Ginjal: algumas questões

Perguntas apresentadas pelo Bloco de Esquerda na reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia (agendada apenas para discutir o problema do Ginjal) realizada no dia 16 de Novembro de 2006 e onde estiveram presentes o Comandante António Oliveira, da Polícia de Segurança Pública, o Vereador Jorge Gonçalves, da Câmara Municipal de Almada, e José Maia, Presidente da Assembleia Municipal de Almada, como convidados:

Qual a possibilidade da Comissão da Assembleia de Freguesia para Acompanhamento da requalificação de Cacilhas integrar o painel de Actores Locais que está a acompanhar a elaboração do projecto da Quinta do Almaraz/Ginjal?
(o vereador José Gonçalves respondeu que apesar de não ver um interesse especial nessa integração havia disponibilidade da Câmara para dialogar com a Comissão e estudar a eventual participação oficial. Existe, portanto, abertura para a Comissão reunir com a equipa técnica e colocar as questões que pretender)

Recentemente tivemos conhecimento de que uma empresa privada comprou parte dos terrenos / edifícios do Cais do Ginjal. Pergunto:
Quem é esse proprietário?
O que é que comprou, exactamente?
Já informou a Autarquia de que forma pretendem rentabilizar o investimento?
(fui informada de que se desconhecia quem era o proprietário mas estavam a ser encetadas diligências nesse sentido)

E quanto aos restantes edifícios, que não foram adquiridos por esta empresa, vão continuar a degradar-se, e a ameaçar ruírem a qualquer instante, constituindo um perigo acrescido para a saúde pública e a segurança das pessoas que por ali circulam, sejam moradores ou simples turistas?

Que propostas tem a CMA para o local, nomeadamente para a requalificação dos espaços públicos, enquanto a recuperação urbanística da zona não começar e estiver concluída? Em particular, para quando se pensa efectuar a limpeza do local, sobretudo no que se refere às lixeiras em que se tornaram alguns daqueles armazéns abandonados?
(não houve qualquer resposta directa mas o Presidente da Junta, Carlos Leal, falou que iam ser encetadas algumas medidas tendentes a resolver os problemas mais imediatos, como seja o armazenamento ilegal e em péssimas condições de higiene da fruta que os vendedores comercializam no cais)

Nalguns destes prédios vivem ainda famílias (umas porque ocuparam instalações devolutas mas outras, presumivelmente, por direito próprio): a Autarquia já pensou como vai ser o respectivo realojamento?
(O Presidente da Junta esclareceu que já estavam a contactar as famílias que ocupam, indevidamente, alguns espaços habitacionais e armazéns no sentido de terem de abandonar o local mas não apresentou nenhuma solução para os outros casos)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (regime jurídico da urbanização e edificação) e do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (regime jurídico da reabilitação urbana das zonas históricas e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística - considerado um "verdadeiro imperativo nacional"):
"a responsabilidade pelo procedimento de reabilitação urbana cabe, primacialmente, a cada município" tendo sido "concedida aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana às quais são atribuídos poderes de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e de licenciamento" assim como poderes efectivos de intervenção (nomeadamente, demolição total ou parcial de construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde e segurança das pessoas, realização de obras coercivas e despejos administrativos) através das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Pergunto: em Almada, tal como está a acontecer noutros municípios (que até já laboraram regulamentos específicos sobre o assunto) a autarquia já pensou socorrer-se destes mecanismos legais para proceder à reconversão do Cais do Ginjal e da zona histórica de Cacilhas?(o vereador Jorge Gonçalves informou a assistência de que em Almada as SRU não é uma questão que esteja em cima da mesa porque o executivo não considera esta medida eficaz e pretende encontrar outras soluções)