobre o caso em apreço (que me foi enviado por uma cacilhense e que aqui junto se anexa) e no qual fica bem patente que as preocupações deste partido sobre o assunto são coincidentes, como não podia deixar de ser, com a posição do Bloco de Esquerda, para que não restem quaisquer dúvidas sobre a legitimidade dos fundamentos apresentados por nós na reunião anterior.

2. Solicitar ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), seja fornecido a esta Assembleia de Freguesia, por escrito, esclarecimento acerca das seguintes questões:

a) O teor das declarações do Senhor Presidente da Junta, Carlos Leal, ao Jornal da Região, de 17 de Julho – conforme fotocópia anexa – nomeadamente as que se referem à vontade expressa ao jornalista de, afinal, «continuar a enviar mensagens aos munícipes» em nítida contradição com a informação acima referida.

b) E a frase sobre o desvalor da Moção supra citada, aprovada pela Assembleia de Freguesia em 27/6/2006, acerca da qual é dito, expressamente, que «não vincula nenhum executivo», querendo com esta frase significar que a deliberação que a aprovou não vale nada, apesar de todos sabermos que a legislação refere que «compete à Junta de Freguesia» … «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia» - alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18-9, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11-1).»

Carta do Grupo Parlamentar do PCP

Uma cacilhense, pelo que consta na sua missiva, eleitora do PCP, indignada com o que se passara na reunião da Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada em 27/6/2006, sobretudo no que se refere ao episódio do já conhecido como "caso dos postais", escreveu ao partido denunciando o que se passara e recebeu do respectivo Grupo Parlamentar uma carta/parecer sobre o assunto da Protecção de Dados Pessoais que enviou ao Bloco de Esquerda e aqui se transcreve na íntegra:

«Lisboa, 19 de Julho de 2006

Exma. Senhora,

Acusamos a recepção e agradecemos o envio da mensagem que nos enviou.

A Lei nº 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro e pela Lei Orgânica nº 5 /2005, de 8 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral, determina na Secção I do Capítulo II, sob a epígrafe Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE), no artigo 12º que o conteúdo da BDRE e dos ficheiros informatizados dos eleitores em cada unidade de recenseamento são constituídos pelos dados identificativos dos eleitores taxativamente indicados na lei, designadamente o nome, número de inscrição, filiação, data de nascimento, filiação, naturalidade, sexo, número do bilhete de identidade, etc.

Entretanto, a Lei confere o direito de informação e acesso aos dados a “qualquer pessoa, que desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como de exigir a correcção das informações nele contidas e o preenchimento das total ou das parcialmente omissas” (artigo 14º). Ou seja, só o próprio eleitor tem acesso aos seus, e só aos seus, dados de inscrição.

As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral através da cedência, pelo Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE), do respectivo ficheiro informatizado. Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso devem ser definidos pelo STAPE, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio vinculativo da Comissão Nacional de Protecção dos Dados.

Acresce que o STAPE deve dotar a BDRE, as comissões recenseadoras e respectivos ficheiros informatizados com sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar o acesso indevido à informação. Recorde-se ainda dois aspectos fundamentais: mesmo os sistemas de segurança adoptados são objecto de parecer prévio da CNPD; o responsável pela BDRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o director-geral do STAPE, o presidente da Comissão Recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores e todos os que, no exercício das suas funções profissionais, tomem conhecimento dos dados pessoas inseridas na base, ficam obrigados ao sigilo profissional, nos termos da legislação em vigor de protecção dos dados pessoais.

Como calcula não conhecemos a situação em concreto que nos descreve, nem se inscreve na esfera de competência da Assembleia da República, de todo o modo procurámos inteirar-nos da situação e foi-nos dado a conhecer que foi comunicado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas ao Presidente da Assembleia que, tendo em conta as preocupações legais levantadas, tinha sido decidido “suspender, de imediato o procedimento em causa e solicitar parecer às instituições com competência na matéria”.

É público o trabalho exemplar do PCP em todas as instâncias do poder autárquico, no Parlamento Europeu ou do Grupo Parlamentar na Assembleia da República sempre no cumprimento das regras e leis em vigor. O desenvolvimento do nosso trabalho político desenvolve-se de forma séria, em prol dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, por uma sociedade justa e democrática, sempre sujeito ao enquadramento constitucional e legal português e é assim que continuaremos a trabalhar.

Por fim, creio que as razões que a têm levado a votar e a considerar o PCP como o seu Partido - não obstante não ser filiada – mantêm-se dado que, tal como afirma, o “PCP é o digno defensor dos valores democráticos de Abril”.

Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos,

Augusto Flor
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
N/Ref. 3256/FG/06»

"Locais de Estilo" II

Comunicação apresentada na reunião da Assembleia de Freguesia efectuada no dia 27 de Setembro de 2006:

«Em resposta ao requerimento do Bloco de Esquerda sobre o assunto citado em epígrafe, apresentado em 01/08/2006, e que junto se anexa, recebi do Presidente da Mesa uma resposta cujo conteúdo muito me apraz trazer a esta Assembleia, para conhecimento de todos os seus membros, na medida em que ela expressa o cumprimento de um dos principais compromissos deste órgão deliberativo para com a população de Cacilhas (conforme Moção aprovada, por unanimidade, na reunião de 26/04/2006) e que se prende com a disponibilização de informação sobre o seu funcionamento.

Passo, então, a citar o parágrafo que contém a decisão que o Bloco de Esquerda não pode deixar de considerar uma excelente ideia e que aqui, publicamente, se congratula pela sua assunção:

«Em virtude de ser importante disponibilizar à População toda a informação nos diversos locais de estilo disponíveis, irei a partir desta mesma Assembleia, afixar em todos os locais de estilo, onde fisicamente é impossível colocar todos os documentos, um Edital resumido com todas as decisões, aprovações e deliberações da Assembleia de Freguesia de Cacilhas.»

A terminar, apenas uma pequena chamada de atenção, que se prende com o cumprimento dos prazos para resposta aos requerimentos apresentados pelos membros da Assembleia e que deverão ser respeitados, contrariamente ao que aconteceu no caso em apreço em que o esclarecimento chegou 12 dias após o fim do respectivo prazo - ver alínea d) do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18-9, com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11-1.»

Resta-nos, agora, esperar que esta decisão seja, efectivamente, cumprida. Cá estaremos para verificar se assim é e, caso não se verifique, faremos o nosso protesto. Mas, tenho a dizer que acredito nas palavras do Miguel Salvado. Há que ter confiança!

Triste Comissão

Embora de criação recente, a «Comissão para os Assuntos Culturais» da Assembleia de Freguesia de Cacilhas já tem uma história complicada. Senão vejamos:

Desde o seu “nascimento”, proposto pelo Bloco de Esquerda logo na primeira reunião da Assembleia de Freguesia deste novo mandato autárquico (realizada em 22 de Dezembro de 2005), ainda na vigência do anterior regimento, passando pela alteração derivada da aplicação do novo texto regimentar (que acabou por retirar o lugar de secretariado à representante do Bloco de Esquerda na sequência da aplicação do método de Hondt* aceite por todos os partidos) até à difícil marcação de reuniões (a primeira foi agendada três meses após a sua criação e muito por insistência do BE, diga-se de passagem, que escreveu diversas cartas ao Presidente da AF para o efeito) e, finalmente, à desmarcação da segunda reunião (apenas porque o senhor Presidente da Junta - convidado para estar presente - teve um impedimento e não pode comparecer tendo as instalações da Junta encerrado e os membros da Assembleia de Freguesia presentes - PS, BE e PSD - sido, literalmente, colocados na rua) e à não comparência de nenhum dos seus membros na terceira reunião (à excepção da representante do BE) tudo parece indicar que, aquele que parecia ser o grupo de trabalho com mais hipóteses de sucesso, está condenado, lamentavelmente, ao fracasso.

Porquê, perguntamos? Afinal o que é que impede esta comissão de funcionar?

De seguida, para vosso conhecimento, apresentamos a acta da primeira e única reunião havida até ao momento:

«No dia 22 de Março de 2006, pelas 21h 15m, reuniu a “Comissão para os Assuntos Culturais” da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, nas instalações da Junta de Freguesia respectiva, sitas na Rua Liberato Teles, n.º 6 A, em Cacilhas.

Estiveram presentes:
Júlia Leonardo, em representação da CDU;
Miguel Salvado, em representação do PSD;
Celina Batista, em representação do PS;
Ermelinda Toscano, em representação do BE.

Quanto à Ordem de Trabalho desta primeira reunião ficou acordado entre todos que seria a seguinte:
Ponto um – Informações gerais.
Ponto dois – Eleição do/a coordenador/a e do/a secretária da comissão.
Ponto três – Definição do objectivo da comissão.
Ponto quatro – Apresentação de ideias para dinamização cultural da freguesia.

Miguel Salvado começou por esclarecer Ermelinda Toscano (a qual escrevera duas cartas ao Presidente da Assembleia de Freguesia a solicitar a convocação urgente das comissões) que a demora em convocar esta primeira reunião se devera ao atraso na indicação dos representantes da CDU e do PS.

De seguida informou os presentes de que o executivo da Junta, em conformidade com a proposta apresentada pelo PS na última reunião da Assembleia de Freguesia, ia prestar uma pequena homenagem à professora Celestina Magalhães no Dia Internacional da Mulher. Devido ao facto de a senhora já raramente sair de casa, o acto seria meramente simbólico e consistia na entrega, por uma delegação dos órgãos da freguesia (Junta e Assembleia), de uma salva de prata com uma inscrição alusiva.

Respeitando a representatividade dos partidos na Assembleia de Freguesia e, considerando que existiam duas comissões, ficou acordado que a sua coordenação deveria ser entregue uma à CDU e outra ao PS por serem as forças políticas maioritárias. Apesar do critério não ter suscitado dúvidas, a eleição para o lugar foi adiada porque se chegou à conclusão que o assunto merecia alguma reflexão prévia para evitar decisões precipitadas. No que se refere às funções de secretariado, ficou estabelecido que as mesmas ficariam a ser da responsabilidade da representante do Bloco de Esquerda.

Quanto ao objectivo da comissão, e cientes das limitações em termos vinculativos das decisões que pudessem vir a ser nela assumidas (as quais constituem meras indicações que carecem, sempre, do aval da Assembleia de Freguesia), os representantes das diversas forças políticas acordaram que seria, sobretudo, a apresentação de propostas novas e/ou complementares, enquadráveis no programa de actividades aprovado anualmente, tendo em vista a adequada divulgação do património cultural de Cacilhas. Atendendo à escassez de recursos (logísticos e orçamentais) dever-se-ia privilegiar a colaboração com as escolas e associações locais que desenvolvem trabalho na área da cultura, em particular O FAROL, a SCALA e a F4. Para o efeito seria importante ouvir, com alguma regularidade, os seus representantes, a fim de analisar em conjunto a possibilidade de se desenvolverem actividades de colaboração, no âmbito dos respectivos protocolos.

Da discussão e reflexão conjunta, surgiram algumas ideias para proceder à dinamização cultural da Freguesia entre as quais:

Organização de uma base de dados actualizada com indicações sobre as associações locais e equipamentos (públicos e privados) disponíveis para realização de eventos;

Criação de uma feira do livro, que poderia ser inserida nas comemorações do Aniversário da Freguesia, incluindo a realização de tertúlias/debates com autores da terra;

Apresentar sugestões para melhorar o programa das Festas Populares e do Aniversário da Junta com a participação de grupos locais de teatro e música;

Melhorar o aproveitamento das instalações da Junta de Freguesia, nomeadamente do hall de entrada, para realização de pequenas mostras/exposições de divulgação dos artistas da terra (pintura, desenho, fotografia, literatura);

Estudar as hipóteses de planear actividades culturais no Moinho do morro de Cacilhas, em particular durante o Verão, o qual se encontra subaproveitado como armazém e/ou arquivo da Junta de Freguesia. Ficou acordado que seria necessário fazer uma visita àquelas instalações para verificar as condições exactas do espaço;

Criar uma página na Internet (além das informações de carácter administrativo, económico, histórico e geográfico) para divulgação da agenda cultural da Freguesia, incluindo os contributos dos agentes locais.

Ainda a propósito das novas tecnologias, falou-se na possibilidade de a Junta de Freguesia promover uma acção de formação sobre os conceitos básicos para a utilização da Internet, destinada à população local (sobretudo idosos), aproveitando os computadores do Almada Digital existentes na Casa Municipal da Juventude.

E não havendo mais nada a tratar deu-se por encerrada a reunião (eram, aproximadamente, onze horas e trinta minutos), da qual foi elaborada a presente acta que vai ser assinada por mim que a redigi e por todos os que nela participaram.»


* Coordenadora: Maria Odete Alexandre (PS) e Secretária: Júlia Leonardo (CDU), indicadas pelos respectivos partidos na reunião da Assembleia de Freguesia realizada a 26/04/2006.