Ainda a Protecção de Dados Pessoais II

Ainda a propósito do “caso dos postais” que tanta celeuma causou na penúltima reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, realizada no dia 27 de Junho de 2006, não posso deixar de aqui transcrever, para conhecimento do público em geral, as polémicas declarações de Pedro Noronha (em nome da bancada da CDU na Assembleia de Freguesia) e de Carlos Leal (Presidente da Junta de Freguesia), assim como os meus esclarecimentos sobre o assunto (além do teor dos documentos que então apresentei e que já estão disponibilizados on-line), agora que a respectiva acta foi aprovada na última reunião daquele órgão deliberativo, que ocorreu no passado dia 27 de Setembro, sendo este, portanto, um documento público e cuja versão integral pode ser consultada por qualquer cidadão na sede da autarquia (Rua Liberato Teles, n.º 6-A, Cacilhas).

Assim sendo, começarei por postar as palavras do líder da bancada da CDU, advogado de formação, e que, por esse motivo, acabam por nos chocar ainda mais tal é o desconhecimento da legislação sobre a matéria de protecção de dados pessoais (uma das grandes batalhas do seu partido na Assembleia da República) e o evidente desrespeito pelos princípios fundamentais da democracia e defesa dos direitos dos cidadãos, consagrados na nossa Constituição: Pedro Noronha (CDU).
De seguida apresentarei os meus esclarecimentos: Ermelinda Toscano (BE).
E, finalmente, as declarações do Presidente da Junta: Carlos Leal (CDU).

Leiam tudo com atenção, analisem o respectivo conteúdo, sem esquecer o teor dos documentos relacionados (Moção sobre a Protecção de Dados Pessoais, Requerimento – apresentado em 27/06/2006, Artigo no Jornal da Região, Carta do Grupo Parlamentar do PCP, Ainda a Protecção de Dados Pessoais I – requerimento apresentado em 27/09/2006, nomeadamente) e façam o vosso juízo de valor sobre o assunto.