Protecção de Dados Pessoais I

Moção apresentada por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 27/06/2006:

«Na última reunião desta Assembleia de Freguesia foi comunicado a todos os presentes que o actual executivo estava a enviar “felicitações por aniversário” aos residentes e “saudações de boas-vindas” a todos os novos recenseados na freguesia.

Sendo certo que este é um acto de louvar em termos sociais, sobretudo se pensarmos na população idosa que vive só e para quem o postal de parabéns representa uma pequena atenção de cortesia muito importante, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas não pode deixar, no entanto, de se preocupar com o cumprimento da legislação, de modo a garantir que:
A) se cumpram todas as regras de segurança e confidencialidade preconizadas na lei;
B) se assegurem todos os direitos dos cidadãos no que concerne à protecção dos seus dados pessoais aqui utilizados (nome, morada e data de nascimento);
C) se acautelem quaisquer utilizações abusivas desses elementos, considerados sigilosos, para outros fins que não aqueles que presidiram à sua recolha através do Recenseamento Eleitoral.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, atenta aos princípios estabelecidos na Moção «Poder Local, Democracia e Cidadania», aprovada por unanimidade na reunião do passado dia 26/04/2006, delibera que:
seja verificada a conformidade legal desta iniciativa e se informe a população, através de edital, da respectiva autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, concedida para o efeito, nos termos do estabelecido na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
A afixar nos locais de estilo da Freguesia.»

NOTAS EXPLICATIVAS

O teor deste documento causou grande polémica entre os membros da Assembleia e o executivo da Junta de Freguesia, levando a que fossem proferidas afirmações insensatas por parte do Sr. Carlos Leal (Presidente da Junta) e José Noronha (líder da bancada da CDU), das quais se destacam:

Carlos Leal – afirmou, peremptoriamente, que usara a base de dados do STAPE para retirar a informação referente ao nome, morada e data de nascimento dos eleitores para lhes enviar os postais de parabéns e as cartas de saudação. Mais disse, ainda, que considerava que a Junta de Freguesia era proprietária da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral e podia fazer o que quisesse com essa informação não necessitando de autorização de ninguém para isso, pelo que não pretendia contactar comissão nenhuma para o efeito.

José Noronha – mostrou-se solidário com a posição do presidente do executivo e fez questão de informar a Assembleia de que nem todas as leis eram para se cumprir. Mais classificou a atitude do BE de desconfiança desnecessária e que, por esse motivo, a sua bancada ia votar contra a moção, até porque não via qualquer ilicitude na actuação do executivo.

Posta à votação a Moção sobre a Protecção de Dados Pessoais foi aprovada por maioria, tendo obtido 7 votos a favor (4 do PS, 2 do PSD e 1 do BE) e 6 contra (da CDU).