Carta ao Presidente da Junta

Carta que a representante do BE na Assembleia de Freguesia de Cacilhas, Ermelinda Toscano, enviou ao Presidente da Junta de Freguesia através do Presidente da Assembleia de Freguesia no dia 11/07/2006:

«ASSUNTO: Requerimento sobre a Protecção de Dados Pessoais.

Tendo presente o teor da «Moção sobre Protecção de Dados Pessoais», aprovada na última reunião desta Assembleia de Freguesia, e apesar das declarações do senhor Presidente do executivo, proferidas durante a referida sessão (as quais deverão ficar registadas em acta ipsis verbis), terem respondido à maioria das questões apresentadas no Requerimento entregue nessa data, e cuja cópia junto se anexa, lembramos que, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Novembro) e do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o prazo para responder às perguntas por nós formuladas termina no próximo dia 8 de Agosto.

Mais se esclarece que, decorrido aquele prazo, o Bloco de Esquerda reserva-se o direito de assumir, publicamente, uma posição sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.»

NOTA: a resposta foi emitida em 14/7/2006 e por nós recebida em 31/07/2006.