Requerimento dirigido ao Presidente da Junta através do Presidente da Assembleia de Freguesia, entregue em 1 de Agosto de 2006 pela representante do BE, Ermelinda Toscano:
«ASSUNTO: “Locais de Estilo” da Freguesia.
Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Junta de Freguesia «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia e Freguesia».
No passado dia 27/06/2006 a «Moção sobre a Protecção de Dados Pessoais» foi aprovada pela Assembleia de Freguesia tendo como condição, expressa no final do seu texto, que fosse afixada nos locais de estilo da freguesia.
Contudo, e dando como exemplo a vitrina sita na Rua Carvalho Freirinha, frente ao Largo Trindade Coelho, apesar de a mesma ter informação bastante desactualizada, aquela Moção nunca chegou a ser afixada (pelo menos entre 28/06 e 13/07/2006), assim como outras aprovadas no presente mandato.
Face ao exposto, o Bloco de Esquerda vem, por este meio, requerer a V.ª Ex.ª se digne solicitar ao Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas que:
a) indique a localização exacta de todos os “locais de estilo” da freguesia;
b) informe sobre a periodicidade da actualização da informação neles afixada;
c) esclareça de que forma é garantido o cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia que incluem a afixação pública de documentos.
Com os melhores cumprimentos.»
Grupo dos Amigos da Charneca de Caparica no Facebook
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No passado dia 30/07/2012 foi criado no Facebook o Grupo em epígrafe.
O intuito é reavivar este antigo grupo.
se és charnequense e tens conta no Facebook,...
Há 12 anos
1 comentário:
Não sei. Presume-se que sejam vitrinas colocadas nas paragens dos autocarros (todas? algumas? quais?) e em várias ruas (em painéis específicos, como o da Carvalho Freirinha). Por enquanto estamos a aguardar resposta da Junta de Freguesia.
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